materia nº 23/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ______ , DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito 
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município 
de Lagoa da Prata no valor de R$ 860.932,95.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento 
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 860.932,95 (oitocentos e sessenta mil, 
novecentos e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos), para atender à seguinte dotação
orçamentária: 
10.002 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Setor de Parques e Jardins
18.541.1002.4.057- Manutenção, Construção e Ampliação de Praças, Parques, Jardins e Cemitérios
449051 – Obras e Instalações ................................................................................................ R$ 860.932,95
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 860.932,95
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito suplementar especificado, será utilizado o Superavit 
Financeiro do exercício de 2022.
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 860.932,95
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 24 de fevereiro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
Lagoa da Prata, 24 de fevereiro de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de 
Lagoa da Prata no valor de R$ 860.932,95 (oitocentos e sessenta mil, novecentos e trinta e dois reais e 
noventa e cinco centavos).
De acordo com o Setor de Planejamento, este crédito suplementar é solicitado visando dar início a 
execução da obra de reforma da Praça Capitão José Bahia.
Ressaltou o Setor que o Processo Licitatório já foi concluído (Processo licitatório nº 254/2022, 
Tomada de Preços nº 020/2022), mas não foi totalmente finalizado no ano de 2022. Por este motivo,
faz-se necessária a solicitação de suplementação na dotação orçamentária para o exercício de 2023. 
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL