CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
Regulamenta a Concessão da Medalha de Honra ao
Mérito Feminino Osmari Clarinda de Oliveira, criada
pela “Resolução nº 495, de 29 de dezembro de
2005”, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA aprovou e eu, Presidente, nos termos do Inciso
XXXVI do Art. 42 do Regimento Interno, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° A Medalha de Honra ao Mérito Feminino Osmari Clarinda de Oliveira será outorgada às
mulheres que tenham se destacado em diversas áreas do nosso Município, conforme previsto na
“Resolução nº 495, de 29 de dezembro de 2005”, desta Casa.
Art. 2º A Medalha de Honra ao Mérito Feminino Osmari Clarinda de Oliveira será concedida,
anualmente, em Sessão Solene a se realizar no Dia Internacional da Mulher, dia 08 de março, ou em
outra data próxima que melhor se compatibilize com o calendário de sessões e eventos da Câmara
Municipal.
§ 1º A Sessão Solene prevista no Caput deste Artigo deve ser realizada no Plenário da Câmara
Municipal de Lagoa da Prata.
§ 2º Cada Sessão Solene homenageará, no máximo, nove mulheres com a Medalha de Honra ao
Mérito Feminino Osmari Clarinda de Oliveira.
§ 3º Esta homenagem será feita por meio de uma medalha, que será entregue à pessoa
homenageada.
§ 4º Fica vedada homenagem póstuma, devendo a pessoa a ser homenageada comparecer à
Câmara Municipal para receber sua comenda.
Art. 3° Caberá ao Vereador apresentar até a sexta-feira que antecede a primeira Sessão Ordinária
do mês de fevereiro de cada ano em que ocorrer a Sessão Solene para entrega da Medalha de Honra ao
Mérito Feminino Osmari Clarinda de Oliveira, o nome da pessoa a ser homenageada, por meio de
comunicado à Secretaria da Câmara Municipal.
§ 1º Cada Vereador indicará somente um nome a ser homenageado, devendo ser respeitada a
ordem cronológica da entrega da indicação, devendo a responsável pela Secretaria devolver de imediato
a indicação repetida, para que o Vereador prejudicado, indique outra pessoa a ser homenageada em
tempo hábil.
§ 2º Cada Vereador entregará na Secretaria da Câmara até a terceira Sessão Ordinária do mês de
fevereiro, uma biografia de sua homenageada a fim de ser apresentada na Sessão Solene.
Art. 4º O nome das mulheres a serem homenageadas será apresentado pelos Vereadores ao
Plenário por meio de Requerimento, na Primeira Sessão Ordinária do mês de fevereiro do ano em que
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ocorrer a Sessão Solene para entrega da Medalha de Honra ao Mérito Feminino.
Art. 5° Na elaboração do Cerimonial para a Sessão Solene de Entrega da Medalha de Honra ao
Mérito Feminino Osmari Clarinda de Oliveira será reservado espaço para uso facultativo da palavra a
todos os Vereadores, pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos.
§ 1 º Na hipótese de ausência do Vereador à Sessão Solene citada no Caput deste Artigo, ele
poderá enviar à Câmara mensagem a ser lida pelo cerimonialista, ou áudio ou vídeo com sua palavra
para ser exibido em Plenário, não podendo ultrapassar o prazo de 5 (cinco) minutos.
§ 2º Na hipótese de ausência do Vereador à Sessão Solene citada no Caput deste Artigo, ele
poderá indicar um colega parlamentar para entregar a homenagem em seu lugar.
§ 3º Estando presente na Sessão Solene o Prefeito ou outra autoridade municipal, estadual ou
federal, será concedido a esta pessoa o uso facultativo da palavra pelo prazo máximo de 5 (cinco)
minutos.
Art. 6º Fica autorizada a realização de despesas com a confecção de medalhas para entrega às
homenageadas, estojo para as medalhas, convites, serviço fotográfico e aquisição de álbum com
fotografias, transmissão da sessão solene de entrega da homenagem via rádio, web e audiovisual,
ornamentação, locução e cerimonial, apresentação artística na solenidade e a contratação de serviços de
bufê para o oferecimento de coquetel às homenageadas e convidados, após a Sessão Solene prevista
nesta Resolução, sendo proibido o fornecimento de bebida alcoólica, doce, bombom e salgado fino.
Parágrafo único. Fica autorizada a realização de despesas com a aquisição de buquê de flores
para entrega às homenageadas e a um familiar de Osmari Clarinda de Oliveira, que estiver presente na
Sessão Solene prevista nesta Resolução.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Resolução, correrão a conta de dotações do orçamento
vigente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
Art. 8° Ficam revogadas as disposições da “Resolução nº 495/2005”, exceto quanto à criação da
Medalha de Honra ao Mérito Feminino Osmari Clarinda de Oliveira.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 13 de fevereiro de 2023.
TONINHO DA LAJE
Presidente
PAVIO CAROL CASTRO
Vice-Presidente 1ª Secretária
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JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Projeto de Resolução visando atualizar a regulamentação para a concessão da
Medalha de Honra ao Mérito Feminino Osmari Clarinda de Oliveira.
O objetivo principal do Projeto ora apresentado é padronizar as regras para a concessão e
também do cerimonial para a Sessão Solene, para que fique da mesma forma em que ocorre as demais
homenagens nesta Casa Legislativa.
Por ser uma das homenagens mais importantes e tradicionais do Município é imprescindível que
haja esta atualização.
Contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Resolução.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 13 de fevereiro de 2023.
TONINHO DA LAJE
Presidente
PAVIO CAROL CASTRO
Vice-Presidente 1ª Secretária
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