materia nº 11/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /2023
 “Abre Crédito Suplementar ao 
Orçamento Vigente do Município de Lagoa 
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao 
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 1.250.000,00 (um 
milhão duzentos e cinquenta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 
13.002 – Secretaria Mun. de Transportes e Limpeza Pública – Setor de Transportes
26.782.1301.4.146 – Manutenção de Estradas Vicinais
339039- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ............................ R$ 1.250.000,00
TOTAL ............................................................................................. R$ 1.250.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado Como recurso a abertura 
do crédito especificado será utilizado o Superavit financeiro do exercício anterior. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 26 de janeiro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
Lagoa da Prata, 26 de janeiro de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, 
Projeto de Lei que ”Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de 
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.”
Segundo informou o Setor de Planejamento este crédito adicional suplementar 
tem como objeto a locação de 01 Motoniveladora e 03 Caminhões Basculantes. A locação se 
faz necessária considerando a incapacidade da frota municipal em atender a ampla demanda 
de manutenção corretiva e preventiva das estradas vicinais em seus ramais principais e 
periféricos, tendo em vista a alta das chuvas que atingem o Município nessa época do ano, 
causando grandes avarias nas estradas vicinais. 
Assim, tendo em vista a deficiência do Munícipio em relação aos equipamentos, o 
que impede uma adequada manutenção - tanto na correção dos estragos de 2022 como na 
preparação para o período pós chuva em 2023 - o que se propõe com o aluguel desses 
equipamentos é uma pronta correção dos estragos atuais e preparação das vias rurais do 
Município, com as correções necessárias nas curvas de nível e retirada do fluxo de água que 
correm pelas estradas.
Trata-se de um plano de longo alcance na qualidade de nossas estradas. O 
Município já detectou e mapeou 209 km de vias principais que demandam manutenção para 
atender moradores da zona rural, produtores rurais, pecuaristas, empresários de laticínios, 
trabalhadores do campo, estudantes, dentre outros que passam por grandes dificuldades, 
devido à chuvas de grandes proporções, que danificam as estradas e impossibilitam o 
tráfego, deixando os munícipes ilhados, sem condições de se deslocarem até a zona urbana. 
Ressalta-se que esses 209 km não contemplam os ramais dessas vias o que 
demonstra que a situação é ainda mais complicada. O proposto é um trabalho conjunto do 
maquinário do Município juntamente com o maquinário alugado, buscando uma solução mais 
duradoura e bem feita. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Salienta o Setor de Planejamento que é uma importante função da Secretaria 
Municipal de Transportes e Limpeza Pública a boa conservação e manutenção de nossas 
estradas vicinais. Os quilômetros mencionados se encontram distribuídos nas regiões de 
Mirandas, Martins Guimarães e na ligação entre os dois Distritos, a Volta do Jacaré, Fundão, 
Capão Vermelho, Ponte Pedra, Grotadas, Urubu e acessos que ligam o perímetro urbano ao 
Distrito JK. 
Finalmente informou o Setor de Planejamento que o modelo proposto é o registro 
de preços, o que garante ao Município que somente horas gastas nas manutenções trarão 
dispêndio ao Município e ao mesmo tempo garantem que nossa zona rural estará coberta o 
ano inteiro, se for necessário. 
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL