materia nº 4/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
.PROJETO DE LEI Nº CM 4, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a regulamentação do descarte de Livros
Didáticos vencidos nas unidades da Rede Municipal de
Ensino de Lagoa da Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta o descarte de Livros Didáticos pelas unidades da Rede Municipal
de Ensino de Lagoa da Prata, quando aqueles estiverem vencidos e não forem mais utilizados.
Art. 2º As unidades da Rede Municipal de Ensino deverão receber todos os Livros Didáticos
vencidos, que estejam em estado conservado e legível, os quais serão doados pela comunidade ou
pelos próprios alunos.
Art. 3º Os Livros Didáticos recolhidos devem ser destinados às organizações sociais que
tenham como atividade em seu estatuto a reutilização ou reciclagem destes materiais. 
Art. 4º O município dará publicidade da existência deste material disponível para as
organizações sociais que tiverem interesse, informando os locais designados pelas unidades da Rede
Municipal de Ensino.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 13 de fevereiro de 2023. 
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa reutilizar de forma solidária e consciente, livros didáticos
relativamente vencidos e que por diversas vezes acabam sendo enterrados, incendiados,
violados ou descartados de modo incorreto. 
Ao final de cada ano, surge uma dúvida muito comum: o que fazer com os livros
didáticos danificados ou fora da validade?
Isto porque, a cada conclusão do ciclo de atendimento, os livros didáticos passam a ser
considerados como “vencidos”, pois parte de seu material encontra-se desatualizado. 
Não obstante, é sabido que em diversas comunidades, crianças e adolescentes vivem
em situações precárias, ou até mesmo não possuem contato com o sistema de educação.
Um livro considerado relativamente vencido, para instituições de ensino público ou privado,
pode ser inovação para muitas pessoas. 
No Brasil, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD
Contínua) 2019, a taxa de analfabetismo das pessoas de 15 anos ou mais de idade foi
estimada em 6,6% (11 milhões de analfabetos). A taxa em 2018 havia sido 6,8%. 
Pensando nesse público que tem limitado acesso às informações, bem como pensando
em sustentabilidade ambiental e social, é de suma importância que o Município desenvolva
ações de reciclagem para reaproveitamento dos livros ou descarte do material impossível de
ser utilizado. A medida ainda visa melhorar a renda e qualidade de vida das famílias que
dependem economicamente do trabalho da reciclagem de materiais reaproveitáveis em
nossa cidade.
Em virtude disso, o Município carece de propostas públicas que aumentem e
viabilizem o acesso ao livro, pois o direito de ler é inerente à cidadania e decisivo para a
ascensão socioeconômica e redução da dívida social. Quanto mais pessoas lerem, menor
será o contingente de excluídos. As escolas seriam uma grande porta de doação e
distribuição para o universo dos livros. 
Nesse sentido, apresentamos esta proposta, que, como visto, visa incentivar o
recebimento de livros “vencidos” por escolas públicas da Rede Municipal de Ensino, cabendo
as mesmas disponibilizar as respectivas obras em favor de organizações sociais que
procederão com o reuso ou a reciclagem desses materiais. 
Sendo assim, considerando os fatos expostos, conto com o apoio dos nobres colegas
para a aprovação deste Projeto de Lei.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br