materia nº 6/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 REQUERIMENTO Nº 6/ 2023
Senhor Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja
enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente
Requerimento, solicitando ao Secretário de Administração e Governo, Alysson Elias Macedo,
bem como à Secretária de Cultura e Turismo, Laiana Cardoso de Miranda e Modesto, e à
Secretária de Assistência Social, Amanda Talita Luiz Lopes, que informem a esta Casa:
1 - Já houve instalação do sinal de TV digital em nossa cidade? Se sim, referente a quais
emissoras de TV? Se não, há previsão para a instalação do sinal de TV digital em nosso
município?
2 - Há possibilidade de se tomar providências para a melhoria da qualidade do sinal da
“TV ABERTA” em nosso município até a instalação definitiva do sinal de TV digital?
3 – Caso tenha realizado a instalação do sinal de TV digital, foi realizada ou quando
será realizada a distribuição do Kit Gratuito de TV Digital aos cadastrados em programas
sociais do governo, tais como Minha Casa Minha Vida, Tarifa Social de Energia Elétrica,
dentre outros?
4 - Que informem ainda, quem é o técnico ou empresa responsável pela manutenção dos
equipamentos receptores e transmissores dos sinais de TV em nosso município.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento atendendo às inúmeras reclamações e perguntas que
venho recebendo por parte de cidadãos quanto ao sinal de TV digital em nosso município,
bem como quanto à qualidade do sinal hoje existente.
Há publicações na internet informando a chegada do sinal de TV digital em nosso
município, no entanto, nenhuma delas em canais oficiais do Município. Além disso, as
notícias veiculadas sobre o assunto informam que o sinal de TV analógico será desligado em
nossa região no dia 31 de dezembro do corrente ano. Por fim, constam também informações
que a antena de TV digital já foi instalada em diversos municípios da região.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
 Estado de Minas Gerais
Sobre a distribuição dos Kits Gratuitos de TV Digital, estes são de direito das famílias
cadastradas nos Programas Sociais do Governo Federal e é papel do Vereador realizar a
fiscalização no sentido de verificar o cumprimento das normas sobre o tema.
O sinal digital de televisão e a adequação das emissoras é uma exigência da Agência
Nacional de Telecomunicações e melhorará a qualidade de imagem e de som da TV aberta em
nossa cidade, atendendo à reivindicação da população de menor renda, que recebe apenas o
sinal de TV aberta em suas casas. 
É importante ressaltar que outros Vereadores da atual Legislatura também buscaram as
informações aqui solicitadas por meio de ofício e não houve resposta por parte da
Administração Pública Municipal, pelo que apresento o presente Requerimento, como forma
de reiterar nosso dever de fiscalização.
Diante de todo o exposto, solicito o encaminhamento deste Requerimento ao Executivo
após sua apresentação em Plenário.
Sala das sessões, 6 de fevereiro de 2023.
LISA MIRANDA
Vereadora do Cidadania
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