CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM Nº 1, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
Altera a Lei Complementar nº 5/1991, Código de
Posturas Municipais, para incluir disposiƟvos que
tratam da obrigatoriedade de revista e proibição da
entrada e comercialização de bebida alcoólica e não
alcoólica em garrafa ou recipiente de vidro em
evento público ou parƟcular realizado em espaço
público, no Município de Lagoa da Prata – MG, nas
hipóteses que menciona.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Acrescentam-se os Arts. 174-A, 174-B, 174-C, 174-D, 174-E à Lei Complementar
Municipal nº 5/1991 com a seguinte redação:
Art. 174-A. O promotor de evento público ou parƟcular realizado em espaço público no
Município de Lagoa da Prata, com previsão de acesso de mais de 100 (cem) pessoas, adotará, sob
pena de responsabilidade, as providências necessárias para se evitar o acesso de pessoa
portando:
I - Arma de fogo, faca, barra de ferro, artefato e peça de madeira ou objeto semelhante
que possa colocar em risco a ordem e a segurança do evento;
II - Produto ou substância de posse ilícita;
III - Garrafa ou copo de vidro.
Art. 174-B. Em evento público ou parƟcular deverá ser realizada revista obrigatória como
condição de acesso do público ao local do evento, mediante uƟlização de equipamento ou
mediante revista manual.
§ 1º Para os fins desta Lei Complementar, a revista obrigatória é aquela efetuada sob
supervisão ou diretamente por profissionais capacitados para garanƟr a segurança do evento,
podendo ser eletrônica ou manual.
§ 2° Para efeitos desta Lei Complementar, a revista manual equivale ao procedimento de
busca pessoal, nos termos do disposto no Código de Processo Penal, considerando-se como tal
toda inspeção realizada mediante contato İsico da mão do revistador sobre a roupa da pessoa
revistada.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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Art. 174-C. Fica proibida a venda de bebida alcoólica, refrigerante e similares, por
barracas e vendedores ambulantes, acondicionada em garrafa ou recipiente de vidro em evento
realizado em espaço público.
Art. 174-D. Havendo a previsão ou necessidade de intervenção da Guarda Civil Municipal
de Lagoa da Prata e da Polícia Militar de Minas Gerais no policiamento prevenƟvo do evento,
estas deverão ser comunicadas, formalmente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da
realização do evento para apresentação de outras medidas prevenƟvas a serem obrigatoriamente
implementadas pelo promotor do evento.
§ 1º O comunicado formal à Polícia Militar quanto à realização do evento, previsto no
Caput deste ArƟgo, deve ser acompanhado do Projeto de Segurança a ser implantado no evento.
§ 2º O promotor do evento não está dispensado de atender às demais normas e
providências visando a segurança do evento, inclusive relaƟvo aos procedimentos porventura
necessários junto ao CBM-MG e Polícia Federal, e proteção da criança e adolescente, nos termos
da legislação própria.
Art. 174-E. O não cumprimento do disposto nos Arts. 174-A a 174-D sujeitará o infrator a
multa no valor de 40 (quarenta) UFMLP’s.
Art. 2º Fica o ExecuƟvo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº
5/1991 as alterações previstas nesta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 23 de janeiro de 2023.
SARGENTO WASHINGTON
Vereador do AVANTE
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objeƟvo acrescentar ao Código de
Posturas Municipais disposiƟvos visando controlar o acesso aos eventos realizados em
espaços públicos com grande aglomeração de pessoas, no senƟdo de prevenir a entrada de
objetos, produtos ou substâncias proibidas ou que possam colocar em risco a ordem e a
segurança do evento.
Nos eventos realizados em nosso Município, há sempre grande parƟcipação da
população, entretanto, esses eventos não contam com revista obrigatória como condição de
acesso, o que é de grande importância para garanƟr a segurança e tranquilidade do evento e
da população. Cabe ressaltar ainda, que até o presente momento, não há em nosso
Município nenhuma legislação que exija tal medida. Dessa forma, há um vácuo legislaƟvo
que precisa ser sanado.
Outro ponto para o qual o Projeto de Lei ora apresentado se volta diz respeito à
proibição da entrada e comercialização de garrafas e copos de vidro. Tal medida se dá
devido à possibilidade de transformação de objetos de vidro, mormente, garrafas e copos,
em verdadeiras armas brancas.
Shows, festas e outras aƟvidades congêneres em que ocorre o uso de tais materiais
podem se tornar palco de cenas reais de crimes violentos, a parƟr da combinação perigosa
de ingestão de álcool e de disponibilidade de objetos passíveis de transformação em armas
dessa natureza.
A ơtulo de ilustração, cabe citar um fato recente que moƟvou a criação desse
projeto: No dia 31 de dezembro de 2022, em nosso Município, no evento fesƟvo
denominado “Show da Virada”, realizado para as comemorações do Réveillon, militares
presentes no evento foram acionados por populares, dizendo que havia uma pessoa armada
com faca no meio da mulƟdão que estava ameaçando várias pessoas.
Ao localizar o indivíduo e confirmar que ele estava com duas facas, na tentaƟva de
prosseguir a abordagem, houve uma confusão generalizada que resultou em feridos. Dentre
eles, um policial militar e um Guarda Civil Municipal, aƟngidos por esƟlhaços de garrafas de
vidro.
Nesse senƟdo, o Projeto de Lei em questão tem o objeƟvo de diminuir os transtornos
causados pela falta de revista obrigatória em eventos que esperem grande público e pela
transformação de embalagens de vidro em objetos cortantes que, por sua vez, possam ser
uƟlizados em brigas e/ou agressões corporais. Desta forma, com o fim de garanƟr a
segurança dos eventos e visando aumentar o nível de segurança da população, é que conto
com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Lagoa da Prata, 23 de janeiro de 2023.
SARGENTO WASHINGTON
Vereador do AVANTE
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