CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 23/2023
Senhor Presidente,
Os vereadores infra-assinados, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, que
seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente
Requerimento, solicitando ao Secretário de Administração e Governo, Allysson Elias
Macedo, à Secretária de Assistência Social, Amanda Talita Luiz Lopes, e demais Secretarias
Competentes, que informem a esta Casa se há possibilidade de se reativar o Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA), conforme estabelece a Lei
Municipal n.° 1122/2004 de 07 de abril de 2004, que cria o referido Conselho, no intuito de
construir uma Política Pública Municipal Intersetorial a fim de se pensar e construir
estratégias para a superação da insegurança alimentar e nutricional, garantindo a oferta e o
acesso aos alimentos para toda a população.
JUSTIFICATIVA
Na última quinta-feira, 23 de fevereiro de 2023, em atendimento ao Requerimento nº
05/2023, de autoria da Vereadora Caroal Castro, foi realizada uma Audiência Pública sobre
Políticas Públicas de Combate à Fome em nosso município, na qual foram discutidas várias
questões relacionadas à insegurança alimentar e nutricional da população local.
Durante o evento, ficou evidente a necessidade de se reativar o Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA), que tem por objetivo discutir e propor
políticas públicas para garantir o acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em
quantidade suficiente e sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais.
A Política de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) representa um conjunto de
ações planejadas, as quais objetivam garantir a oferta e o acesso aos alimentos para toda a
população, promovendo a nutrição e a saúde humana. Ela deve ser sustentável a longo prazo e
abranger o envolvimento do governo e da sociedade civil organizada em seus diferentes
setores e áreas de ação, como saúde, educação, trabalho, agricultura, desenvolvimento social,
meio ambiente, dentre outros.
Sendo assim, o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é uma
ferramenta importante para fomentar a participação social e a transparência na gestão das
políticas públicas de segurança alimentar em nosso município. Além disso, é fundamental
para monitorar e avaliar as ações já implementadas e propor novas ações, visando garantir o
direito humano à alimentação adequada e saudável.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 08000373233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaral agoadaprata .mg. leg .br - Email: camara@camara.mg.leg.br
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Estado de Minas Gerais
Dessa forma, entendemos ser de suma importância a reativação do Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com a composição de seus membros e a
realização de reuniões regulares, para que possamos avançar na luta contra a fome e a
insegurança alimentar em nosso município.
Certos de que o Pode Público pode e deve ser agente ativo para o desenvolvimento
sustentável e o bem-estar da população de Lagoa da Prata, solicitamos o encaminhamento do
presente Requerimento ao Executivo após apresentação em Plenário
Sala das sessões, 27 de fevereiro de 2023.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Vereadora do PSB
SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES
Vereadora do MDB
HERMANO DRUMMOND
Vereador do Cidadania
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Vereador do CIDADANIA
ELISANDRA MARIA MIRANDA SILVA
Vereadora do CIDADANIA
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