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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ______ , DE 02 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 2.286.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 2.286.000,00 (dois milhões duzentos e
oitenta e seis mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
11.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...................................................... R$ 450.000,00
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...................................................... R$ 350.000,00
10.302.1203.8.037 – Manutenção do TFD – Tratamento Fora do Domicílio
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................................................... R$ 250.000,00
319013 – Obrigações Patronais...............................................................................................R$ 70.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil............................................................... R$ 46.000,00
339030 – Material de Consumo ............................................................................................. R$ 100.000,00
12.004 – Secretaria Municipal de Saúde – Vigilância Sanitária
10.304.1205.8.046 – Manutenção da Vigilância Sanitária e Zoonoses
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...................................................... R$ 520.000,00
10.305.1205.8.047 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...................................................... R$ 500.000,00
TOTAL .................................................................................................................................. R$ 2.286.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito suplementar especificado será utilizado o Superavit
Financeiro apurado do Exercício de 2022 de recursos próprios, do bloco do FNS e recursos de
Resoluções do FES – Fundo Estadual de Saúde:
2.500.000.1002 – Recursos não vinculados de impostos (Saúde) ...................................... R$ 450.000,00
2.600.000.0000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS .............................. R$ 350.000,00
2.621.958.0000 – 45558-X Res. 8.439/2022 – Custeio Transporte Eletivo ......................... R$ 466.000,00
2.621.945.0000 – 44536-3 Res. 7.153/2020 – Vigilância em Saúde ................................... R$ 1.020.000,00
TOTAL .................................................................................................................................. R$ 2.286.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 02 de março de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 02 de março de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 2.286.000,00 (dois milhões duzentos e oitenta e seis mil reais).
De acordo com o Setor de Planejamento, este crédito suplementar é solicitado com a finalidade de
custear despesas com novo credenciamento de médicos, pagamento de profissionais do TFD –
Tratamento fora do Domicílio, combustível e ainda para ampliação dos serviços de castração de animais
e serviços na Vigilância Epidemiológica.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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