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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ______ , DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 3.500.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil
reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
08.001 - Secretaria Municipal de Educação – Gabinete da Secretaria de Educação
12.122.301.3.023 – Construção das Sedes SEMED e Almoxarifado
449051 – Obras e Instalações.............................................................................................. R$ 3.500.000,00
TOTAL .................................................................................................................................. R$ 3.500.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito suplementar especificado, será utilizado o Superavit
Financeiro do exercício de 2022:
08.002 - Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal ........................................ R$ 3.500.000,00
TOTAL .................................................................................................................................. R$ 3.500.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 24 de fevereiro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 24 de fevereiro de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões de reais).
De acordo com o Setor de Planejamento, este crédito suplementar é solicitado com o objetivo de
executar a obra da nova sede da SEMED (Secretaria Municipal de Educação) e do Almoxarifado da
Educação.
Informou ainda o Setor que o prazo previsto para execução da obra é de 270 dias, ou seja 9 meses.
A licitação da obra aconteceu no dia 24/01/2023 e o processo está sendo finalizado, com previsão do
início da obra para o mês de março e término ainda no exercício de 2023.
Finalmente informou o Setor de Planejamento que a construção da sede da SEMED e do
Almoxarifado resultará em uma despesa a menos para o Município, considerando que atualmente o
imóvel onde funciona a sede da Secretaria Municipal de Educação é alugado.
Diante destas ponderações, solicita o Setor de Planejamento a compreensão desta Casa Legislativa
para que o Município possa dar andamento ao processo o mais brevemente possível.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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