CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a redução da Jornada de Trabalho do
Empregado Público Municipal que seja pai ou mãe,
tutor, curador ou responsável legal por pessoa com
deficiência ou com transtorno do espectro autista.
O Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica assegurado ao Empregado Público Municipal que seja pai ou mãe, tutor ou curador
de pessoa com o transtorno do espectro autista, ou de pessoa com deficiência, o direito de reduzir sua
Jornada de Trabalho diária em horas correspondentes a 30 % (trinta por cento) de sua jornada diária
total.
Parágrafo único. Considera-se pessoa com deficiência para os efeitos desta Lei Complementar,
aquelas que se enquadrarem nas disposições constantes da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de
2012 e na Lei Federal n° 13.146, de 06 de julho de 2015.
Art. 2º A jornada especial de trabalho de que trata a presente Lei Complementar não ensejará ao
Empregado Público Municipal:
I – redução de salários e demais vantagens;
II – necessidade de compensação de horário, sendo considerada sua jornada original para todos
efeitos funcionais e legais;
III – qualquer prejuízo pecuniário.
Art. 3º Fica vedada a realização de horas extraordinárias pelo Empregado Público contemplado
com a redução de carga horária estabelecida nesta Lei Complementar, ainda que para creditar em Banco
de Horas.
Art. 4º Fica a Secretaria Municipal de Administração e Governo incumbida de coordenar, no
âmbito da Administração Pública Municipal, a redução aludida nesta Lei Complementar.
Art. 5º A redução da jornada será assegurada mediante requerimento específico protocolizado
perante o Setor de Pessoal da Administração Pública Municipal, com apresentação do respectivo Laudo
Médico exarado por profissional competente do Sistema Único de Saúde, definindo o tipo e grau da
deficiência.
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§ 1º O Laudo Médico deve constar:
I – diagnóstico(s) e Classificação Internacional de Doenças - CID(s) da(s) patologia(s);
II – exame físico geral do paciente;
III – exame físico específico detalhado da(s) patologia(s);
IV – limitações ou sequelas que geram a dependência, especificando seu caráter reversível ou
irreversível;
V – se necessita de acompanhamento para satisfação de suas necessidades básicas;
VI – relação dos tratamentos especializados de forma detalhada como Psicólogo, Fonoaudiólogo,
Fisioterapeuta e outros, especificando a frequência, horário e participação do responsável na atividade,
caso realize.
§ 2º Além do(s) relatório(s) médico(s), o requerimento deverá ser acompanhado da Certidão de
Nascimento ou Termo de Tutela ou Curatela ou sentença determinando Guarda Judicial.
§ 3º O prazo de concessão será de 2 (dois) anos, contado da data de publicação da portaria,
podendo ser renovada, sucessivamente, mediante requerimento do interessado, atendidas as mesmas
exigências da primeira concessão.
§ 4º Poderão requerer tal redução somente Empregados Públicos da Administração Direta e
Indireta ocupantes de Emprego Público de provimento efetivo.
Art. 6º No prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas contadas do protocolo do
requerimento, o Chefe do Setor de Pessoal deverá encaminhar o requerimento à Secretaria Municipal ou
Diretoria do órgão a que estiver vinculado o Empregado Público.
Parágrafo único. Recebido o requerimento pelo Secretário Municipal ou Diretor do órgão
respectivo, deverá, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contadas do recebimento do
requerimento, deliberar acerca de eventual irregularidade do pedido.
Art. 7º Instruído o requerimento com o despacho do Secretário Municipal ou Diretor do órgão, o
procedimento será encaminhado ao Prefeito, que, em instância única da qual não caberá recurso ou
pedido de reconsideração, decidirá o requerimento.
Art. 8º O Empregado Público Municipal que solicitar a redução da Jornada de Trabalho deverá
permanecer em efetivo exercício até a data de expedição da Portaria, na qual constará os dados
funcionais do empregado e será publicada no local de costume.
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Art. 9º Cessada a situação que gerou a concessão do benefício, o Empregado Público fica
obrigado a comunicar esse fato ao Setor de Pessoal da entidade correspondente, para que seja feito o
devido cancelamento da redução da Jornada de Trabalho, sob pena de devolução aos cofres públicos da
importância que recebeu indevidamente pelas horas não trabalhadas.
Art. 10. A inobservância das orientações previstas no Art. 9º desta Lei Complementar implicará
em responsabilidade administrativa, civil e penal para o infrator e para quem, direta ou indiretamente,
tenha dado origem ao ato.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 13 de fevereiro de 2023.
CICI
Vereador do MDB
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JUSTIFICATIVA:
Nobres Colegas Vereadores, tenho a honra de apresentar a vocês este Anteprojeto de Lei
Complementar que visa garantir a redução da Jornada de Trabalho aos Empregados Públicos Municipais
de Lagoa da Prata, os quais sejam responsáveis por pessoas com deficiência ou portadoras do Transtorno
do Espectro Autista.
É de conhecimento geral que existe legislação federal acerca do tema e cabe à Administração
Pública afastar tratamento desigual e discriminatório para o Empregado Público Municipal e nessa
medida, são inúmeras as decisões do Poder Judiciário brasileiro concedendo a concessão da jornada de
trabalho reduzida independente de compensação.
Bem por isso que o Supremo Tribunal Federal, em dezembro último, enfrentou o caso e em sede
de repercussão geral (Tema 1.097) decidiu que servidores estaduais e municipais que sejam responsáveis
por pessoas com deficiência têm direito a jornada reduzida. A decisão da Corte Suprema levou em conta
o quanto previsto no Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8.112/1990, Art. 98, §§ 2° e 3°), para
estender o mesmo direito aos servidores dos estados e dos municípios como garantidor da igualdade
substancial expresso na Constituição da República e na Convenção Internacional sobre o Direito das
Pessoas com Deficiência.
Mais do que isso, para além de oferecer benefício ao empregado público, trata-se de oferecer
condições mínimas para que pais ou detentores de Guarda Judicial possam dar aos seus dependentes ou
curatelados o mínimo para efetuar um tratamento que se torne eficaz, pois são necessárias sessões de
fisioterapias, fonoaudiologia e outros tratamentos indispensáveis à melhoria da qualidade de vida destas
pessoas.
Estudos demonstram que os tratamentos médico, psicológico e fisioterápico da pessoa com
deficiência têm resultados bem melhores se forem acompanhados de perto por seus familiares.
Nesse passo, necessária se faz a sensibilização da Administração Pública Municipal para
necessidade da instituição de regras especiais no que tange à jornada de trabalho dos Empregados
Públicos responsáveis por pessoas com deficiência.
Conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei Complementar.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 13 de fevereiro de 2023.
CICI
Vereador do MDB
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