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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /2023
“Abre Crédito Especial ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata no
valor de R$ 993.300,00 e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 993.300,00
(novecentos e noventa e três mil e trezentos reais), para atender à seguinte dotação
orçamentária:
11.001 – Gabinete da Secretaria de Obras e Urbanismo
04.125.0301.4.162 – Cadastro Técnico Multifinalitário
3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação – Pessoa Jurídica ............. R$ 993.300,00
TOTAL ................................................................................................ R$ 993.300,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit
Financeiro do exercício anterior.
TOTAL ................................................................................................ R$ 993.300,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 03 de fevereiro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 03 de fevereiro de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto
de Lei que ”Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata
no valor de R$ 993.300,00 e Contém Outras Providências.”
Segundo o Setor de Planejamento este crédito adicional é solicitado considerando a
necessidade de se contratar a IGTECH (Instituto de Gestão Territorial e Geotecnologia) para
provimento de bases cartográficas, dados espaciais e informações geográficas de qualidade e
consistentes, para promover o planejamento territorial multifinalitário, conforme proposta
comercial em anexo.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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