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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ______ , DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 5.000.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para
atender às seguintes dotações orçamentárias:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.301.1201.7.005 – Construção da Estação Saúde
449051 – Obras e Instalações ............................................................................................. R$ 5.000.000,00
TOTAL .................................................................................................................................. R$ 5.000.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito suplementar especificado, será utilizado o Superavit
Financeiro do exercício anterior.
TOTAL .................................................................................................................................. R$ 5.000.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 24 de fevereiro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 24 de fevereiro de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
De acordo com o Setor de Planejamento, este crédito suplementar é solicitado com a finalidade de
se contratar empresa especializada para construção da 2ª etapa da Estação Saúde que abrigará a sede
do Setor de Fisioterapia, Setor de Imunização e Centro de Especialidades Odontológicas, conforme
planilhas orçamentárias e cronograma físico financeiro anexos, e que serão partes integrantes do edital.
Informou ainda o Setor de Planejamento que o prazo estimado para execução dos serviços será de
180 (cento e oitenta) dias.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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