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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /2023
“Abre Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 210.000,00 (duzentos
e dez mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8.037 – Manutenção do TFD – Tratamento Fora do Domicílio
339033- Passagens e Despesas com Locomoção ......................................... R$ 210.000,00
TOTAL ................................................................................................ R$ 210.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit
Financeiro do exercício anterior.
TOTAL ................................................................................................ R$ 210.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 26 de janeiro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 26 de janeiro de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que ”Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.”
De acordo com o Setor de Planejamento este crédito adicional suplementar é
solicitado com o objetivo de custear despesas de contrato cujo objeto é o transporte por
quilômetros rodados em veículos de 14 e 44 lugares, para atender usuários do SUS que
fazem tratamento fora do domicílio.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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