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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /2023
“Abre Crédito Especial ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 190.000,00 (cento e
noventa mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
06.002 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – Setor de Agricultura
20.606.0602.4.125 – Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e EMATER
339339 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ............................. R$ 190.000,00
TOTAL ................................................................................................ R$ 190.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será anulada a seguinte
dotação orçamentária:
06.001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
11.333.0603.4.140 – Fomento à Inovação e Tecnologia
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica ............................ R$ 190.000,00
TOTAL ................................................................................................ R$ 190.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 26 de janeiro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 26 de janeiro de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto
de Lei que ”Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata
e Contém Outras Providências.”
Segundo o Setor de Planejamento este crédito adicional especial é solicitado visando
atender as despesas do contrato do Consórcio Intermunicipal de Inspeção Regional
(CISICOM), novo contrato com a Emater, contratação de serviço de Regularização Fundiária
do Distrito Industrial, bem como a aquisição de projetos de engenharia do Corredor Logístico
e trevos de Lagoa da Prata.
Informou ainda o Setor que as modificações solicitadas pelo Secretário se
justificam uma vez que os orçamentos das ações que serão executadas foram recebidos após
a elaboração da Lei Orçamentária.
Ressalta-se porém que os valores estão sendo remanejados dentro da Secretaria,
ou seja, não haverá aumento de orçamento/despesa na Secretaria de Desenvolvimento
Econômico.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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