materia nº 15/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 15/2023
Sr. Presidente,
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência,
consultado o plenário, que seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhando o presente Requerimento, encaminha o abaixo-assinado anexo e ainda que
solicita ao Secretário de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique Santos, bem como ao chefe
do setor de Zoonoses que encaminhem a esta Casa comprovantes de atuação dos fiscais do
Município quanto ao registro de cães da raça pitbull, dentre outras consideradas mais
agressivas, e fiscalização de trânsito dos referidos animais com a devida focinheira.
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este requerimento inicialmente em atendimento aos cidadãos do bairro
Santa Helena, nesta cidade, que apresentaram abaixo-assinado solicitando providências em
prol da segurança dos moradores e animais de estimação do referido bairro, tendo em vista
ataque de cão da raça pitbull, que circula pelas ruas sem focinheira e levou à morte um animal
de estimação de uma moradora do bairro.
A lei 1.067 de 28 de abril de 2003 proíbe cidadãos de transitar com cães da raça
pitbull, rotweiller, similares ou resultante dos cruzamentos delas sem focinheira. Ademais, a
lei 2.323 de 17 de setembro de 2014 determina que o Executivo deve centralizar e registrar
informações referentes aos animais de estimação das espécies canina e felina do Município, o
que facilitaria a devida fiscalização da proibição mencionada anteriormente.
Por fim, a Lei Complementar Municipal 51 de 30 de setembro de 2005 determina que
cabe à secretaria de obras e urbanismo fiscalizar e fazer cumprir as normas referentes as
posturas municipais; enquanto que o Código de Posturas Municipais determina que é proibido
conduzir animais em disparada ou ainda conduzir animais bravios sem as necessárias
precauções previstas em Lei, além de determinar, conforme artigo 271, recolhimento dos
animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos, como é o caso da
situação que deu origem a este requerimento.
Diante disso, o legislativo com função fiscalizadora deve cobrar do Executivo ações
que coloquem em prática as leis municipais mencionadas, especialmente quando provocados,
como foi o caso do abaixo-assinado apresentado. Além disso, este requerimento visa também
a busca pela segurança dos cidadãos lagopratenses, considerando que as ações de fiscalização
coíbem que os donos deixem os animais perigosos soltos e colocando em risco a vida de
cidadãos e outros animais.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 13 de fevereiro de 2023.
JOSÉ CARLOS BERNARDO
Vice-Presidente
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
1ª Secretária
HERMANO DRUMMOND 
Vereador
WALDECIR CÂNDIDO DA SILVA
Vereador 
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES
2ª Secretária
ELISANDRA MARIA MIRANDA SILVA
Vereadora
LEANDRO BIBIANO DO CARMO
Vereador 
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