PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
__________________________________________________________________________
Rua Joaquim Gomes Pereira, n.º 825, centro
35590-022 – Lagoa da Prata – MG
(37) 3262-5300
PROJETO DE LEI Nº ______ , DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre os Serviços de Acolhimento para Crianças ou
Adolescentes da Política Pública de Assistência Social do
Município de Lagoa da Prata.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído no Município de Lagoa da Prata os serviços de acolhimento para crianças e
adolescentes, como parte integrante da política pública de assistência social.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I – adolescente: pessoa com idade entre doze e dezoito anos;
II – bolsa-auxílio: é o valor em pecúnia a ser concedido à família acolhedora, por cada criança ou
adolescente acolhido, para prestar apoio financeiro nas despesas do mesmo.
III – criança: pessoa até doze anos de idade incompletos;
IV – Família acolhedora: pessoa ou família, previamente cadastrada, avaliada e capacitada pelo
Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, que se disponha a acolher criança ou adolescente sem
intenção de realizar adoção;
V – família natural: a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes;
VI – família extensa: aquela que se estende para além da unidade de pais e filhos ou da unidade
do casal, formada por parentes próximos, com os quais a criança e o adolescente convivem e mantêm
vínculos de afinidade e afetividade.
VII – serviço de acolhimento: medida protetiva caracterizada pelo breve e excepcional
afastamento da criança ou do adolescente da sua família natural ou extensa com vista à sua proteção
integral.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º A prestação de serviços de acolhimento de crianças ou adolescentes no Município de
Lagoa da Prata reger-se-á pelos princípios:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
__________________________________________________________________________
Rua Joaquim Gomes Pereira, n.º 825, centro
35590-022 – Lagoa da Prata – MG
(37) 3262-5300
I – da excepcionalidade do afastamento do convívio familiar, envidando esforços para manter o
convívio da criança ou adolescente com a família natural ou extensa;
II – da provisoriedade do afastamento do convívio familiar, viabilizando, no menor tempo
possível, o retorno da criança ou adolescente ao convívio com a família natural ou extensa;
III – da preservação e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, oferecendo
condições às crianças e aos adolescentes para um desenvolvimento saudável, favorecendo a formação
de sua identidade e sua constituição como sujeito e cidadão;
IV – da oferta do atendimento personalizado e individualizado, prestando cuidados de qualidade,
condizentes com os direitos e as necessidades físicas, psicológicas e sociais da criança ou adolescente;
V – da garantia da liberdade de crença e religião, respeitando os antecedentes religiosos da
criança ou adolescente em serviço de acolhimento;
VI – do respeito à autonomia da criança ou adolescente, garantindo-lhes o direito de ter a sua
opinião considerada.
Parágrafo único. Os princípios expressos neste artigo não excluem outros previstos na
Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações da Assistência
Social.
CAPÍTULO III
DAS MODALIDADES DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO
Seção I
Das Disposições Comuns
Art. 4º Os serviços previstos no art. 1º serão prestados nas seguintes modalidades:
I – Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora (Safa); e
II – Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (Saica).
Art. 5º O Safa e o Saica terão como objetivos:
I – garantir o direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e
adolescentes, possibilitando a reconstrução e o fortalecimento de vínculos e o rompimento do ciclo de
violações de direitos;
II - atuar em conjunto com os demais órgãos integrantes do sistema de garantia de direitos para
promover o acolhimento de crianças e adolescentes afastados temporariamente de sua família de
origem por determinação de autoridade competente, conforme art. 101 da Lei Federal n.º 8.069, de 13
de julho de 1990;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
__________________________________________________________________________
Rua Joaquim Gomes Pereira, n.º 825, centro
35590-022 – Lagoa da Prata – MG
(37) 3262-5300
III – proporcionar atendimento individualizado às crianças e aos adolescentes afastados de suas
famílias naturais ou extensas, tendo em vista seus retornos às famílias de origem, quando possível, ou a
inclusão em família substituta;
IV – contribuir para a superação da situação vivida pelas crianças ou adolescentes, com menor
grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar, a colocação em família
substituta, ou para a vida autônoma no caso dos adolescentes;
V – articular recursos públicos e comunitários com vistas à potencialização das famílias
acolhedoras e de origem.
Art. 6º Para cumprir os objetivos previstos no art. 5º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a:
I - editar normas e procedimentos de execução e fiscalização do Safa e do Saica;
II - celebrar parcerias com organizações da sociedade civil, contratos com empresas de direito
privado e termos de cooperação com outros órgãos públicos, na forma da legislação vigente, a fim de
possibilitar a plena execução das atividades dos serviços de acolhimento previstos nesta Lei.
Paragrafo único. Na hipótese de parceria com o terceiro setor para a execução de serviço de
acolhimento, a responsabilidade financeiro-orçamentária do Poder Executivo não se exclui.
Art. 7º Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente em uma das
modalidades previstas no art. 4º, será elaborado um plano individual de atendimento, visando à
reintegração familiar, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em contrário de
autoridade judiciária competente, caso em que também deverá contemplar sua colocação em família
substituta.
Art. 8º Em caso de desligamento da criança ou adolescente acolhido, deverá ser mantido o
acompanhamento psicossocial da família de origem, substituta ou extensa, no prazo mínimo e
ininterrupto de 06 (seis) meses, a ser promovido pelo Serviço de Acolhimento, em parceria com os
setores e serviços da rede de proteção e garantia de direitos da criança e do adolescente e demais
políticas setoriais.
Seção II
Do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora (Safa)
Art. 9º O Safa será prestado a crianças ou adolescentes afastados de suas famílias de origem por
medida de proteção e acolhidos em núcleos familiares previamente cadastrados.
Parágrafo único. A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário, o qual não gerará
vínculo empregatício, funcional, profissional ou previdenciário com o Município ou com a entidade
responsável pela gestão do serviço.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
__________________________________________________________________________
Rua Joaquim Gomes Pereira, n.º 825, centro
35590-022 – Lagoa da Prata – MG
(37) 3262-5300
Art. 10. O (s) responsável (is) pela família acolhedora deverão comprovar, cumulativamente:
I – idade igual ou superior a dezoito anos, não havendo restrições quanto ao estado civil;
II – residência no Município de Lagoa da Prata há mais de 1 (um) ano;
III – idoneidade moral, mediante apresentação de certidão de antecedentes criminais de todos
os membros que residem no domicílio da família acolhedora;
IV – espaço físico adequado na residência para acolher criança ou adolescente;
V – parecer psicossocial favorável expedido pela equipe interdisciplinar do serviço de
acolhimento familiar;
VI – participação em capacitações e reuniões realizadas com a equipe técnica do Safa.
Parágrafo único. O (s) responsável (is) pela família acolhedora deverá (ão) ser, pelo menos,
dezesseis anos mais velho (s) do que o (s) acolhido (s).
Art. 11. São obrigações da família acolhedora:
I – prestar assistência material, moral, educacional e afetiva à criança ou adolescente;
II – atender às orientações da equipe técnica do Safa;
III - participar do processo de acompanhamento e capacitação continuada;
IV – prestar informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido à equipe
interdisciplinar do serviço de acolhimento familiar;
V – contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem ou
extensa e, na impossibilidade, para a colocação em família substituta, sempre sob orientação da equipe
interdisciplinar do Safa;
VI – comunicar a desistência formal do acolhimento, nos casos de inadaptação,
responsabilizando-se pelos cuidados até novo encaminhamento.
Art. 12. Será realizado pela equipe técnica do Safa, estudo psicossocial de acompanhamento, o
plano individual de acolhimento (PIA) e a reavaliação da situação da criança e do adolescente inserido
em família acolhedora, através de relatório semestral enviado para a autoridade judiciária informando a
situação da criança ou adolescente acolhido, bem como da família de origem quando for o caso.
Art. 13. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder às famílias acolhedoras uma
bolsa-auxílio mensal para cada criança ou adolescente acolhido, por meio de depósito bancário em
conta corrente indicada para esta finalidade pelo membro designado no Termo de Guarda e
Responsabilidade.
§ 1º A bolsa-auxílio destina-se ao custeio das despesas com o acolhido, as quais compreendem
alimentação, vestuário, materiais escolares e pedagógicos, serviços e atendimentos especializados
complementares à rede pública local, atividades de cultura e lazer, transporte e demais gastos relativos
à garantia dos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
__________________________________________________________________________
Rua Joaquim Gomes Pereira, n.º 825, centro
35590-022 – Lagoa da Prata – MG
(37) 3262-5300
§ 2º Cada família receberá a bolsa-auxílio mensalmente por número de acolhidos.
§ 3º Em caso de acolhimento pela mesma família de mais de uma criança ou adolescente, o valor
da bolsa-auxílio será proporcional ao número de acolhidos.
§ 4º Na hipótese de acolhimento de crianças e adolescentes com necessidades especiais,
doenças graves, transtornos mentais devidamente comprovadas por meio de laudo médico, o valor
mensal do bolsa-auxílio será ampliado em até 50% do valor estabelecido.
§ 5º O beneficiário do bolsa-auxílio estará isento da prestação de contas dos gastos.
§ 6º A interrupção do acolhimento familiar, por quaisquer motivos, implica suspensão imediata
do bolsa-auxílio.
Art. 14. A família acolhedora que receber o recurso e não cumprir as obrigações previstas no art.
11. ficará obrigada a ressarcir ao erário a importância recebida durante o período da irregularidade.
Art. 15. O valor da bolsa-auxílio será definido pelo Poder Executivo, não podendo ser fixado em
valor inferior ao salário mínimo nacional.
Seção III
Do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (Saica)
Art. 16. O Saica oferece acolhimento provisório e excepcional para crianças e adolescentes em
unidades mantidas pelo Município.
Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo atenderá até 10 (dez) crianças ou
adolescentes por unidade de acolhimento.
Art. 17. É dever do Município assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos dos
acolhidos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Art. 18. São direitos dos acolhidos, além daqueles já estabelecidos na legislação brasileira ou, por
ela recepcionada:
I - visitar amigos e familiares, bem como frequentar e usufruir dos espaços públicos municipais,
tais como praças, teatros ou espaços esportivos, desde que previamente autorizado através de
avaliação da equipe técnica responsável;
II - receber visitas de amigos e familiares, desde que respeitados os horários de funcionamento
da instituição e sejam adequados ao planejamento das atividades do acolhido, sendo que estas deverão
ser registradas, sob a forma de termo de visita, no arquivo individual do acolhido;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
__________________________________________________________________________
Rua Joaquim Gomes Pereira, n.º 825, centro
35590-022 – Lagoa da Prata – MG
(37) 3262-5300
III - participar de atividades recreativas e culturais fora do ambiente do acolhimento institucional;
IV - ser ouvido quando da elaboração do PIA, das audiências concentradas e dos demais atos
institucionais pertinentes à sua situação de acolhido.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO E DO FINANCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO
Art. 19. A gestão dos serviços de acolhimento para crianças e adolescentes é de responsabilidade
da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), que contará com a articulação e envolvimento dos
órgãos integrantes do sistema de garantia dos direitos de crianças ou adolescentes.
Art. 20. O Safa e o Saica contarão com recursos orçamentários e financeiros alocados no órgão
gestor da Política de Assistência Social e, de forma complementar, com recursos do Fundo para Infância
e Adolescência (FIA) e das parcerias com o Estado e a União.
Parágrafo único. Os recursos previstos neste artigo serão destinados à(o):
I – bolsa-auxílio para as famílias acolhedoras;
II – capacitação continuada para a equipe técnica;
III - preparação e formação das famílias acolhedoras e pleiteantes à adoção;
IV – acompanhamento e trabalho de reintegração familiar junto à família de origem, extensa ou
ainda o apoio no processo de adoção;
V – espaço físico adequado e equipamentos necessários para os profissionais prestarem
atendimento e acompanhamento às famílias atendidas pelos serviços previstos nesta Lei;
VI – manutenção dos vencimentos da equipe de referência do serviço de acolhimento;
VII – manutenção de veículos utilizados na prestação dos serviços previstos nesta Lei;
VII – despesas de custeio ou investimento relacionadas aos serviços previstos nesta Lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Toda criança ou adolescente acolhido em faixa etária escolar deverá estar matriculado e
frequentar a escola de acordo com a legislação vigente.
Art. 22. - Caracterizado o descumprimento dos princípios e objetivos desta Lei, as pessoas
jurídicas de direito público e as organizações não governamentais responderão pelos danos que seus
agentes causarem às crianças e aos adolescentes, nos termos do artigo 97, § 2º da Lei n.º 8.069, de 13
de julho de 1990, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
__________________________________________________________________________
Rua Joaquim Gomes Pereira, n.º 825, centro
35590-022 – Lagoa da Prata – MG
(37) 3262-5300
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 10 de fevereiro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
__________________________________________________________________________
Rua Joaquim Gomes Pereira, n.º 825, centro
35590-022 – Lagoa da Prata – MG
(37) 3262-5300
Lagoa da Prata, 10 de fevereiro de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, encaminhar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, projeto de lei
que dispõe sobre os serviços de acolhimento para crianças ou adolescentes da política Pública de
assistência social do Município de Lagoa da Prata.
A obrigação prevista no artigo 227 da Constituição Federal de garantir às crianças e adolescentes
afastadas temporariamente do convívio familiar natural por decisão judicial, motivada pela situação de
risco, perigo ou de vulnerabilidade social e/ou familiar, exige alternativas de acolhimento, como
expressamente dispõe o artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente–ECA. Neste cenário,
cumpre dotar o Município de acervo normativo que assegure o cumprimento desse desiderato.
Os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes integram os Serviços de Alta
Complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e são pautados no Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA); no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e
Adolescentes a Convivência Familiar e Comunitária, da Política Nacional de Assistência Social; na Norma
Operacional Básica do SUAS; e no Projeto de Diretrizes das Nações Unidas sobre Emprego e Condições
Adequadas de Cuidados Alternativos com Crianças. A par destas diretrizes, na prestação de serviços de
acolhimento deverão ser observados os princípios previstos nesta lei, sendo eles o da excepcionalidade
do afastamento do convívio familiar, da provisoriedade da medida, da preservação e fortalecimento dos
vínculos familiares, do atendimento personalizado e individualizado, da liberdade de crença e religião e
do respeito à autonomia do acolhido.
É de se destacar igualmente no presente projeto de lei a concessão da bolsa-auxílio para
subsidiar a família durante o período de acolhimento da criança ou adolescente. Este valor será definido
pelo Executivo Municipal, não podendo ser fixado em importância inferior ao salário-mínimo nacional.
À vista do exposto, e considerando a importância para o Município, requeremos a aprovação
deste projeto que submetemos à apreciação do Poder Legislativo.
Solicitamos, ainda, que o mencionado projeto seja tramitado em regime de urgência nos termos
do art. 52 da LOM.
Reiteramos, no ensejo, protestos de nossa distinta consideração.
Atenciosamente,
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL