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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ______ , DE 02 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 269.863,71.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 269.863,71 (duzentos e sessenta e nove
mil, oitocentos e sessenta e três reais e setenta e um centavos), para atender às seguintes dotações
orçamentárias:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.301.1202.8.138 – Manutenção do Programa PNAISP
Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................................................ R$ 70.000,00
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................................................ R$ 60.000,00
319013 – Obrigada Patronais .................................................................................................. R$ 20.000,00
319013 – Obrigações Patronais............................................................................................... R$ 15.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil............................................................... R$ 10.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil................................................................ R$ 11.017,23
339030 – Material de Consumo ............................................................................................... R$ 43.846,48
445042 – Auxílios ..................................................................................................................... R$ 40.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 269.863,71
Art. 2º Como recurso a abertura dos créditos especificados, será utilizado o Superavit Financeiro
do Exercício de 2022 de Resoluções do Estado, Bloco de Custeio e Recursos Próprios da Saúde:
2.600.000.0000 – Ex. Anterior – Transferências do SUS - Bloco Manutenção Ações .............. R$ 70.000,00
2.621.924.0000 – Ex. Anterior – 40884-0 Incentivo PNAISP SF ............................................... R$ 60.000,00
2.600.000.0000 – Ex. Anterior – Transferências do SUS -- Bloco Manutenção Ações ............. R$ 20.000,00
2.621.924.0000 – Ex. Anterior - 40884-0 Incentivo PNAISP SF................................................ R$ 15.000,00
2.600.000.0000 – Ex. Anterior – Transferência do SUS - Bloco Manutenção Ações ................ R$ 10.000,00
2.621.924.0000 – Ex. Anterior – 40884-0 – Incentivo PNAISP SF........................................... R$ 11.017,23
2.621.917.0000 – Ex. Anterior – 43435-3 Res. 6.943/19 FES .................................................. R$ 43.846,48
2.621.917.0000 – Ex. Anterior – 43435-3 Res. 6943/19 FES .................................................... R$ 40.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 269.863,71
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 02 de março de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 02 de março de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho pelo presente enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei
que Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 269.863,71 (duzentos e sessenta e nove mil, oitocentos e sessenta e três
reais e setenta e um centavos).
De acordo com o Setor de Planejamento este crédito especial é solicitado com o objetivo de
criar dotações com recursos de Superávit Financeiro para custeio de despesas do PNAISP – Política
Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional.
Informou ainda o Setor que o crédito a ser aberto terá a finalidade de atender as Resoluções
nele relacionadas.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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