materia nº 9/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 9/2023
Senhor Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento, que solicita à Secretária de Assistência Social,
Amanda Talita Luiz Lopes, e à Secretária Municipal de Educação, Adriana Aparecida
Ferreira, que enviem a esta Casa comprovantes de notificação às escolas da Rede Pública e
Particular de Ensino Médio, bem como às instituições de Ensino que oferecem curso pré￾vestibular, referentes aos procedimentos sobre a inscrição no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal (CadÚnico) dos estudantes de baixa renda que pretendem
concorrer a vagas em Universidades Públicas, visto que atualmente é exigência das
Universidades Públicas para inscrição de alunos no Sistema de Seleção Unificada (Sisu). 
JUSTIFICATIVA
Inúmeras Universidades Públicas passaram a adotar, exclusivamente, o Cadastro Único 
para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) para confirmação da condição de 
renda de candidatos a vagas reservadas por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). 
A medida substitui a análise socioeconômica e visa simplificar o ingresso de estudantes 
de baixa renda às Universidades Públicas.
Com isso, não será mais necessária a entrega do conjunto de documentos
comprobatórios exigidos em anos anteriores. Os candidatos que não possuírem o cadastro não
poderão se inscrever, por exemplo, no Sisu UFMG 2023 utilizando as modalidades de cotas
por renda per capita. 
Tendo em vista que o período de inscrição para o Sisu será de 16 a 24 de
fevereiro/2023, entendo ser urgente a interlocução entre a Administração Municipal e as
Instituições de Ensino supracitadas, a fim de que os estudantes se organizem para efetivar o
cadastro em tempo hábil.
Ressalto ainda ser necessário que o Executivo comprove ações no sentido a viabilizar o
ingresso de nossos estudantes no ensino superior público. E o envio desses comprovantes à
esta Casa atendem o dever de fiscalização por parte do Legislativo Municipal.
Conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 6 de fevereiro de 2023.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
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