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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ______ , DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 68.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), para
atender à seguinte dotação orçamentária:
01.01 – Gabinete do Prefeito
04.131.0301.4.004 – Manutenção da Assessoria de Comunicação
4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes ...............................................................R$ 68.000,00
TOTAL ............................................................................................................................... R$ 68.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito suplementar especificado, será utilizado o
Superavit Financeiro apurado do Exercício Financeiro de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 10 de fevereiro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 10 de fevereiro de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei
que Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 68.000,00.
Esclareceu o Setor de Planejamento que o pedido de crédito tem por finalidade suplementar
a dotação para compras de equipamentos (câmeras, lentes, microfones lapela sem fio, CPU, notebook,
drone mini, HD, fone de ouvido, bastão de led com tripé, tripé de Câmera, estabilizadores, smartphone,
dentre outros necessários para realização dos trabalhos de comunicação) a serem utilizados pela
Assessoria de Comunicação do Município.
Ressaltou o Setor que no ano de 2021 foi realizada uma solicitação de crédito com a mesma
finalidade. Porém, por questões administrativas, não foi possível efetuar a compra.
Esclareceu finalmente o Setor de Planejamento que os equipamentos serão utilizados para
atender a Assessoria de Comunicação na geração de conteúdos em caráter informativo e de utilidade
pública, tais como conteúdos educativos e orientações sociais, eventos culturais, esportivos, campanhas
de vacinação, limpeza, e demais notícias de interesse da população de Lagoa da Prata.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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