PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _______, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 22 DE
MAIO DE 1991.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O quantitativo de vagas da classe dos empregos públicos de Professor, que integra o
Anexo IV da Lei Complementar 003/1991, passa a vigorar acrescido da redação desta Lei.
Art. 2º Fica criado o cargo de Profissional de apoio da Educação Infantil, que passa a fazer parte
do Anexo IV da Lei Complementar nº 003/91.
Parágrafo único. A jornada de trabalho para o cargo previsto no caput é de 8 (oito) horas diárias, não se
aplicando a redução prevista no art. 16 da Lei Complementar n.º 003/1991.
Art. 3° Altera-se o Anexo IV da Lei Complementar n.º 003/1991:
Profissional de apoio da Educação Infantil I
Profissional de apoio da Educação Infantil II
Profissional de apoio da Educação Infantil III
30
E-4
E-5
E-6
Professor I
Professor II
Professor III
282
P-01
P-02
P-03
Art. 4º O Anexo VII da Lei Complementar n.º 003/1991 passa a ser acrescido da seguinte Classe e
atribuições:
CLASSE: Profissional de apoio da Educação Infantil
ATRIBUIÇÕES:
1 - Apoiar o processo pedagógico de escolarização do estudante com disfunção neuromotora grave,
deficiência múltipla ou Transtorno do Espectro Autista (TEA).
2- Auxiliar na construção do PDI com base no histórico de vida do estudante, avaliação diagnóstica
pedagógica, planejamento, acompanhamento e avaliação. O PDI deve ser construído por todos os atores
envolvidos no processo de escolarização do estudante (professora regente, supervisora, psicopedagoga
e coordenadora), sendo o PROFISSIONAL DE APOIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL, o responsável por auxiliar
e colaborar na sua construção;
3- colaborar com o processo de avaliação do estudante e utilizar para esse fim recursos pedagógicos
alternativos, tais como: extensão do tempo da prova, adaptações no formato das provas, prova oral,
utilização de recursos tecnológicos, materiais concretos, recursos humanos de apoio, dentre outras
modificações que se fizerem necessárias;
4- promover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular e garantir serviços de
apoio especializado de acordo com as necessidades individuais dos estudantes;
5- garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular;
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6- fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no
processo de ensino e aprendizagem;
7- assegurar condições para a continuidade de estudos nos demais níveis, anos de escolaridade e
modalidades de ensino;
8- Colaborar na construção de recursos de acessibilidade educacional. Consideram-se recursos de
acessibilidade na educação aqueles que asseguram condições de acesso ao currículo dos estudantes,
promovendo a utilização dos materiais didáticos e pedagógicos, dos espaços, dos mobiliários e
equipamentos, dos sistemas de comunicação e informação e dos demais serviços.
9 - Zelar pela boa ordem e limpeza do material didático;
10 - Colaborar no desenvolvimento das atividades de assistência ao educando, especialmente na higiene
e saúde;
11 – Colaborar na execução das tarefas relativas aos programas, projetos e atividades relacionadas ao
seu órgão de atuação;
Qualificação Requisitos Experiência
Profissional de apoio da
Educação Infantil I
- Ensino Médio Completo;
- Aprovação no curso de
capacitação;
- -
Profissional de apoio da
Educação Infantil II
- Ensino Médio Completo;
-Aprovação no curso de
capacitação;
02 anos na classe
anterior
Profissional de apoio da
Educação Infantil III
- Ensino Médio Completo;
- Aprovação no curso de
capacitação;
02 anos na classe
anterior
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias do
orçamento vigente.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº 003/91 as
alterações constantes desta lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 17 de fevereiro de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 17 de fevereiro de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antonio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA - MG
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de
Lei Complementar que “Altera a Lei Complementar 003, de 22 de Maio de 1991”.
O presente projeto de lei visa aumentar o número de vagas dos empregos públicos de
Professor e criar o cargo de Profissional de Apoio da Educação Infantil.
Segue em anexo estudo de impacto orçamentário e financeiro das vagas a serem criadas.
Declaro que a criação das vagas tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e
compatibilidade com o PPA e a LDO, sendo que segue anexo estudo de impacto orçamentário e
financeiro, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Solicitamos que o mencionado projeto de lei seja tramitado em regime de urgência, nos
termos do art. 32 da LOM.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal