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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /2023
“Abre Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 205.000,00 (duzentos
e cinco mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
06.001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
22.661.0601.4.141 – Reestruturação de Áreas Industriais, Malha Logística e
Criação de Corredores Empresariais
339039 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ............................... R$ 65.000,00
06.001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
22.661.0601.4.142 – Apoio a Regularização Fundiária Distrito Industrial Juscelino Kubitschek
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ............................. R$ 100.000,00
06.002 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – Setor de Agricultura
20.606.0602.4.125 – Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e Emater
333041 – Contribuições ............................................................................ R$ 40.000,00
TOTAL ................................................................................................ R$ 205.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será anulada a seguinte
dotação orçamentária:
06.001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
11.333.0603.4.140 – Fomento à Inovação e Tecnologia
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica ............................ R$ 205.000,00
TOTAL ................................................................................................ R$ 205.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 26 de janeiro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 26 de janeiro de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que ”Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.”
Segundo informou o Setor de Planejamento este crédito adicional é solicitado
visando atender as despesas do contrato do Consórcio Intermunicipal de Inspeção Regional
(CISICOM), novo contrato com a EMATER, contratação de serviço de Regularização Fundiária
do Distrito Industrial, bem como a aquisição de projetos de engenharia do Corredor Logístico
e trevos de Lagoa da Prata.
Informou ainda o Setor que as modificações solicitadas pelo Secretário se
justificam, uma vez que os orçamentos das ações que serão executadas foram recebidos
após a elaboração da Lei Orçamentária.
Importante ressaltar que os valores estão sendo remanejados dentro da
Secretaria, ou seja, não haverá aumento de orçamento/despesa na Secretaria de
Desenvolvimento Econômico.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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