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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /2023
“Abre Crédito Especial ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 24.956,00 (vinte e
quatro mil novecentos e cinquenta e seis reais), para atender à seguinte dotação
orçamentária:
08.002 - Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.361.0801.4.033 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental
339032 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ........................ R$ 24.956,00
TOTAL .................................................................................................. R$ 24.956,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será anulada a seguinte
dotação orçamentária:
08.002 - Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.361.0801.4.033 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental
339030 – Material de Consumo .................................................................. R$ 24.956,00
TOTAL .................................................................................................. R$ 24.956,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 26 de janeiro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 26 de janeiro de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto
de Lei que ”Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
Segundo o Setor de Planejamento este crédito adicional é solicitado com o objetivo de
celebrar aditivo ao contrato para aquisição de materiais escolares e mochilas que formarão um kit
escolar individual que será distribuído a todos os alunos da Rede Pública Municipal de Ensino.
Informou ainda o Setor que no ano de 2022, a Superintendência Regional de Ensino
de Divinópolis tentou firmar acordo de municipalização dos anos iniciais do ensino fundamental,
através do projeto “Mãos dadas”. A Secretaria Municipal de Educação de Lagoa da Prata, através
de seus responsáveis deveria atender em média 1.400 (mil e quatrocentos) alunos a mais e por
isso alegou não ter condições de ofertar ensino a toda essa demanda. Em contrapartida
considerou a possibilidade de atender 3 (três) novos primeiros anos em 2023, além dos 11 (onze)
que já atendia, chegando a somar o atendimento de 14 (quatorze) primeiros anos em 2023.
Entretanto, o processo de aquisição das mochilas e kits escolares para os alunos foi
anterior a esse acordo, não sendo computada a quantidade suficiente para o atendimento dessa
demanda.
Dessa forma, foi requisitado aditivo para aquisição de mais 100 (cem) mochilas e kits
de forma a atender completamente a demanda que se instaurou a partir desse acordo firmado
com a Senhora Luiza Amélia Coimbra, Superintendente Regional de Ensino de Divinópolis.
Finalmente esclareceu o Setor de Planejamento que a demanda de 100 (cem) novas
matrículas no 1º ano do Ensino Fundamental não era conhecida por ocasião dos processos de
aquisição das mochilas e kits, motivo pelo qual não foi computada.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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