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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _____ , DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 300.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para
atender à seguinte dotação orçamentária:
11.002 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Setor de Edificações
17.512.1105.4.061 – Drenagem de Vias
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...................................................... R$ 300.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 300.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito suplementar especificado, será utilizado o Superavit
Financeiro do exercício anterior.
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 300.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 24 de fevereiro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 24 de fevereiro de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
De acordo com o Setor de Planejamento, este crédito adicional suplementar é solicitado com o
objetivo de contratar serviço de confecção e instalação de grelhas em caixas de captação de águas
pluviais que oferecem risco a pedestres e veículos.
Informou ainda o Setor que as grelhas atuais das mencionadas caixas estão em desacordo com
normas e padrões de segurança, havendo necessidade de substituição.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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