PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 19 de dezembro de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmará Municipal de
LAGOA DA PRATA - MG
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, encaminhar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, projeto de lei que dispõe sobre a instituição do Programa “Hortas
Comunitárias e Compostagem” no Município de Lagoa da Prata. Além de nos oferecer um
mecanismo efetivo no enfrentamento de situações de insegurança alimentar e
nutricional, este programa cria um novo comportamento público e social, calcado na
integração social, no desenvolvimento sustentável, no respeito ao meio ambiente e na
educação alimentar nas comunidades.
O objetivo primordial do programa consiste em oferecer aos Munícipes atendidos
pela Proteção Social Básica (PSB), pela Proteção Social Especial (PSE) e às entidades
socioassistenciais cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) ou às
unidades de saúde cadastradas no Conselho Municipal de Saúde do Município (CMS)
hortaliças frescas e sem agrotóxico. Permite-se ainda a comercialização de 40% da
produção, incentivando a geração de emprego e renda, a agricultura social e a economia
solidária.
Em complemento, o programa fomentará a compostagem, prática que vai go
encontro das necessidades do Município na destinação correta dos resíduos sólidos. A
compostagem irá assegurar o fornecimento insumo para as hortas comunitárias e
contribuir para a redução do volume de lixo, além de prevenir a proliferação de animais
vetores de doenças como ratos, baratas e moscas.
É de ressaltar que as práticas ambientalmente responsáveis previstas neste
programa não se limitam apenas às atividades de horta comunitária e compostagem. Na
divulgação do programa, fica vedado o uso de material gráfico, demonstrando o
compromisso do Município no combate à poluição ambiental em todas as suas formas.
Para a execução desse programa, o Município pretende contar com a valorosa
participação da sociedade civil organizada, através de termos de colaboração ou de
fomento firmados em conformidade à Lei n.º 13.019/2014. A experiência com as OSCs
tem sido exitosa, e reverteu em inúmeros benefícios para os munícipes. Com o programa
que se pretende instituir não será diferente.
À vista do exposto, destacamos a importância da aprovação deste Projeto que
submetemos à apreciação do Poder Legislativo.
Solicitamos, ainda, que o mencionado projeto seja tramitado em regime de
urgência nos termos do art. 52 da LOM.
Reiteramos, no ensejo, protestos de nossa distinta consideração. pa ECEBID 6)
Atenciosamente, EM
DI GIANNE ED2//0 NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Idalina Rodrigues da Silva
Secretaria Municipal de Assistência Social
Rua 27 de Dezembro, 108- Centro. - Lagoa da Prata —- MG - CEP-35590.000
Telefax (37) 3261-3785 - E-mail: smas(Ulagoadaprata.mg.gov.br
Assistente Administrativo
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PROJETO DE LEI Nº 1 /| ())t/2022
Dispõe sobre a instituição do
Programa “Hortas Comunitárias e
Compostagem” no Município de Lagoa
da Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Hortas Comunitárias e Compostagem no
Município de Lagoa da Prata - MG, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social,
com apoio técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
1 - horta comunitária: a atividade desempenhada com finalidade social destinada
ao cultivo de hortaliças para o autoconsumo, doações e comercialização eficiente e
sustentável.
II - compostagem: processo de decomposição biológica controlada dos resíduos
orgânicos, efetuado por uma população diversificada de organismos, em condições
aeróbias e termofílicas, resultando em material estabilizado, com propriedades 'e
características completamente diferentes daqueles que lhe deram origem.
III - Organizações da Sociedade Civil (OSC): pessoas jurídicas de direito privado
constituídas como:
a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou
associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros
eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos,
dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu
patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os
aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma
imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de
reserva;
b) as sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.867, de 10 de novembro de
1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade
pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza
e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e
capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência
técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de
projetos de interesse público e de cunho social;
c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de
interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins
exclusivamente religiosos;
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& 1º É vedada a utilização de agrotóxicos nas plantações em áreas utilizadas para
desenvolvimento deste programa.
8 2º O programa instituído pela presente Lei abrange apenas as atividades de
compostagem de baixo impacto ambiental, limitadas a 100 kg/dia (cem quilogramas por
dia) de resíduo orgânico.
Art. 3º As ações relacionadas ao programa instituído por esta Lei serão
desenvolvidas por iniciativa do poder público ou por Organizações da Sociedade Civil
(OSC).
& 1º As OSC serão selecionadas por meio de chamamento público, nos termos da
Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014.
8 2º O uso do terreno cedido será exclusivo para cultivo de hortas, sendo hipótese
de caducidade do direito a utilização para fins diversos.
Art. 4º São objetivos do Programa “Hortas Comunitárias”:
I - promover o enfrentamento de situações de insegurança alimentar e
nutricional;
II - produzir e ofertar hortaliças livres de agrotóxicos;
III - fomentar a comercialização eficiente e sustentável, com aproveitamento dos
recursos e insumos locais;
IV - apoiar a agricultura social e a economia solidária;
V - incentivar práticas sustentáveis e de respeito ao meio ambiente;
VI - realizar o aproveitamento de áreas públicas;
VII - manter os terrenos públicos limpos e utilizados;
VIII - criar hábitos de alimentação saudável, sem utilização de agrotóxicos na
produção de plantas, hortaliças, frutas e vegetais.
IX - oportunizar a integração social entre membros da comunidade.
Art. 5º Para alcançar os objetivos previstos no art: 4º desta Lei, fica autorizado o
Município de Lagoa da Prata a:
I - ceder em comodato ferramentas e instrumentos necessários à instalação e
manutenção da horta e produção de compostagem, a título gratuito;
II - fornecer sementes e insumos;
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III - destinar áreas públicas para a implantação das hortas comunitárias e
compostagem;
IV - celebrar contratos de comodato, tendo por objeto terrenos ou glebas
particulares cultiváveis;
V - orientar e fornecer material didático, com o objetivo de promover a
conscientização e organização produtiva dos cidadãos;
VI - firmar convênios com órgãos Estaduais e Federais para orientação dos
trabalhos e fornecimento de sementes.
VII - dar publicidade ao programa através da veiculação de informações,
preferencialmente na mídia digital ou virtual, sendo vedada a impressão de material
gráfico.
Art. 6º As hortas comunitárias e os espaços de compostagem serão implantados
em áreas urbanas e periurbanas, em terrenos públicos ou particulares.
Art. 7º O prazo mínimo da permissão de uso ou do comodato para implantação
das hortas comunitárias e espaços de compostagem será de 12 (doze) meses.
Parágrafo único. Fica proibida a realização de qualquer construção na área
cedida pelo período que durar a cessão ou comodato, ressalvadas aquelas necessárias à
manutenção, conservação das hortas e para as atividades de compostagem.
Art. 8º Caso as ações deste Programa sejam desenvolvidas por OSCs, cumpre ao
Município apenas o procedimento de ligação de água, ficando a cargo daquelas as
despesas decorrentes do consumo de água, do plantio, manutenção, cultivo e
compostagem.
Art. 9º Deverá ser destinado às entidades socioassistenciais cadastradas no
Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) ou às unidades de saúde cadastradas no
Conselho Municipal de Saúde do Município (CMS) percentual não inferior a 30% (trinta
por cento) das hortaliças produzidas por meio do programa instituído pela presente Lei.
8 1º Caso as ações do Programa “Horta Comunitária” sejam desenvolvidas pelo
Poder Público, o excedente será destinado às famílias ou indivíduos acompanhados pela
Proteção Social Básica (PSB) e pela Proteção Social Especial (PSE).
8 2º Se as ações do programa forem desenvolvidas por OSCs, o excedente
poderá ser comercializado ou destinado ao autoconsumo.
& 3º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social verificar o atendimento
do quantitativo mínimo previsto no caput deste artigo.
Art. 9º As normas operacionais do Programa “Horta Comunitária” serão
regulamentadas através de Decreto do Prefeito Municipal.
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Art. 10 As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 19 de dezembro de 2022.
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DI mio RA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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