materia nº 14/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 14/2023
Senhor Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, que seja
enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente
Requerimento, solicitando ao Secretário de Meio Ambiente, Anderson Rodrigues Andrade, ao
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Rogério César Corgosinho, e demais setores
competentes, que informem a esta Casa se há possibilidade de se realizar, em parceria, com a
Associação Comercial e Empresarial (ACE/CDL) e Forças de Segurança Pública, uma
Campanha Educativa no intuito de fazer valer a legislação municipal que regulamenta o
comércio ambulante nas ruas de nossa cidade e coibir vendedores ambulantes que estão
irregulares, a fim de proteger o consumidor de Lagoa da Prata.
JUSTIFICATIVA
Apresento este Requerimento em atendimento à reivindicação de vários comerciantes
que me relataram estarem sendo prejudicados em virtude da concorrência desleal de
vendedores ambulantes que vêm de outras cidades para comercializar seus produtos, sem
recolher impostos e taxas exigidas pela legislação municipal.
Esses vendedores comercializam, de forma irregular, os mais diversos gêneros de
produtos, muitas vezes de procedência duvidosa, como hortifrútis, plantas ornamentais e
móveis que ficam expostos nas calçadas, obstruindo os espaços públicos, e depois retornam
para suas cidades, sem contribuir com nossa economia e, ainda, prejudicam os comerciantes
de Lagoa da Prata, com a concorrência desleal.
É preciso ficar claro que a legislação vigente não proíbe o comércio ambulante e, sim,
o regulamenta, por meio do Código de Posturas do Município (Lei Complementar nº 5 de 15
de junho de 1991), o qual dirime e resolve as questões pertinentes à atividade.
É preciso obedecer às leis municipais. É preciso conhecê-las e entender que é possível
o ambulante ou camelô exercer sua atividade comercial, porém dentro das regras
estabelecidas no município.
Dessa forma, entendo que a realização de uma Campanha Educativa, em parceria com
a ACE/CDL e Forças de Segurança Pública, no sentido de divulgar a legislação vigente que
regulamenta o comércio ambulante, contribuirá significativamente para desencorajar esses
vendedores ambulantes a comercializarem na cidade irregularmente.
Tem-se consciência de que nem sempre é fácil conquistar espaço no mercado de
trabalho em um país tão marcado pela desigualdade social como o nosso. No entanto, entendo
que a informalidade comercial só se mostra cada vez mais desleal e nociva à sociedade e
economia.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 08000373233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaral agoadaprata .mg. leg .br - Email: camara@camara.mg.leg.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Diante do exposto conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
Requerimento.
Sala das sessões, 13 de fevereiro de 2023.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
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