materia nº 26/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ______ , DE 02 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito 
Especial ao Orçamento Vigente do Município de 
Lagoa da Prata no valor de R$ 567.500,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do 
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 567.500,00 (quinhentos e sessenta e sete mil e 
quinhentos reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 
06.002 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – Setor de Agricultura
20.606.0602.3.028 – Estruturação do Setor de Agricultura – Convênio nº 908437/2020 
449052 – Equipamentos e Material Permanente .................................................................. R$ 567.500,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 567.500,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro 
proveniente do Convênio nº 908437/2020 e o Superavit de Recursos Próprios:
Superavit Financeiro – Convênio nº 908437/2020 ................................................................ R$ 477.500,00
Superavit Financeiro – Recursos Próprios ............................................................................. R$ 90.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 567.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 02 de março de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
Lagoa da Prata, 02 de março de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho pelo presente enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei 
que Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de 
Lagoa da Prata no valor de R$ 567.500,00 (quinhentos e sessenta e sete mil e quinhentos reais).
De acordo com o Setor de Planejamento este crédito especial é solicitado visando a 
utilização dos recursos advindos do Convênio nº 908437/2020 para a aquisição de pá carregadeira e 
retroescavadeira para estruturação do Setor de Agricultura. 
Esclareceu o Setor que a ação (3028) já consta no PPA 2022-2025, porém estava prevista sua 
execução no ano de 2022. 
O Município realizou o processo para aquisição dos referidos itens (Processo nº 005/2022 –
Pregão Eletrônico nº 003/2022) e firmou contrato com a empresa vencedora do certame (Contrato nº 
116/2022). Entretanto, a empresa não realizou a entrega dos itens licitados, sendo solicitado pela 
própria empresa o cancelamento do Contrato, conforme documentos anexos. 
Dessa forma, o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico autorizou a rescisão do 
contrato. Diante disso faz-se necessária a inclusão da ação, para que seja providenciado o processo de 
compra dos itens. 
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL