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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _____ , DE 02 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 310.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), para
atender às seguintes dotações orçamentárias:
11.003 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Fundo Municipal de Habitação
16.482.1104.4.066 – Reforma e/ou Construção de Moradias
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...................................................... R$ 200.000,00
449052 – Equipamentos e Material Permanente .................................................................. R$ 110.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 310.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito suplementar especificado será utilizado o Superavit
Financeiro do exercício anterior.
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 310.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 02 de março de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 02 de março de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais).
De acordo com o Setor de Planejamento, este crédito suplementar é solicitado com o objetivo de
custear despesas com a regularização de imóveis que foram doados pelo Município em administrações
anteriores e para aquisição de um veículo para uso do Setor de Habitação.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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