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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI CM Nº 3, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
Declara de Utilidade Pública o Grupo Escoteiro
Águas do Pântano.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Grupo Escoteiro Águas do
Pântano, inscrito no CNPJ sob o nº 47.333.657/0001-34, com sede à Rua José Maria Botelho,
nº 127, Bairro Chico Miranda, neste Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 13 de fevereiro de 2023.
SARGENTO WASHINGTON
VEREADOR DO AVANTE
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
O Grupo Escoteiro Águas do Pântano é uma sociedade civil de direito privado,
sem fins lucrativos, de caráter educacional, cultural, beneficente, filantrópico e comunitário,
destinado à prática do Escotismo, no nível local, com sede, foro e domicílio à Rua José Maria
Botelho, n° 127, Bairro Chico Miranda, CEP 35.592.040, na cidade de Lagoa da Prata, Estado
de Minas Gerais, filiado à União dos Escoteiros do Brasil.
Está em funcionamento desde 28/07/2022 no Município de Lagoa da Prata –
MG, portanto, há mais seis meses, com sede própria nesta cidade, conforme pede a Lei.
A referida Entidade, conforme Atestado de Funcionamento anexo, está em
pleno e regular funcionamento, cumprindo suas finalidades estatutárias e sociais, no que
concerne aos seus objetivos, sendo sua diretoria composta de pessoas de reconhecida
idoneidade moral, bem como, não remunera os membros de sua Diretoria, não distribui
lucros, vantagens ou bonificações, a seus diretores, associados e mantenedores sob
nenhuma forma.
Solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das sessões, 13 de fevereiro de 2023.
SARGENTO WASHINGTON
VEREADOR DO AVANTE
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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