materia nº 2/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _____/2023
“Altera os símbolos de vencimentos da 
Guarda Civil Municipal previstos na Lei 
Complementar n.º 003/1991 e dá 
outras providências.”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei 
Complementar:
Art. 1º. O anexo IV da Lei Complementar n.º 003/1991 passa a vigorar com as 
alterações nos símbolos de vencimento vinculados à Guarda Civil Municipal, com a seguinte 
redação:
Denominação N° Símbolo de Vencimentos
GUARDA CIVIL I
GUARDA CIVIL II
GUARDA CIVIL III
20
E-09
E-10
E-11
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações 
orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar 
nº 003/91 as alterações constantes desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Lagoa da Prata, 27 de janeiro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 27 de janeiro de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antonio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal 
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, encaminhar a V. Exa., para apreciação dessa Casa 
Legislativa, projeto de lei complementar que “Altera os símbolos de vencimentos da Guarda 
Civil Municipal previstos na Lei Complementar n.º 003/1991 e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo modificar o anexo IV da Lei 
Complementar n. º 003/1991, que passaria a vigorar com as alterações nos símbolos de 
vencimento, deixando de ser E-7, E-8 e E9, passando para E-09, E-10 e E-11.
Referido ajuste tem por objetivo alterar os símbolos de vencimentos da 
Guarda Civil Municipal, atribuindo a mesma rubrica prevista para cargos que exigem igual 
grau de escolaridade. A alteração ora pretendida vai ao encontro da diretriz de política de 
valorização do servidor, fixando remuneração compatível com a complexidade, 
responsabilidade das tarefas e escolaridade exigida para o desempenho do cargo. 
Solicitamos que o mencionado projeto de lei seja tramitado em regime de 
urgência, nos termos do art. 32 da LOM.
Reiteramos, no ensejo, protestos de nossa distinta consideração.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL