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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /2023
“Abre Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 5.000.000,00 e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.301.1201.7.005 – Construção da Estação Saúde
4.4.90.51 – Obras e Instalações .................................................................R$ 5.000.000,00
TOTAL ................................................................................................. R$ 5.000.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit
Financeiro do exercício anterior.
TOTAL ................................................................................................. R$ 5.000.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 02 de fevereiro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 02 de fevereiro de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que ”Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 5.000.000,00 e Contém Outras Providências.”
Informou o Setor de Planejamento que este crédito adicional suplementar é
solicitado com a finalidade de se contratar empresa especializada para construção da nova sede
do Centro de Especialidades Médicas, Farmácia Pública Municipal e do Almoxarifado da Saúde,
conforme planilhas orçamentárias e cronograma físico financeiro em anexo.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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