materia nº 7/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /2023
 “Abre Crédito Suplementar ao 
Orçamento Vigente do Município de Lagoa 
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao 
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 2.100.000,00 (dois 
milhões e cem mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 
11.002 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo - Setor de Edificações
15.452.1103.4.065 – Extensão Rede Iluminação Pública/Manutenção Parque Existente
449051 – Obras e Instalações ............................................................... R$ 2.100.000,00
TOTAL ............................................................................................. R$ 2.100.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit 
Financeiro - Recursos Cosip do exercício anterior. 
TOTAL ............................................................................................. R$ 2.100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 24 de janeiro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
Lagoa da Prata, 24 de janeiro de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, 
Projeto de Lei que ”Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de 
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.”
De acordo com o Setor de Planejamento este crédito adicional suplementar é 
solicitado considerando que no ano de 2022 foi contratada empresa especializada em 
execução de projetos de extensão de rede e iluminação pública em locais onde não há 
posteamento. 
Informou ainda o Setor que os projetos foram finalizados e entregues no início do 
presente ano quando se dará a abertura de processo para licitação de execução da obra. 
Esclareceu também que essa é uma demanda recorrente da população e tem 
como objetivo a instalação de postes de iluminação pública em locais deficitários. 
Segue, anexa, Planilha com a descrição dos serviços a serem realizados, bem 
como as ruas onde serão instalados os postes de iluminação e outros materiais tais como 
braços e luminárias, assim como quantidades e valores.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL