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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 03 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 105.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), para atender à
seguinte dotação orçamentária:
04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0405.8.151 – EP - 0001-06 - Parceria com a Associação Francisco de Assis - AFA
445042 – Auxílios ................................................................................................................... R$ 105.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 105.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação
orçamentária:
04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0405.8.151 – EP - 0001-06 - Parceria com a Associação Francisco de Assis - AFA
335043 - Subvenções Sociais ..................................................................................................R$ 105.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 105.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 03 de março de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 03 de março de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho pelo presente enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei
que Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais).
De acordo com o Setor de Planejamento este crédito adicional é solicitado com o objetivo de
atender ao pedido da própria Associação, que solicita alteração na forma de repasse de recursos
advindos de Emenda Impositiva, cuja finalidade será a ampliação de sua sede e aquisição de materiais
permanentes, conforme demonstra o Ofício nº 003/2023 (cópia anexa).
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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