texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ______ , DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 26.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), para
atender à seguinte dotação orçamentária:
04.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0405.8.155 – EP-0001-06
Parceria com a Associação Municipal de Apoio às Vítimas de Violência AMAVI
4.4.50.42 – Auxílios ...................................................................................................................R$ 26.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 26.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação
orçamentária:
04.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0405.8.155 – EP-0001-06
Parceria com a Associação Municipal de Apoio às Vítimas de Violência AMAVI
3.3.50.43 – Subvenções Sociais ................................................................................................R$ 26.000,00
TOTAL ...................................................................................................................................... R$ 26.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 10 de fevereiro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 10 de fevereiro de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei
que Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).
De acordo com o Setor de Planejamento este crédito especial é solicitado com o objetivo de
atender ao Ofício nº 04/2023 da AMAVI, o qual solicita que dos R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais)
destinados à entidade, R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) sejam utilizados para aquisição de
equipamentos.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
open original →