TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1104301 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
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Processo: 1104301
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
Exercício: 2020
Responsável: Paulo César Teodoro
Procurador: Aurélio de Oliveira Júnior, OAB/MG n. 111.774
MPTC: Procuradora Sara Meinberg
RELATOR: CONSELHEIRO DURVAL ÂNGELO
PRIMEIRA CÂMARA – 11/10/2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EXAME DOS
PROCEDIMENTOS INSERIDOS NO ESCOPO DE ANÁLISE DEFINIDO PELA ORDEM
DE SERVIÇO CONJUNTA TCEMG N. 01/2021 – CRÉDITOS ABERTOS POR EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO SEM RECURSOS DISPONÍVEIS. INOBSERVÂNCIA DO
DISPOSTO NO ART. 43 DA LEI N. 4.320/1964. DESPESA NÃO REALIZADA.
DESCONSIDERADO O APONTAMENTO. PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS
CONTAS.
1. Consoante disposição do art. 1º, §5º, da Ordem de Serviço Conjunta n. 01/2021 deste
Tribunal, não havendo a efetiva realização da despesa, desconsidera-se a abertura de crédito
sem recursos disponíveis.
2. Constatada a regularidade e a legalidade da aplicação de recursos na saúde e na educação,
das despesas com pessoal, do repasse de recursos ao Legislativo, da abertura de créditos
orçamentários e adicionais, bem como do montante global da dívida consolidada e das
operações de crédito, emite-se parecer prévio pela aprovação das contas, nos termos do inciso
I do art. 45 da Lei Complementar n. 102/2008.
PARECER PRÉVIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira
Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigráficas,
diante das razões expendidas no voto do Relator, em:
I) emitir PARECER PRÉVIO pela aprovação das contas anuais de responsabilidade do
Sr. Paulo César Teodoro, Prefeito do Município de Lagoa da Prata no exercício de 2020,
com fundamento no disposto no art. 45, inciso I, da Lei Complementar 102/2008 e no
art. 240, inciso I, do Regimento Interno desta Corte;
II) ressaltar que a manifestação deste Colegiado em sede de parecer prévio não impede a
apreciação posterior de atos relativos ao mencionado exercício financeiro, em virtude
de representação, denúncia ou da própria ação fiscalizadora deste Tribunal;
III) recomendar ao Chefe do Poder Executivo que:
a) reavalie a efetividade das políticas e atividades públicas, de modo a melhorar o
resultado geral alcançado no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM),
atentando para o aprimoramento das dimensões que obtiveram nota C no IEGM,
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2930018
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isto é, educação, planejamento, meio ambiente, cidades protegidas e governança
em tecnologia da informação;
b) alerte o responsável pela elaboração do planejamento da educação infantil no
Município sobre a obrigatoriedade de observar o cumprimento das Metas 1 e 18 do
Plano Nacional de Educação – PNE, instituído pela Lei Federal n. 13.005/2014;
IV) recomendar ao Órgão de Controle Interno que faça o acompanhamento da gestão
municipal, conforme dispõe o art. 74 da Constituição da República, alertando-o de que,
se tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, deverá dar ciência a este
Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária;
V) determinar, por fim, que cumpridos os procedimentos cabíveis à espécie e após o
Ministério Público junto ao Tribunal verificar que a Edilidade promoveu o julgamento
das contas nos termos da legislação aplicável e tomar as medidas cabíveis no seu âmbito
de atuação, consoante estatui o art. 239 regimental, sejam os autos encaminhados
diretamente ao arquivo.
Votaram, nos termos acima, o Conselheiro José Alves Viana e o Conselheiro Presidente
Gilberto Diniz.
Presente à sessão o Subprocurador-Geral Daniel de Carvalho Guimarães.
Plenário Governador Milton Campos, 11 de outubro de 2022.
GILBERTO DINIZ
Presidente
DURVAL ÂNGELO
Relator
(assinado digitalmente)
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NOTAS TAQUIGRÁFICAS
PRIMEIRA CÂMARA – 11/10/2022
CONSELHEIRO DURVAL ÂNGELO:
I – RELATÓRIO
Trata-se da Prestação de Contas do Executivo Municipal de Lagoa da Prata referente ao
exercício de 2020, de responsabilidade do Prefeito Paulo César Teodoro.
As contas e a respectiva documentação instrutória foram submetidas, nos termos regimentais,
à Unidade Técnica competente, que informou que foram abertos créditos especiais sem
cobertura legal, em desacordo com o disposto no art. 42 da Lei 4.320/1964 (peça 16).
Em face desse apontamento, determinei a citação do gestor responsável pelas contas (peça 26),
que apresentou defesa e documentos (peças 29 a 41).
A Unidade Técnica examinou as justificativas e documentos apresentados pelo jurisdicionado
e concluiu pela aprovação das contas, com fundamento no disposto no inciso I do art. 45 da Lei
Complementar n. 102/2008 (peças 43/44).
O Ministério Público junto ao Tribunal, considerando que a análise técnica não apresenta ponto
controverso ou que mereça verificação detalhada e, ainda, que a emissão do parecer prévio não
obsta a apreciação posterior de atos relativos ao exercício de 2020, manifestou-se pela
aprovação das contas, nos termos do art. 45, inciso I, da Lei Complementar n. 102/2008, com
as recomendações sugeridas pela Unidade Técnica (peça 46).
II – FUNDAMENTAÇÃO
Passo a examinar os itens que compõem o escopo de análise das prestações de contas do
exercício de 2020, observando a sequência em que foram apresentados na Ordem de Serviço
Conjunta n. 01/2021.
1) Índices e limites constitucionais e legais
a) Ações e Serviços Públicos de Saúde
A Unidade Técnica examinou a aplicação de recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde
levando em consideração as disposições dos arts. 24 e 25 da Lei Complementar n. 141/2012, o
art. 4º da Instrução Normativa TCEMG n. 19/2008, com a redação dada pela Instrução
Normativa TCEMG n. 05/2012, assim como o entendimento consignado na resposta à Consulta
n. 932.736, e concluiu que o Município aplicou recursos correspondentes a 26,69% da receita
base de cálculo, atendendo ao disposto no art. 198, § 2º, inciso III, da Constituição da República,
e no art. 7º da Lei Complementar n.141/2012.
b) Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
A Unidade Técnica analisou a aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino à luz do estabelecido no art. 5º da Instrução Normativa TCEMG n. 13/2008, com a
redação dada pela Instrução Normativa TCEMG n. 05/2012, e levando em conta, por analogia,
o entendimento consignado na resposta à Consulta n. 932.736, e concluiu que o Executivo
aplicou o percentual de 25,90% da receita base de cálculo, cumprindo o disposto no art. 212 da
Constituição da República.
Quando do exame da defesa apresentada pelo jurisdicionado, a Unidade Técnica verificou, em
consulta aos demonstrativos extraídos do Sicom/Consulta/2020, que no estudo técnico inicial
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ocorreram glosas indevidas no relatório “Glosas de Pagamentos – Ensino” e, assim, retificou o
percentual de aplicação dos gastos com a educação de 25,90% para 26,12% da Receita Base de
Cálculo.
Ratificando o exame técnico, concluo que o Executivo aplicou o percentual de 26,12% da
receita base de cálculo na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, cumprindo o disposto no
art. 212 da Constituição da República.
c) Despesa com pessoal
A despesa total com pessoal do Município correspondeu a 46,55% da receita base de cálculo.
Desse percentual, 45,26% foram despendidos com pagamento de pessoal do Poder Executivo
e 1,29% com pessoal do Poder Legislativo, tendo sido observado, portanto, o disposto no
art. 19, inciso III, e no art. 20, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Lei Complementar n. 101/2000.
d) Repasse de recursos ao Poder Legislativo
A Unidade Técnica, ao proceder ao exame do cumprimento pelo gestor do limite fixado no art.
29-A da Constituição da República, apurou o valor total repassado pelo Executivo ao
Legislativo no exercício financeiro e, desse montante, deduziu o numerário devolvido pela
Câmara de Vereadores, por não ter sido utilizado, e concluiu, devido a essa sistemática de
cálculo, que o Executivo repassou 1,84% da receita base de cálculo ao Legislativo.
Entendo necessário lembrar que o repasse do Executivo Municipal ao Legislativo está atrelado
ao estabelecido na Lei Orçamentária Anual e que, de acordo com as Consultas n. 874067 e
n. 896488, respondidas por este Tribunal, firmou-se o entendimento de que os recursos não
utilizados, ou seja, que o valor da sobra de caixa poderá ser compensado no duodécimo a ser
repassado à Câmara no exercício subsequente.
Impõe-se destacar, ainda, que se for deduzido o numerário devolvido pela Câmara de
Vereadores, o repasse feito pelo Executivo ao Legislativo poderá ser apurado em percentual
inferior ao fixado na Lei Orçamentária, procedimento que, nos termos do disposto no § 2º do
art. 29-A da Constituição da República, configura a prática de crime de responsabilidade pelo
Prefeito.
Nessa linha de entendimento, deixo de computar eventuais deduções e considero que o
Executivo Municipal repassou à Câmara de Vereadores o montante de R$ 3.940.000,00 (pág.
26, peça 16), valor que corresponde a 4,61% da receita base de cálculo (R$ 85.544.731,12),
cumprindo, dessa forma, o disposto no art. 29-A da Constituição da República.
2) Abertura, execução e alterações dos créditos orçamentários e adicionais
Verifiquei à pág. 25 da peça 16 que as despesas empenhadas pelo Executivo não excederam o
limite dos créditos autorizados, tendo sido observado, portanto, o disposto no art. 59 da Lei
4.320/1964 e no inciso II do art. 167 da Constituição da República.
Verifiquei também que foram abertos créditos especiais, no montante de R$ 4.925.000,00, sem
cobertura legal, em desacordo com o disposto no art. 42 da n. Lei 4.320/1964 (págs. 17 a 19,
peça 16).
Em sua defesa, o jurisdicionado explicou que abriu créditos especiais por meio dos Decretos de
n
os 216, 247 e 252, todos de 2019, vinculados às Leis nos 3.275, de 18/12/2019, 3.283, de
20/12/2019, e 3.287, de 31/12/2019, mas que tais créditos não foram empenhados.
Em seguida, explicou que reabriu os citados créditos no exercício de 2020, por meio dos
Decretos nos 1, 2 e 3, em consonância com o disposto no art. 167, §2º, da Constituição da
República, que prevê que os créditos especiais têm vigência no exercício financeiro em que
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foram autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses
daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao
orçamento do exercício financeiro subsequente.
Citou, também, o art. 45 da Lei n. 4.320/1964, que dispõe que “os créditos adicionais terão
vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal
em contrário, quanto aos especiais e extraordinários”.
Citou ainda o trecho do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público que diz que “a
vigência dos créditos adicionais se restringe ao exercício financeiro em que foram autorizados,
exceto os créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício
financeiro, que poderão ter seus saldos reabertos por instrumento legal apropriado, situação na
qual a vigência fica prorrogada até o término do exercício financeiro subsequente”.
Pleiteou novo exame deste item, sob a alegação de que o apontamento de irregularidade se deve
à interpretação equivocada de que os créditos especiais só podem ser abertos no exercício
seguinte, no caso 2020, se não tiverem sido abertos no exercício de sua autorização (2019).
A Unidade Técnica, em face das justificativas do jurisdicionado, reexaminou detalhadamente
os créditos especiais abertos e concluiu pela regularidade da reabertura, no exercício de 2020,
dos créditos especiais autorizados no exercício de 2019, no montante de R$ 4.925.000,00, uma
vez que tais créditos não foram empenhados em 2019.
Considerando que os créditos especiais apontados como irregulares foram autorizados nos
últimos quatro meses do exercício financeiro de 2019 pelas Leis nos 3.275, de 18/12/2019,
3.283, de 20/12/2019, e 3.287, de 31/12/2019; considerando que os decretos editados no
exercício de 2019, vinculados àquelas leis, abriram créditos especiais e que esses créditos não
foram empenhados; e considerando que no exercício de 2020 os saldos de tais créditos foram
reabertos por instrumento legal apropriado (Decretos nos 1, 2 e 3), entendo sanada a
irregularidade apontada no exame inicial.
Constatei, finalmente, que foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos
disponíveis por excesso de arrecadação, no valor de R$ 65.196,96, em desacordo com o
disposto no art. 43 da n. Lei 4.320/1964 e no art. 8º, parágrafo único, da LC n. 101/2000. No
entanto, como tais créditos não foram empenhados, afasto a irregularidade (págs. 20/21 da peça
16).
Decretos de Alterações Orçamentárias
A Unidade Técnica informou que o Município não editou decretos de alterações orçamentárias
com acréscimos e reduções de recursos em fontes incompatíveis (pág. 25, peça 16).
3) Dívida Consolidada Líquida e Operações de Crédito
Em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI, VII e IX, da Constituição da República, o
Senado Federal estabeleceu, por meio do art. 3º, inciso II, da Resolução n. 40/2001, e do art. 7º,
inciso I, da Resolução n. 43/2001, que a dívida consolidada líquida dos Municípios ao final de
cada quadrimestre não pode exceder o percentual de 120% da receita corrente líquida; e, ainda,
que, no exercício financeiro, o montante global das operações de crédito não pode exceder 16%
da receita corrente líquida.
No caso do Município de Lagoa da Prata, verifiquei que foram observados os dispositivos das
Resoluções do Senado Federal anteriormente citados (págs. 46 a 49, peça 16).
4) Relatório do Controle Interno
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A Unidade Técnica informou (pág. 50, peça 16) que o Relatório do Controle Interno trouxe
parecer conclusivo sobre as contas e abordou todos os aspectos definidos no Anexo I da
Instrução Normativa TCEMG n. 04/2017.
5) Plano Nacional de Educação
A Ordem de Serviço Conjunta n. 01/2021 deste Tribunal estabeleceu que, no âmbito do parecer
prévio sobre as contas dos Chefes do Poder Executivo do exercício financeiro de 2020, deve
ser feito o acompanhamento do cumprimento das Metas 1 e 18 do Plano Nacional de Educação,
aprovado pela Lei Federal n. 13.005/2014.
A Unidade Técnica concluiu (págs. 51/52, peça 16) que a Administração não cumpriu a Meta 1,
no que diz respeito à universalização da educação pré-escolar das crianças de 4 a 5 anos de idade
no prazo estabelecido (exercício de 2016), visto que, no exercício de 2020, do total de 1.271
crianças, 83,08% foram atendidas. Quanto à ampliação da oferta de educação em creches, o
Município atendeu, no exercício de 2020, 601 crianças de até 03 anos de idade, o que corresponde
a 25,05% do total de 2.399 crianças e representa 50,13% da meta a ser atingida até 2024, de, no
mínimo, 50% dessa população.
No que tange à Meta 18, que trata do piso salarial nacional, a Unidade Técnica informou que o
Município não observou o previsto no art. 5º da Lei Federal n. 11.738/2008, atualizado para o
exercício de 2020 pelas Portarias do Ministério da Educação e do Ministério da Fazenda
n. 6/2018 e n. 4/2019 (pág. 52/53, peça 16).
6) Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM
O Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), agregado ao parecer prévio a partir do
exercício de 2017, tem por objetivo avaliar o desempenho da gestão municipal na aplicação dos
recursos públicos e na concretização das políticas públicas nas áreas de: 1 - educação; 2 saúde;
3 - planejamento; 4 - gestão fiscal; 5 - meio ambiente; 6 - cidades protegidas; e 7 - governança
em tecnologia da informação.
O IEGM é determinado com base nas informações enviadas pelo responsável ao sistema
SICOM, em resposta ao questionário aplicado anualmente pelo Tribunal, cumprindo ao
jurisdicionado a observância do cronograma estabelecido anualmente por ato do Presidente do
Tribunal, consoante estabelecido no inciso IX do art. 1º da Ordem de Serviço 01/2021.
No caso sob exame, o Município de Lagoa da Prata, de acordo com o item 11 do relatório
técnico (págs. 54/55, peça 16), enquadrou-se na faixa “muito efetiva” (nota B+) quanto ao
índice gestão fiscal; classificou-se na faixa “efetiva” (nota B) quanto ao índice saúde; na faixa
“em fase de adequação” (nota C+) em relação aos índices educação, planejamento e governança
em tecnologia da informação; e na faixa “baixo nível de adequação” (nota C) no que diz respeito
aos índices meio ambiente e cidades protegidas.
7) Informações sobre as ações de enfrentamento da Covid 19
A Ordem de Serviço Conjunta n. 01/2021, que estabeleceu o escopo para exame das contas dos
prefeitos municipais relativas ao exercício financeiro de 2020, determinou em seu art. 4º que,
no âmbito do processo de prestação de contas, devem ser apresentadas informações sobre a
execução orçamentária das ações de combate à Covid-19, bem como informações de caráter
local sobre os impactos da pandemia.
Assim, em cumprimento ao citado dispositivo, a Unidade Técnica apresentou as seguintes
informações:
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
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- foram registrados no Município 1.347 casos confirmados de Covid-19, número que
corresponde a 2,61% da população; e 24 óbitos, número equivalente a 0,04% da população.
- a União repassou ao Município R$ 7.461.120,76 para mitigação de efeitos financeiros
decorrentes do estado de calamidade pública (recursos livres) e R$ 13.753.729,51 para ações
de saúde e de assistência social (recursos vinculados), valores que totalizaram
R$ 21.214.850,27.
- as despesas executadas com recursos transferidos ao Sistema Único de Saúde do Município
totalizaram R$ 8.462.124,01. Desse valor, R$ 8.049.548,85 foram pagos; R$ 397.526,97,
inscritos em restos a pagar não processados; e R$ 15.048,19, inscritos em restos a pagar
processados.
- as despesas executadas com recursos transferidos ao Sistema Único de Assistência Social do
Município totalizaram R$ 327.460,41. Desse valor, R$ 281.496,71 foram pagos; R$ 31.867,57,
inscritos em restos a pagar não processados; e R$ 14.096,13, inscritos em restos a pagar
processados.
- as despesas executadas com recursos do Auxílio Financeiro para Enfrentamento à Covid-19
totalizaram R$ 477.871,19. Desse valor, R$ 356.871,19 foram pagos; e R$ 121.000,00, inscritos
em restos a pagar não processados.
Impõe-se registrar que este Tribunal, ante a necessidade de controle e acompanhamento da
origem e aplicação da parcela do auxílio financeiro destinado a ações de saúde e assistência
social, prevista no art. 5º, I, da Lei Complementar n. 173/2020, que estabeleceu o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, publicou no Portal do Sicom a versão 1.4 de
Tabela de Classificação por Fonte e Destinação de Recursos, que contempla a criação da fonte
de recursos 61 – Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de
Saúde e Assistência Social, e emitiu orientações sobre os procedimentos contábeis relativos aos
recursos recebidos de aplicação livre e às despesas custeadas com recursos repassados para
enfrentamento da pandemia.
III – CONCLUSÃO
Pelo exposto, voto pela emissão de Parecer Prévio pela aprovação das contas do gestor
responsável pela Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata no exercício de 2020, Sr. Paulo César
Teodoro, nos termos do art. 45, inciso I, da Lei Complementar 102/2008 e do art. 240, inciso I,
do Regimento Interno desta Corte.
Ressalto que a manifestação deste Colegiado em sede de parecer prévio não impede a
apreciação posterior de atos relativos ao mencionado exercício financeiro, em virtude de
representação, denúncia ou da própria ação fiscalizadora deste Tribunal.
Recomendo ao Chefe do Executivo Municipal que reavalie as prioridades e a efetividade das
políticas e atividades públicas, de modo a melhorar o resultado geral alcançado no Índice de
Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), atentando para o aprimoramento das dimensões que
obtiveram nota C no IEGM, isto é, educação, planejamento, meio ambiente, cidades protegidas
e governança em tecnologia da informação.
Recomendo, ainda, ao gestor que alerte o responsável pela elaboração do planejamento da
educação infantil no Município quanto à obrigatoriedade do cumprimento das Metas 1 e 18 do
Plano Nacional de Educação – PNE, instituído pela Lei Federal n. 13.005/2014.
Recomendo ao responsável pelo Controle Interno o acompanhamento da gestão municipal,
conforme dispõe o art. 74 da Constituição da República, alertando-o de que, se tomar
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2930018
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1104301 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
Inteiro teor do parecer prévio – Página 8 de 8
conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, deverá dar ciência a este Tribunal, sob pena de
responsabilidade solidária.
Ao final, cumpridos os procedimentos cabíveis à espécie e após o Ministério Público junto ao
Tribunal verificar que a Edilidade promoveu o julgamento das contas nos termos da legislação
aplicável e tomar as medidas cabíveis no seu âmbito de atuação, consoante estatui o art. 239
regimental, devem os autos ser encaminhados diretamente ao arquivo.
CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA:
De acordo.
CONSELHEIRO PRESIDENTE GILBERTO DINIZ:
Também estou de acordo.
APROVADO O VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
(PRESENTE À SESSÃO O SUBPROCURADOR-GERAL DANIEL DE CARVALHO
GUIMARÃES.)
* * * * *
dds
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