materia nº 8/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /2023
 “Abre Crédito Especial ao Orçamento 
Vigente do Município de Lagoa da Prata e 
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao 
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 166.628,55 (cento e 
sessenta e seis mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e cinco centavos), para atender 
às seguintes dotações orçamentárias: 
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.122.1207.8157 – Rateio de Consórcios/CISURG e ICISMEP – Administração
317170 – Rateio pela Participação em Consórcio Público ................................ R$ 92.945,26
337170 – Rateio pela Participação em Consórcio Público ................................ R$ 73.683,29
TOTAL ................................................................................................ R$ 166.628,55
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado serão anuladas as
seguintes dotações orçamentárias:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1207.8030 – Rateio de Consórcios/Cisurg e Icismep
317170 – Rateio pela Participação em Consórcio Público ................................ R$ 92.945,26
337170 – Rateio pela Participação em Consórcio Público ................................ R$ 73.683,29
TOTAL ................................................................................................ R$ 166.628,55
Art. 3º Para abertura do crédito adicional fica criada as seguinte Ação no Plano 
Plurianual vigente:
Ação: 8.157 – Rateio de Consórcios/CISURG e ICISMEP – Administração
Meta: Manutenção do Contrato de Rateio com ICISMEP 
 Instituto de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba
Produto: Contribuição Realizada
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 24 de janeiro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
Lagoa da Prata, 24 de janeiro de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, 
Projeto de Lei que ”Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de 
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.”
Segundo o Setor de Planejamento este crédito adicional especial é solicitado com 
o objetivo de acobertar as despesas administrativas do contrato de rateio com o ICISMEP.
O contrato de rateio abordou no presente ano a previsão de despesas na 
subfunção 122 (Administração Geral) e essa subfunção não foi prevista para essas despesas 
na Lei Orçamentária Anual, considerando que o contrato de rateio abordava somente a 
subfunção 302 (Assistência Hospitalar e Ambulatorial).
Dessa forma, de acordo com o Setor de Planejamento, se faz necessária a criação 
de uma nova funcional programática para que as despesas sejam contabilizadas 
corretamente. 
Importante ressaltar que os valores destinados ao Consórcio não estão sendo 
alterados, mas apenas remanejados para alocação de despesas dentro da correta 
classificação. 
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL