materia nº 201/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 16 de novembro de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
ESSA CA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo Presente, encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Presente Projeto de Lei que
“Autoriza o pagamento de ITCD e Despesas cartorárias para regularização e
O presente projeto de lei visa autorização de pagamento de
despesas necessárias à outorga de escrituras de imóveis doados pelo Município de
Lagoa da Prata em Administrações anteriores e que não foram transferidos aos
Donatários, estando os referidos imóveis registrados no Cartório de Registro de
Imóveis em nome do Município de Lagoa da Prata.
Esclarece que, os imóveis que pretende regularizar não foram
mento do ITCD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de
quaisquer bens e direitos), em virtude de não ter constado nas leis de doação de
forma expressa que se tratava de doação “de bem imóvel doado pelo poder
Público a particular no âmbito de programa habitacional destinado a pessoas
de baixa renda. Desta forma, não se enquadrou nas hipóteses de isenção previstas
na Lei estadual nº. 14.941/2003 e Decreto Estadual nº 43.981/2005.
Insta ainda registrar, que nas Leis de doação, constou apenas de
forma genérica que as despesas correriam Por conta da dotação orçamentaria
própria do Município, razão pela qual imprescindível é a presente autorização
legislativa especifica para Pagamento de referidas despesas e regularização das
doações com a outorga da competente escritura.
Solicitamos que o mencionado projeto de lei seja tramitado em
regime de urgência, nos termos do art. 52 da LOM.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de nosso
elevado apreço.
Atenciosamente, À
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EMA ] 12022
“Autoriza o pagamento de ITCD e Despesas
cartorárias para regularização e outorga de
Escritura de Imóveis doados pelo Município de
Lagoa da Prata/MG”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Lagoa da Prata a
proceder ao pagamento do ITCD afim de regularizar a doação de
Imóveis aos Donatários descritos no anexo | da presente Lei.
Art. 2º Fica autorizado o Município de Lagoa da Prata a
proceder ao pagamento das despesas cartorárias, taxa e tributos
necessários a outorga de escritura para regularização da doação de
Imóveis aos Donatários descritos no anexo Il da presente Lei.
Art. 3 - As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 16 de novembro de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
RECEBIDO
EM E ps Sa
Idalina Rodrigues da Silva
Assistente Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO |
Es QUADRA/ LEI DE
N BENEFICIÁRIO ENDEREÇO LOTE DOAÇÃO
1 |Albenício Sebastião Pinto |R: Barão do Rio Branco, nº 805 B: Gomes Q-11, L-07 657/1994
Darci Gaspar da Costa R: Maria Martins de Abreu, nº 544 B: Marília Q-11, L-12 1768/2009
3 | Donizete Alves Moreira R: José Vital, nº 143 B: Gomes Q-144, L-23 657/1994
4 | Sspúlio de Adão Pereira da Ip. manaus, nº 1217 B: Marilia Q-132, L-04 | 1808/2010
A ms & fr; Saint Clair Dôco, nº 1320 B: Marília Q-139, L-17 | 1569/2007
6 | Geralda Maria Mendes R: José Ribeiro de Oliveira, nº 940 B: Marília | Q-112,L-05 | 1768/2009 |
Geraldo Inácio do , o :
4 Nascimento R: Homero de Castro, nº 20 B: Gomes Q-07, L-05 657/1994
8 | Gilmar dos Santos R: Josino Francisco Vidal, nº 941 B: Marília Q-111, L-12 | 1559/2007
9 | Hélio Antônio Ferreira R: Homero de Castro, nº 148 B: Gomes Q-11, L-03 657/1994
nt R: José Ribeiro de Oliveira, nº 941 B: Marília | Q-133,L-13 | 1569/2007
LE José Perpétuo da Silva R: Francisco Resende, nº 1145 B: Marília Q-127, L-12 | 2030/2012
Do aid ” |R: Manaus, nº 1190 E: Marta Q-129, L-07 | 1569/2007
Maria de Lourdes de E é ã ] a
13 Oliveira JR Almirante Tamandaré, nº 816 B: Gomes Q-11, L-15 657/1994
14 | Nelson José Bernardo R: Maria Martins de Abreu, nº 805 B: Marília [ aco, L-09 | 1569/2007
=|
15 | Sônia de Moura R: Francisco Sales, nº 1195 B: Marília Q-149, L-03 1569/2007
16 | Sônia Maria de Andrade R: Francisco Resende, nº 1420 B: Marília Q-147, L-15 | 1737/2009
E Queilane Leal Dias R: Saint Clair Dôco, nº 7310 B: Marília Q-139, L-18 2360/2014 |
18 | Salete Maria Alves R: Joaquim Gomes Bemardes, nº 1188B: | 0.423,1.04 | 1569/2007
Marília
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO Il
ne |
Sede
Tamandaré, nº 816 -
Gomes
BENEFÍCIARIO ENDEREÇO QUADRA/LOTE
1 |Albenício Sebastião Pinto Rua Barão do Rio Branco,
nº 805 - Gomes Q- 11, L-07
2 |Alberino Ribeiro Rua Francisco Resende,
nº 1220 - Marília Q-126, L-03
3 | Darci Gaspar da Costa D. Maria Martins de
á Abreu, nº 544 - Marília Q-114, L-23
4 | Dulce Alves Bibia Rua Carlos Chagas, nº
RE 794 - Mangabeiras Q- 183, L-02
5 | Donizete Alves Moreira Rua José Vital, nº 143 -
Gomes Q-11,L-12
6 | Elza Ferreira da Silva Rangel e |Av. Vereador Antenor
José Souza Rangel Chagas Madeira, nº 1332
- Marília Q-142, L-21
7 Espólio de Adão Pereira da Rua Manaus, nº 1217 -
Silva Marília Q-132, L-04 |
8 Espólio de Amael Nilton de Rua Saint Clair Doco, nº
Souza 1320 - Marília Q-139, L-1 1]
Ê 9 || Geralda Maria Mendes Rua José Ribeiro de —
Oliveira, nº 940 - Marília Q-112, L-05
10 | | Geraldo Inácio do Nascimento | Rua Homero de Castro, nº
Semento |20- Gomes Q-07, L-05
144 | Geraldo Magela Correia e Rua Francisco Sales, nº
Regina Alves Fialho 1604 - Marília Q-137, L-18
12 | Gilmar dos Santos Rua Josino Francisco
Vidal, nº 941 - Marília Q-111, L-12
| 43 Hélio Antonio Ferreira Rua Homero de Castro, nº
148 - Gomes Q-11, L-03
14 | João Geraldo Batista Campos | 4a José Ribeiro de
m Oliveira, nº 941 - Marília Q-113, L-13
15 | José Perpétuo da Silva Rua Francisco Resende,
— e nº 1145 - Marília Q-127, L-12
16 | José Ronaldo Gomes Rua Homero de Castro, nº
110 - Gomes Q-11, L-06-A
47 | Leni Belarmina da Costa Rua Barão do Rio Branco,
E nº 832 - Gomes Q-07, L-14-B
18 Fe de Fátima Souza Silva | Rua Manaus, nº 1190 -
Marília Q-129, L-07
lh Rua Almirante y
Maria de Lourdes de Oliveira
Q-11,L-15
20
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Marilda Alves Zacarias e
Alvimar Aparecido Zacarias
Rua Professor Sinfrônio
Mendes, nº1224 - Marília
Rua Francisco Resende,
Q-136, L-17
21 Meire Soares da Silva
nt 1185 - Marília Q-127, L-16
22 | Nelson José Bernardo D. Maria Martins de
n Abreu, nº 805 - Marília Q-120, L-09
23 Queilane Leal Dias Rua Saint Clair Doco, Nº
7310 - Marília Q-139, L-18
Rua Joaquim Gomes
24 | Salete Maria Alves Bernardes, nº 1188 -
Marília Q-123, L-04
25 | Sidney Antonio Mudesto e Rua Francisco Sales, nº
Maria Aparecida Pereira 1215 - Marília Q-149, L-05
que Sônia de Moura Rua Francisco Sales, nº
Q-149, L-03
E
Dei Maria de Andrade
1195 - Marília
Rua Francisco Resende,
nº 1420 - Marília Q-147, L-15
Ecs
2
o
Valquíria Silva
—
Rua Antônio José Vieira,
nº 402 - Marília
Q-127, L-05
y ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Rua Joaquim Gomes Pereira., 825 - Centro - Lagoa da Prata - MG
CEP: 35590-000 CNPJ: 18.318.618/0001-60 Telefone: (37) 3261-5641
"runs E-mail: almoxarifado lagoadaprata.mg.gov.br Site: http://www .lagoadaprata.mg.gov.br
Solicitação de Compra Nº 1221672/2022
Data da Solicitação: 15/07/2022
Solicitante: Rosana Maria Alves Oliveira
Organograma: 1100300256 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇAO
Local de Entrega: RUA JOAQUIM GOMES PEREIRA, 825
Objeto: Pagamento de Imposto de Transmissão Causa Mortis ou Doação - ITCD, de 18 (dezoito) lotes
doados pelo Município a famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, conforme leis
em anexo.
Itens solicitados:
it. P Total
Item Código | au [uni] Especificação e
36810-1 1,00 Sv RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS 27.562,5000 27.562,50
Preço Total: 27.562,50
Dotações Utilizadas:
Valor Previsto:
769 - 11.003.16.482.1104.4066.3.3.90.39,00 Reforma e/ou Construção de Moradias 02.00.0132 27.562,50
“Himno,
Lagoa da Prata, 15 de Julho de 2022. Pera? YA P raid sra e fio PRESO
Assinante
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
SETOR DE HABITAÇÃO
Ofício nº 094/2022
Thaís Gontijo Morais
Chefe do Setor de Compras
Lagoa da Prata, 15 de setembro de 2022.
Prezada Senhora,
Encaminho a Vossa Senhoria a SOLICITAÇÃO 1221672 para pagamento de Imposto
de Transmissão Causa Mortis ou Doação — ITCD de 18(dezoito) lotes doados pelo Município
a famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, ao longo de diversas
administrações anteriores, conforme leis em anexo.
O Setor de Habitação lida com uma demanda atualmente em média de
500(quinhentos) lotes, incluindo os lotes do Programa Casa Mineira, doados ao longo dos
anos, que precisam ser regularizados. No Setor de Cadastro, muitos desses lotes
encontram-se em nome do morador beneficiário da doação, porém, se for pesquisar no
cartório, esses lotes encontram-se em nome do Município de Lagoa da Prata. A importância
desse trabalho é transferir o pleno domínio da posse desses imóveis para essas famílias que
não escrituraram porque continuam em situação de vulnerabilidade socioeconômica mesmo
com o passar dos anos. Salienta-se ainda que conforme a leis de doação, “As despesas
decorrentes da lei correrão à conta de dotação própria do Município”. Apresentamos a
SOLICITAÇÃO 1221672/2022 cujos impostos se referem aos lotes que são objeto das
SOLICITAÇÕES 1221978/2022 e 1221986/2022 interligadas pelo trabalho de regularização
desses imóveis. Esses lotes são descritos nas leis de doação: 657/1994, 1559/2007,
1569/2007,1737/2009, 1768/2009, 1808/2010, 1824/2010, 1907/2011, 2030/2012 e
2360/2014.
Sem mais para o momento, desde já agradeço.
Escrevente:
Rosana Maria Alves Oliveira — Matrícula:427
Assistente Administrativo
Regina tque dos Santos
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
Setor de Habitação
Rua Joaquim Gomes Pereira, nº 844 — Centro — CEP: 35593-022 — Lagoa da Prata - MG
Telefones (37) 9 9107-4583 — e-mail: habitacao(Dlagoadaprata.mg.gov.br
Q
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata m
Estado de Minas Gerais Ga
TERMO DE REFERÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
A Secretaria Municipal de Obras €& Urbanismo, através do Setor de Habitação, vem
apresentar essa demanda, a fim de atender a real necessidade existente no setor para dar
continuidade às suas atividades de regularização de imóveis do Município, através de Processo
de Compra nos termos da Lei 8.666/93.
1) OBJETO:
Pagament missão Causa Mortis ou Doação — ITCD para concluir
serviço de lavratura de escritura de 18(dezoito) lotes em Cartório de Ofício de Notas de
Lagoa da Prata. Esses lotes foram doados pelo Município, ao longo de diversas
administrações anteriores, para famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica
conforme leis de doação em anexo.
o de Imposto de trans
2) JUSTIFICATIVA DA COMPRA:
O Setor de Habitação lida com uma demanda atualmente em média de 500(quinhentos)
lotes, incluindo os lotes do Programa Casa Mineira, doados ao longo dos anos, que
precisam ser regularizados. No Setor de Cadastro, muitos desses lotes encontram-se em
nome do morador beneficiário da doação, porém, se for pesquisar no cartório, esses lotes
encontram-se em nome do Município de Lagoa da Prata. A importância desse trabalho é
transferir o pleno domínio da posse desses imóveis para essas famílias que não
escrituraram porque continuam em situação de vulnerabilidade socioeconômica mesmo
com o passar dos anos. Salienta-se ainda que conforme a leis de doação, “As despesas
decorrentes da lei correrão à conta de dotação própria do Município”. Encaminhamos
correspondência para 190(cento e noventa) famílias até o momento, com O objetivo de
solicitar que essas pessoas procurem O setor para tratarmos do assunto REGULARIZAÇÃO
do imóvel doado pela prefeitura. Dentre aqueles que se prontificaram, para reunir a
documentação, apresentaram comprovante de ter nome no cadastro CAD ÚNICO e que já
possuem lei de doação dentro dos critérios aceitos pelo cartório, juntamos uma remessa de
28 (vinte e oito) lotes, dos quais 10 (dez) são isentos do pagamento do ITCD e, portanto,
18(dezoito) são os lotes ora apresentados para o processo da Solicitação 1221672/2022.
Sendo assim, o Setor de Habitação solicita o pagamento do ITCD para concluir o serviço
de lavratura de escritura desses lotes doados. Em anexo à solicitação, segue planilha com
os nomes dos beneficiários dos lotes, cópias das leis e comprovante de inscrição no CAD
ÚNICO.
ESPECIFICAÇÃO DOS BENSISERVIÇOS
Vide Solicitações de Compras
Solicitação nº 1221672/2022
Cod Quant | Unid Especificação Preço
ni unitário
Página 1 de 4
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
Estado de Minas Gerais
4) CONDIÇÕES E PRAZOS DE ENTREGA OU EXECUÇÃO
O item solicitado acima deverá ser entregue no local indicado no momento do envio da AF,
no prazo máximo de 10 dias úteis após o recebimento da AF.
5) CONDIÇÕES E PRAZOS DE PAGAMENTO:
[Á vista. 1]
6) FISCAL DO CONTRATO:
seguinte servidor (s):
A fiscalização do contrato, no que se refere ao Controle Interno, ficará por conta do (a)
. Emília Cristina de Mesquita.
7) DEVERES DO CONTRATADO E DO CONTRATANTE:
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
a) Efetuar o pagamento dos itens fornecidos e ou Serviços prestados;
b) Fiscalizar se os itens e ou serviços foram entregues estão em conformidade com o
solicitado no edital;
c) Notificar a CONTRATADA, fixando-lhe prazo para efetuar a troca daqueles que forem
considerados de má qualidade;
d) Rejeitar, no todo ou em parte, o objeto contratual entregue em desacordo com o previsto
em contrato, justificando as razões da recusa.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
a) Entregar os itens, de acordo com as especificações constantes neste Termo de
Referência;
b) Garantir a boa qualidade dos itens ofertados, efetuando a troca daqueles que forem
considerados de má qualidade pela Administração;
c) Substituir às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se
verifiquem defeitos ou incorreções;
d) Entregar os itens solicitados no prazo estabelecido entre neste Termo de Referência;
e) Arcar com as responsabilidades fiscais, trabalhistas, tributárias e demais encargos que
vierem a incidir sobre o objeto deste contrato;
f) Responder por qualquer dano ou prejuízo causado ao Município ou a terceiros, por ação
ou omissão culposa ou dolosa de seus prepostos, subcontratados e/ou decorrência da
entrega do objeto, após apuração de responsabilidades;
9) Manter, durante a vigência do contrato, de acordo com as obrigações assumidas, todas
as condições de habilitação e 2 qualificação exigidas na licitação. ]
8) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
[As despesas provenientes da presente aquisição correrão por conta das seguintes
dotações orçamentárias:
Página 2 de 4
Prefeitura M
Ns
Ficha: 769 (3.3.90.39.00.
00.00.00)
9)
Na forma do disposto no Artigo 71
suas alterações,
fiscais e comerciais decorrentes da
10) DAS SANÇÕES
O descumprimento total ou parci
d) Advertência escrita.
recolhida aos
A multa deverá ser
recebimento da notificação enviada
poderá i
Município, devendo ser aplicadas
processo.
cumulativamente, sem prejuízo
à Administração.
contraditório e a ampla defesa
41) DA RESCISÃO
Todos os
o contraditório e a ampla defesa.
A rescisão contratual poderá ser:
nos incisos | a XILe XVII do Art. 7
Estado de Minas Gerais
DOS ENCARGOS TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS,
a contratada assume todos os
justificativa aceita pela Prefeitura Municipal
procedimentos legais pertinentes, poderá acarretar nas seguintes sanções:
a) Multa de mora no percentual correspondente a 1% (um por cento) calculada sobre o valor
total estimado da nota de empenho,
(vinte) dias, caracterizando a inexecução parcial,
b) Suspensão temporária do direito
disposto no inciso Ill do art. 87 da Lei 8.666/93;
c) Declaração de inidoneidade para
Municipal de Lagoa da Prata enquanto perdurarem OS motivos determinantes da punição,
ou até que seja promovida a reabilitação perante à
e) Caso venha desistir de fornecer os itens, além de outras cominações legais, a multa será
de 20% (vinte por cento) sobre O valor do total do empenho.
Tesouraria Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a
ser automaticamente descontada dos
facultada a defesa da Contratada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da abertura da vista ao
As sanções aqui previstas são independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas ou
de outras medidas cabíveis, previstas na lei 8.666/93,
inclusive a responsabilização da licitante vencedora por eventuais perdas € danos causados
Em qualquer hipótese e aplicações de
! conforme dis
casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos à
A inexecução total ou parcial do CONTRATO enseja a sua rescisão pelo CONTRATANTE,
com as consequências a seguir previstas:
a) Determinada por Ato unilateral e
8
unicipal de Lagoa da Prata
T Outros serviços de terceiros — EX. anterior.
FISCAIS E COMERCIAIS.
da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
encargos trabalhistas,
junho de 1993, com
previdenciários,
contratação.
contratada, sem
resguardados OS
al das obrigações assumidas pela
de Lagoa da Prata,
por dia de atraso na entrega do item, até o limite de 20
de licitar e contratar com à Administração, conforme
licitar e contratar com a Administração Pública
autoridade que aplicou a penalidade;
cofres públicos do Município de Lagoa da Prata, via
contar da data de
pela Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, sendo que
créditos que a empresa tiver junto ao
ato do Secretário Municipal de Administração,
sanções será assegurado à contratada O
osto no artigo 109 da Lei 8.666/93.
utos, assegurado
escrito do CONTRATANTE, nos acasos enumerados
ei
da Lei nº. 8.666/93.
Página 3 de 4
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
Estado de Minas Gerais
€) Judicial, nos termos da legislação.
Constituem motivos para rescisão do Contrato, os previstos no art. 78, da Lei nº. 8.666/93.
Em caso de rescisão prevista nos incisos XIl a XVII] do art. 78 da Lei nº. 8.666/93, sem que
haja culpa do CONTRATADO, será este ressarcido dos Prejuízos regularmente
comprovados, quando os houver sofrido, com direito a:
a) Devolução de garantia se houver.
b) Pagamentos devidos pela execução do CONTRATO até a data da rescisão.
A rescisão de que trata o inciso do art. 79, acarreta as consequências previstas no art. 80,
inciso | a IV, ambos da Lei nº. 8.666/93.
Na hipótese de se concretizar a rescisão contratual, poderá o CONTRATANTE contratar
com as licitantes classificadas em colocação subsequente, ou efetuar nova licitação.
Em caso de a Adjudicatária deixar de cumprir sua proposta, será convocada a seguinte, na
ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem Prejuízo da aplicação das sanções
cabíveis quando se tratar de recusa injustificada, garantindo o direito ao contraditório eà
ampla defesa.
Encaminhe-se para análise e providências decorrentes.
Lagoa da Prata, 14 de setembro de 2022.
Reginaldo Henrique dos Santos
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
Página 4 de 4
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à SECRETARIA DE ESTADO
FAZENDA DE MINAS GERAIS
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - DAE
ALBENIGIO SEBASTIAO PINTO
LAGOA DA PRATA
jesro do Rxntocnlo Gprado: 202,06.387.924-3
MANCIRÇO DE LAGOA DA = sen pgrusoorso
ANNBÚRCÃO AERAGESAO BASS — TLAASININLS
QL4L-Z Duslacação dy ligas q Dicoltpo = INCO NENVS-A022 M$1.875,00
Fluxo 1º Via «Sontnibuiato
— ll Ein cosp de dúvida quanto ao DAE procure a(o) SEGRET EST FAZENDA-DAE SIARE.
Pague nos bancos: BRADESCO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MERCANTIL DO BRASIL, SANTANDER ou SICOOB.
sr. Cala, esto decumento deve ser recebido exclusivamente pela leitura do código de barras ou linho digitável.
Linha Digitável: 85670000018 O 75000213220 7 53112000934 9 72049190991 O
85670000018 O 75000213220 7 $3112000934 9 72049190991 O
Em SECRETARIA DE
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - DAE
é - | rea TRE 1.875,00
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https:/Nwyw2 fazenda.mg.gov.br/sol/ctrl/SOL/ITCDNVISERVIGO. 0043
14
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Gm PRSENDA DE
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL, - DAE
RM SETT
Vúsaro do Proleçolo Gerado: 203.206 .35).q08-5
MANICINIO DE LAGOA DA HMATA - LEMUELEQUNLCO
GROO GNSRHR VA Copia = 4BGAMTESHAS
VIMLNZ Decipração da Deus e Diveitos = 1700 REFORÇAR W$1.078,00
Flaxo 4º vis Contibuinto
o Em caso de dúvida quanto ao DAE procure a(o) SECRET EST FAZENDA-DAE SIARE.
Pague nos bancos: BRADESCO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MERCANTIL DO BRASIL, SANTANDER ou SIGOOB.
sr. Caixa, este documento deve ser recebido exclusivamente pela leitura do código de barras ou linha digitável.
Linha Digitável: 85650000018 2 75000213220 7 53112000934 9 72430350991 8
85650000018 2 75000213220 7 531 12000934 9 72430350991 8
(EA ssssento BRASaSRAS
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - DAE
2
a
00093472420-35
Fuzo 7
hitps://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/etri/SOL/ITCDNVI SERVICO, 0043 11
anogizozo FER fia,
4 363,742.536-04
DONIZETE ALVES MOREIRA 3327
07/2022
LAGOA DA PRATA MG 00095419652-37
Mônsxo do Protocolo Gerado: 202.207.613.926-0
MUNICIPIO DE LAGOA DA PARTA - LESANEIHOCOLSO
DONIEETE ALVES MOREIRA = 36374253604
ora-2 Declaração do Bens o Direitos - ZICO REF97-2022 41.875,00
Em caso de dúvida quanto ao DAE procure a(o) SECRET EST FAZENDA-DAE SIARE.
BRADESCO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MERCANTIL DO BRASIL, SANTANDER ou SICOOB.
85680000018 9 75000213220 7 83112000954 1 19652370991 9
1.875,00
85680000018 9 75000213220 7 83112000954 1 19652370991 9
31/08/2022 ER Reno oe,
4 363:742.536-04
3327
DONIZETE ALVES MOREIRA
00095419652-37
= 1.875,00
LAGOA DA PRATA MG
0,00
0,00
1.875,00
https://www2 fazenda.mg.gov.br/solctr/SOL/ITCDNVISERVICO. 0043 11
UPS: WWWZ.TAZENTA.MG.GOV. DI SON CUL SLI E RZAZIN VIDEIR Vi UV
at082022 PESE rm fo,
4 516.067.716-04
ADAO PEREIRA DA SILVA 3327
07/2022
LAGOA DA PRATA MG 00095401185-49
Misero do Protocolo Gerado: 202.207.600.211-6
MUNICIPIO DK LAGOA DA FRATA - 18316618000160
ADÃO PERBINA DA SILVA - SLGOGTILGO
91417 Doclacação de Bens o Diceitos - ITCD REFO7-2022 R$1.250,00
Em caso de dúvida quanto ao DAE procure a(o) SECRET EST FAZENDA-DAE SIARE.
CAIXA
BRADESCO, ECONOMICA FEDERAL, MERCANTIL DO BRASIL, SANTANDER ou SICOOB.
85690000012 1 50000213220 6 83112000954 1 01185490991 5
85690000012 1 50000213220 6 83112000954 | 01185490991 5
31/08/2022 ERR teem Ff,
4 516.067.716-04
ADAO PEREIRA DA SILVA rar
00095401185-49
LAGOA DA PRATA MG
https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/ctr/SOL/ITCDNVISERVICO. 0043
1.250,00
1.250,00
0,00
0,00
1.250,00
11
AMAEL NILTON DE SOUZA 3327
05/2022
LAGOA DA PRATA MG DOOSATES 143-90
Mimaro do Provecolo Gerado: 202.205,14 .324-4
MEMICIPIO DE LAGOA DA PRATA
AVOEL MILTON DE SOGEA -— sons
Ch41-3 Decinzação da Bens é Dirastos = ICS REPOS-2033 n$i 562,50
Em caso de dúvida quanto ao DAE procure a(o) SECRET EST FAZENDA-DAE SIARE.
BRADESCO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MERCANTIL DO BRASIL, SANTANDER ou SICOOB.
85630000015 0 62500213220 1 863012000937 2 64143900991 2
1.562,50
8563000015 0 62500213220 1 63012000937 2 6414390099] 2
soosaozo FEBRE Ea,
4 908.352.506-49
AMAEL NILTON DE SOUZA sao
00093784143-90
1.562,50
LAGOA DA PRATA MG
0,00
x 0,00
1.562,50
https:/lwww2.fazenda.mg.gov.br/sollctr/SOLITCDNVISERVICO, 0043 11
Orsa
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - DAE
Uimero de Viokoavlo Lgcudo! 202.292.263.9034
mmizcapro up Do MTO, MIN CIvOga SO
CRAALDA qgaqrA Vi eLquo
OL6L-Z Devlezação de Bqus w Diroitos - LIGO RRFOS-SOA MAL .250,09
Furo 4º Via «Contiiuinto
- Em caso de dúvida quanto ao DAE procure a(o) SECRET EST FAZENDA-DAE SIARE,
Pague nos bançou: BRADESCO, CARA ESONOMIGA FEDERAL, MERGANTIL DO BRASIL, SANTANDER ou SIÇOOB,
Sr. Coixa, este documento deve ser recebido exclusivamente pela leitura do código de barras ou linha digitável,
Linho Digtóval: 5820000012 & 5000021320 6 83112000834 9 prterd 0
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL » DAE
htps:/Iyww2 fazenda.mg gov.br/sollctri/SQL/ITCPNVISERVIGO, Q043
14
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4 311.489.566-20
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GERALDO INACIO DO NACIMENTO asz
07/2022
LAGOA DA PRATA Me 000954 19883-42
Mimsro do Protocolo Garado: 202.207.619.262-4
MUNICIPIO DE LAGOA DA PRATA - 183L0614000160 --
VERALDO INACIO DO MACIMENTO - 3114956620
0441-3 Deciacação de Bens « Dizeítos - INCO MEF07-2022 R$2.000,00
Em caso de dúvida quanto ao DAE procure a(o) SECRET EST FAZENDA-DAE SIARE.
BRADESCO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MERCANTIL DO BRASIL, SANTANDER ou SICOOB.
85650000020 8 00000213220 7 83112000954 1 19883420991 O
2.000,00
85650000020 8 00000213220 7 83112000954 1 19883420991 O
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4 311.489.566-20
3327
GERALDO INACIO DO NACIMENTO
000954 19883-42
2.000,00
LAGOA DA PRATA MG 0,00
0,00
2.000,00
141
https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/ctr/SOL/ITCDNVISERVICO. 0043
GILMAR DOS SANTOS
LAGOA DA PRATA MG
nero do Protosalo Gerado: 202.205 430 tu4.4
VENICEFIO DE LAGOM OM PRATA - 1EJNHELHOGOSCO
SELMAR DOE SANTOS = S4778LS6U3D
Mti=ã Declanação de Bona « Direitos - ITED NETOS-20Z2 151.250,00
Em caso de dúvida quanto ao DAE
BRADESCO, c;
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4 S87.751.968-20
3327
05/2022
00093763116-25
procure a(o) SECRET EST FAZENDA-DAE SIARE.
'AIXA ECONOMICA FEDERAL, MERCANTIL DO BRASIL, SANTANDI
ER ou SICOOB,
85600000012 0 50000213220 8 63012000837 2 63118250991 1
1.250,00
85600000012 0 500002 13220 6 63012000937 2 63118250991 1
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LAGOA MG
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114
atos FEB fa
4 590.218.106-20
HELIO ANTONIO FERREIRA as27
07/2022
LAGOA DA PRATA MG 00095420297-48
Em caso de dúvida quanto ao DAE procure a(o) SECRET EST FAZENDA-DAE SIARE.
BRADESCO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MERCANTIL DO BRASIL, SANTANDER ou SICOOB.
85660000018 1 75000213220 7 83112000954 1 20297480991 7
85660000018 1 75000213220 7 83112000954 1 20297480991 7
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4 590.218.106-20
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HELIO ANTONIO FERREIRA
00095420297-48
= LAGOA DA PRATA MG
https://Iwww2.fazenda.mg.gov.br/sol/ctrl/SOL/ITCDNVI/SERVICO 0043
1.875,00
1.875,00
0,00
0,00
1.875,00
11
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - DAE
binasy do Mskresto Gerado: 209.298.399.74400
Ga PRATA — 616009)
SER DUB cp 7 Msg
QL4L07 Deolusação qe Rena q Disuitos - ACP NEFOS=AVZ DEA 256,00
Em naso do dúvida quanto so RAE procura a(o) SECRET EST FAZENDA-DAS SIARE,
Pague nos banovs: BRADESCO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MERCANTIL DO BRASIL, SANTANDER qu SIÇOOB.
8r, Caixa, este documento deve ser poa ju do código de barras ou inha dighável.
recebido exclusivamente
Linha Digitávet: 85680000012 2 50000213220 6 53112000934 9
85680000012 2 50000213220 6 531 12000934 9 72685260991 6
SECRETARIA DE ESTADO DE
FAZENDA DE MINAS GERAIS
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - DAE
httpg:/lmyw2 fazenda mg. gav.br/sol/ctr/SOLIITCDNVISERVISO. 0043 11
] SEGRETARIA DE ESTADO DE
FAZENDA DE MINAS GERAIS
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - DAE
JOSE PERPEVUO DA BILVA
Tara
Migeso du Protocolo Gerado: 267 .208.3),235-4
MINACEPIO DK LION DA MARTA - 183106LB009L60
AOOE VENFRTVO VA GELVA — ipaonaços
OL41-3 Declaração de Dons p Dixeltes » ATSM NEFGS=AÇAZ ME .290,00
Fluxo YUvia Contlbuunto
Em caso de dúvida quanto ao DAE procure a(o) SECRET EST FAZENDA-DAE SIABE.
Pague nos bancos: BRADESCO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MERCANTIL DO BRASIL, SANTANDER qu SICODB.
Sr, Coixa, este documento deve ser recebido exclusivamente pela leitura do código de barras ou linha digitável,
Linha Digtávei: 8530000012 7 50000213220 6 53112000834 9 72774440991 1
74 SECRETARIA DE FETADO DE
FAZENDA DE MINAS
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - DAE
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FinoE
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Autenticação
https://yww2 fazenda, mg.gov.brisol/etri/SQL/ITODNVISERVICO, 0043
111
SECRETARIA ST; DE
6 sm peseanços
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - DAE
Vômero do Protoeslo Gprado: 202.25 .242.856-0
testiczato ta tapon ma Ipem = AMJANEAONALCO
UE TÁRIMA SOUSA SELVA - GANTENDEAST
DL41S2 Deplazação de Bens » Ditpitos - ICO MEFOS-AQ2Z R$4.250,00
Fluxos Vie Contdtuinto
Em caso de dúvida quanto ap DAE procure a(o) SECRET EST FAZENDA-DAE SIARE.
Pague nos bancos: BRADESCO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MERCANTIL DO BRASIL, SANTANDER ou SICOOB.
Sr. Caixa, este documento deve ser recebido exclusivamente pela leitura do código de barras ou linha digitável,
85660000012 4 50000213220 6 $3112000934 9 72975770991 4
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - DAE
Nome:
LENIR DE FATIMA SOUZA SILVA
https:/ymaw2 fazenda.mg,gov.br/sollctrl/SOL/ITGDNVISERVISO, 0043 1n
an08/2020 FEBRE mm fr,
4 654.970.076-00
MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA aa27
07/2022
LAGOA DA PRATA MG 00095404637-18
Nónaro do Protocolo Gerado: 202.207.659.313-1
MUNICIPIO DE LAGOA DA PRATA - 19310618090160
MARIA DE LOJNDES DE OLIVEIRA - 6549700760
ON41-2 Declaração de bens e Direitos - ITCD MEFO7-I922 N$1.500,00
Em caso de dúvida quanto ao DAE procure a(o) SECRET EST FAZENDA-DAE SIARE.
BRADESCO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MERCANTIL DO BRASIL, SANTANDER ou SICOOB.
85690000015 4 00000213220 7 83112000954 1 04637180991 7
1.500,00
85690000015 4 00000213220 7 83112000954 1 04637180991 7
31/08/2022 FERBER nem So,
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00095404637-18
1.500,00
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0,00
% 1.500,00
https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/ctr/SOL/ITCDNVISERVICO. 0043
11
SECRETARIA DE ESTADO DE
FAZENDA DE MINAS GERAIS
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - DAE
uimaro do Keotyaolo Gerado! 202-295-379-435-2
regra e Re a A ad
0L41-2 Declaração de eos » Diseitos - INTO BEKOS-2053 Mh3.500,00
Em cago do dúvida quanto ao DAE procura a(o) SECRET EST FAZENDA-DAE SIARE,
Pague nos bancas: BRADESCO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MERCANTIL DO BRASIL, SANTANDER ou SIGOOB.
sr. Caixa, esie documento deve ser racebido exclusivamente pela leitura do código de barras ou linha digizâvel,
Linha Digitável: 85620000025 0 00000213220 7 53112000934 8 73239770991 4
DAE MOO.06.04.11
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85620000025 0 00000213220 7 53112000934 9 7323977099] 4
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - DAE
https:/Myww2 fazenda mg.gov.br/sol/otr/SOL/ITCDNVISERVICO, 0043 11
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Uimaro de Rrvtqoala Quando: 207.495.392.t0ne)
MERICERIO DE HAGOR VA RANTA = ARIMNEJNMNOAÇO
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DLéLvê Duclacação de Bans o Digeltor = 1200 NEN0S-2AZE R4A.BQO,GO
Fluxo%* Via Contsfinto
Em case de dúvida quanto ao DAE procure a(o) SEGRET EST FAZENDA-DAE SIABE,
Paque nos bancos: BRADESCO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MERGANTIL DO BRASIL, SANTANDER ou SIGOOB.
sr. Caixa, este documento deve ser recebido exclusivamente pela leitura do código de barras ou linha digitável,
Linha Digitávei: 8500000012 O 50000213220 6 53112000034 9 73410450991 8
| SECRET ST;
PRSENDA DE MINAS GERAR
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - DAE
https://myw2 fazenda.mg.gov.br/sollctrl/SOLITODNV/SERVICO. 0048 aa
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - DAE
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LAGOA DA PRATA
Mimpeo 49 Wenbézeda gado! Ad 205-288 Saca
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Mp Vnclaração do Macs v Dicaltos - J800 AAKOS-JPRA B4L,249,09
Fluxo 1º Vis Conttinânio
Em caso de dúvida quanto ao DAE procure a(o) SECRET EST FAZENDA-DAE SIARE,
Pague nos bancos: BRADESCO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MERCANTIL DO BRASIL, SANTANDER ou SICOOR,
sr. Caixa, este documento deve ser recebido exclusivamente pela leitura do código de barras ou linha digitável.
12 1 50000213220 6 53112000934 9 73573910991 7
85690000012 1 50000213220 6 53112000934 9 73573910991 7
O
aras SECRETARIA DE ESTADO DE
FAZENDA DE MINAS GERAIS
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - DAE
httpsilhuaw2 fazenda.mg gov. brisolotr!SOL/ITEDNVISERVICO, 0043 119
naps:/mwwZ.tazenda.mg.gov.brisol/etrl/SOLHT: CDNVISERVICO. 0043
03/06/2022 11:00
30/08/2022 ER tona jo,
4 070.786.526-30
QUEILANE LEAL DIAS 3327
06/2022
LAGOA DA PRATA MG 00094035511-86
Mimaco de ProtocsLo Gerado: 202.208.730.704-7
MONICENIO DE LAGOA DA PRATA = LESLESLOSOLCO
QUEILAME LEAL DIAS - WTTU6SA4DO
0i4L-3 Declaração de Bons « Dixeitos = IICD NENOG-2CIS 43.230,00
Em caso de dúvida quanto ao DAE procure a(o) SECRET EST FAZENDA-DAE SIARE.
BRADESCO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MERCANTIL DO BRASIL, SANTANDER ou SICOOB.
85680000012 2 50000213220 6 63012000940 5 35511860991 4
1.250,00
85680000012 2 50000213220 6 63012000940 6 35511860991 4
3327
QUEILANE LEAL DIAS
Dooa4o3s511-86
1.250,00
LAGOA DA PRATA Me
0,00
0,00
1.250,00
14
https://mww?.fazenda.mg.gov.br/sol/ctri/SOL/ITCDNVISE RVICO, 0043
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03/06/2022 16:59
SALETE MARIA ALVES
LAGOA DA PRATA MG
Mimaro do Protocolo Curado: 202.205 .744,978-5
MONICIPIO SE LAGOA DA PARA - 1E3L0CLUGOMISO
SALETE MARIA ALVES — 0648835653
Oi4i-3 Deslazação de Bans é Direitos - ITC) REFOG-2032 n$54,250,00
https://Mww2 fazenda.mg.gov.br/sol/etri/SOLAT: CDNVISERVICO 0043
sorgizozo FERE mama. o,
4 063.488.356-93
3327
06/2022
00094064806-62
Em caso de dúvida quanto ao DAE procure a(o) SECRET EST FAZENDA-DAE SIARE.
BRADESCO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MERCANTIL DO BRASIL, SANTANDER ou SICOOB.
85670000012 3 50000213220 6 83012000940 6 64806620991 3
1.250,00
85670000012 3 50000213220 6 63012000940 6 64806620991 3
aoo6rzozo FERE sam fra
4 063.488.356-93
SALETE MARIA ALVES ear
00094064806-52
1.250,00
LAGOA DA PRATA MG
0,00
0,00
1.250,00
hitps:/Iwww2.fazenda.mg.gov.br/sol/ctrl/SOL/TCDNVISERVICO, 0043
11
Página;15/:1
ESTADO DE MINAS GERAIS (o Ay
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA mo
Rua Joaquim Gomes Pereira., 825 - Centro - Lagoa da Prata - MG
CEP: 35590-000 CNPJ: 18.318.618/0001-60 Telefone: (37) 3261-5641
E-mail: almoxarifado lagoadaprata.mg.gov.br Site: http:/Auww.lagoadaprata.mg.gov.br
Solicitação de Compra Nº 1221978/2022
Solicitante: Rosana Maria Alves Oliveira Data da Solicitação: 17/08/2022
Organograma: 1100300000 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO
Local de Entrega: ALMOXARIFADO CENTRAL
Objeto: Serviço de Cartório de Notas de Lagoa da Prata para lavratura de escritura de 12(doze) lotes
doados em administrações anteriores conforme leis de doação anexas ao processo.
Itens solicitados:
32539-1 1,00 sv SERV. CARTORIO NOTAS E ANEXOS. 24.051,0600 24.051,06
Preço Total: 24.051,06
Dotações Utilizadas:
Dotação Descrição Valor Previsto:
769 - 11.003.16.482.1104.4066.3.3.90.39.00 Reforma e/ou Construção de Moradias 02.00.0132 24.051,06
minina
Lagoa da Prata, 17 de Agosto de 2022.
Assinante
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
SETOR DE HABITAÇÃO
Ofício nº 096/2022
Thaís Gontijo Morais
Chefe do Setor de Compras
Lagoa da Prata, 15 de setembro de 2022.
Prezada Senhora,
Encaminho a Vossa Senhoria a SOLICITAÇÃO 1221978 para serviço de Cartório de
Ofício de Notas de Lagoa da Prata para lavratura de escritura de 12 (doze) lotes doados
pelo Município, ao longo de diversas administrações anteriores, para famílias em situação de
vulnerabilidade socioeconômica, conforme leis de doação em anexo, com O objetivo de
regularização desses imóveis.
O Setor de Habitação lida com uma demanda atualmente em média de
500(quinhentos) lotes, incluindo os lotes do Programa Casa Mineira, doados ao longo dos
anos, que precisam ser regularizados. No Setor de Cadastro, muitos desses lotes
encontram-se em nome do morador beneficiário da doação, porém, se for pesquisar no
cartório, esses lotes encontram-se em nome do Município de Lagoa da Prata.
A importância desse trabalho é transferir o pleno domínio da posse desses imóveis
para essas famílias que não escrituraram porque continuam em situação de vulnerabilidade
socioeconômica mesmo com o passar dos anos. Salienta-se ainda que conforme a leis de
doação, “As despesas decorrentes da lei correrão à conta de dotação própria do Município”.
Encaminhamos correspondência para 190(cento e noventa) famílias até o momento,
com o objetivo de solicitar que essas pessoas procurem O setor para tratarmos do assunto
REGULARIZAÇÃO imóvel doado pelo Município. Dentre aqueles que se prontificaram para
reunir a documentação, apresentaram comprovante de ter nome no cadastro CAD ÚNICO e
que já possuem lei de doação dentro dos critérios aceitos pelo cartório, separamos essa
remessa de 12(doze) lotes. Os lotes encaminhados nessa remessa estão citados nas leis:
657/1994, 1569/2007, 1737/2009, 1768/2009, 2030/2012. Em anexo às solicitações,
seguem: planilha com os nomes dos beneficiários dos lotes, cópias das leis e comprovante
de inscrição no CAD ÚNICO.
Sem mais para o momento, desde já agradeço.
Escrevente:
Rosana Maria Alves Oliveira — Matrícula:427
Assistente Administrativo
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Reginaldc dos Santos
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
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Setor de Habitação
Rua Joaquim Gomes Pereira, nº 844 — Centro — CEP: 35593-022 — Lagoa da Prata - MG
Telefones (37) 9 9107-4583 — e-mail: habitacao(Dlagoadaprata.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
Estado de Minas Gerais
TERMO DE REFERÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, através do Setor de Habitação, vem
apresentar essa demanda, a fim de atender a real necessidade existente no setor para dar
continuidade às suas atividades de regularização de imóveis do Município, através de Processo
de Compra nos termos da Lei 8.666/93.
1)
2)
3)
OBJETO:
Serviço de Cartórios de Ofício de Notas de Lagoa da Prata para lavratura de escritura de
12 (doze) lotes doados pelo Município, ao longo de diversas administrações anteriores,
para famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, conforme leis de doação
em anexo, com o objetivo de regularização desses imóveis.
JUSTIFICATIVA DA COMPRA:
[O Setor de Habitação lida com uma demanda atualmente em média de 500(quinhentos)
lotes, incluindo os lotes do Programa Casa Mineira, doados ao longo dos anos, que
precisam ser regularizados. No Setor de Cadastro, muitos desses lotes encontram-se em
nome do morador beneficiário da doação, porém, se for pesquisar no cartório, esses lotes
encontram-se em nome do Municipio de Lagoa da Prata. A importância desse trabalho é
transferir o pleno domínio da posse desses imóveis para essas famílias que não
escrituraram porque continuam em situação de vulnerabilidade socioeconômica mesmo
com o passar dos anos. Salienta-se ainda que conforme a leis de doação, “As despesas
decorrentes da lei correrão à conta de dotação própria do Município”. Encaminhamos
correspondência para 190(cento e noventa) famílias até o momento, com O objetivo de
solicitar que essas pessoas procurem O setor para tratarmos do assunto REGULARIZAÇÃO
do imóvel doado pela prefeitura. Dentre aqueles que se prontificaram para reunir a
documentação, apresentaram comprovante de ter nome no cadastro CAD ÚNICO e que já
possuem lei de doação dentro dos critérios aceitos pelo cartório, separamos essa remessa
de 12 (doze) lotes. Os lotes encaminhados nessa remessa estão citados nas leis: 657/1994,
1569/2007,1737/2009, 1768/2009, 2030/2012 e 2360/2014. Em anexo às solicitações,
seguem: planilha com os nomes dos beneficiários dos lotes, cópias das leis e comprovante
de inscrição no CAD ÚNICO.
ESPECIFICAÇÃO DOS BENSISERVIÇOS
Vide Solicitações de Compras
Solicitação nº 1221978/2022
Especificação
Preço
unitário
24.051,06 | 24.051,06
Anexos
SV Ê Ser. Cartório Notas e
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Página 1 de 4
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
Estado de Minas Gerais
4) CONDIÇÕES E PRAZOS DE ENTREGA OU EXECUÇÃO
O item solicitado acima deverá ser entregue no local indicado no momento do envio da AF,
no prazo máximo de 10 dias úteis após o recebimento da AF.
5) CONDIÇÕES E PRAZOS DE PAGAMENTO:
[À vista.
6) FISCAL DO CONTRATO:
A fiscalização do contrato, no que se refere ao Controle Interno, ficará por conta do (a)
seguinte servidor (s):
. Emília Cristina de Mesquita.
7) DEVERES DO CONTRATADO E DO CONTRATANTE:
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
a) Efetuar o pagamento dos itens fornecidos e ou serviços prestados,
b) Fiscalizar se os itens e ou serviços foram entregues estão em conformidade com o
solicitado no edital;
c) Notificar a CONTRATADA, fixando-lhe prazo para efetuar a troca daqueles que forem
considerados de má qualidade;
d) Rejeitar, no todo ou em parte, o objeto contratual entregue em desacordo com o previsto
em contrato, justificando as razões da recusa.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
a) Entregar os itens, de acordo com as especificações constantes neste Termo de
Referência;
b) Garantir a boa qualidade dos itens ofertados, efetuando a troca daqueles que forem
considerados de má qualidade pela Administração;
c) Substituir às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se
verifiquem defeitos ou incorreções;
d) Entregar os itens solicitados no prazo estabelecido entre neste Termo de Referência;
e) Arcar com as responsabilidades fiscais, trabalhistas, tributárias e demais encargos que
vierem a incidir sobre o objeto deste contrato;
f) Responder por qualquer dano ou prejuízo causado ao Município ou a terceiros, por ação
ou omissão culposa ou dolosa de seus prepostos, subcontratados e/ou decorrência da
entrega do objeto, após apuração de responsabilidades;
9) Manter, durante a vigência do contrato, de acordo com as obrigações assumidas, todas
as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
8) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas provenientes da presente aquisição correrão por conta das seguintes
dotações orçamentárias:
Ficha: 769 (3.3.90.39.00.00.00.00) — Outros serviços de terceiros — Ex. anterior.
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
Estado de Minas Gerais
Na forma do disposto no Artigo 71 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com
suas alterações, a contratada assume todos os encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais decorrentes da contratação.
10) DAS SANÇÕES
O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada, sem
justificativa aceita pela Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, resguardados os
procedimentos legais pertinentes, poderá acarretar nas seguintes sanções:
a) Multa de mora no percentual correspondente a 1% (um por cento) calculada sobre O valor
total estimado da nota de empenho, por dia de atraso na entrega do item, até o limite de 20
(vinte) dias, caracterizando a inexecução parcial;
b) Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração, conforme
disposto no inciso III do art. 87 da Lei 8.666/93;
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública
Municipal de Lagoa da Prata enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição,
ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade;
d) Advertência escrita.
e) Caso venha desistir de fornecer os itens, além de outras cominações legais, a multa será
de 20% (vinte por cento) sobre o valor do total do empenho.
A multa deverá ser recolhida aos cofres públicos do Município de Lagoa da Prata, via
Tesouraria Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data de
recebimento da notificação enviada pela Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, sendo que
poderá ser automaticamente descontada dos créditos que a empresa tiver junto ao
Município, devendo ser aplicadas por ato do Secretário Municipal de Administração,
facultada a defesa da Contratada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da abertura da vista ao
processo.
As sanções aqui previstas são independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas ou
cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, previstas na lei 8.666/93,
inclusive a responsabilização da licitante vencedora por eventuais perdas e danos causados
à Administração.
Em qualquer hipótese e aplicações de sanções será assegurado à contratada O
contraditório e a ampla defesa, conforme disposto no artigo 109 da Lei 8.666/93.
11) DA RESCISÃO
[ Todos os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado
o contraditório e a ampla defesa.
A inexecução total ou parcial do CONTRATO enseja a sua rescisão pelo CONTRATANTE,
com as consequências a seguir previstas:
A rescisão contratual poderá ser:
a) Determinada por Ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos acasos enumerados
nos incisos | a XIl e XVII do Art. 78, da Lei nº. 8.666/93.
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NA = — Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
Estado de Minas Gerais
b) Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada pelo
CONTRATANTE, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência
do CONTRATANTE.
c) Judicial, nos termos da legislação.
Constituem motivos para rescisão do Contrato, os previstos no art. 78, da Lei nº. 8.666/93.
Em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVIII do art. 78 da Lei nº. 8.666/93, sem que
haja culpa do CONTRATADO, será este ressarcido dos prejuízos regularmente
comprovados, quando os houver sofrido, com direito a:
a) Devolução de garantia se houver.
b) Pagamentos devidos pela execução do CONTRATO até a data da rescisão.
A rescisão de que trata o inciso do art. 79, acarreta as consequências previstas no art. 80,
inciso | a IV, ambos da Lei nº. 8.666/93.
Na hipótese de se concretizar a rescisão contratual, poderá o CONTRATANTE contratar
com as licitantes classificadas em colocação subsequente, ou efetuar nova licitação.
Em caso de a Adjudicatária deixar de cumprir sua proposta, será convocada a seguinte, na
ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções
cabíveis quando se tratar de recusa injustificada, garantindo o direito ao contraditório e à
ampla defesa.
Encaminhe-se para análise e providências decorrentes.
Lagoa da Prata, 14 de setembro de 2022.
Escrevente:
Rosana Maria Alves Oliveira — Matrícula:427
Assistente Administrativo
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Secretário Municipal'de Obras e Urbanismo
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DESPESAS ESCRITURAS DE DOAÇÕES
NOME ESCRITURA (R$)
ALBERINO RIBEIRO 1618,68
ALBENICIO S. PINTO 2461,73
DARCI GASPAR DA COSTA 2461,73
GERALDA MARIA MENDES 1618,68
JOAO GERALDO B CAMPOS 1618,68
JOSE PERPETUO DA SILVA 1618,68
CLEIDIANEAP-ALV ES-GOMES—1618,68-—————
LENIR DE FATIMA S SILVA 1618,68
MARIA EUSTAQUIA-BORGES —1618,68- nn
NELSON JOSE BERNARDO 2461,73
SONIA DE MOURA 1618,68
SONIA MARIA DE ANDRADE 1618,68
GERALDO MAGELA CORREIA 1618,68
Sidney Antônio Mudesto 2461,73
ARQUIVAMENTOS (R$)
124,30
101,70
124,30
135,60
101,70
113,00
158,20
—— 9080-———
79,10
79,10
113,00
101,70
113,00
TOTAL DESPESAS (ESCRITURAS + ARQUIVAMENTOS) R$: 27.469,22
TOTAL
1742,98
2563,43
2586,03
1754,28
1720,38
1731,68
——-1709,08-
1776,88
1709,08
2450,83
1697,78
1731,68
1720,38
2574,73
ITCD (GUIAS que devem ser pagas e apresentadas no cartório para emissão da certidão Junto
ao Estado) - R$: 16.400,00
As Certidões necessárias (registro e ônus) para lavratura de escrituras referente ao!
devem ser retiradas junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
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Lagoa pla, 20 de maio de 2022.
Cartório 1º Ofício de Notas de Lagoa da Prata/MG
s imóveis
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRA É
ESTADO DE MINAS GERAIS NTE E
LEINº 657/94
dl —
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR ESCRITURA DE DOAÇÃO DE
CASAS RESIDENCIAIS QUE MENCIONA.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono à seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação de 36
(trinta e seis) lotes de terrenos e respectivas casas residenciais neles edificadas, situados no bairro
Gomes desta cidade, às seguintes pessoas:
1) GERALDO INÁCIO DO NASCIMENTO
01 casa edificada no lote nº 05 da quadra' 07, com 220m, situada à Rua Homero de Castro, nº 20;
2) JOÃO ANTÓNIO DOS SANTOS
01 casa edificada no lote nº 04 da quadra 07, com 330m, situada à Rua Homero de Castro, nº 38;
3) OSVALDO ANTÓNIO SILVÉRIO
01 casa edificada no lote nº 03 da quadra 07, com 330m?, situada à Rua Homero de Castro, nº 48;
4) ANTÓNIO RAIMUNDO DE SOUZA
01 casa edificada no lote nº 02 da quadra 07, com 220m?, situada à Rua Homero de Castro, nº 60;
5) CARMÉLIO MOREIRA DE CAMARGOS
01 casa edificada no lote nº 01-B da quadra 07, com 180m?, situada à Rua Homero de Castro, nº 78:
6) ROBERTO GONÇALVES DOS SANTOS
01 casa edificada no lote nº 01-A da quadra 07, com 180 m?, situada à Rua Barão do Rio Branco, nº 802;
7) MARIA APARECIDA MACHADO
01 casa edificada no lote nº 16 da quadra 07, com 290m?, situada à Rua Barão do Rio Branco, nº 812;
8) SINVAL LOPES DOS REIS
01 casa edificada no lote nº 15 da quadra 07, com 290m?, situada à Rua Barão do Rio Branco, nº 822;
9) LENI BELARMINO DA COSTA
01 casa edificada no lote nº 14-B da quadra 07, com 180m?, situada à Rua Barão do Rio Branco, nº 832;
10) ANTÓNIO JESUALDO DE FÁTIMA
01 casa edificada no lote nº 14-A da quadra 07, com 180m?, situada à Rua José Vital, nº 73;
11) ERNESTINA GOMES DE MESQUITA
01 casa edificada no lote nº 13 da quadra 07, com 220m?, situada à Rua José Vital, nº 59;
12) BENEDITA DE MORAIS
01 casa edificada no lote nº 12 da quadra 07, com 330m?, situada à Rua José Vital, nº 49;
13) SEVERINO FIRMINO DE OLIVEIRA
01 casa edificada no lote nº 11 da quadra 07, com 330m?, situada à Rua José Vital, nº SE
14) ANTÔNIA DE ABREU DE SOUZA
01 casa edificada no lote nº 10 da quadra 07, com 220m?, situada à Rua José Vital, nº 27;
15) MARILDES RODRIGUES
01 casa edificada no lote nº 09-B da quadra 07,com 180m2 situada à Rua José Vital, no 09;
16) JOSÉ ALVES ARANHA
01 casa. edificada no lote nº 09-A da quadra 07,com 180m2,situada à Rua Princesa Isabel, nº 825;
17) DONIZETE ALVES MOREIRA
01 casa edificada no lote nº 12 da quadra 11, com 330m?, situada à Rua José Vital, nº 143;
18) JOÃO BATISTA ROCHA
01 casa edificada no lote nº 11 da quadra 11, com 330m?, situada à Rua José Vital, nº 131;
19) HILARINO PEREIRA DE SOUZA
01 casa edificada no lote nº 10 da quadra 11, com 220m?, situada à Rua José Vital, nº 121; =
20) ODILON ROCHA CAMARGO
01 casa edificada no lote nº 09-B da quadra 11,com 180m?, situada à Rua José Vital, nº 105;
21) MARIA AUGUSTA FERREIRA
01 casa edificada no lote nº 09-A da quadra 11,com 180m?, situada à Rua Barão do Rio Branco, nº 825;
22) GETÚLIO ANTÓNIO DE ARAÚJO
01 casa edificada no lote nº 08 da quadra 11, com 290m?, situada à Rua Barão do Rio Branco, nº 815;
23) ALBENICIO SEBASTIÃO PINTO
01 casa edificada no lote nº 07 da quadra 11, com 290m?, situada à Rua Barão do Rio Branco, nº 805;
24) LÁZARA DAS GRAÇAS COELHO
01 casa edificada no lote nº 0.6-B da quadra 11,com 180mº, situada à Rua Barão do Rio Branco, nº 795:
25) JOSÉ RONALDO GOMES
01 casa edificada no lote nº 06-A da quadra 11,com 180m?, situada à Rua Homero de Castro, nº 110;
26) JOÃO ANTÓNIO FILHO
01 casa edificada no lote nº 05 da quadra 11, com 220m?, situada à Rua Homero de Castro, nº 124;
27) MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA
01 casa edificada no lote nº 04 da quadra 11, com 330m?, situada à Rua Homero de Castro, nº 138;
28) HÉLIO ANTÔNIO FERREIRA
01 casa edificada no lote nº 03 da quadra 11, com 330m?, situada à Rua Homero de Castro, nº 148;
29) CARLOS ALBERTO ALMEIDA
01 casa edificada no lote nº 02 da quadra 11, com 220m?, situada à Rua Homero de Castro, nº 160;
30) SEBASTIÃO JERÔNIMO BORGES
01 casa edificada no lote nº 01-B da quadra 11, com 180m?, situada à. Rua Homero de Castro, nº 174;
31) PAULO AFONSO DE CASTRO Go
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01 casa edificada no lote nº 01-A da quadra 11,com 180m?, situada à Rua Almirante Tamandhiéoabage?
32) EDSON DOS SANTOS
01 casa edificada no lote nº 16 da quadra 11, com 290m?, situada à Rua Almirante Tamandaré, nº 806;
33) MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA
01 casa edificada no lote nº 15 da quadra 11, com 290m?, situada à Rua Almirante Tamandaré, nº 816;
34) ANTÓNIO BERNARDES
01 casa edificada no lote nº 14-B da quadra 11,com 180m?, situada à Rua Almirante Tamandaré, nº 826;
35) MARIA CÉLIA GONTUO DA SILVA
01 casa edificada no lote nº 14-A da quadra 11,com 180m?, situada à Rua José Vital, nº 169;
36) LOURDES ALVES DE OLIVEIRA
01 casa edificada no lote nº 13 da quadra 11, com 220m?, situada à Rua José Vital, nº 151.
Parágrafo Único - As casas referidas neste artigo foram construídas, para doação a
famílias carentes, conforme convênio celebrado entre esta Prefeitura, a Secretaria de Estado de
Planejamento e Coordenação Geral, a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social e o Serviço
Voluntário de Assistência Social-SERVAS, datado de 02/10/87.
Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a efetivar o pagamento, no todo ou em
parte, das despesas de outorga destas escrituras, conforme critérios estabelecidos pelo Setor de
Assistência Social da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata.
Parágrafo Único — As despesas referidas neste artigo correrão à conta de dotação
própria do orçamento vigente.
Art. 3º - O donatário ou seus sucessores não poderão, sem prévia autorização do
Executivo Municipal, alienar, alugar, ceder ou emprestar o imóvel, objeto da doação, no prazo de
10(dez) anos, a contar da data da escritura, sob pena de reversão do bem doado, inclusive benfeitorias,
ao patrimônio público municipal.
Parágrafo Único - No caso de reversão, não caberá qualquer indenização ao donatário.
Art. 4º - Em cumprimento ao parágrafo 3º do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal,
deverá o Prefeito Municipal enviar copia das escrituras de doação à Câmara Municipal.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 08 de Setembro de 1994.
JOSE OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
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LEI Nº 1559/2007
“Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis
que Menciona e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de
doação dos lotes de terrenos urbanos, às seguintes pessoas:
1) Adriana Cabral, CPF nº 001.532.156-82, lote de terreno urbano de n.º 03 da
quadra 100, com área de 285,00m? (duzentos e oitenta e cinco metros quadrados),
situado na Rua Pedro Maciel de Oliveira, Bairro Etelvina Miranda, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 25007, Livro 2-RG;
2) Pedro Luiz Ferreira, CPF nº 955.589.186-91, lote de terreno urbano de n.º 04 da
quadra 100, com área de 295,00m? (duzentos e noventa e cinco metros quadrados),
situado na Rua Pedro Maciel de Oliveira, Bairro Etelvina Miranda, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 25008, Livro 2-RG;
3) Gilmar Evangelista Ramos, CPF nº 807.232.926-04, lote de terreno urbano de
n.º 05 da quadra 100, com área de 305,00m? (trezentos e cinco metros quadrados),
situado na Rua Pedro Maciel de Oliveira, Bairro Etelvina Miranda, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 25009, Livro 2-RG;
4) Estanislau Xavier Cravo, CPF nº 035.388.166-03, lote de terreno urbano de n.º
07 da quadra 100, com área de 325,00m? (trezentos e vinte e cinco metros
quadrados), situado na Rua Pedro Maciel de Oliveira, Bairro Etelvina Miranda, nesta
cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa
da Prata, Matrícula nº 25011, Livro 2-RG;
5) Antônio Marcos de Oliveira, CPF nº 860.983.226-00, lote de terreno urbano de
n.º 09 da quadra 100, com área de 288,00m? (duzentos e oitenta e oito metros
quadrados), situado na Rua Rio Grande do Norte, Bairro Etelvina Miranda, nesta
cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa
da Prata, Matrícula nº 25013, Livro 2-RG;
6) Helder Pereira Rezende, CPF nº 054.404.866-07, lote de terreno urbano de n.º
10 da quadra 100, com área de 272,00m? (duzentos e setenta e dois metros
quadrados), situado na Rua Rio Grande do Norte, Bairro Etelvina Miranda, nesta
cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa
da Prata, Matrícula nº 25014, Livro 2-RG;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
7) Risoneuda Rodrigues de Oliveira Matos, CPF nº 387.637.703-00, lote de
terreno urbano de n.º 01 da quadra 183, com área de 221,00m? (duzentos e vinte e
um metros quadrados), situado na Rua Carlos Chagas, Bairro Mangabeiras, nesta
cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa
da Prata, Matrícula nº 24994, Livro 2-RG;
8) Dulce Alves Bibiano, CPF nº 106.022..936-69, lote de terreno urbano de n.º 02
da quadra 183, com área de 221,00m? (duzentos e vinte e um metros quadrados),
situado na Rua Carlos Chagas, Bairro Mangabeiras, nesta cidade, de propriedade
da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
24995, Livro 2-RG;
9) Alexandra Pereira da Silva, CPF nº 031.682.106-33, lote de terreno urbano de
n.º 03 da quadra 183, com área de 221,00m? (duzentos e vinte e um metros
quadrados), situado na Rua Carlos Chagas, Bairro Mangabeiras, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 24996, Livro 2-RG;
10) Nalúbia Alves de Ataíde, CPF nº 711.310.006-68, lote de terreno urbano de n.º
04 da quadra 183, com área de 221,00m? (duzentos e vinte e um metros
quadrados), situado na Rua Carlos Chagas, Bairro Mangabeiras, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 24997, Livro 2-RG;
11) Ismael Jonas Santos, CPF nº 742.441.166-72, lote de terreno urbano de n.º 06
da quadra 01, com área de 486,00m? (quatrocentos e oitenta e seis metros
quadrados), situado na Rua Reverendo Messias Leite, Prolongamento | do Bairro
Santa Eugênia, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI
da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 25001, Livro 2-RG;
12) Geraldo Bento de Lima, CPF nº 575.485.606-72, lote de terreno urbano de n.º
07 da quadra 01, com área de 247,85m? (duzentos e quarenta e sete metros e
oitenta e cinco centímetros quadrados), situado na Rua Reverendo Messias Leite,
Prolongamento | do Bairro Santa Eugênia, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
25000, Livro 2-RG;
13) Aguimar Donizete Rios, CPF nº 960.445.516-87, lote de terreno urbano de n.º
13 da quadra 44-A, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), situado na
Rua Modestino José de Castro, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade
da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
23053, Livro 2-RG;
14) Walter Genovevo Martins, CPF nº 955.589.776-04, lote de terreno urbano de
n.º 14 da quadra 44-A, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), situado
na Rua Modestino José de Castro, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 23054, Livro 2-RG;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRÁ
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15) Jussara Aparecida Alvim da Luz, CPF nº 972.471.546-91, lote de terreno”
urbano de n.º 06 da quadra 14, com área de 209,00 (duzentos e nove metros
quadrados), situado na Rua José Paulino, Prolongamento do Bairro Chico Miranda
nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de
Lagoa da Prata, Matrícula nº 20.947, livro 2-D.M.
Art. 2º Os donatários deverão efetuar a construção de suas casas, no
prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, sob pena de reversão do bem doado ao
patrimônio público municipal, inclusive as benfeitorias.
Parágrafo Único. No caso de reversão, não caberá qualquer
indenização ao donatário.
Art. 3º Em caso de morte do donatário, seus sucessores responderão
pelo encargo.
Art. 4º O donatário, ou seus sucessores, não poderá alienar, alugar,
ceder ou emprestar o imóvel, objeto da doação, no prazo de 04 (quatro) anos, a
contar da data da escritura.
Art. 5º Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão
do relevante interesse público desta doação, nos termos do art. 104, |, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de
dotação própria do orçamento do Município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de novembro de 2007.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal
MARLÚCIO MEIRELES
Secretário Municipal de Administração e Governo
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“Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis
que Menciona e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou € eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de
doação dos lotes de terrenos urbanos, às seguintes pessoas:
1) Gilmar dos Santos, RG nº 7.263.480, lote de terreno urbano de n.º 12 da quadra
111, com área de 200,00m2 (duzentos metros quadrados), situado na Rua Josino
Francisco Vidal, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 18.063, Livro 2-C.V;
2) Janete Aparecida de Lourdes, CPF nº 997.977.636-68, lote de terreno urbano
de n.º 18 da quadra 111, com área de 200,00m2 (duzentos metros quadrados),
situado na Rua Maria Martins de Abreu (antiga Rua B), Bairro Marília, nesta cidade,
de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da
Prata, Matrícula nº 18.069, Livro 2-C.V;
3) Antônio Marcos de Castro, CPF nº 807.230.806-82, lote de terreno urbano de
n.º 17 da quadra 112, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), situado
na Rua Artur Bernardes, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
18.086, Livro 2-C.V;
4) Djalma da Silva, CPF nº 445.241.106-15, lote de terreno urbano de n.º 11 da
quadra 113, com área de 200,00m2 (duzentos metros quadrados), situado na Rua
José Ribeiro de Oliveira, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
18.098, Livro 2-C.V;
5) João Geraldo Batista Campos, CPF nº 741.001.146-72, lote de terreno urbano
de n.º 13 da quadra 113, com área de 200,00m2? (duzentos metros quadrados),
situado na Rua José Ribeiro de Oliveira, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade
da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
18.100, Livro 2-C.V;
6) Wanderlei da Silva, CPF nº 257.584.116-04, e Djanira Ferreira da Silva, CPF
nº 382.834.761-49, lote de terreno urbano de n.º 03 da quadra 120, com área de
200,00m2 (duzentos metros quadrados), situado na Rua Artur Bernardes, Bairro
Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da
Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 18.129, Livro 2-C.V;
7) Celzira Maria de Jesus, CPE nº 026.261.146-50, lote de terreno urbano de n.º 04
da quadra 120, com área de 200,00m?2 (duzentos metros quadrados), situado na Rua
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Artur Bernardes, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 18.130, Livro 2-C.V;
8) Ana Maria Batista Ferreira, CPF nº 705.732.636-04, lote de terreno urbano de
n.º 05 da quadra 120, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), situado
na Rua Artur Bernardes, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
18.131, Livro 2-C.V;
9) Luzia Dias, CPF nº 444.965.326-20, lote de terreno urbano de n.º 06 da quadra
120, com área de 200,00m2 (duzentos metros quadrados), situado na Rua Artur
Bernardes, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 18.132, Livro 2-C.V;
10) Espólio de Aparecida das Chagas Celestino, lote de terreno urbano de n.º 07
da quadra 120, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), situado na Rua
Artur Bernardes, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 18.133, Livro 2-C.V;
11) Nelson José Bernardo, CPF nº 754.768.866-72, lote de terreno urbano de n.º
09 da quadra 120, com área de 400,00m? (quatrocentos metros quadrados), situado
na Rua Maria Martins de Abreu (antiga Rua B), Bairro Marília, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 18.135, Livro 2-C.V;
12) Espólio de José Alves Pereira, lote de terreno urbano de n.º 01 da quadra 121,
com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), situado na Rua José Ribeiro
de Oliveira, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 18.145, Livro 2-C.V;
13) Ilma da Costa Duarte, CPF nº 429.653.306-15 , lote de terreno urbano de n.º 10
da quadra 121, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), situado na Rua
Artur Bernardes, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 18.154, Livro 2-C.V:
14) Maria Aparecida da Silva, CPF nº 005.068.226-13, lote de terreno urbano de
n.º 17 da quadra 121, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), situado
na Rua Artur Bernardes, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
18.160, Livro 2-C.V;
15) Geraldo Alves de Oliveira, CPF nº 762.978.706-59, lote de terreno urbano de
n.º 05 da quadra 122, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), situado
na Rua Professor Sinfrônio Mendes, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
18.166, Livro 2-C.V;
16) Espólio Maria Aparecida Ferreira, lote de terreno urbano de n.º 17 da quadra
122, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), situado na Rua José
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata q IA E |
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ribeiro de Oliveira, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 18.176, Livro 2-C.V;
17) Salete Maria Alves, CPF nº 063.488.356-93, lote de terreno urbano de n.º 04 da
quadra 123, com área de 200,00m2 (duzentos metros quadrados), situado na Rua
Joaquim (Gomes Bernardes, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
18.182, Livro 2-C.V;
18) Maria das Graças Furtado, CPF nº 274.524.416-72, lote de terreno urbano de
n.º 23 da quadra 123, com área de 400,00m? (quatrocentos metros quadrados),
situado na Rua Antônio Cornélio de Oliveira (antiga Rua C), Bairro Marília, nesta
cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa
da Prata, Matrícula nº 18.199, Livro 2-C.V;
19) Mercês Jovita da Silva, CPF nº 704.720.416-49, lote de terreno urbano de me
07 da quadra 125, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), situado na
Rua SaintClair Dôco, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
18.205, Livro 2-C.X;
20) Alberino Ribeiro, CPF nº 841.701.746-15, lote de terreno urbano de n.º 03 da
quadra 126, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), situado na Rua
Francisco Resende, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 18.218, Livro 2-C.X;
21) Agnaldo Aparecido da Silva, CPF nº 949.968.226-00, lote de terreno urbano de
n.º 06 da quadra 126, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), situado
na Rua Francisco Resende, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
18.221, Livro 2-C.X;
22) Romeu Indelécio Junior, CPF nº 679.626.886-53, Patrícia Aparecida Gomes
Amorim, CPF nº 070.991.466-02, lote de terreno urbano de n.º 09 da quadra 126,
com área de 400,00m? (quatrocentos metros quadrados), situado na Rua Maria
Martins de Abreu (antiga Rua B), Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
18.224, Livro 2-C.X;
23) Valéria Aparecida da Costa Lopes, CPF nº 800.689.286-53, lote de terreno
urbano de n.º 18 da quadra 126, com área de 400,00m? (quatrocentos metros
quadrados), situado na Rua Antônio Cornélio de Oliveira (antiga Rua C), Bairro
Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da
Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 18.233, Livro 2-C.X;
24) Valquíria Silva, CPF nº 950.273.516-15, lote de terreno urbano de n.º 05 da
quadra 127, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), situado na Rua
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Antônio José Vieira, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 18.238, Livro 2-C.X;
25) Juventino Lourenço, CPF nº 484.138.796-04, lote de terreno urbano de n.º 06
da quadra 127, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), situado na Rua
Antônio José Vieira, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 18.239, Livro 2-C.X;
26) Meire Soares da Silva, CPF nº 807.231.446-72, lote de terreno urbano de n.º 16
da quadra 127, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), situado na Rua
Francisco Resende, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 18.249, Livro 2-C.X;
27) Antônio Maurílio Amaral, CPF nº 762.989.906-82, lote de terreno urbano de n.º
10 da quadra 128, com área de 400,00m? (quatrocentos metros quadrados), situado
na Rua Maria Martins de Abreu (antiga Rua B), Bairro Marília, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 18.255, Livro 2-C.X;
28) Antônia Cleusa de Jesus, CPF nº 574.497.456-68, lote de terreno urbano de
n.º 04 da quadra 129, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), situado
na Rua Manaus, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 18.259, Livro 2-C.X;
29) Lenir de Fátima Souza Silva, CPF nº 668.729.526-87, lote de terreno urbano de
n.º 07 da quadra 129, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), situado
na Rua Manaus, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 18.262, Livro 2-C.X;
30) Cleusa Maria de Jesus, CPF nº 446.690.036-15, lote de terreno urbano de n.º
09 da quadra 129, com área de 400,00m? (quatrocentos metros quadrados), situado
na Rua Maria Martins de Abreu (antiga Rua B), Bairro Marília, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 18.264, Livro 2-C.X;
31) Weisner Antonio dos Santos, CPF nº 558.807.036-49, lote de terreno urbano
de n.º 06 da quadra 130, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados),
situado na Rua Manaus, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
18.283, Livro 2-C.X;
32) Reginaldo Geraldo Paixão, CPF nº 648.416.266-20, Viviane de Andrade, CPF
nº 851.601.566-15, lote de terreno urbano de n.º 16 da quadra 130, com área de
200,00m? (duzentos metros quadrados), situado na Rua Antenor das Chagas
Madeira, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado
no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 18.293, Livro 2-C.X;
33) Valter Sebastião da Silva, CPF nº 130.542.286-49, lote de terreno urbano de
n.º 19 da quadra 130, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), situado
ESTADO DE MINAS GERAIS
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata o f 3)
na Rua Antenor das Chagas Madeira, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade
da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
18.295, Livro 2-C.X;
34) Denize Maria de Jesus, CPF nº 872.488.836-20, lote de terreno urbano de n.º
24 da quadra 130, com área de 400,00m? (quatrocentos metros quadrados), situado
na Rua Maria Martins de Abreu (antiga Rua B), Bairro Marília, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 18.300, Livro 2-C.X;
35) Sandra Regina de Souza, CPF nº 030.064.996-70, lote de terreno urbano de n.º
13 da quadra 135, com área de 200,00m2 (duzentos metros quadrados), situado na
Rua Francisco Sales, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
25.724, Livro 2-RG;
36) Sanza Lúcia de Oliveira, CPF nº 049.912.586-00, lote de terreno urbano de n.º
18 da quadra 135, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), situado na
Rua José Ribeiro de Oliveira, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
19.992, Livro 2-D.G;
37) Vilma Justina de Sousa, CPE nº 800.520.296-20, lote de terreno urbano de n.º
15 da quadra 139, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), situado na
Rua SaintClair Dôco, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
25.725, Livro 2-RG;
38) Espólio de Amael Nilton de Souza, lote de terreno urbano de n.º 17 da quadra
139, com área de 250,00m? (duzentos e cinquenta metros quadrados), situado na
Rua SaintClair Dôco, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
25.726, Livro 2-RG;
39) Andréia Aparecida de Sousa, CPE nº 062.083.446-38, lote de terreno urbano
de n.º 18 da quadra 140, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados),
situado na Rua Francisco Resende, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
25.727, Livro 2-RG;
40) Manoelito dos Santos, CPF nº 925.844.626-72, Ednoraide Souza dos Santos,
CPF nº 050.582.466-35, lote de terreno urbano de n.º 02 da quadra 141, com área
de 220,00m? (duzentos e vinte metros quadrados), situado na Rua Antônio Cornélio
de Oliveira, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 25.728, Livro 2-RG;
41) Marcelo Aparecido da Silva, CPF nº 060.555.356-45, lote de terreno urbano de
n.º 06 da quadra 142, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), situado
na Rua Antônio Cornélio de Oliveira, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
25.729, Livro 2-RG;
42) José de Souza Rangel, CPF nº 903.279.698-49, Elza Ferreira da Silva
Rangel, CPF nº 123.871.958-92, lote de terreno urbano de n.º 21 da quadra 142,
com área de 300,00m?2 (trezentos metros quadrados), situado na Rua Antenor das
Chagas Madeira, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 25.730, Livro 2-RG;
43) José Aparecido do Nascimento, CPF nº 002.273.656-58, Lílian Gomes do
Nascimento, CPF nº 002.273.626-32, lote de terreno urbano de n.º 17 da quadra
143, com área de 300,00m? (trezentos metros quadrados), situado na Rua Francisco
Sales, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no
CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 25.731, Livro 2-RG;
44) Ângela Maria Alves, CPF nº 803.157.396-49, lote de terreno urbano de n.º 20
da quadra 143, com área de 200,00m2 (duzentos metros quadrados), situado na Rua
Francisco Sales, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 18.889, Livro 2-D.B;
45) Helena de Jesus Lopes, CPF nº 054.583.056-71, lote de terreno urbano de n.º
22 da quadra 143, com área de 400,00m?2 (quatrocentos metros quadrados), situado
na Rua Manaus, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 18.945, Livro 2-D.B;
46) Regina Márcia da Silva, CPF nº 851.610.046-49, lote de terreno urbano de n.º
03 da quadra 144, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), situado na
Rua Antônio Cornélio de Oliveira, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
25.734, Livro 2-RG;
47) Valdelice Cássia do Couto, CPF nº 011.928.116-31, lote de terreno urbano de
n.º 11 da quadra 144, com área de 300,00m?2 (trezentos metros quadrados), situado
na Rua Francisco Sales, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
25.735, Livro 2-RG;
48) Geraldo Magela de Oliveira, CPF nº 970.023.136-49, Gláucia Aparecida Silva
de Oliveira, CPF nº 039.535.626-14, lote de terreno urbano de n.º 04 da quadra
146, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), situado na Rua Francisco
Sales, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no
CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 25.736, Livro 2-RG;
49) Sidney Antônio Modesto, CPF nº 484.134.966-91, Maria Aparecida Pereira,
CPF nº 035.856.066-79, lote de terreno urbano de n.º 05 da quadra 149, com área
de 300,00m? (trezentos metros quadrados), situado na Rua Francisco Sales, Bairro
Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da
Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 25.737, Livro 2-RG;
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata K
ESTADO DE MINAS GERAIS
50) Sônia de Moura, CPF nº 048.383.626-50, lote de terreno urbano de n.º 03 da
quadra 149, com área de 200,00m?2 (duzentos metros quadrados), situado na Rua
Francisco Sales, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 25.738, Livro 2-RG;
51) Valdir Regino Campos, CPF nº 578.595.156-87, Joana D'arc, CPF nº
872.524.146-04, lote de terreno urbano de n.º 12 da quadra 149, com área de
300,00m? (trezentos metros quadrados), situado na Rua Antônio José Vieira, Bairro
Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da
Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 25.739, Livro 2-RG;
52) Maria de Fátima Silva, CPF nº 041 -264.536-01, lote de terreno urbano de n.º 04
da quadra 150, com área de 300,00m? (duzentos metros quadrados), situado na Rua
Francisco Sales, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 25.740, Livro 2-RG;
53) José Soares Bezerra, CPF nº 502.152.483-68, Maria da Saúde Mendes
Damasceno, CPF nº 389.472.423-49, lote de terreno urbano de n.º 05 da quadra
150, com área de 300,00m? (trezentos metros quadrados), situado na Rua Francisco
Sales, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no
CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 25.733, Livro 2-RG;
54) Jandira Martins Costa, CPF nº 742.549.286-53, lote de terreno urbano de n.º
13 da quadra 150, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), situado na
Rua Geralda Inácia da Fonseca, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
25.732, Livro 2-RG;
55) Ilma Maria Pio, CPF nº 960.446.246-68, lote de terreno urbano de n.º 02 da
quadra 111, com área de 200,00m2 (duzentos metros quadrados), situado na Rua
Artur Bernardes, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 18.053, Livro 2-CN.
Art. 2º Os donatários, que ainda não construíram, deverão efetuar a
construção de suas casas, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, sob pena
de reversão do bem doado ao patrimônio público municipal, inclusive as benfeitorias.
Parágrafo Único. No caso de reversão, não caberá qualquer
indenização ao donatário.
Art. 3º Em caso de morte do donatário, seus sucessores responderão
pelo encargo.
Art. 4º O donatário, ou seus sucessores, não poderá alienar, alugar,
ceder ou emprestar o imóvel, objeto da doação, no prazo de 04 (quatro) anos, a
contar da data da escritura.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão
do relevante interesse público desta doação, nos termos do art. 104, |, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de
dotação própria do orçamento do Município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 12 de dezembro de 2007.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA +.
ESTADO DE MINAS GERAIS f 3% |
LEI Nº 1737/2009 Xé, ( Dr,
“Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis”
que Menciona e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de
doação dos lotes de terrenos urbanos, às seguintes pessoas.
1) Renata Meireles Rodrigues e Silva, CPE nº 081.713.406-95, lote de terreno
urbano de nº 10 da quadra 112, com área de 200 m? (duzentos metros quadrados),
sendo 10 x 20 metros, situado à Rua Artur Bernardes esquina com a Rua A,
Conjunto Habitacional Monsenhor Alfredo Dohr, Bairro Marília, nesta cidade,
confrontando pela direita com a Rua A, pela esquerda com o lote 11, fundos com O
lote nº 09, e pela frente com a dita Rua Artur Bernardes, de propriedade da
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, registrado no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro nº 2-C.V — Folha 79, Matrícula 18.079;
2) Admar Ernesto de Miranda, CPF nº 011.923.586-27, lote de terreno urbano de
nº 01 da quadra 113, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), sendo 10
x 20 metros, situado na Rua Professor Sinfrônio Mendes, esquina com a rua B,
Conjunto Habitacional Monsenhor Alfredo Dohr, bairro Marília, nesta cidade,
confontando pela direita com a Rua B, pela esquerda com lote nº 02, fundos com O
lote nº 18 e pela frente com a dita Rua Professor Sinfrônio Mendes, de propriedade
da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, registrado no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-C.V — Folha 88, Matrícula 18.088. A
Rua “B” constante da presente matrícula passou a denominar-se Rua Maria Martins
de Abreu.
3) Irani Rodrigues da Silva, CPF nº 362.175.146-72, lote de terreno urbano de nº
05 da quadra 113, com área de 200,00m2 (duzentos metros quadrados), sendo 10 x
20 metros, situado à Rua Professor Sinfrônio Mendes, Conjunto Habitacional
Monsenhor Alfredo Dohr, bairro Marília, nesta cidade, confrontando pela direita com
o lote 04, pela esquerda com lote nº 06, fundos com o lote nº 09 e pela frente com
dita Rua Sinfrônio Mendes, de propriedade da Prefeitura Municipal de Lagoa da
Prata, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata,
Livro 2-C.V — Folha 92, Matrícula 18.092;
4) Arlete Aparecida de Lourdes Costa, CPF nº 979.012.376-00, lote de terreno
urbano de nº 01 da quadra 114, com área de 200,00m2 (duzentos metros
quadrados), sendo 10 x 20 metros, situado à Rua Joaquim Gomes Bernardes
esquina com a Rua B, Conjunto Habitacional Monsenhor Alfredo Dohr, Bairro
Marília, nesta cidade, confrontando pela direita com a Rua B, pela esquerda com O
lote 2, fundos com o lote 24 e pela frente com a dita Rua Joaquim Gomes
Bernardes, de propriedade da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, registrado no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-CN — Folha
105, Matrícula 18.105;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
5) Reginaldo Aparecido Paulino, CPF nº 902.266.826-68, lote de terreno urbano
de nº 03 da quadra 114, com área de 200,00m2 (duzentos metros quadrados),
sendo 10 x 20 metros, situado à Rua Joaquim Gomes Bernardes, Conjunto
Habitacional Monsenhor Alfredo Dohr, Bairro Marília, nesta cidade, confrontando
pela direita com o lote 2, pela esquerda com o lote 4, fundos com o lote 24 e pela
frente com a dita Rua Joaquim Gomes Bernardes, de propriedade da Prefeitura
Municipal de Lagoa da Prata, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-C.V — Folha 107, Matrícula 18.107:
6) Zilá Machado dos Santos, CPF nº 298.620.786-34, lote de terreno urbano de nº
14 da quadra 114, com área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), sendo 10 x
20 metros, situado à Rua Professor Sinfrônio Mendes, Conjunto Habitacional
Monsenhor Alfredo Dohr, Bairro Marília, nesta cidade, confrontando pela direita com
o lote 13, pela esquerda com o lote 15 fundos com o lote 12 e pela frente com a dita
Rua Professor Sinfrônio Mendes, de propriedade da Prefeitura Municipal de Lagoa
da Prata, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da
Prata, Livro 2-C.V — Folha 117, Matrícula 18.117;
7) Djanira Ferreira da Silva, CPF nº 382.834,761-49 e Wanderley da Silva, CPF
nº 257.584.116-04, lote de terreno urbano de nº 03 da quadra 120, com área de
200,00 m2 (duzentos metros quadrados), sendo 10 x 20 metros, situado à Rua Artur
Bernardes, Conjunto Habitacional Monsenhor Alfredo Dohr, Bairro Marília, nesta
cidade, confrontando pela direita com o lote 02, pela esquerda com o lote 04, fundos
com o lote 18 e pela frente com a dita Rua Artur Bernardes, de propriedade da
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, registrado no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-C.V — Folha 129, Matrícula 18.129;
8) Janio Roque da Silva, CPF nº 528.094.476-91, lote de terreno urbano de nº 17
da quadra 123, com área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), sendo 10 x 20
metros, situado à Rua Professor Sinfrônio Mendes, Conjunto Habitacional
Monsenhor Alfredo Dohr, Bairro Marília, nesta cidade, confrontando pela direita com
o lote 16, pela esquerda com o lote 18 fundos com o lote 21 e pela frente com a dita
Rua Professor Sinfrônio Mendes, de propriedade da Prefeitura Municipal de Lagoa
da Prata, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da
Prata, Livro 2-C.V — Folha 193, Matrícula 18.193;
9) João Antônio Xavier de Lima, CPF nº 271.362.486-04 e Catiúscia Aparecida
de Lima Batista, CPF nº 065.264.806-16, lote de terreno urbano de nº 09 da quadra
125, com área de 400,00 m2 (quatrocentos metros quadrados), sendo 10 x 40
metros, situado à Rua B, Conjunto Habitacional Monsenhor Alfredo Dohr, Bairro
Marília, nesta cidade, confrontando pela direita com os lotes nºs 08, 07, 06 e 05, pela
esquerda com os lotes nºs 10, 11, 12 e 13, fundos com o lote 18 e pela frente com a
dita Rua B, de propriedade da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, registrado no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-C.X — Folha
07, Matrícula 18.207;
10) Paulo Renato Aparecido Pereira, CPF nº 009.247.266-44, lote de terreno
urbano de nº 08 da quadra 130, com área de 200,00 m2 (duzentos metros
quadrados), sendo 10 x 20 metros, situado à Rua Manaus, Conjunto Habitacional
Monsenhor Alfredo Dohr, Bairro Marília, nesta cidade, confrontando pela direita com
o lote 07, pela esquerda com o lote 09, fundos com o lote 09 e pela frente com a dita
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 33
ESTADO DE MINAS GERAIS A / |
Lu
A
Rua Manaus, de propriedade da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, registrado
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-C.X —
Folha 85, Matrícula 18.285;
11) Maria de Fátima Teixeira Moreira, CPF nº 063.854.916-76, lote de terreno
urbano de nº 01 da quadra 132, com área de 370,00 m2 (trezentos e setenta metros
quadrados), tendo de frente 10,00 metros, situado à Rua Manaus esquina com a
Rua C, Conjunto Habitacional Monsenhor Alfredo Dohr, Bairro Marília, nesta cidade,
confrontando pela direita com o lote 02, pela esquerda com a Rua C e pela frente
com a dita Rua Manaus, de propriedade da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata,
registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro
2-C.X — Folha 101, Matrícula 18.301;
12) Leila Lopes da Silva, CPF nº 800.560.916-72, lote de terreno urbano de nº 02
da quadra 134, com área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), sendo 10 x 20
metros, situado na Rua Antônio Cornélio de Oliveira, Prolongamento do Conjunto
Habitacional Monsenhor Alfredo Dohr, Bairro Marília, nesta cidade, confrontando
pela direita com o lote 01, pela esquerda com o lote 03, aos fundos com O lote 18 e
pela frente com a dita Rua Antônio Cornélio de Oliveira, de propriedade da
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, registrado no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-RG, sob a Matrícula 28.476;
13) Sônia Maria de Andrade, CPF nº 864.372.246-49, lote de terreno urbano de nº
15 da quadra 147, com área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), sendo 10 x
20 metros, situado à Rua Francisco Resende, Prolongamento do Conjunto
Habitacional Monsenhor Alfredo Dohr, Bairro Marília, nesta cidade, confrontando
pela direita com os lotes 13 e 14, pela esquerda com O lote 16, aos fundos com O
lote 12 e pela frente com a dita Rua Francisdo Resende, de propriedade da
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, registrado no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-RG, sob a matrícula 28477 — Folha
117, Matrícula 18.117;
14) Antônio Joanes Darques de Oliveira, CPF nº 029.806.446-41 e Cíntia
Gabriela Escorcio da Silva Oliveira, CPF nº 905.513.623-91, lote de terreno
urbano de nº 12 da quadra 01, com área de 200,00 m2 (duzentos metros
quadrados), sendo 10 x 20 metros, situado à Rua Vereador Carlos Garcia de
Azevedo, Prolongamento do Bairro Chico Miranda, nesta cidade, confrontando pela
direita com os lotes 10 e 11, pela esquerda com o lote 13, aos fundos com o lote 07
e pela frente com a dita Rua Vereador Carlos Garcia de Azevedo, de propriedade da
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, registrado no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-DL, Folha 181, Matrícula 20.781;
15) Renildo Levy de Miranda, CPF nº 740.998.416-34, lote de terreno urbano de nº
08 da quadra 02, com área de 201,40 m? (duzentos e um metros e quarenta
centímetros quadrados), situado à Rua Josá Paulino, esquina com a Rua Pedro de
Castro, Prolongamento do Bairro Chico Miranda, nesta cidade, confrontando pela
direita com a Rua Pedro de Castro numa extensão de 20,15 m, pela esquerda com o
lote 09 numa extensão de 20,10 m, aos fundos com o lote nº 07 numa extensão de
10,05 m e pela frente com a dita Rua José Paulino, numa extensão de 10,00 m, de
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
propriedade da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, registrado no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-DL, Folha 191,
Matrícula 20.791;
16) Suzana Marques dos Santos, CPF nº 940.686.666-87, lote de terreno urbano
de nº 12 da quadra 02, com área de 202,00 m? (duzentos e dois metros quadrados),
situado à Rua José Maria Botelho, Prolongamento do Bairro Chico Miranda, nesta
cidade, confrontando pela direita com os lotes 10 e 11 numa extensão de 20,10 m,
pela esquerda com o lote 13 numa extensão de 20,10 m, aos fundos com o lote nº
07 numa extensão de 10,05 m e pela frente com a dita Rua José Maria Botelho,
numa extensão de 10,05 m, de propriedade da Prefeitura Municipal de Lagoa da
Prata, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata,
Livro 2-DL, Folha 195, Matrícula 20.795;
17) Aline Maria Gonçalves, CPF nº 069.870.236-03 e Felipe Francisco de
Oliveira Gonçalves, CPF nº 108.624.266-18, lote de terreno urbano de nº 04 da
quadra 04, com área de 201,00 m? (duzentos e um metros quadrados), situado à
Rua Alexandrino Antônio de Oliveira esquina com a Rua Vereador Wilson de
Almeida, Prolongamento do Bairro Chico Miranda, nesta cidade, confrontando pela
direita com o lote 03, pela esquerda com a Rua Vereador Wilson de Almeida, aos
fundos com o lote nº 05 e pela frente com a dita Rua Alexandrino Antônio de
Oliveira, de propriedade da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, registrado no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-DM, Folha
015, Matrícula 20.815;
18) Rosimar de Paulo, CPF nº 725.725.076-68, lote de terreno urbano de nº 11 da
quadra 04, com área de 200,10 m? (duzentos metros e dez centímetros quadrados),
sendo 10,05 x 19,95 m, situado à Rua José Paulino esquina com a Rua Toniquinho
Resende, Prolongamento do Bairro Chico Miranda, nesta cidade, confrontando pela
direita com o lote 10, pela esquerda com a Rua Toniquinho Resende, aos fundos
com o lote nº 12 e pela frente com a dita Rua José Paulino, de propriedade da
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, registrado no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-DM, Folha 022, Matrícula 20.822:
19) Roseli Aparecida Mendonça, CPF nº 820.311.266-87, lote de terreno urbano
de nº 05 da quadra 05, com área de 201,00 m? (duzentos e um metros quadrados),
situado à Avenida Bela Vista, Prolongamento do Bairro Chico Miranda, nesta cidade,
confrontando pela direita com o lote 03 e 04 numa extensão de 20,10 m, pela
esquerda com o lote 06 numa extensão de 20,10 m, aos fundos com o lote nº 14
numa extensão de 10,00 m, e, pela frente com a dita Avenida Bela Vista, numa
extensão de 10,00 m, de propriedade da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata,
registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro
2-DM, Folha 030, Matrícula 20.830;
20) Sinval José de Andrade, CPF nº 546.897.161-53 e Vera Lúcia dos Santos,
CPF nº 648.434.916-91, lote de terreno urbano de nº 01 da quadra 07, com área de
234,60 m? (duzentos e trinta e quatro metros e sessenta centímetros quadrados),
terreno de formato irregular, situado na Rua João Bahia de Azevedo, Prolongamento
do Bairro Chico Miranda, nesta cidade, confrontando pela esquerda com o lote 02,
numa extensão de 17,25 m, aos fundos com o Bairro Guadalupe, numa extensão de
31,70 m, e, pela frente com a dita Rua João Bahia de Azevedo numa extensão de
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA É
ESTADO DE MINAS GERAIS | A y
25.25 m, de propriedade da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, registrado po
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-DM, Folha
052, Matrícula 20.852;
21) Antônio de Oliveira Paulo, CPF nº 295.665.766-68, lote de terreno urbano de
nº 12 da quadra 10, com área de 190,00 m? (cento e noventa metros quadrados),
situado à Rua José Maria Botelho, Prolongamento do Bairro Chico Miranda, nesta
cidade, confrontando pela direita com o lote 10 e 11, numa extensão de 20,25 m,
pela esquerda com o lote 13 numa extensão de 20,25 m, aos fundos com O lote nº
07, numa extensão de 9,60 m, e, pela frente com a dita Rua José Maria Botelho,
numa extensão de 9,15 m, de propriedade da Prefeitura Municipal de Lagoa da
Prata, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata,
Livro 2-DM, Folha 090, Matrícula 20.890;
22) Lindeia Mendes Vieira, CPF nº 083.91 1.076-63 (espólio), lote de terreno urbano
de nº 11 da quadra 12, com área de 278,75 m? (duzentos e setenta e oito metros e
setenta e cinco centímetros quadrados), situado à Rua Vereador Wilson de Almeida
esquina com a Rua José Gonçalves, Prolongamento do Bairro Chico Miranda, nesta
cidade, confrontando pela direita com O lote 10, numa extensão de 20,00 m, pela
esquerda com a rua José Gonçcalves, numa extensão de 20,00 m, aos fundos com
a Praça Sem Denominação, numa extensão de 11,75 m, e, pela frente com a dita
Rua Vereador Wilson de Almeida, numa extensão de 16,20 m, de propriedade da
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, registrado no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-DM, Folha 117, Matrícula 20.917;
23) Maria Aparecida, CPE nº 837.748.826-49, lote de terreno urbano de nº 07 da
quadra 13, com área de 199,00 m? (cento e noventa e nove metros quadrados),
situado à Avenida Bela Vista, Prolongamento do Bairro Chico Miranda, nesta cidade,
confrontando pela direita com o lote 06, numa extensão de 19,90 m, pela esquerda
com o lote 08 numa extensão de 19,90 m, aos fundos com O lote nº 18, numa
extensão de 10,00 m, e, pela frente com a dita Avenida Bela Vista, numa extensão
de 10,00 m, de propriedade da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, registrado no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-DM, Folha
128, Matrícula 20.928;
24) Luiz Gonçalves Ribeiro, R.C. de óbito: Livro 13 C de nº 11.339, folhas 069
(espólio), lote de terreno urbano de nº 05 da quadra 14, com área de 203,00 m?
(duzentos e três metros quadrados), situado à Rua José Paulino, Prolongamento do
Bairro Chico Miranda, nesta cidade, confrontando pela direita com O lote 04, numa
extensão de 20,00 m, pela esquerda com o lote 06, numa extensão de 20,00 m, aos
fundos com o lote nº 03, numa extensão de 10,15 m, e, pela frente com à dita Rua
José Paulino, numa extensão de 10,15 m, de propriedade da Prefeitura Municipal de
Lagoa da Prata, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa
da Prata, Livro 2-DM, Folha 146, Matrícula 20.946;
25) Sueli Aparecida de Souza, CPF nº 800.693.636-68, lote de terreno urbano de
nº 04 da quadra 16, com área de 193,70 m? (cento e noventa e três metros e setenta
centímetros quadrados), situado à Rua Toniquinho Rezende, Prolongamento do
Bairro Chico Miranda, nesta cidade, confrontando pela direita com o lote 03, numa
extensão de 19,45 m, pela esquerda com o lote 05, numa extensão de 19,45 m, aos
fundos com o lote nº 06, numa extensão de 10,00 m, e, pela frente com a dita Rua
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
José Gonçalves, numa extensão de 10,00 m, de propriedade da Prefeitura Municipal
de Lagoa da Prata, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Lagoa da Prata, Livro 2-DM, Folha 157, Matrícula 20.957;
26) Efigênia de Carvalho Silva , CPF nº 066.814.616-89 e Lourival do
Nascimento Silva, CPF nº 005.086.946-98, lote de terreno urbano de nº 02 da
quadra 18, com área de 340,55 m? (trezentos e quarenta metros e cinquenta e cinco
centímetros quadrados), situado à Rua Vereador Wilson de Almeida esquina com a
Rua José Gonçalves, Prolongamento do Bairro Chico Miranda, nesta cidade,
confrontando pela direita com o lote 01, numa extensão de 19,35 m, pela esquerda
com a Rua José Gonçalves, numa extensão de 27,55 m, aos fundos com o Bairro
Guadalupe, numa extensão de 14,60 m, e, pela frente com a dita Rua Vereador
Wilson de Almeida, numa extensão de 16,45 m, de propriedade da Prefeitura
Municipal de Lagoa da Prata, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-DM, Folha 173, Matrícula 20.973;
27) Rosa Helena do Nascimento, CPF nº 800.695.506-97, lote de terreno urbano
de nº 1-A da quadra 07, com área de 180,00 m? (cento e oitenta metros quadrados),
sendo 10 x 18 metros, situado na Rua Barão do rio Branco, Bairro Gomes, nesta
cidade, confrontando pela direita com o lote 16, pela esquerda com o lote 01-B, aos
fundos com o lote nº 02 e pela frente com a dita Rua Barão do Rio Branco, de
propriedade da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, registrado no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-RG, Matrícula 28.478;
28) Oscar Lino Gonçalves, CPF nº 398.207.856-34, lote de terreno urbano de nº 02
da quadra 07, com área de 220,00 m? (duzentos e vinte metros quadrados), sendo
11 x 20 metros, situado na Rua Homero de Castro, Bairro Gomes, nesta cidade,
confrontando pela direita com o lote 01-A e 01-B, pela esquerda com o lote 03, aos
fundos com o lote nº 16 e pela frente com a dita Rua Homero de Castro, de
propriedade da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, registrado no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-RG, Matrícula 28.479;
29) Paulo Afonso de Castro, espólio, lote de terreno urbano de nº 1-A da quadra
11, com área de 180,00 m? (cento e oitenta metros quadrados), sendo 10 x 18
metros, situado na Rua Homero de Castro, Bairro Gomes, nesta cidade,
confrontando pela direita com o lote 16, pela esquerda com o lote 01-B, aos fundos
com o lote nº 02 e pela frente com a dita Rua Homero de Castro, de propriedade da
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, registrado no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-RG, Matrícula 28.480;
30) Antônio Leandro Carvalho, C.T. 96969/0015 (espólio), lote de terreno urbano
de nº 05 da quadra 30, com área de 207,00 m? (dzentos e sete metros quadrados),
tendo 10,00 m de frente, terreno de formato irregular, situado à Rua Belo Horizonte,
Bairro Américo Silva, nesta cidade, confrontando pela direita com o lote 04, pela
esquerda com o lote 06, aos fundos com o lote nº 07 e pela frente com a dita Rua
Belo Horizonte, de propriedade da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata,
registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro
2-CF, Matrícula 15.179.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA e
ESTADO DE MINAS GERAIS SA HM El
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Art. 2º Os donatários, que ainda não construíram, deverão efetuara
construção de suas casas, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, sob pena
de reversão do bem doado ao patrimônio público municipal, inclusive as benfeitorias.
Parágrafo Único. No caso de reversão, não caberá qualquer
indenização ao donatário.
Art. 3º Em caso de morte do donatário, seus sucessores responderão
pelo encargo.
Art. 4º O donatário, ou seus sucessores, não poderá alienar, alugar,
ceder ou emprestar o imóvel, objeto da doação, no prazo de 04 (quatro) anos, a
contar da data da escritura.
Art. 5º Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão
do relevante interesse público desta doação, nos termos do art. 104, |, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de
dotação própria do orçamento do Município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 de agosto de 2009.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA

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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata R
ESTADO DE MINAS GERAIS NE j
LEI Nº 1768/2009
“Autoriza o Executivo Municipal a Doar
Imóveis que Menciona e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de
doação dos lotes de terrenos urbanos, às seguintes pessoas:
1) Valter Pereira Barbosa, CPF nº 405.586.226-15, um lote de terreno urbano de nº
04 da quadra 01, com área de 200,50m? (duzentos metros e cinquenta centímetros
quadrados), situado na Rua Alexandrino Antônio de Oliveira, Bairro Chico Miranda,
nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro nº 2-DL, matrícula 20.773;
2) Cleonice Aparecida de Almeida Moura, CPF nº 063.433.806-47, um lote de
terreno urbano de nº 01 da quadra 02, com área de 197,48m? (cento e noventa e
sete metros e quarenta e oito centímetros quadrados), situado na Rua Alexandrino
Antônio de Oliveira esquina com Rua José Maria Botelho, bairro Chico Miranda,
nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Lagoa da prata, Livro 2-DL, matrícula 20.784;
3) Gabriel Lacerda de Almeida, CPF nº 012.687.356-98, um lote de terreno urbano
de nº 03, da quadra 02, com área de 197,00m? (cento e noventa e sete metros
quadrados), situado na Rua Alexandrino Antônio de Oliveira, bairro Chico Miranda,
nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-DL, matrícula 20.786;
4) Uemerson Gonzaga Aparecido, CPF nº 004.789.756-27, um lote de terreno
urbano de nº 08 da quadra 03, com área de 194,00m? (cento e noventa e quatro
metros quadrados), situado na Rua José Paulino esquina com Rua Toniquinho
Resende, bairro Chico Miranda, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro
2-DM, matrícula 20.805;
5) Roseano José Silveira, CPF nº 032.164.906-02, um lote de terreno urbano de nº
07 da quadra 04, com área de 201,00m2 (duzentos e um metros quadrados), sendo
situado na Rua Vereador Wilson de Almeida, bairro Chico Miranda, nesta cidade,
de propriedade da municipalidade, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-DM, matrícula 20.818;
6) Raimundo Nonato da Silva Leal, CPF nº 105.740.693-72, um lote de terreno
urbano de nº 04 da quadra 10, com área de 202,00m2 (duzentos e dois metros
quadrados), situado na Rua José Paulino esquina com Rua Pedro de Castro, bairro
Chico Miranda, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-DM,
matrícula 20.882;
7) Adriana Guimarães, CPF nº 820.320.766-91, um lote de terreno urbano de nº 12
da quadra 12, com área de 200,50m2 (duzentos metros e cinquenta centímetros
quadrados), situado na Rua Toniquinho Resende, Bairro Chico Miranda, nesta
cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-DM, matrícula 20.918;
8) Geralda Maria Mendes, CPF nº 008.394.546-60, um lote de terreno urbano de nº
05 da quadra 112, com área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), situado na
Rua José Ribeiro de Oliveira, bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa
da Prata, Livro 2-CV, matrícula 18.074;
9) Darci Gaspar da Costa, CPF nº 484.447.236-49, um lote de terreno urbano de nº
23 da quadra 114, com área de 400,00m2 (quatrocentos metros quadrados), situado
na Rua Maria Martins de Abreu, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa
da Prata, Livro 2-CV, matrícula 18.125;
10) Leila de Andrade Miranda, CPF nº 027.613.896-11, lote de terreno urbano de
nº 10 da quadra 123, com área de 400,00m2 (quatrocentos metros quadrados),
situado na Rua Maria Martins de Abreu, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade
da municipalidade, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Lagoa da Prata, Livro 2-CV, matrícula 18.187;
11) Antônia Maria de Morais, CPF nº 884.506.356-91, um lote de terreno urbano de
nº 15 da quadra 127, com área de 200,00m2 (duzentos metros quadrados), situado
na Rua Francisco Resende, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa
da Prata, Livro 2-CX, matrícula 18.248;
12) Matilde das Dores Silva, CPF nº 860.985.006-49, um lote de terreno urbano de
nº 05 da quadra 132, com área de 278,25m2 (duzentos e setenta e oito metros e
vinte e cinco centímetros quadrados), situado na Rua Manaus, Bairro Marília, nesta
cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-CX, matrícula 18.305;
13) Clério Aparecido Ferreira e Edna Duarte, CPF nº 741.004.246-04 e
935.627.726-53, respectivamente, um lote de terreno urbano de nº 18 da quadra
142, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), situado na Rua Francisco
Sales, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-RG ,
matrícula 29693;
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata tá q A)
ESTADO DE MINAS GERAIS O 0) S/
14) Elenice Aparecida Belo, CPF nº 725.719.186-72, um lote de terreno urbano de
nº 01 da quadra 44-A, com área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados),
situado na Rua José Alexandrino de Almeida, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-RG , matrícula 23041;
15) Francisca do Socorro Luiz, CPF nº 080.209.026-51, um lote de terreno urbano
de nº 06 da quadra 44-A, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados),
situado na Rua José Alexandrino de Almeida, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-RG, matrícula 23046;
16) Michele da Silva Oliveira e Elias Moura Ribeiro, CPF nº 099.810.886-33 e
035.133.176-03, respectivamente, um lote de terreno urbano de nº 09 da quadra 44-
A, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), situado na Rua Juca
Mantiba, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro
2-RG, matrícula 23049;
17) Luiz Carlos José dos Santos, CPF nº 484.589.616-87, um lote de terreno
urbano de nº 10 da quadra 44-A, com área de 300,00m? (trezentos metros
quadrados), situado na Rua Travessa da Alegria, Bairro Sol Nascente, nesta cidade,
de propriedade da municipalidade, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-RG , matrícula 23050;
18) Maria Félix Reis Silva, CPF nº 034.103.506-83, lote de terreno urbano de nº 11
da quadra 44-A, com área de 300,00m? (trezentos metros quadrados), situado na
Rua Travessa da Alegria, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa
da Prata, Livro 2-RG, matrícula 23051;
19) Maria Eugênia Alves, CPF nº 950.372.846-00, um lote de terreno urbano de nº
08 da quadra 44, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), situado na
Av. Francisco de Assis Resende, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade
da municipalidade, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Lagoa da Prata, Livro 2-RG, matrícula 23036;
20) Regina Maria Carvalho, CPF nº 484.135.266-04, um lote de terreno urbano de
nº 10 da quadra 44, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), situado
na Av. Francisco de Assis Resende, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-RG, matrícula 23038;
21) Espólio de Manoel José Serapião, um lote de terreno urbano de nº 07 da
quadra 02, com área de 202,00m? (duzentos e dois metros quadrados), situado na
Rua Pedro de Castro, Bairro Chico Miranda, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa
da Prata, Livro 2-DL, matrícula 20.790;
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
22) Espólio de Oliveiro Nogueira Marra e Francisca Pereira Marra, um lote de
terreno urbano de nº 01 da quadra 04, com área de 201,00m? (duzentos e um
metros quadrados), situado na Rua Alexandrino Antônio de Oliveira esquina com a
Rua Toniquinho Resende, bairro Chico Miranda, de propriedade da municipalidade,
registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro
2-DM, matrícula 20.812;
23) Espólio de Benedito da Silva, um lote de terreno urbano de nº 17 da quadra
127, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), situado na Rua Francisco
Resende, bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-CX,
matrícula 18.250;
24) Espólio de Andalusa Rocha João e José João, um lote de terreno urbano de
nº 11 da quadra 28, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), situado
na Rua Divinópolis, bairro Américo Silva, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa
da Prata, Livro 2-BJ , matrícula 11.357.
Art. 2º Os donatários, que ainda não construíram, deverão efetuar a
construção de suas casas, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, sob pena
de reversão do bem doado ao patrimônio público municipal, inclusive as benfeitorias.
Parágrafo Único. No caso de reversão, não caberá qualquer
indenização ao donatário.
Art. 3º Em caso de morte do donatário, seus sucessores responderão
pelo encargo.
Art. 4º O donatário, ou seus sucessores, não poderá alienar, alugar,
ceder ou emprestar o imóvel, objeto da doação, no prazo de 04 (quatro) anos, a
contar da data da escritura.
Art. 5º Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão
do relevante interesse público desta doação, nos termos do art. 104, |, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de
dotação própria do orçamento do Município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de dezembro de 2009.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata | q k
LEI Nº 1808/2010
“Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis
que Menciona e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de
doação dos lotes de terrenos urbanos, às seguintes pessoas:
1) Raimundo Lopes dos Santos, CPF nº 545.180.166-53 e Edilza Ribeiro da
Silva, CPF nº 058.115.776-13, um lote de terreno urbano de nº 11 da quadra 44,
com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), situado na Av. Francisco de
Assis Resende, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
23039, Livro 2-RG;
2) Élida da Cruz, CPF nº 063.314.006-64, Thainá da Cruz Santos, CPF nº
117.559.396-63, Ana Luiza Cruz Gomes, CPF nº 113.822.326-32, Maria Cecília
Cruz Gomes, CPF nº 113.822.316-60, Luiz Felipe Cruz Gomes, CPF nº
102.418.456-02, um lote de terreno urbano de nº 03 da quadra 34, com área de
264,75m2 (duzentos e sessenta e quatro metros e setenta e cinco centímetros
quadrados), situado na Rua São Carlos, Bairro Américo Silva, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 30277, Livro 2-RG;
3) Nazaré Lima da Silva, CPF nº 694.975.916-91, um lote de terreno urbano de nº
02 da quadra 44-A, com área de 200,00m?2 (duzentos metros quadrados), situado na
Rua José Alexandrino Almeida, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade
da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
23042, Livro 2-RG;
4) Odilon Rafael Galvão da Silva, CPF nº 637.921.176-49, Cilene Cristina
Bragião, CPF nº 160.666.878-16, um lote de terreno urbano de nº 03 da quadra 44-
A, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), situado na Rua José
Alexandrino Almeida, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
23043, Livro 2-RG;
5) Tony Lino de Oliveira, CPF nº 935.628.376-15, um lote de terreno urbano de nº
04 da quadra 44-A, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), situado na
Rua José Alexandrino Almeida, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade
da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
23044, Livro 2-RG;
6) Maria Aparecida de Melo, CPF nº 648.397.296-20, um lote de terreno urbano de
nº 05 da quadra 44-A, com área de 200,00m2 (duzentos metros quadrados), situado
na Rua José Alexandrino Almeida, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 23045, Livro 2-RG;
7) Rosana Pires Calazans, CPF nº 648.429.676-68, um lote de terreno urbano de
nº 07 da quadra 44-A, com área de 200,00m?2 (duzentos metros quadrados), situado
na Rua Juca Mantiba, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
23047, Livro 2-RG;
8) Washington Fernandes de Castro, CPF nº 846.185.406-30, lote de terreno
urbano de nº 08 da quadra 44-A, com área de 200,00m2? (duzentos metros
quadrados), situado na Rua Juca Mantiba, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 23048, Livro 2-RG;
9) Rosália Patrícia da Silva, CPF nº 844.305.406-91, Edson Romão, CPF nº
844.336.476-91, um lote de terreno urbano de nº 01 da quadra 44, com área de
200,00m? (duzentos metros quadrados), situado na Rua Modestino José de Castro
esquina com a Travessa da Alegria, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 23029, Livro 2-RG;
10) Rogério Maia Martins, CPF nº 794.322.046-34, um lote de terreno urbano de nº
02 da quadra 44, com área de 200,00m?2 (duzentos metros quadrados), situado na
Travessa da Alegria, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
23030, Livro 2-RG;
11) Cristiano Alessandro de Araújo, CPF nº 056.016.866-70, um lote de terreno
urbano de nº 05 da quadra 44, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados),
situado na Rua Juca Mantiba, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
23033, Livro 2-RG;
12) Eni Aparecida de Queiroz, CPF nº 803.153.726-72, José Manoel da Silva,
CPF nº 676.942.926-87, um lote de terreno urbano de nº 06 da quadra 44, com área
de 200,00m? (duzentos metros quadrados), situado na Av. Francisco de Assis
Resende esquina com a Rua Juca Mantiba, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 23034, Livro 2-RG;
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
13) Fabrício Silva Andrade, CPF nº 050.972.766-20, Juliana Cássia Otoni de
Amorim, CPF nº 060.860.846-70, um lote de terreno urbano de nº 07 da quadra 44,
com área de 200,00m2 (duzentos metros quadrados), situado na Av. Francisco de
Assis Resende, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade
da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
23035, Livro 2-RG;
14) Geralda Magela Matos, CPF nº 035.553.546-71, um lote de terreno urbano de
nº 02 da quadra 114, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), situado
na Rua Joaquim Gomes Bernardes, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
18.106, Livro 2-CV;
15) Francisco Lucas Filho, CPF nº 902.266.076-15, um lote de terreno urbano de
nº 21 da quadra 129, com área de 400,00m? (quatrocentos metros quadrados),
situado na Rua Antônio Cornélio de Oliveira, Bairro Marília, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 18.275, Livro 2-CX;
16) Izaura Maria de Jesus Faria, CPF nº 032.855.776-57, um lote de terreno
urbano de nº 23 da quadra 130, com área de 400,00m? (quatrocentos metros
quadrados), situado na Rua Maria Martins de Abreu, Bairro Marília, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 18.299, Livro 2-CX;
17) Espólio de Adão Pereira da Silva, CPF nº 516.067.716-04, um lote de terreno
urbano de nº 04 da quadra 132, com área de 296,00m? (duzentos e noventa e seis
metros quadrados), situado na Rua Manaus, Bairro Marília, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 18.304, Livro 2-CX;
18) Marly Aparecida Silvério, CPF nº 799.328.436-87, um lote de terreno urbano
de nº 05 da quadra 151, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados),
situado na Rua Manaus, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
30287, Livro 2-RG;
19) Margarida Maria dos Santos, CPF nº 484.136.906-68, um lote de terreno
urbano de nº 02 da quadra 132, com área de 348,00m? (trezentos e quarenta e oito
metros quadrados), situado na Rua Manaus, Bairro Marília, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 18.302, Livro 2-CX;
20) Maria da Páscoa Modesto, CPF nº 820.307.906-72, um lote de terreno urbano
de nº 02 da quadra 11, com área de 199,00m? (cento e noventa e nove metros
quadrados), situado na Rua José Paulino, Bairro Chico Miranda, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 20.894, Livro 2-DM;
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
21) Edna de Oliveira, CPF nº 069.736.866-13, um lote de terreno urbano de nº 11
da quadra 05, com área de 199,95m?2 (cento e noventa e nove metros e noventa e
cinco centimetros quadrados), situado na Rua Vereador Wilson de Almeida, Bairro
Chico Miranda, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI
da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 20.836, Livro 2-DM;
22) Ivanete Maria de Miranda Ferreira, CPF nº 005.086.146-86, um lote de terreno
urbano de nº 05 da quadra 10, com área de 202,75m? (duzentos e dois metros e
setenta e cinco centímetros quadrados), situado na Rua Pedro de Castro, Bairro
Chico Miranda, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI
da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 20.883, Livro 2-DM;
23) Espólio de Sônia Maria Pimenta, Certidão de Óbito nº 13709, livro 016-C, um
lote de terreno urbano de nº 09 da quadra 10, com área de 235,35m2 (duzentos e
trinta e cinco metros e trinta e cinco centímetros quadrados), situado na Rua José
Gonçalves, Bairro Chico Miranda, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 20.887, Livro 2-DM;
24) Mirian Aparecida Rigoni, CPF nº 050.756.078-70, um lote de terreno urbano de
nº 18 da quadra 13, com área de 200,00m?2 (duzentos metros quadrados), situado na
Rua Vereador Wilson de Almeida, Bairro Chico Miranda, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 20.936, Livro 2-DM;
25) Marcos Antonio dos Santos, CPF nº 575.493.896-91, um lote de terreno
urbano de nº 05 da quadra 33, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados),
situado na Rua Divinópolis, Bairro Américo Silva, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
11.409, Livro 2-BL;
26) Leila Aparecida Ferreira Delfino, CPF nº 036.251.956-07, um lote de terreno
urbano de nº 12 da quadra 24, com área de 222,00m? (duzentos e vinte e dois
metros quadrados), situado na Rua Rio de Janeiro, prolongamento do bairro Santa
Eugênia, nesta cidade, de propriedade do município, registrado no CRI da Comarca
de Lagoa da Prata, Matrícula nº 30264, Livro 2-RG.
Art. 2º Os donatários, que ainda não construíram, deverão efetuar a
construção de suas casas, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, sob pena
de reversão do bem doado ao patrimônio público municipal, inclusive as benfeitorias.
Parágrafo Único. No caso de reversão, não caberá qualquer
indenização ao donatário.
Art. 3º Em caso de morte do donatário, seus sucessores responderão
pelo encargo.
Art. 4º O donatário, ou seus sucessores, não poderá alienar, alugar,
ceder ou emprestar o imóvel, objeto da doação, no prazo de 04 (quatro) anos, a
contar da data da escritura.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão
do relevante interesse público desta doação, nos termos do art. 104, |, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de
dotação própria do orçamento do Município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 19 de maio de 2010.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1907/2011
“Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis
que Menciona e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de
doação de lotes de terrenos urbanos, às seguintes pessoas:
1) Pedro Ivo da Silva, CPF nº 774.649.236-34, e Ângela Maria Campos Silva,
CPF nº 963.678.576-72, um lote de terreno urbano de nº 14 da quadra 112, com
área de 200,00m2 (duzentos metros quadrados), situado na Rua Arthur Bernardes,
Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da
Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 18.083, Livro 2-C.V;
2) Eleliano Geraldo da Silva, CPF nº 721.605.606-00, e Luzia Aparecida de
Paula, CPF nº 950.273.866-72, um lote de terreno urbano de nº 07 da quadra 136,
com área de 275,00m? (duzentos e setenta e cinco metros quadrados), situado na
Rua José Ribeiro de Oliveira, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
32353, Livro 2-RG;
3) Alvimar Aparecido Zacarias, CPF nº 734.416.946-00, e Marilda Alves
Zacarias, CPF nº 995.972.176-00, um lote de terreno urbano de nº 17 da quadra
136, com área de 275,00m?2 (duzentos e setenta e cinco metros quadrados), situado
na Prof. Sinfrônio Mendes, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
32354, Livro 2-RG;
4) Espólio de Geraldo Manoel, CPF nº 097.579.926-66, um lote de terreno urbano
de nº 14 da quadra 04, com área de 201,00m? (duzentos e um metros quadrados),
situado na Rua Toniquinho Rezende, bairro Chico Miranda, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 20.825, Livro 2-DM;
5) Geraldo Amaral, CPF nº 778.414.256-00, Alvanita Cardoso Amaral, CPF nº
800.534.246-20, um lote de terreno urbano de nº 06 da quadra 05, com área de
201,00m? (duzentos e um metros quadrados), situado na Av. Bela Vista, bairro Chico
Miranda, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da
Comarca'de Lagoa da Prata, Matrícula nº 20.831, Livro 2-DM;
6) Sebastião Batista Leite, CPF nº 648.407.356-20, Rosina Batista Leite, CPF nº
637.917.656-04, Rosângela Batista Leite, CPF nº 617.289.856-68, um lote de
terreno urbano de nº 07 da quadra 28, com área de 200,00m? (duzentos metros
quadrados), situado na Rua Divinópolis, bairro Américo Silva, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 11353, Livro 2-BJ;
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
7) Laci Gonçalves de Oliveira, CPF nº 648.429.916-15, Marta Aparecida Basílio,
CPF nº 800.525.176-91, um lote de terreno urbano de nº 10 da quadra 33, com área
de 200,00m2? (duzentos metros quadrados), situado na Rua Divinópolis, Bairro
Américo Silva, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da
Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 30271, Livro 2-RG;
8) José Costa, CPF nº 325.042.846-91, um lote de terreno urbano de nº 14 da
quadra A, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), situado na Rua
Geraldo Domingos Pereira, Bairro Gomes, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
15715, Livro 2-Cl;
9) Carlos Berto, CPF nº 292.691.056-87, Vera Lúcia Lopes Berto, CPF nº
789.380.076-34, um lote de terreno de nº 07 da quadra 16, com área de 533,05m?
(quinhentos e trinta e três metros e cinco centímetros quadrados), situado na Rua
Pedro de Castro, bairro Chico Miranda, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
22.346, Livro 2-DT.
Art. 2º Os donatários, que ainda não construíram, deverão efetuar a
construção de suas casas, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, sob pena
de reversão do bem doado ao patrimônio público municipal, inclusive as benfeitorias.
Parágrafo Único. No caso de reversão, não caberá qualquer
indenização ao donatário.
Art. 3º Em caso de morte do donatário, seus sucessores responderão
pelo encargo.
Art. 4º O donatário, ou seus sucessores, não poderá alienar, alugar,
ceder ou emprestar o imóvel, objeto da doação, no prazo de 04 (quatro) anos, a
contar da data da escritura.
Art. 5º Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão
do relevante interesse público desta doação, nos termos do art. 104, |, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de
dotação própria do orçamento do Município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de março de 2011.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1824/2010
“Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis
que Menciona e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de
doação de lotes de terrenos urbanos, às seguintes pessoas:
1) Juliana Virgínia dos Santos, CPF nº 002.252.936-50, um lote de terreno urbano
de nº 01 da quadra 100, com área de 265,00m? (duzentos e sessenta e cinco metros
quadrados), situado na Rua Pedro Maciel de Oliveira, Bairro Etelvina Miranda, nesta
cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa
da Prata, Matrícula nº 25005, Livro 2-RG;
2) Queila Aparecida Gonçalves, CPF nº 069.847.786-38, Ronaldo José de
Miranda, CPF nº 044.516.126-40, um lote de terreno urbano de nº 02 da quadra
100, com área de 275,00m? (duzentos e setenta e cinco metros quadrados), situado
na Rua Pedro Maciel de Oliveira, Bairro Etelvina Miranda, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 25006, Livro 2-RG;
3) Marlene Pereira dos Santos, CPF nº 028.556.956-27, Vilson Alves de
Atahides, CPF nº 159.798.218-05, um lote de terreno urbano de nº 11 da quadra 42,
com área de 200,00m2 (duzentos metros quadrados), situado na Av. Francisco de
Assis Resende, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
22991, Livro 2-RG;
4) Angelito Gonçalves de Oliveira, CPF nº 484.602.656-68, um lote de terreno
urbano de nº 02 da quadra 123, com área de 200,00m? (duzentos metros
quadrados), situado na Rua Joaquim Gomes Bernardes, bairro Marília, nesta cidade,
de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da
Prata, Matrícula nº 18180, Livro 2-CV;
5) Eva Francisca de Jesus Guilhermina, CPF nº 363.731.506-82, um lote de
terreno urbano de nº 20 da quadra 123, com área de 200,00m? (duzentos metros
quadrados), situado na Rua Professor Sinfrônio Mendes, bairro Marília, nesta
cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa
da Prata, Matrícula nº 18196, Livro 2-CV;
6) Geraldo Magela Correia, CPF nº 720.731.366-72, Regina Alves Fialho, CPF nº
059.943.016-80, um lote de terreno urbano de nº 18 da quadra 137, com área de
200,00m? (duzentos metros quadrados), situado na Rua Francisco Sales, bairro
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da
Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 30675, Livro 2-RG;
7) Ângela Maria Barbosa, CPF nº 716.322.126-68, um lote de terreno urbano de nº
12 da quadra 03, com área de 211,25m? (duzentos e onze metros e vinte e cinco
centímetros quadrados), situado na Rua Pedro de Castro, bairro Chico Mirnada,
nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de
Lagoa da Prata, Matrícula nº 20809, Livro 2-DM;
8) Espólio de Otávio José de Miranda, CPF nº 445.353.846-49, um lote de terreno
urbano de nº 15 da quadra A, com área de 240,00m? (duzentos e quarenta metros
quadrados), situado na Rua Geraldo Domingos Pereira, bairro Gomes, nesta cidade,
de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da
Prata, Matrícula nº 15716, Livro 2-Cl;
9) Maria da Páscoa Modesto, CPF nº 820.307.906-72, um lote de terreno urbano
de nº 11 da quadra 02, com área de 201,50m2 (duzentos e um metros e ciqnuenta
centímetros quadrados), situado na Rua José Paulino, Bairro Chico Miranda, nesta
cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa
da Prata, Matrícula nº 20794, Livro 2-DL.
Art.2º O donatário, que ainda não construiu, deverá efetuar a
construção de sua casa, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da
data da escritura de doação do imóvel, sob pena de reversão do bem doado ao
patrimônio público municipal, inclusive as benfeitorias.
Parágrafo Único. No caso de reversão, não caberá qualquer
indenização ao donatário.
Art. 3º Em caso de morte do donatário, seus sucessores responderão
pelo encargo.
Art. 4º O donatário, ou seus sucessores, não poderá alienar, alugar,
ceder ou emprestar o imóvel, objeto da doação, no prazo de 04 (quatro) anos, a
contar da data da escritura de doação do referido imóvel.
Art. 5º Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão
do relevante interesse público desta doação, nos termos do art. 104, |, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de
dotação própria do orçamento do Município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 07 de julho de 2010.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA/
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2030/2012
“Autoriza o Executivo Municipal a Doar
Imóveis Que Menciona e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de
doação dos lotes de terrenos urbanos, de propriedade do Município de Lagoa da
Prata, às seguintes pessoas:
1) José Perpétuo da Silva, CPF nº 358.229.966-04, um lote de terreno urbano de
nº 12 da quadra 127, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), situado
na Rua Francisco Resende esquina com Rua Maria Martins de Abreu, Bairro Marília,
nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de
Lagoa da Prata, Matrícula nº 18.245, Livro 2-CX;
2) Ana Lúcia de Mesquita Ribeiro, CPF nº 467.833.935-34, um lote de terreno
urbano de nº 01 da quadra 130, com área de 200,00 m? (duzentos metros
quadrados), situado na Rua Manaus esquina com Rua Dona Maria Martins de
Abreu, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no
CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 18.279, Livro 2-CX;
3) Ângelo Rufino da Silva, CPF nº 872.487.196-68, Elzimar Aparecida Rocha,
CPF nº 038.371.276-99, um lote de terreno urbano de nº 13 da quadra 143, com
área de 200,00m2 (duzentos metros quadrados), situado na Rua Francisco Sales
esquina com Av. Dr. Antenor Chagas Madeira, Bairro Marília, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 34.021, Livro 2-RG;
4) Jurandir Júnior Borges, CPF nº 072.310.806-42, um lote de terreno urbano de
nº 01 da quadra 05, com área de 201,00m? (duzentos e um metros quadrados),
situado na Rua Alexandrino Antônio de Oliveira esquina com Vereador Wilson de
Almeida, bairro Chico Miranda, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 20.826, Livro 2-DM:
5) Antônio Pinto da Fonseca, CPF nº 483.819.696-20, Helena Belo Fonseca, CPF
nº 311.439.206-78, um lote de terreno urbano de nº 08 da quadra 12, com área de
200,50m2 (duzentos metros e cinquenta centímetros quadrados), situado na Rua
Vereador Wilson de Almeida, Bairro Chico Miranda, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
20.914, Livro 2-DM.
Art. 2º O donatário, ou seus sucessores, não poderá alienar, alugar,
ceder ou emprestar o imóvel, objeto desta doação, no prazo de O4(quatro) anos, a
contar da data da escritura.
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º O donatário, que ainda não construiu, deverá efetuar a
construção de sua casa, No prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, sob pena
de reversão do bem doado ao patrimônio público municipal, inclusive as benfeitorias.
Parágrafo Único. No caso de reversão, não caberá qualquer
indenização ao donatário.
Art. 4º No caso de morte do donatário, seus sucessores responderão
pelo encargo.
Art. 5º Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão
do relevante interesse público desta concessão, nos termos do 8 1º do art. 105 da
Lei Orgânica Municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de
dotação própria do orçamento vigente do Município.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 19 de junho de 2012.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal
a
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRAT,
ESTADO DE MINAS GERAIS fe / | A
LEI Nº 2360/2014 E
tell] —
- “Autoriza o Município de Lagoa da Prata a Doar
imóvel Que Menciona e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou € eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a outorgar escritura de
doação de lote de terreno urbano, de propriedade do Município de Lagoa da Prata, a
Queilane Leal Dias, de um lote de terreno urbano de nº 18 da quadra 139, com área de
200,00m? (duzentos metros quadrados), situado na Rua Saint Clair Dôco, no
Prolongamento do Conjunto Habitacional Monsenhor Alfredo Dohr, Bairro Marília, nesta
cidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 18.844, Livro 2-
D.B., Folha 44.
Art. 2º A donatária, ou seus sucessores, não poderão alienar, alugar, ceder
ou emprestar o imóvel, objeto desta doação, no prazo de O4(quatro) anos, a contar da data
da escritura.
Art. 3º A donatária deverá efetuar a construção de sua casa, no prazo
máximo de 24 (vinte e quatro) meses, sob pena de reversão do bem doado ao patrimônio
público municipal, inclusive as benfeitorias.
Parágrafo Único. No caso de reversão, não caberá qualquer indenização à
donatária ou seus sucessores.
Art. 4º Em caso de morte da donatária, seus sucessores responderão pelo
encargo.
Art. 5º Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão do
relevante interesse público desta doação, nos termos do art. 104, |, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação
própria do orçamento do Município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de dezembro de 2014.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal
FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO - V7
|- INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAMÍLIA
1.01 Código Familiar: 071549619-02 1.10 Data da Entrevista: 27/05/2022
RENDA PER CAPITA DA FAMÍLIA: 1208.00
| - ENDEREÇO DA FAMÍLIA
1.11 - Localidade: MARILIA
14.12- Tipo: RUA 1.13 - Título:
1.14 - Nome: MANAUS
1.15 - Número: 1217 1.16 - Complemento do Número:
1.17 - Complemento Adicional:
1.18-Gep: 35592-224 “T 4.20 - Referência para Localização: INCLUSAO CX 09 2022
Ez
1- COMPONENTES DA FAMÍLIA g 1) y 54 |
RESPONSÁVEL FAMILIAR
4.02 - Nome Completo: JUAREZA MARIA GERONIMO SILVA
4.03 - NIS: 21366081228 4.06 - Data de Nascimento: 17/03/1963
4.07 - Parentesco com Responsável FILHO(A)
4.02 - Nome Completo: WILIAN GERONIMO DA SILVA
4.03-NIS: 21278723732 4.06 - Data de Nascimento: 06/02/1997
4.07 - Parentesco com Responsável FILHO(A)
4.02 - Nome Completo: CHARLE RODRIGUES DA SILVA
4.03-NIS: 20388074137 4.06 - Data de Nascimento: 06/08/1991
Local e Data
té À
Assinatura do Responsável pela Unidade Familiar
RS
Assinatura do Entrevistador/Responsável pelo
Caso o RF não saiba assinar, o entrevistador registrará a expressão “A ROGO" e, a seguir, o nome do RF.
(A ROGO é a expressão jurídica utilizada para indicar que a identificação, substituindo a assinatura, foi delegada a outra
dire
FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO - V7
1- INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAMÍLIA
1.01 Código “amiliar: 053466840-26 1.10 Data da Entrevista: 220/2021
RENDA PER CAPITA DA FAMÍLIA: 0.00
1l - ENDEREÇO DA FANÍLIA
1.11 - Localidade: GOMES
1.12-Tipo: RU/ 4.13 - Título:
1.14 - Nome: JOAQUIM GOMES PEREIRA
1.15 - Número: 1192 1.16 - Complemento do Número: CONRO1
1.17 - Complemento Adicional:
1.18-Cep: 35593-262 120 - Referência para Localização: noLuaO CAIXA 07 2018 ATUALIZACAO PRESENCIAL
À - COMPONENTES DA FAMÍLIA .
RESPONSÁVEL FAMILIAR Faz
4.02 - Nome Completo: ALBENICIO SEBASTIÃO PINTO
4.03-NIS: 10652014: 81 » 4.06 - Data de Nascimento:
RUE
do — CADASTRO ÚNICO
Assinatura do cá pela Unidade Familiar(RE) SECRETARIA MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LAGOA DA PRATA - MG
Assinatura do Entrevistador/ esponsáve! pelo Cadastramento
Caso o RF não saiba assinar, o entrevistador registrará a expressão "A ROGO" e, a seguir, o nome do RF.
(A ROGO é a expressão jurídica utilizada para indicar quo a identificação, substituindo a assinatura, foi delegada a outra pessoa
211111959
FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO - V7
|- INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAMÍLIA
1.01 Código Familiar: 056491493-21 1.10 Data da Entrevista: 22/10/2021
RENDA PER CAPITA DA FAMÍLIA: 733.00
1 - ENDEREÇO DA FAMÍLIA
1.11 - Localidade: MONSENHOR ALFREDO
1.12- Tipo: RUA 1.13 - Título: DONA
1.14 - Nome: MARIA MARTINS DE ABREU
1.15- Número: 544 1.16 - Complemento do Número:
1.17 - Complemento Adicional:
1.18-Cep: 35592-286 1.20 - Referência para Localização: CXO1 2019 INCLUSAOCX 20 2021 ATUALIZACAO
*1- COMPONENTES DA FAMÍLIA
DON O iii ii
RESPONSÁVEL FAMILIAR
4.02 - Nome Completo: ROSANGELA APARECIDA BATISTA COSTA
4.03 - NIS: 12121937023 4.06 - Data de Nascimento: 10/04/1970
4.07 - Parentesco com Responsável Familiar: CONJUGE OU COMPANHEIRO(A)
4.02 - Nome Completo: DARCI GASPAR DA COSTA
4.03 - NIS: 10789781325
4.06 - Data de Nascimento:
4.07 - Parentesco com Responsável Familiar: FILHO(A)
4.02 - Nome Completo: JONATA BATISTA COSTA
4.03 - NIS: 21013308079
4.06 - Data do Nascimento: 2010/1997
à Aa Neon 99
Local e Data
Caso o RF não saiba assinar, o entrevistador registrará a expressão "A ROGO" e, a seguir, o nome do RF.
(A ROGO é a expressão jurídica utilizada para indicar que a identificação, substituindo a assinatura, foi delegada a outra pessoa
FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO - V7
!- INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAMÍLIA
1.01 Código Familiar: 061258345-73 1.10 Data da Entrevista: 01/04/2022
RENDA PER CAPITA DA FAMÍLIA: 121200
1l- ENDEREÇO DA FAMÍLIA
1.11 - Localidade: MARILIA
1.12- Tipo: RUA 1.13 - Título:
1.14 - Nome: JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA
1.15 - Número: 940 1.16 - Complemento do Número: cs
1.17 - Complemento Adicional:
1.18-Cep: 35.592-288 1.20 - Referência para Localização: INCLUSAO CX 01 2020 CX 07 ATULIZACAO
PRESENCIAL 2022
«= COMPONENTES DA FAMÍLIA
RESPONSÁVEL FAMILIAR
4.02 - Nome Completo: GERALDA MARIA MENDES
4.03 - NIS: 12121934407
4.06 - Data de Nascimento: 08/11/1954
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LAGOA DA PRATA - A)
$ Assinatura do Entrevistador/Responsável pelo
Caso o RF não saiba assinar, o entrevistador registrará a expressão “A ROGO" e, a seguir, o nome do RF.
— (A ROGO é a expressão jurídica utilizada para indicar que a identificação, substituindo a assinatura, foi delegada a outra
FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO - V7
1- INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAMÍLIA
1.01 Código Familiar: 060978065-40 1.10 Data da Entrevista: 26/05/2022
RENDA PER CAPITA DA FAMÍLIA: 121200
1!- ENDEREÇO DA FAMÍLIA
1.11 - Localidade: GOMES
1.12-Tipo: RUA 1.13- Título:
1.14 - Nome: HOMERO DE CASTRO
1.15 - Número: 20 1.16 - Complemento do Número: cs
1.17 - Complemento Adicional:
1.18-Cep: 35593-290 .20- I : CX16 2019 INCLUSAO ATUALIZACAO CX 09
18-Cep 1.20 - Referência para Localização PRESENCIAL TENTAR BPC 2021 CX 09 ATUALIZACAO
2022
. COMPONENTES DA FAMÍLIA
RESPONSÁVEL FAMILIAR
4.02 - Nome Completo: GERALDO INACIO DO NASCIMENTO
4.03 - NIS: 10109990770 4.06 - Data de Nascimento: 22121949
4.07 - Parentesco com Responsável Familiar: — CONJUGE OU COMPANHEIRO(A)
4.02 - Nome Completo: FRANCISCA LUCAS DA SILVA NASCIMENTO
4.03 - NIS: 16242020263 4.06 - Data de Nascimento:
Local e Data
e w—>—>—>—>———— > e
Assinatura do Responsável pela Unidade Familiar(RF)
nes SOPAS GEES
Assinatura do Entrevistador/Responsável pelo Cadastramento
Caso o RF não saiba assinar, o entrevistador registrará a expressão "A ROGO" e, a seguir, o nome do RF.
(A ROGO é a expressão jurídica utilizada para indicar que a identificação, substituindo a assinatura, foi delegada a outra pessoa
FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO - V7
|- INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAMÍLIA
1.01 Código Familiar: 040425819-00 1.10 Data da Entrevista: 23/05/2022
RENDA PER CAPITA DA FAMÍLIA: 0.00
Il- ENDEREÇO DA FAMÍLIA
1.11 - Localidade: GOMES
1.12- Tipo: RUA 1.13 - Título:
1.14 - Nome: HOMERO DE CASTRO
1.15 - Número: 148 1.16 - Complemento do Número: cs
1.17 - Complemento Adicional:
1.18-Cep: 35593-230 1.20 - Referência para Localização: ATUALIZACAO CADASTRAL CX 08 2017 cx 09
ATUALIZACAO 2022
1- COMPONENTES DA FAMÍLIA
RESPONSÁVEL FAMILIAR
4.02 - Nome Completo: MARIA VITORIA DE ARAUJO FERREIRA
4.03 - NIS: 10846198093 4.06 - Data de Nascimento: 01/12/1961
4.07 - Parentesco com Responsável Familiar: CONJUGE OU COMPANHEIRO(A)
4.02 - Nome Completo: HELIO ANTONIO FERREIRA
4.03- NIS: 12228408826 4.06 - Data de Nascimento:
Local e Data
=
Assinatura do Responsável pela Unidade Familiar(RF)
eee
Assinatura do Entrevistador/Responsável pelo Cadastramento
Caso o RF não saiba assinar, o entrevistador registrará a expressão "A ROGO" e, a seguir, o nome do RF.
(A ROGO é a expressão jurídica utilizada para indicar que a identificação, substituindo a assinatura, foi delegada a outra pessoa
FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO - V7
|- INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAMÍLIA
1.01 Código Familiar: 070800788-06 1.10 Data da Entrevista: 09/04/2022
RENDA PER CAPITA DA FAMÍLIA: 993.00
1- ENDEREÇO DA FAMÍLIA
1.11 - Localidade: MARILIA
1.12-Tipo: RUA 1.13 - Título:
1.14 - Nome: JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA
1.15- Número: 941 1.16 - Complemento do Número: CASA
1.17 - Complemento Adicional:
1.18-Cep: 35592-288 1.20 - Referência para Localização: CX 09 2022 INCLUSAO CADASTRAL
4 - COMPONENTES DA FAMÍLIA
RESPONSÁVEL FAMILIAR
4.02 - Nome Completo: INEZ DUARTE CAMPOS
4.03- NIS: 12518595335
4.06 - Data de Nascimento: 21/04/1958
4.07 - Parentesco com Responsável CONJUGE OU COMPANHEIRO(A)
4.02 - Nome Completo: JOAO GERALDO BATISTA CAMPOS
4.03 - NIS: 10235221659 4.06 - Data de Nascimento: 08/05/1953
4.07 - Parentesco com Responsável FILHO(A)
4.02 - Nome Completo: JOAO VITOR DUARTE CAMPOS
4.06 - Data de Nascimento: 05/06/2003
4.03-NIS: 16336376363
Local e Data
Assinatufa do Responsável pela Unidade Familiar
Assinatura do Entrevistador/R ponsável pelo
Caso o RF não saiba assinar, o entrevistador registrará a expressão "A Rego" e, a seguir, o nome do RF.
(A ROGO é a expressão jurídica utilizada para indicar que a identificação, substituindo a assinatura, foi delegada a outra
FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO - V7
1- INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAMÍLIA
1.01 Código Familiar: 002932760-13 1.10 Data da Entrevista: 15/12/2020
RENDA PER CAPITA DA FAMÍLIA: 261.00
1l- ENDEREÇO DA FAMÍLIA
1.11 - Localidade: BAIRRO MARILIA
1.12- Tipo: RUA 1.13 - Título:
1.14 - Nome: FRANCISCO RESENDE
1.15 - Número: 1145 1.16 - Complemento do Número: CASA
1.17 - Complemento Adicional:
1.18-Cep: 35592-258 4.20 - Referência para Localização: ATUALIZACAO CADASTRAL CAIXA 05 2018
ATUALIZACAO INCLUSAO E EXCLUSAO DE MEMBRO
CX 18 2019 OX 11 ATUALIZACAO CIA TELEFONE 2020
|- COMPONENTES DA FAMÍLIA
RESPONSÁVEL FAMILIAR
4.02 - Nome Completo: MARIA LUZIA DE JESUS
4.03 - NIS: 16353573619 4.06 - Data de Nascimento:
4.07 - Parentesco com Responsável Familiar:
CONJUGE OU COMPANHEIRO(A)
4.02 - Nome Completo: JOSE PERPETUO DA SILVA
4.03 - NIS: 10639918686 4.06 - Data de Nascimento:
4.07 - Parentesco com Responsável Familiar: FILHO(A)
4.02 - Nome Completo: CASSIA DA SILVA
4.03 - NIS: 16400113844 4.06 - Data de Nascimento:
4.07 - Parentesco com Responsável Familiar: — NETO(A) OU BISNETO(A)
4.02 - Nome Completo: ANTONIO LUCAS DA SILVA
4.03 - NIS: 23887592561 4.06 - Data de Nascimento:
EN
Jugrr do Seo APAE
a Local e Data
Assinatura do Entrevistador/Responsável pé O Cabastramento
Caso o RF não saiba assinar, o entrevistador registrará a expressão "A ROGO" e, a seguir, o nome do RF.
(A ROGO é a expressão jurídica utilizada para indicar que a identificação, substituindo a assinatura, foi delegada a outra pessoa
e
FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO - V7
|- INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAMÍLIA
1.01 Código Familiar: 071566623-17 4.10 Data da Entrevista: 30/05/2022
RENDA PER CAPITA DA FAMÍLIA: 1455.00
1 - ENDEREÇO DA FAMÍLIA
1.11 - Localidade: GOMES
442-Tipo: RUA 1.43 = Título:
1.14 - Nome: TAMANDARE
1,15 - Número: Be 4.146 « Complemento do Número: cs
ALMIRANTE
1.17 - Complemento Adicional:
1.18 -Cop: 35593-232 [ “4:20 < Referência para Localização: CX 09 INCLUSAO CADASTRAL 2022
| - COMPONENTES DA FAMÍLIA
RESPONSÁVEL. FAMILIAR ú
4,02 - Nome-Completo: ZORAI ROSARIA DE OLIVEIRA -
2726985116,
: iliar: PAIOUMAE
4.02 - Nome Completo: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA
4.03 - NIS: 12192537524 4.06 - Data de Nascimento: 06/06/1950
- a mei
“Local e Data
= CRETARIA MUROS
— ASSISTÊNCIA soci L
AGOA DA PRATA - maG
E
D
Caso o RF não saiba assinar, o entrevistador registrará a expressão "A ROGO'/e, à seguir, o nome do RF.
(A ROGO é à expressão jurídica utilizada para indicar que a identificação, sub tituindo a assinatura, foi delegada a outra pessoa
FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO - V7 co
|- INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAMÍLIA
1.01 Código Familiar: 071397361-70 1.10 Data da Entrevista: 24/05/2022
RENDA PER CAPITA DA FAMÍLIA: 668.00
|- ENDEREÇO DA FAMÍLIA
1.11 - Localidade: GOMES
1.12-Tipo: RUA 1.13- Título:
1.14 - Nome: JOSE VITAL
1.15 - Número: 143 1.16 - Complemento do Número: cs
1.17 - Complemento Adicional:
1.18-Cep: 35593-242 1.20 - Referência para Localização: CX 09 INCLUSAO 2022
i- COMPONENTES DA FAMÍLIA
RESPONSÁVEL FAMILIAR
4.02 - Nome Completo: APARECIDA MARIA BORGES MOREIRA
4.06 - Data de Nascimento:
4.03 - NIS: 16010020027
4.07 - Parentesco com Responsável Familiar: — CONJUGE OU COMPANHEIRO(A)
4.02 - Nome Completo: DONIZETE ALVES MOREIRA
4.03 -NIS: 10714450712 4.06 - Data de Nascimento: 08/10/1958
4.07 - Parentesco com Responsável Familiar: FILHO(A)
4.02 - Nome Completo: ELIZABETE BORGES MOREIRA
4.03- NIS: 16010142653 4.06 - Data de Nascimento:
Local e Data
ral
Assinatura do Responsável pela Unidade Familiar(RF)
DD eee ES IUS
Assinatura do Entrevistador/Responsável pelo Cadastramento
Caso o RF não saiba assinar, o entrevistador registrará a expressão "A ROGO" e, a seguir, o nome do RF.
(A ROGO é a expressão jurídica utilizada para indicar que a identificação, substituindo a assinatura, foi delegada a outra pessoa
FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO - V7
|- INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAMÍLIA
1.01 Código Familiar: ors4g9338-88 1.10 Data da Entrevista: 17/12/2018
RENDA PER CAPITA DA FAMÍLIA: 544.00
Il- ENDEREÇO DA FAMÍLIA
1.11 - Localidade: MARILIA
1.12- Tipo: RUA 1.13 - Título: DONA
1.14 - Nome: MARIA MARTINS ABREU
1.15 - Número: sos 1.16 - Complemento do Número:
1.17 - Complemento Adicional:
1.18-Cep: 35590-000 1.20 - Referência para Localização: ATUALIZACAO CADASTRAL CAIXA 06 2017 CX13 2018
ATUALIZACAO
“- COMPONENTES DA FAMÍLIA |
RESPONSÁVEL FAMILIAR
4.02 - Nome Completo: BENICIA NATALINA DOS SANTOS
4.03- NIS: 12322045804 4.06 - Data de Nascimento:
4.07 - Parentesco com Responsável Familiar: — CONJUGE OU COMPANHEIRO(A)
4.02 - Nome Completo: NELSON JOSE BERNARDO
4.03 - NIS: 12175638253 4.06 - Data de Nascimento:
4.07 - Parentesco com Responsável Familiar: NETO(A) OU BISNETO(A)
4.02 - Nome Completo: LAVINIA IASMIN BERNARDO DA CRUZ
4.03 - NIS: 23649720457 4.06 - Data de Nascimento:
4.07 - Parentesco com Responsável Familiar:
4.02 - Nome Completo: LIVIA CRISTINA BERNARDO DA CRUZ
4.03- NIS: 23649720449 4.06 - Data de Nascimento:
R
NETO(A) OU BISNETO(A)
Local e Data
Caso o RF não saiba assinar, o entrevistador registrará a expressão "A ROGO" e, a seguir, o nome do RF.
(A ROGO é a expressão jurídica utilizada para indicar que a identificação, substituindo a assinatura, foi delegada a outra pessoa
FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO - V7
1- INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAMÍLIA
1.01 Código Familiar: 067341909-60 1.10 Data da Entrevista: 01/12/2021
RENDA PER CAPITA DA FAMÍLIA: 366.00
| - ENDEREÇO DA FAMÍLIA
1.11 - Localidade: MARILIA
4.12- Tipo: RUA 4.13 - Título:
1.14 - Nome: FRANCISCO SALES
1.15 - Número: 1195 1.16 - Complemento do Número:
1.17 - Complemento Adicional:
1.18-Cep: 35592-294 4.20 - Referência para Localização: Cx23 2021 INCLUSAO
1ll - COMPONENTES DA FAMÍLIA
RESPONSÁVEL FAMILIAR
4.02 - Nome Completo: SONIA DE MOURA
4.03 - NIS: 16528764388 4.06 - Data de Nascimento:
4.07 - Parentesco com Responsável Familiar: FILHO(A)
4.02 - Nome Completo: MARIANA DE MOURA FELIX
4.03 - NIS: 16402318532 4.06 - Data de Nascimento:
4.07 - Parentesco com Responsável Familiar: NETO(A) OU BISNETO(A)
4.02 - Nome Completo: GIOVANA CHIULI GUIDA
4.03 - NIS: 21341053727 ] 4.06 - Data de Nascimento: 03/08/2020
mm
Assinatura do Responsável pela Unidade Familiar(RF)
Assinatura do Entrevistador/Responsável pelo Cadastramento
Caso o RF não saiba assinar, o entrevistador registrará a expressão "A ROGO" e, a seguir, o nome do RF.
(A ROGO é a expressão jurídica utilizada para indicar que a identificação, substituindo a assinatura, foi delegada a outra pessoa
pie dl O
AGOA DA, |] ATA + MG
FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO - V7
1- INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAMÍLIA
1.01 Código Familiar: 007035985-70 4.10 Data da Entrevista: 08/03/2021
RENDA PER CAPITA DA FAMÍLIA: 0.00
1 - ENDEREÇO DA FAMÍLIA
1.11 - Localidade: BAIRRO MONSENHOR ALFREDO
1.12- Tipo: RUA 1.13 - Título:
1.14 - Nome: FRANCISCO RESENDE
1.15 - Número: 1420 1.16 - Complemento do Número:
1.17 - Complemento Adicional: CASA
1.18 - Cep: 35592-258 4.20 - Referência para Localização: ATUNSEAÇRO CX08 2017 CX05 2021 ATUALIZACAO P
TENTAR BPC
Ill - COMPONENTES DA FAMÍLIA
RESPONSÁVEL FAMILIAR
4.02 - Nome Completo: SONIA MARIA DE ANDRADE
4.03 - NIS: 12344013239 4.06 - Data de Nascimento:
Assinatura do Entrevistador/Responsável pelo Cadastramento
Caso o RF não saiba assinar, o entrevistador registrará a expressão "A ROGO" e, a seguir, o nome do RF.
(A ROGO é a expressão jurídica utilizada para indicar que a identificação, substituindo a assinatura, foi delegada a outra pessoa
rs eee
FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO - V7
1- INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAMÍLIA
1.01 Código Familiar: 003190605-27 4,10 Data da Entrevista: 09/12/2020
RENDA PER CAPITA DA FAMÍLIA: 469.00
1 - ENDEREÇO DA FAMÍLIA
1.11 - Localidade: MARILIA
14.12-Tipo: RUA 1.13 - Título:
1.14 - Nome: JOSINO FRANCISCO VIDAL
1.15 - Número: 941 4.46 - Complemento do Número:
4.17 « Complemento Adicional:
1.18 - Cep: 35590-000 ] 1.20 - Referência para Localização: am au PE poa cx
1- COMPONENTES DA FAMÍLIA
RESPONSÁVEL FAMILULR
4.02 - Nome Completo: GILMAR DOS SANTOS
4.03 - NIS: 10834859022
4.06 - Data de Nascimento: vinm1n1963
Responsável Familiar: CONJUGE OU COMPANHEIRO(A)
4.02 - Nome Comp'eto: TEREZINHA DE JESUS PEREIRA SANTOS
4.06 - Data de Nascimento: 04/04/1967
4.07 - Parentesco com
4,03 - NIS: 12011727547
4.02 - Nome Completo: GILMAR DOS SANTOS JUNIOR E
4.03 - NIS: 16228770889 4.96 - Data de Nascimento: 25/01/1999
4.07 - Parentesco com Responsável Familiar: FILHO(A)
4.02 - Nome Completo: JULIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS
4.03 - NIS: 16228889401 sa 4.06 - Data de Nascimento: 07/05/2002
ocal e Data
dasAis
O Bea Re VET ter = ETARIA 9 SIDA
Assinatura do Responsável pela Unidade Familiar(RF) E gp homi rd cad A
pa Md Tas . LAGOA DA PRATA - AG
Assinatura do Entrevistador/Responsával pelo Cadastramento
É
Caso o RE não saiba assinar, o entrevistador registrará a expressão "A ROGO" e, a seguir, o nome do RF.
(A ROGO é a expressão jurídica utilizada para indicar que a identificação, substituindo a assinatura, foi delegada a outra pessoa
FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO - V7
|- INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAMÍLIA
1.01 Código Familiar: 033476528-51 440 Data da Entrevista: 28/10/2020
RENDA PER SAPITA DA FAMÍLIA: 0.00
11 - ENDEREÇO DA FAMÍLIA
1.11 - Localidace: MARILIA
4.42-Tipo: RUA 1.13 - Título:
1.14 - Nome: SAINY CLAIR DOCO
1.15 - Número: 1310 4.16 - Complemento do Número: CASA
4.17 - Complemento Adicional: CONJ HAB MONSENHOR ALFREDO DOHR
AB = Cep: 2000 - são: TRANSFERENCIA CADASTRAL CAIXA 02 2017
1485 Gop: SS ! 1.20 - Referência para Localização: INCLUSÃO ATUALIZACAO DE RENDA CAIXA 08 2018
ATUALIZACAO CX08 2019 ESCOLA Cx09 2019
“|- COMPONENTES DA FAMÍLIA
2.07 - Parentesco com Responsável Familiar: FILHO(A)
4.02 « Nome Completo: PAULO GABRIEL LEAL DIAS -
4.03 - NIS: 1669320172. 4.06 - Data de Nascimento: 42/09/2005
1 —— ===
RESPONSÁVEL FAMILIAR.
4.02 - Nome Corpleto: QUEILANE LEAL DIAS
2.03-NIS: 48402093077 4.06 - Data de Nascimento: 24/0111982
e E
4.07 - Parentesco com Responsávei Familiar: FILHO(A)
4.02 - Nome Completo: MARCOS VINICIUS LEAL DIAS
4.03 - NIS: 16519177289 4.06 - Data de Nascimento: 28/06/2007
ii
Ainths a edi
” Assinatura do Responsável pela Unidade Familiar(RF) SECRETARIA UP PAL
DE ASSISTÊNCIA SOC A
SHBCOA DA PRATA - 34
BM
AM
Assinatura do Entrevistador/Responsóvel pelo Cadastram:
Caso o RE não saiba assinar, O entrevistador registrará a expressão “L ROGO" e, a seguir, o nome do RF.
(A ROGO é a expressão jurídica utilizada para indicar que a identificação, substituindo a assinatura, foi delegada a outra pessoa
. FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO - V7
1- INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAMÍLIA
1.01 Código Familiar: 602525252-64 1.40 Data da Entrevista: 05/05/2022
RENDA PER CAPITA DA FAMÍLIA: 201.00
1 - ENDEREÇO VA FAMÍLIA
1,11 - Localikade: MARILIA
1.12 - Tipo: RUA 1.13 = Título:
1,14 - Nome: JORNUS4 GCMES BERNARDES
1.15 - Número: 1188 1.16 « Complemento do Número:
1.17 - Complemento Adicional:
i "» Referênci Local é ATUALIZACAO CADASTRAL CAIXA 11 CX 09 2017
ps: f aci - ao ATUALIZACAO CX01 2019 ATUALIZACAO CX05 2020
ATUALIZACAO PANDEMIA ATUALIZACAO CX 08 2020
1.18-Cep: 3559: 276
“7 = COMPONENTES DA FAMÍLIA ,
RESPONSÁVEL FAMILIAR o ge
4.02 - Nome Completo: SALETE MARIA ALVES
4.03 -NIS: 1208304201 4.06 - Data de Nascimento:
TH Isso ===
4.07 - Parentesco cora Responsável Familiar: —CONJUGE OU COMPANHEIRO(A)
4.02 - Nome Completo: ANTONIO PINTO FILHO
403-NIS: — 1063850.022 4.08 - Data de Nascimento: coninasa
E E = TDI ESTES.
4.07 - Parentesc:> com: Resnonsável Familiar: FILHO(A)
4,02 - Nome Completo: SHANCA ALVES PINTO
AO3-NIS: 19528851191 4.06 - Data de Nascimento: 10jogr1903
4.07 » Parentesco com Responsável Familiar: FILHO(A) ..
4.02 - Nome Complato: JENNIFER ALVES PINTO
4,03 - NIS: 16003767627 Eat td 4.06 - Data de Nascimento: 26/03/1992
TECTOS Eco
4,07 » Parentesco crim Responsável Familiar: FILHO(A)
4.02 - Nome Completo: DIEGO ALVES PINTO
| 4.03 - NIS: 212013:7203 4.06 - Data de Nascimento: 26/03/1992
E O = ST == ETA MUNHCIDA
Assinatura do Responsável pela Unidade Famisiar(RF) E AS Elfen opera e
NS NSTam A a so seu LADA DA PRATA - MG
Assinatura do Entrevistador/Responsável pelo Cadastramento
Caso o RF não saiba assinar, ó entrevistador registrará a expressão "A ROGO" e, a seguir, o nome do RF.
(A ROGO é a Expressão jurídica utilizada para indicar que a identificação, Substituindo a assinatura, foi delegada a outra pessoa
29/04/1967
a E
Local e Data
de
“a
s+
e
>
=
CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS
DO GOVERNO FEDERAL
Ministório do Dosenvolvimento Soclal
> Cadastro Único > Buscar Família
Exibir família
Olá, ANA CLAUDIA DOS ANJOS BARBOSA
Você está autenticado na prefeitura de LAGOA DA PRATA
vOTAZ
Ações para esta Família
Código familiar: 003732736-49 - Histórico FS3 Representante Legal
Dados de inclusão da família: 25/08/2002 Estado cadastral da família: CADASTRADO - Histórico da Família
Data de Atualização: 01/07/2019 Migrado: SIM - Consultar Ocorrências
Cadastro válido: SIM Cadastro atualizado: NÃO - Alterar Família
Renda per capita: R$ 619,00 Pendência: SIM - Consultar Endereço Remanescente
Limite para atualização do cadastro: 01/07/2021 - Confirmar Cadastro Familiar
- Trocar de Responsável Familiar
- Imprimir ou salvar formulários
- Excluir
- Imprimir Comprovante de Cadastramento
- Consultar Pessoas Transferidas
1
IDENTIFICAÇÃO
E CONTROLE
festas
3
FAMÍLIA
sv
ereta
Est CADASTRO ÚNICO
SUPLEMENTAR 1 SECRETÁRIA MUNICIP
pc ASSISTÊNCIA soci
LAGOA DA PRATA -
O 4 - AMAZILDES ANTÔNIA DA SILVA 12509259107 | a CADASTRADO SIM
O 2-AMAEL HILTON DE SOUZA 12488303234 | ExcLuiDO sim
O 3- FERNANDO JONAS APARECIDO DA 46209125035 | FILHO(A) ExeLuiDo nes
SILVA
a ocean
OLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO «VT
F
1 - INFORMAÇÕES RELATIVAS AD CADASTRO DA FAMÍLIA
14 Coutigo Fammsétas Gir sora a VS Gana são Pesroniata
Meia PR GARTTA DA PANBLIA sor
1 - ENDEREÇO DA FAMÍLIA
111º Cocaticado aEgmoi ta
VA? Tm nua - 443 Tuta
TVA Numa ENA TS fa IGN
11% - Número: ease
1.97. Complomento Adicional:
4.18. Comptemento do Número
PITT (o
198. s au
Cep: Jbsazgrz 1.40 - Rntarância para Localização Asa iZ aÃ
rd
, Arms:
H - COMPONENTES DA FAMÍLIA pe
oa ===
4. UZ - Nome Completo: AMAZILDES ANTONIA DA SILVA
4.06 - Data de Nascimento: ana tur
8.03 - NIS: 12s0uas9 107
4.07 - Parentesco com Responsável EnHOXAS
4.02 - Nome
ag Completo; WITOR ERNANDES DA SILVA MARTINS
9- .
3 - NiS: s65s9705837 4.06 - Data de Nascimento:
Graanosa
ocal e Data
Fá
Ji Assinatura do Responsável pela Unidade Familiar
ROGO” e. a seguir, o nome do RÉ.
substituindo à assinatura. foi delega
da a UND
o entrevistador registrará a express
Casa 0 RF não saiba assinar,
para indicar que à identificação,
(ta ROGO é à expressão jurídica utilizada
FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO - V7
1- INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAMÍLIA
1.01 Código Familiar: 043390542-59 4.10 Data da Entrevista: 10/11/2021
RENDA PER CAPITA DA FAMÍLIA: 550.00
Il - ENDEREÇO DA FAMÍLIA
1.11 - Localidade: BAIRRO MONSENHOR ALFREDO
1,12-Tipo: RUA 1.13 - Título:
1.14 - Nome: FRANCISCO RESENDE
1.15 - Número: 1220 4.16 - Complemento do Número: cs
1.17 - Complemento Adicional:
1.18-Cep: 35592-258 1.20 - Referência para Localização: INCLUSAO CADASTRAL CAIXA 17 CX 07 2018
ATUALIZACAO ATUALIZACAO CX 21 2021
Ill - COMPONENTES DA FAMÍLIA
RESPONSÁVEL FAMILIAR
ALBERINO RIBEIRO
4.02 - Nome Completo:
4.03 - NIS: 12812630134
4.06 - Data de Nascimento: 28/01/1955
CONJUGE OU COMPANHEIRO(A)
4.07 - Parentesco com Responsável Familiar:
4.02 - Nome Completo: SIRLENE MARIA DA SILVA AVELAR
4.03 - NIS: 23719471876
4.06 - Data de Nascimento: 21/11/1967
Local e Data
Assinatura do Responsável
ela Unjóara FRASE)
Assinatura do Entrevistador/Responsável pelo Cadastramento
Caso o RF não saiba assinar, o entrevistador registrará a expressão "A ROGO" e, a seguir, o nome do RF.
(A ROGO é a expressão jurídica utilizada para indicar que a identificação, substituindo a assinatura, foi delegada a outra pessoa
O O
FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO - V7
|- INFORMAÇÕES RELATIVAS AO. CADASTRO DA FAMÍLIA
1.01 Código Familiar: 030813484-20 4.10 Data da Entrevista: 21712019
RENDA PER CAPITA DA FAMÍLIA: 66:00
1l - ENDEREÇO DA-FAMÍLIA
4.4 «Localidade: “BAIRRO MONSENHOR ALFREDO
1,12-Tipo: RUA 1.13 - Título:
1.14 - Nome: FRANCISCO SALES
1.15 - Número: 1604 4.16 - Complemento do Número:
1.17 - Compiementu Adicional:
1.18-Cep: 35590-00) 1.20 - Referência para Localização: CX14 ATUALIZACAO CADASTRAL 2019
“um. COMPONENT! ES DA FAMÍLIA
RESPONSÁVEL FAMILIAR , É
4.02 - Nome Completo: REGINA ALVES FIALHO
4.03 -NIS: 20:162202960 : 4.06 - Data de Nascimento: 09/02/1984
4.07 - Parentesco com Responsávei Familiar: FILHO(A) .
4.02 - Nome Compisto: | RAIANE FIALHO CORREIA
4.03 - NIS: aotsazoato É
4.08 - Data de Namoimento:
4.07 - Parentesco com à Reeponiáiol Familiar: FILHO(A)
4.02 « Nome Compivto: MIGUEL HENRIQUE ALVES FIALHO
4.03 - NIS: 22807289087 4.06 - Data de Nascimento: 08/12/2004
4.07 - Parenissco com Nesponsável Familiar: FILHO(A) ... a
4.02 - Nome Completo: JOAO LUCAS ALVES
4,03 - NIS: 1.22007521430
4.06 - Data de Noscimento: 19/03/2011
4.07 « Parentesco com Responsível Familiar: “ CONJUGE OU COMPANRHEROA)
4.02 - Nome Comyileto: GERALDO MAGELA CORREIA
4.03 - NIS: 12577798217 4.06 - Data de Nascimento: 0211/1968
Local e Data
CAD STO UMIC
onbeialdo ga A sp SECRETARIA MUNICIPAL
“Assinatura do Responsável pela Unidade Familiar(RF) DC ASSISTÊNCIA SOC L
A da LAGOA DA PRATA - MG
Assinatura do Entrevistador/Responsável pelo Cadastramento
Caso o RF não saiba assinar, o entrevistador registrará e expressão "A ROGO" e, a seguir, o nome do RF.
(A ROGO é a expressão jurídica utilizada para indicar que a identificação, Substituindo a assinatura, foi delegada a outra pessoa
FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO - V7
|- INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAMÍLIA
1.01 Código Familiar: 050144732-61 4.10 Data da Entrevista: 04/12/2020
RENDA PER CAPITA DA FAMÍLIA: 522.00
1! - ENDEREÇO DA FAMÍLIA
1.11 - Localidade: MARILIA
1.12- Tipo: RUA 1.13 - Título:
1.14 - Nome: MANAUS
1.15 - Número: 1190 1.16 - Complemento do Número: CASA
1.17 - Complemento Adicional:
1.18-Cep: 35590-000 1.20 - Referôncia para Localização: raios ares RALADO DE
PRESENCIAL
Ill - COMPONENTES DA FAMÍLIA
RESPONSÁVEL FAMILIAR
4.02 - Nome Completo: DORIVALDO RODRIGUES DA SILVA
4.03 -NIS: 12107962466 4.06 - Data de Nascimento: 04/07/1956
4.07 - Parentesco com Responsável Familiar: — CONJUGE OU COMPANHEIRO(A)
4.02 - Nome Completo: LENIR DE FATIMA SOUZA SILVA
4.03 - NIS: 10806054961 4.06 - Data de Nascimento: 220/1955
Local e Data
pasar en nose ao
Assinatura do Responsável pela Unidade Familiar(RF)
pt ff À
Assinatura do Entrevistador/Responsável pelo Cadastramento
Caso o RF não saiba assinar, o entrevistador registrará a expressão "A ROGO" e, a seguir, o nome do RF.
(A ROGO é a expressão jurídica utilizada para indicar que a identificação, -substituindo a assinatura, foi delegada a outra pessoa
va DA PIRATA - ti
FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO - V7
1- INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAMÍLIA
14.01 Código Familiar: 002484640-80 4.10 Data da Entrevista: 25/08/2021
RENDA PER CAPITA DA FAMÍLIA: 300.00
Il - ENDEREÇO DA FAMÍLIA
1.11 - Localidade: MARILIA
1.12- Tipo: RUA 1.43 - Título:
1.14 - Nome: FRANCISCO SALES
1.15 - Número: 1215 1.16 - Complemento do Número: cs
1.17 - Complemento Adicional: CONJ HAB MONSENHOR ALFREDO DOHR
48-Cep: 35592-204 .20 - : ATUALIZACAO CADASTRAL CAIXA 06 2017 CX 11 2018
tes cam 4:20 =pustapgnoia para Localização ATUALIZACAO BPC ATUALIZACAO PRESENCIAL BPC
CX 15 2021
|ll - COMPONENTES DA FAMÍLIA
RESPONSÁVEL FAMILIAR
4.02 - Nome Completo: MARIA APARECIDA PEREIRA
4.03 - NIS: 16396856183 4.06 - Data de Nascimento: 11/12/1967
4.07 - Parentesco com Responsável Familiar: CONJUGE OU COMPANHEIRO(A)
4.02 - Nome Completo: SIDNEY ANTONIO MUDESTO
4.03 - NIS: 10722445714 4.06 - Data de Nascimento: 21/08/1962
4.07 - Parentesco com Responsável Familiar: FILHO(A)
4.02 - Nome Completo: JESSICA RUBIA PEREIRA MUDESTO
4.03 - NIS: 16209561315 4.06 - Data de Nascimento: 30/03/1992
4.07 - Parentesco com Responsável Famillar: NETO(A) OU BISNETO(A)
4.02 - Nome Completo: PEDRO MIGUEL COSTA MARCIANO
4.03 -NIS: 23658331492 ; 4.06 - Data de Nascimento: 18/02/2012
' , O
Local e Data
Assinatura do Responsável
A
Assinatura do Entrevistador/Responsável pelo Cadastramento
ela Unidade Familiar(RF)
Caso o RF não saiba assinar, o entrevistador registrará a expressão "A ROGO" e, a seguir, o nome do RF.
(A ROGO é a expressão jurídica utilizada para indicar que a identificação, substituindo a assinatura, foi delegada a outra pessoa
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DE PROCESSO
Autorizo o Setor de Compras desta Prefeitura a iniciar Processo Licitatório.
Objeto:
Pagamento de ITCD e serviços de cartório para a regularização de imóveis
doados pelo município em administrações anteriores.
Estimativa de preços:
R$ 51.613,56 (cinquenta e um mil seiscentos e treze reais e cinquenta e
seis centavos).
Lagoa da Prata, 21 de setembro de 2022.
Secretário Municipal de
Obras e Urbanismo
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
SETOR DE COMPRAS
Ofício Nº 153/2022
De: Setor de Compras
Para: Procuradoria Municipal
Assunto: Solicitação de Parecer
Lagoa da prata, 21 de setembro de 2022
Prezado Senhor,
A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, através das Solicitações de
Compra 1221672/2022 e 1221978/2022, solicitou O pagamento de ITCD e à
contratação de serviços de cartório para a regularização de imóveis doados pelo
município em administrações anteriores.
Neste sentido, requeiro a emissão de parecer acerca da referida contratação
e qual o procedimento a ser seguido.
Sem mais para O momento, reitero protestos de consideração.
Atenciosamente,
=
Thaís Gontijo de Morais
Chefe do Setor de Compras
Ra E Procuradoria-Geral do Município
PN LAGOA DA PRATA - ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER TÉCNICO-JURÍDICO Nº: 168/2022
De: Procuradoria-Geral do Município
Para: Setor de Compras
Ref.: Inexigibilidade — ITCD — Despesas cartorárias
Em: 06/10/2022
EMENTA: INEXIGIBILIDADE. ART. 25 DA
LEI Nº 8.666/93. CARTÓRIO DE REGISTRO
DE IMÓVEIS. REQUISITOS.
I- CONSULTA
O Setor de Compras solicita parecer acerca da possibilidade de “pagamento de
ITCD e a contratação de serviços de cartório para a regularização de imóveis doados
pelo município em administrações anteriores”. (sic)
Segue o Parecer.
II - PARECER
Primeiramente, devemos falar do próprio objeto da contratação e por último
falaremos da forma.
2.1 Da possibilidade de pagamento de ITCD e despesas cartorárias
ndereço: Rua Joaquim Gomes Pereira, nº 825, Centro o
Telefone: a 3262-5335 — e-mail: procuradorialp()lagoadaprata.mg.gov.br fia
Ri: É Procuradoria-Geral do Município
LAGOA DA PRATA - ESTADO DE MINAS GERAIS
2.1.1 Da existência de imunidade ou isenção
Quanto ao ITCD, é importante destacar que o Município possui imunidade,
porém no caso concreto, para fazer gozo desta, é necessário figurar na condição de
contribuinte. Pois que, se o contribuinte for o donatário, a operação não será alcançada
pela imunidade.
O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66"), ao tratar do contribuinte
remete para a lei estadual que o instituir, podendo ser tanto doador como donatário,
vejamos:
Art. 42. Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada,
como dispuser a lei.
Por sua vez, a Lei Estadual nº 14.941/2003 que dispõe sobre o ITCD no Estado
de Minas Gerais, assim dispõe:
Art. 12. O contribuinte do imposto é:
[...]
II - o donatário, na aquisição por doação;
Desta forma, não há incidência de imunidade no presente pagamento, já que o
Município figura como doador e não como donatário.
Contudo, pode ser que a situação se enquadre em alguma das isenções previstas
na Lei Estadual, vejamos:
Art. 3º — Fica isenta do imposto:
[5]
Il — a transmissão por doação:
a) cujo valor total não ultrapasse 10.000 (dez mil) Ufemgs;
b) de bem imóvel doado:
! Apesar de ordinária, o STF firmou entendimento que teria sido recepcionada com status de lei complementar.
Endereço: Rua Joaquim Gomes Pereira, nº 825, Centro
Telefone: 37 3262-5335 — e-mail: procuradorialp(Dlagoadaprata.mg.gov.br f
nei E F: Á Procuradoria-Geral do Município
po LAGOA DA PRATA - ESTADO DE MINAS GERAIS
b.1) pelo poder público a particular no âmbito de programa habitacional
destinado a pessoas de baixa renda ou em decorrência de calamidade pública,
observadas as disposições contidas em regulamento;
A lei estabelece que o reconhecimento da isenção depende da observância das
disposições contidas no regulamento. Por sua vez o Decreto Estadual nº 43.981/2005,
que regulamenta o ITCD no Estado de Minas Gerais assim dispõe:
Art. 6º É isenta do ITCD:
Levo]
II — a transmissão por doação:
a) cujo valor total dos bens e direitos doados não ultrapasse 10.000 (dez mil)
UFEMG, observado o disposto no art. 24; (Alínea com redação dada pelo art. 1º do
Decreto nº 44.317, de 8/6/2006, com produção de efeitos a partir de 1º/1/2006.)
b) de bem imóvel:
1. pelo poder público a particular no âmbito de programa habitacional
destinado a pessoas de baixa renda; -
[.5.)
Art. 7º As hipóteses de não-incidência e de isenção do ITCD previstas neste
regulamento serão reconhecidas pela repartição fazendária competente nos termos do
art. 16 e homologadas pela autoridade fiscal.
Art. 39 — A Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCD será expedida
pela repartição fazendária na Declaração de Bens e Direitos a que se refere o art. 31,
após a ocorrência:
[5..]
II — do enquadramento nas hipóteses de não-incidência ou isenção do imposto,
observado o disposto no art. 7º.
Portanto, pode ser que a situação se enquadre na isenção de doação em
programa habitacional destinada a pessoas de baixa renda, como é o caso do
Município de Lagoa da Prata.
Todas as regularizações das doações que se pretende realizar são destinadas a
pessoas que se enquadram na definição de baixa renda, em programas municipais de
habitação que foram realizados ao longo dos anos. Sendo assim, parece-nos
imprescindível que seja iniciado junto à Secretaria de Estado da Fazenda um Processo
Administrativo Fiscal, onde o Município solicitará a isenção do ITCD para os imóveis
doados em cada lei específica.
Endereço: Rua Joaquim Gomes Pereira, nº 825, Centro
Telefone: 37 3262-5335 — e-mail: procuradorialpDlagoadaprata.mg.gov.br
És Procuradoria-Geral do Município 44 V)
À LAGOA DA PRATA - ESTADO DE MINAS GERAIS am
Somente se ficar comprovado que a isenção é indevida, que a municipalidade
poderá providenciar os expedientes para pagamento do referido imposto.
Quanto às taxas de serviços cartorários e emolumentos, a situação é semelhante.
A regra do Direito Civil é que seu pagamento também seja pelo donatário. De qualquer
forma, a imunidade não alcança tais despesas (taxas), mas pode existir isenções, o que
de fato ocorre. Quando se tratar de programa habitacional, a Lei Estadual nº
15.424/2004 que institui e regulamenta as taxas e emolumentos dos cartórios em
Minas gerais assim dispõe:
Art. 20 - Fica isenta de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária a
prática de atos notariais e de registro:
[5]
III - de escritura e registro de casa própria de até 60m? (sessenta metros
quadrados) de área construída em terreno de até 250m? (duzentos e cinquenta metros
quadrados), quando vinculada a programa habitacional federal, estadual ou municipal
destinado a pessoa de baixa renda, com participação do poder público;
Portanto, é necessário verificar também se a situação não se enquadra dentro da
isenção das despesas cartorárias. O seu pagamento só deve ser realizado se a situação
no caso concreto não se amoldar na isenção acima citada.
2.1.2 Da autorização legislativa
Foram autuados ao processo os seguintes instrumentos normativos que
autorizaram as doações:
- Lei nº 657/1994;
- Lei nº 1.559/2007;
- Lei nº 1.569/2007;
- Lei nº 1.737/2009;
- Lei nº 1.768/2009;
- Lei nº 1.808/2010;
Endereço: Rua Joaquim Gomes Pereira, nº 825, Centro
Telefone: 37 3262-5335 — e-mail: procuradorialp(Dlagoadaprata.mg.gov.br
a(s Á Procuradoria-Geral do Município
AA LAGOA DA PRATA - ESTADO DE MINAS GERAIS
- Lei nº 1.907/2011;
- Lei nº 1.824/2010;
- Lei nº 2.030/2012;
- Lei nº 2.360/2014.
Na primeira, Lei nº 657/1994, encontramos o seguinte artigo:
Art. 2º — Fica autorizado o Executivo Municipal a efetivar o pagamento, no
todo ou em parte, das despesas de outorga destas escrituras, conforme critérios
estabelecidos pelo Setor de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Lagoa da
Prata.
Em todas as restantes, o dispositivo mais próximo tem os seguintes dizeres:
Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação
própria do orçamento do Município.
A primeira e mais antiga das leis refere-se especificamente ao pagamento das
“despesas de outorga” das escrituras de doação. Pois bem, aí paira a dúvida, estaria
incluso o pagamento do ITCD.
A redação não deixa claro e existe risco de ser questionado tal pagamento, uma
vez que despesas com escritura não necessariamente significa o pagamento o referido
imposto. Pode ser que o intérprete entenda que “despesas de outorga” referem-se
somente às despesas cartorárias.
Nas demais depois o comando ainda é mais genérico, sem especificar que
despesas seriam essas que correriam por dotações próprias do Município.
Isso traz ainda mais insegurança ao intérprete, já que as despesas, especialmente
quando tratam-se de doações, devem ser expressamente autorizadas cada uma delas. A
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Telefone: 37 3262-5335 — e-mail: procuradorialplagoadaprata.mg.gov.br
a
PG , Procuradoria-Geral do Município AN:
PN LAGOA DA PRATA - ESTADO DE MINAS GERAIS a
autorizações podem até atender as leis orçamentárias, mas não as normas atinentes aos
repasses e doações.
Sendo assim, gera muita insegurança os dispositivos acima e, por segurança,
recomendamos o envio de lei específica, mas somente para os casos que não se
enquadrarem nas isenções acima.
Então, primeiro é verificada se há ou não isenção. Quando não houver, em
segundo momento, deve-se buscar autorização legislativa específica para taxas,
emolumentos e o ITCD.
2.2. Forma de pagamento
Especificamente em relação ao Registro de Imóveis, e conforme salientado em
pareceres anteriores desta Procuradoria, verifica-se que, de acordo com o Guia do
Judiciário, em Lagoa da Prata existe apenas um Cartório de Registro de Imóveis. Nele
se encontram todos os livros de registros de imóveis do Município. Também é sabido
que, de acordo com a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) o registro de imóvel
situado territorialmente na municipalidade não pode ser realizado em outra comarca.
Disso se conclui que os serviços relacionados a registro de imóveis no
município somente podem ser realizados no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Lagoa da Prata.
Nesse sentido, não há possibilidade de competição, enquadrando-se o caso no
art. 25, caput, da Lei das Licitações, que assim, dispõe:
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em
especial:
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Telefone: 37 3262-5335 — e-mail: procuradorialpDlagoadaprata.mg.gov.br
PG Procuradoria-Geral do Município
A LAGOA DA PRATA - ESTADO DE MINAS GERAIS
Verifica-se flagrantemente a inviabilidade de competição, uma vez que somente
no CRI de Lagoa da Prata é possível a realização desde serviço delegado.
Feitas estas considerações, caso a Administração deseje custear as taxas e
emolumentos do registro no CRI, estas despesas podem ser contratadas por
inexigibilidade simples (ou comum), pelo fato de que, por exigência legal, só há um
fornecedor deste serviço.
Quanto às taxas e emolumentos das escrituras públicas, a municipalidade
poderá fazer uso do credenciamento vigente para realizar tais despesas.
Quanto ao pagamento do ITCD, não há obrigação contratual, mas sim legal, de
forma que basta o requerimento acompanhada da guia de arrecadação para realização
do empenho, liquidação e pagamento.
II - CONCLUSÃO
De qualquer forma, o pagamento das despesas, só pode ser feito, se cada caso
concreto não se encaixar nas isenções apontadas. Posteriormente, ainda recomendamos
a autorização legislativa específica para cada despesa.
Também cumpre mencionar que todas as exigências legais aplicáveis à forma
devem ser observadas, bem como as orientações do Tribunal de Contas e
Recomendações anteriores desta Procuradoria.
Destacamos por fim que o presente parecer jurídico possui força estritamente
opinativa e não vinculante, de maneira que compete ao gestor público, dentro dos
critérios de oportunidade e conveniência, decidir o mérito do ato administrativo e,
Endereço: Rua Joaquim Gomes Pereira, nº 825, Centro
Telefone: 37 3262-5335 — e-mail: procuradorialpDlagoadaprata.mg.gov.br Es RE
y
(
G Procuradoria-Geral do Município
PN LAGOA DA PRATA - ESTADO DE MINAS GERAIS
inclusive não concordar com o entendimento do parecerista, sempre que tiver
fundamentos jurídicos e legais para tanto.
Este é o parecer, S.M.J.
Advogado Público - OAB-MG 104.407
E : Rua Joaquim Gomes Pereira, nº 825, Centro
Telefone: 37 3262-5335 — e-mail: procuradorialp(Dlagoadaprata.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
SETOR DE COMPRAS
Ofício Nº 166/2022
De: Setor de Compras
Para: Setor de Habitação
Assunto: Possibilidade de isenção do pagamento de ITCD e serviços cartorários
Lagoa da Prata, 14 de outubro de 2022
Prezada Senhora,
A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, por meio das Solicitações de
Compra nº 1221672/2022, 1221978/2022, 1221986/2022, 1221993/2022, e
1222058/2022, solicitou o pagamento de ITCD e de serviços cartorários para a
regularização de imóveis doados pelo Município a pessoas de baixa renda.
Instaurado processos de compra para tal finalidade (PRC 209 e 210/2022), a
Procuradoria Municipal se manifestou no sentido de que poderia ser reconhecida a
isenção do pagamento de ITCD no caso concreto. Na mesma oportunidade, foi
considerado “imprescindível que seja iniciado junto à Secretaria de Estado da
Fazenda um Processo Administrativo Fiscal, onde o Município solicitará a isenção
do ITCD para os imóveis em cada lei específica”.
Quanto ao pagamento dos serviços de cartório, a Procuradoria também
ressaltou mais de uma vez, que “é necessário verificar também se a situação não
se enquadra dentro da isenção das despesas cartorárias”.
Desse modo, para o prosseguimento regular dos processos (se for o caso)
venho por meio deste solicitar manifestação acerca dos aspectos mencionados
pela Procuradoria Municipal em seus pareceres (em anexo).
Sem mais para o momento, reitero protestos de estima e consideração.
Rosane Ablecido
Mendonça dk Paulo
Chefe do Setor de Compras
Atenciosamente,

Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
SETOR DE COMPRAS
Ofício Nº 166/2022
De: Setor de Compras
Para: Setor de Habitação
Assunto: Possibilidade de isenção do pagamento de ITCD e serviços cartorários
Lagoa da Prata, 14 de outubro de 2022
Prezada Senhora,
A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, por meio das Solicitações de
Compra nº 1221672/2022, 1221978/2022, 1221986/2022, 1221993/2022, e
1222058/2022, solicitou o pagamento de ITCD e de serviços cartorários para a
regularização de imóveis doados pelo Município a pessoas de baixa renda.
Instaurado processos de compra para tal finalidade (PRC 209 e 210/2022), a
Procuradoria Municipal se manifestou no sentido de que poderia ser reconhecida a
isenção do pagamento de ITCD no caso concreto. Na mesma oportunidade, foi
considerado “imprescindível que seja iniciado junto à Secretaria de Estado da
Fazenda um Processo Administrativo Fiscal, onde o Município solicitará a isenção
do ITCD para os imóveis em cada lei específica”.
Quanto ao pagamento dos serviços de cartório, a Procuradoria também
ressaltou mais de uma vez, que “é necessário verificar também se a situação não
se enquadra dentro da isenção das despesas cartorárias”.
Desse modo, para o prosseguimento regular dos processos (se for o caso)
venho por meio deste solicitar manifestação acerca dos aspectos mencionados
pela Procuradoria Municipal em seus pareceres (em anexo).
Sem mais para o momento, reitero protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
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Rosilene A cida e
Mendonça de/Paulo A, to SE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 0! a
Rua Joaquim Gomes Pereira., 825 - Centro - Lagoa da Prata - MG TA
CEP: 35590-000 CNPJ: 18.318.618/0001-60 Telefone: (37) 3261-5641 A
amo E-mail: almoxarifadoDlagoadaprata.mg.gov.br Site: http://www .lagoadaprata.mg.gov.br '
Solicitação de Compra Nº 1221986/2022
Solicitante: Rosana Maria Alves Oliveira Data da Solicitação: 18/08/2022
Organograma: 1100300000 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO
Local de Entrega: ALMOXARIFADO CENTRAL
Objeto: Serviço de Cartório de Notas de Lagoa da Prata para lavratura de escritura de 16(dezesseis)
lotes doados em administrações anteriores conforme leis de doação anexas ao processo.
Itens solicitados:
32539-1 1,00 sv SERV. CARTORIO NOTAS E ANEXOS. 31.006,2800 31.006,2
Preço Total: 31.006,2
Dotações Utilizadas:
Dotação DO Descrição OT Recurso | ValorPrevisto:
769 - 11.003.16.482.1104.4066.3.3.90.39.00 Reforma e/ou Construção de Moradias 02.00.0132 31.006,2
Hmiunina. - craft: SA
Lagoa da Prata, 18 de Agosto de 2022.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
SETOR DE HABITAÇÃO
Ofício nº 095/2022
Thaís Gontijo Morais
Chefe do Setor de Compras
Lagoa da Prata, 15 de setembro de 2022.
Prezada Senhora,
Encaminho a Vossa Senhoria a SOLICITAÇÃO 1221986 para serviço de Cartório de
Ofício de Notas de Lagoa da Prata para lavratura de escritura de 16 (dezesseis) lotes
doados pelo Município, ao longo de diversas administrações anteriores, para famílias em
situação de vulnerabilidade socioeconômica, conforme leis de doação em anexo, com o
objetivo de regularização desses imóveis.
O Setor de Habitação lida com uma demanda atualmente em média de
500(quinhentos) lotes, incluindo os lotes do Programa Casa Mineira, doados ao longo dos
anos, que precisam ser regularizados. No Setor de Cadastro, muitos desses lotes
encontram-se em nome do morador beneficiário da doação, porém, se for pesquisar no
cartório, esses lotes encontram-se em nome do Município de Lagoa da Prata.
A importância desse trabalho é transferir o pleno domínio da posse desses imóveis
para essas famílias que não escrituraram porque continuam em situação de vulnerabilidade
socioeconômica mesmo com o passar dos anos. Salienta-se ainda que conforme a leis de
doação, “As despesas decorrentes da lei correrão à conta de dotação própria do Município”.
Encaminhamos correspondência para 190(cento e noventa) famílias até o momento,
com o objetivo de solicitar que essas pessoas procurem o setor para tratarmos do assunto
REGULARIZAÇÃO imóvel doado pelo Município. Dentre aqueles que se prontificaram para
reunir a documentação, apresentaram comprovante de ter nome no cadastro CAD ÚNICO e
que já possuem lei de doação dentro dos critérios aceitos pelo cartório, separamos essa
remessa de 16(dezesseis) lotes. Os lotes encaminhados nessa remessa estão citados nas
leis:657/1994,1559/2007, 1569/2007, 1808/2010, 1907/2011, 2360/2014. Em anexo às
solicitações, seguem: planilha com os nomes dos beneficiários dos lotes, cópias das leis e
comprovante de inscrição no CAD ÚNICO.
Sem mais para o momento, desde já agradeço.
Escrevente:
Rosana Maria Alves Oliveira - Matrícula:427
Assistente Administrativo
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
—-————————.————e———————————————————————eem
Setor de Habitação
Rua Joaquim Gomes Pereira, nº 844 — Centro — CEP: 35593-022 — Lagoa da Prata - MG
Telefones (37) 9 9107-4583 — e-mail: habitacao(D lagoadaprata.mg.gov.br
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TERMO DE REFERÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, através do Setor de Habitação, vem
apresentar essa demanda, a fim de atender a real necessidade existente no setor para dar
continuidade às suas atividades de regularização de imóveis do Município, através de Processo
de Compra nos termos da Lei 8.666/93.
1)
2)
3)
O Setor de Habitação lida com uma demanda atualmente em média de 500(quinhentos)
OBJETO:
Serviço de Cartórios de Ofício de Notas de Lagoa da Prata para lavratura de escritura de
16 (dezesseis) lotes doados pelo Município, ao longo de diversas administrações
anteriores, para famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, conforme leis de
doação em anexo, com o objetivo de regularização desses imóveis.
JUSTIFICATIVA DA COMPRA:
lotes, incluindo os lotes do Programa Casa Mineira, doados ao longo dos anos, que
precisam ser regularizados. No Setor de Cadastro, muitos desses lotes encontram-se em
nome do morador beneficiário da doação, porém, se for pesquisar no cartório, esses lotes
encontram-se em nome do Município de Lagoa da Prata. A importância desse trabalho é
transferir o pleno domínio da posse desses imóveis para essas famílias que não
escrituraram porque continuam em situação de vulnerabilidade socioeconômica mesmo
com o passar dos anos. Salienta-se ainda que conforme a leis de doação, “As despesas
decorrentes da lei correrão à conta de dotação própria do Município”. Encaminhamos
correspondência para 190(cento e noventa) famílias até o momento, com o objetivo de
solicitar que essas pessoas procurem o setor para tratarmos do assunto REGULARIZAÇÃO
do imóvel doado pela prefeitura. Dentre aqueles que se prontificaram para reunir a
documentação, apresentaram comprovante de ter nome no cadastro CAD ÚNICO e que já
possuem lei de doação dentro dos critérios aceitos pelo cartório, separamos essa remessa
de 16 (dezesseis) lotes. Os lotes encaminhados nessa remessa estão citados nas leis:
657/1994, 1559/2007, 1569/2007,1808/2010, 1907/2011, 2360/2014. Em anexo às
solicitações, seguem: planilha com os nomes dos beneficiários dos lotes, cópias das leis e
comprovante de inscrição no CAD ÚNICO.
ESPECIFICAÇÃO DOS BENS/SERVIÇOS
Solicitação nº 1221986/2022
Especificação Preço Total
Unitário
Ser. Cartório Notas e 1.006,28 | 31.006,28
Anexos
Página 1 de 4
4)
5)
6)
7)
8)
9)
E item solicitado acima deverá ser entregue no local indicado no momento do envio da AF,
[ Á vista.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
Y sm Estado de Minas Gerais
CONDIÇÕES E PRAZOS DE ENTREGA OU EXECUÇÃO
no prazo máximo de 10 dias úteis após o recebimento da AF.
CONDIÇÕES E PRAZOS DE PAGAMENTO:
FISCAL DO CONTRATO:
A fiscalização do contrato, no que se refere ao Controle Interno, ficará por conta do (a)
seguinte servidor (s):
e Emília Cristina de Mesquita.
DEVERES DO CONTRATADO E DO CONTRATANTE:
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
a) Efetuar o pagamento dos itens fornecidos e ou serviços prestados,
b) Fiscalizar se os itens e ou serviços foram entregues estão em conformidade com o
solicitado no edital;
c) Notificar a CONTRATADA, fixando-lhe prazo para efetuar a troca daqueles que forem
considerados de má qualidade;
d) Rejeitar, no todo ou em parte, o objeto contratual entregue em desacordo com o previsto
em contrato, justificando as razões da recusa.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
a) Entregar os itens, de acordo com as especificações constantes neste Termo de
Referência;
b) Garantir a boa qualidade dos itens ofertados, efetuando a troca daqueles que forem
considerados de má qualidade pela Administração;
c) Substituir às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se
verifiquem defeitos ou incorreções,
d) Entregar os itens solicitados no prazo estabelecido entre neste Termo de Referência;
e) Arcar com as responsabilidades fiscais, trabalhistas, tributárias e demais encargos que
vierem a incidir sobre o objeto deste contrato;
f) Responder por qualquer dano ou prejuízo causado ao Município ou a terceiros, por ação
ou omissão culposa ou dolosa de seus prepostos, subcontratados e/ou decorrência da
entrega do objeto, após apuração de responsabilidades;
g) Manter, durante a vigência do contrato, de acordo com as obrigações assumidas, todas
as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
DOTAÇÃO ORÇAM ENTÁRIA:
As despesas provenientes da presente aquisição correrão por conta das seguintes |
dotações orçamentárias:
Ficha: 769 (3.3.90.39.00.00.00.00) — Outros serviços de terceiros — Ex. anterior.
DOS ENCARGOS TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS, FISCAIS E COMERCIAIS.
Página 2 de 4
Estado de Minas Gerais
Na forma do disposto no Artigo 71 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com
suas alterações, a contratada assume todos os encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais decorrentes da contratação.
10)
DAS SANÇÕES
O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada, sem
justificativa aceita pela Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, resguardados os
procedimentos legais pertinentes, poderá acarretar nas seguintes sanções:
a) Multa de mora no percentual correspondente a 1% (um por cento) calculada sobre o valor
total estimado da nota de empenho, por dia de atraso na entrega do item, até o limite de 20
(vinte) dias, caracterizando a inexecução parcial;
b) Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração, conforme
disposto no inciso Ill do art. 87 da Lei 8.666/93;
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública
Municipal de Lagoa da Prata enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição,
ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade;
d) Advertência escrita.
e) Caso venha desistir de fornecer os itens, além de outras cominações legais, a multa será
de 20% (vinte por cento) sobre o valor do total do empenho.
A multa deverá ser recolhida aos cofres públicos do Município de Lagoa da Prata, via
Tesouraria Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data de
recebimento da notificação enviada pela Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, sendo que
poderá ser automaticamente descontada dos créditos que a empresa tiver junto ao
Município, devendo ser aplicadas por ato do Secretário Municipal de Administração,
facultada a defesa da Contratada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da abertura da vista ao
processo.
As sanções aqui previstas são independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas ou
cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, previstas na lei 8.666/93,
inclusive a responsabilização da licitante vencedora por eventuais perdas e danos causados
à Administração.
Em qualquer hipótese e aplicações de sanções será assegurado à contratada o
contraditório e a ampla defesa, conforme disposto no artigo 109 da Lei 8.666/93.
11)
DA RESCISÃO
Todos os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado
o contraditório e a ampla defesa.
A inexecução total ou parcial do CONTRATO enseja a sua rescisão pelo CONTRATANTE,
com as consequências a seguir previstas:
A rescisão contratual poderá ser:
a) Determinada por Ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos acasos enumerados
nos incisos | a XIl e XVII do Art. 78, da Lei nº. 8.666/93.
Página 3 de 4
NA '- Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
Estado de Minas Gerais
b) Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada pelo
CONTRATANTE, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência
do CONTRATANTE.
c) Judicial, nos termos da legislação.
Constituem motivos para rescisão do Contrato, os previstos no art. 78, da Lei nº. 8.666/983.
Em caso de rescisão prevista nos incisos XIl a XVIII do art. 78 da Lei nº. 8.666/93, sem que
haja culpa do CONTRATADO, será este ressarcido dos prejuízos regularmente
comprovados, quando os houver sofrido, com direito a:
a) Devolução de garantia se houver.
b) Pagamentos devidos pela execução do CONTRATO até a data da rescisão.
A rescisão de que trata o inciso do art. 79, acarreta as consequências previstas no art. 80,
inciso | a IV, ambos da Lei nº. 8.666/93.
Na hipótese de se concretizar a rescisão contratual, poderá o CONTRATANTE contratar
com as licitantes classificadas em colocação subsequente, ou efetuar nova licitação.
Em caso de a Adjudicatária deixar de cumprir sua proposta, será convocada a seguinte, na
ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuizo da aplicação das sanções
cabíveis quando se tratar de recusa injustificada, garantindo o direito ao contraditório e à
ampla defesa.
Encaminhe-se para análise e providências decorrentes.
Lagoa da Prata, 14 de setembro de 2022.
Escrevente:
Rosana Maria Alves Oliveira — Matrícula 427.
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Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
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Ofício nº 007/2022
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Prezada Sra. Emília Cristina de Mesquita
Em atenção ao contido nos Ofícios 037/2022 e 05
Municipal de Lagoa da Prata, seguem abaixo os orçamentos para la
DA:PRATA = MG. CNPJ:20.664
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Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata;
Assunto: Orçamento para escrituras de doações de bens imóveis.
de doações de bens imóveis, doados pelo Município de Lagoa da Prata:
Beneficiário(a-s): “| Hélio Antônio Ferreira
L Valor de Avaliação: R$75000,00 2]
Escritura: R$2412,44
| Arquivamentos: “| R$132,72
Total: | R$2545,16
Beneficiário(a-s): Geraldo Inácio do Nascimento
Valor de Avaliação: | R$80000,00 =)
Escritura: R$2412,44
Arquivamentos: R$132,72
| Total: R$2545,16
Beneficiário(a-s): | Donizete Alves Moreira
Valor de Avaliação: R$75000,00 pes
Escritura: R$2412,44
Arquivamentos: R$132,72 E
Total: R$2545,16
Ê Beneficiário(a-s): T'Marilda Alves Zacarias e Alvimar Aparecido Zacarias J
Valor de Avaliação: “| R$60000,00 v]
| Escritura: | R$1916,82
Arquivamentos: R$132,72 |
Total:
R$2049,54
7/2022 — Setor de Patrimônio da Prefeitura
vratura de escrituras públicas
Beneficiário(a-s):
Valor de Avaliação:
Valquíria Silva
R$40000,00
| Escritura:
R$1288,64
Arquivamentos:
R$132,72
Total:
| Beneficiário(a-s):
| Valor de Avaliação:
| Escritura:
R$1421,36
Meire Soares da Silva
R$40000,00
R$1288,64
Total:
Arquivamentos: R$132,72
R$1421,36
[ Beneficiário(a-s):
| Maria de Lourdes de Oliveira
Valor de Avaliação:
| Escritura:
R$60000,00
R$1916,82
Arquivamentos: R$132,72
| Total: R$2049,54
=
| Beneficiário(a-s):
Leni Belarmina da Costa
Valor de Avaliação:
Escritura:
Arquivamentos:
R$38000,00
R$1288,64
R$132,72
| Total:
R$1421,36
[ Beneficiário(a-s):
Adão Pereira da Silva
| Valor de Avaliação:
R$50000,00
Escritura:
R$1586,27
Arquivamentos:
R$132,72
Total:
R$1718,99
Beneficiário(a-s):
| | Escritura:
Arquivamentos:
Total:
| Valor de Avaliação:
Gilmar dos Santos
R$50000,00
R$1586,27
— [R$132,72
R$1718,99
Beneficiário(a-s):
Elza Ferreira da Silva Rangel e José Sousa
Rangel
Vaior de Avaliação: R$75000,00
R$2412,44
Arquivamentos: R$132,72
Total: | R$2545,16
—
Beneficiário(a-s):
Queilane Leal Dias
Valor de Avaliação:
R$50000,00
Escritura:
R$1586,27
R$132,72
| Escritura:
|
|
|
|
t
|
|
Ê
| Arquivamentos:
| Total:
R$1718,99
——————
Beneficiário(a-s): Salete Maria Alves
| Valor de Avaliação: R$50000,00
Escritura: R$1586,27
iss
Arquivamentos: R$132,72 |
Total: R$1718,99
Beneficiário(a-s): E Dulce Alves Bibiano
Valor de Avaliação: R$44200,00
Escritura: | R$1586,27
- RÃ
Arquivamentos: k R$132,72 E
Total: R$1718,99 3
[ Beneficiário(a-s): Amael Nilton de Souza
[ Valor de Avaliação: R$62500,00 |
Escritura: | R$1916,82 +
Arquivamentos: R$132,72 1
[ Total: R$2049,54
Beneficiário(a-s): José Ronaldo Gomes
[ Valor de Avaliação: R$43462,50
Escritura: R$1586,27 art
| Arquivamentos: R$132,72
Total: “| R$1718,99
Colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos,
Atenciosamente,
Lagoa da Prata/MG, 12 de Setembro de 2.022.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA E
Rua Joaquim Gomes Pereira., 825 - Centro - Lagoa da Prata - MG Á
CEP: 35590-000 CNPJ: 18.318.618/0001-60 Telefone: (37) 3261-5641 |) o
mam E-mail: almoxarifadoQlagoadaprata.mg.gov.br Site: http:/Awww.lagoadaprata.mg.gov.br
Solicitação de Compra Nº 1221 993/2022
Solicitante: Rosana Maria Alves Oliveira Data da Solicitação: 18/08/2022
Organograma: 0300300035 - PATRIMONIO
Local de Entrega: ALMOXARIFADO CENTRAL
Objeto: Serviço de Cartório de Registro de Imóveis para abertura de matrículas de 34(trinta e quatro)
lotes doados pelo Município a famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica nas
administrações anteriores, atendendo solicitação do Setor de Patrimônio que visa a regularização
desses lotes que continuam no nome do Município.
Itens solicitados:
1 41751 1,00 sv SERV. CARTORIO REGISTRO 5.284,5400 5.284,54
Preço Total: 5.284,54
Dotações Utilizadas:
Descrição Valor Previsto:
ação
186 - 03.009.04.122.0301.4128.3.3.90.39.00 Manutenção do Setor de Almoxarifado/Patrimônio 01.00.0000 5.284,54
Lagoa da Prata, 18 de Agosto de 2022. , »
gi GL

09
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ft Ê
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício nº 086/2022
De: Setor de Patrimônio
Para: Thaís Gontijo Morais
Assunto: Justificativa de compra 1221993/2022
Lagoa da Prata, 29 de agosto de 2022.
Prezado Senhora,
Encaminho a Vossa Senhoria a Solicitação de Compras 1221993/2022 para serviço
de Cartório de Registro de Imóveis para abertura de matrículas de 34 (trinta e quatro) lotes
doados pelo Município a famílias em situação de vulnerabilidade social nas administrações
anteriores e que precisam ser regularizados, atendendo solicitações do setor de Patrimônio.
É importante ressaltar que durante os trabalhos que visam regularizar os imóveis do
Município, verificou-se que muitos lotes doados há muitos anos para famílias em situação de
vulnerabilidade social, não foram escriturados e ainda não possuem matrícula no cartório de
Registro de Imóveis. Conforme as folhas de informações cadastrais do Setor de Cadastro
nesses lotes já têm moradores. Sendo assim, o Setor de Patrimônio solicita a abertura dessas
matrículas em atendimento ao Principio da Legalidade que submete a atuação das autoridades
públicas à observância da Lei. Verdade seja dita, esses lotes não poderiam ter sido doados
antes da abertura de matrícula dos mesmos e, embora tardiamente, agora se deve fazer o
procedimento correto. O Princípio da Legalidade é uma das maiores garantias para os gestores
frente o Poder Público.
Desde já, agradeço atenção.
Escrevente: fluir. - mal faF
Rosana o ce cia
Assistente Administrativo — Setor de Patrimônio
Rua Joaquim Gomes Pereira, 840 - Centro - Lagoa da Prata - MG
Telefone (37) 9 9107-4583 — e-mail: patrimoniolagoadaprata(D gmail.com

Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
Estado de Minas Gerais
TERMO DE REFERÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
A Secretaria Municipal de Administração e Governo, através do Setor de Patrimônio,
vem apresentar demanda para contratação de serviço de cartório, a fim de atender a real
necessidade existente no setor para dar continuidade às suas atividades de regularização de
imóveis do Município, através de Processo de Compra nos termos da Lei 8.666/93.
1) OBJETO:
Serviço de Cartório de Registro de Imóveis para abertura de matrículas de 34(trinta e
quatro) lotes doados pelo Município a famílias em situação de vulnerabilidade social nas
administrações anteriores e que precisam ser regularizados, atendendo solicitação do
Setor de Patrimônio.
2) JUSTIFICATIVA DA COMPRA:
Durante os trabalhos que visam regularizar os imóveis do Município, verificou-se que muitos |
lotes doados há muitos anos para famílias em situação de vulnerabilidade social, não foram
escriturados e ainda não possuem matrícula no Cartório de Registro de Imóveis. Conforme
as folhas de INFORMAÇÕES CADASTRAIS do Setor de Cadastro (em anexo) nesses lotes
já tem moradores. Sendo assim, o Setor de Patrimônio solicita a abertura dessas matrículas
em atendimento ao Princípio da Legalidade que submete a atuação das autoridades
públicas à observância da lei. Verdade seja dita, esses lotes não poderiam terem sido
doados antes da abertura de matrícula dos mesmos e, embora tardiamente, agora deve-se
fazer o procedimento correto. O Princípio da Legalidade é uma das maiores garantias para
os gestores frente o Poder Público.
3) ESPECIFICAÇÃO DOS BENS/SERVIÇOS
Vide Solicitação nº 679/2022
Especificação Preço
Unitário
01 5.284,54 |
E
4) CONDIÇÕES E PRAZOS DE ENTREGA OU EXECUÇÃO
ih Ser. Cartório Registro
O item solicitado acima deverá ser entregue no local indicado no momento do envio da cad
no prazo máximo de 10 dias úteis após o recebimento da AF.
5) CONDIÇÕES E PRAZOS DE PAGAMENTO: | ç|
: Página 1 de 4

6)
7)
8)
9)
10) DAS SANÇÕES
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata p
Estado de Minas Gerais ;á
[ À vista.
FISCAL DO CONTRATO:
A fiscalização do contrato, no que se refere ao Controle Interno, ficará por conta do (a)
seguinte servidor (s):
Q Emília Cristina de Mesquita.
DEVERES DO CONTRATADO E DO CONTRATANTE:
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
a) Efetuar o pagamento dos itens fornecidos e ou serviços prestados;
b) Fiscalizar se os itens e ou serviços foram entregues estão em conformidade com o
solicitado no edital;
c) Notificar a CONTRATADA, fixando-lhe prazo para efetuar a troca daqueles que forem
considerados de má qualidade;
d) Rejeitar, no todo ou em parte, o objeto contratual entregue em desacordo com o previsto
em contrato, justificando as razões da recusa.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
a) Entregar os itens, de acordo com as especificações constantes neste Termo de
Referência;
b) Garantir a boa qualidade dos itens ofertados, efetuando a troca daqueles que forem
considerados de má qualidade pela Administração;
c) Substituir às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se
verifiquem defeitos ou incorreções;
d) Entregar os itens solicitados no prazo estabelecido entre neste Termo de Referência;
e) Arcar com as responsabilidades fiscais, trabalhistas, tributárias e demais encargos que
vierem a incidir sobre o objeto deste contrato;
f) Responder por qualquer dano ou prejuízo causado ao Município ou a terceiros, por ação
ou omissão culposa ou dolosa de seus prepostos, subcontratados e/ou decorrência da
entrega do objeto, após apuração de responsabilidades;
9) Manter, durante a vigência do contrato, de acordo com as obrigações assumidas, todas
as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas provenientes da presente aquisição correrão por conta das seguintes |
dotações orçamentárias:
Ficha: 186 (3.3.90.39.00.00.00.00) — Outros serviços de terceiros.
DOS ENCARGOS TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS, FISCAIS E COMERCIAIS.
Na forma do disposto no Artigo 71 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com
suas alterações, a contratada assume todos os encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais decorrentes da contratação.
Página 2 de 4

va Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata R
Estado de Minas Gerais VU
O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada, sem
justificativa aceita pela Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, resguardados os
procedimentos legais pertinentes, poderá acarretar nas seguintes sanções:
a) Multa de mora no percentual correspondente a 1% (um por cento) calculada sobre o valor
total estimado da nota de empenho, por dia de atraso na entrega do item, até o limite de 20
(vinte) dias, caracterizando a inexecução parcial;
b) Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração, conforme
disposto no inciso Ill do art. 87 da Lei 8.666/93;
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública
Municipal de Lagoa da Prata enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição,
ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade;
d) Advertência escrita.
e) Caso venha desistir de fornecer os itens, além de outras cominações legais, a multa será
de 20% (vinte por cento) sobre o valor do total do empenho.
A multa deverá ser recolhida aos cofres públicos do Município de Lagoa da Prata, via
Tesouraria Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data de
recebimento da notificação enviada pela Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, sendo que
poderá ser automaticamente descontada dos créditos que a empresa tiver junto ao
Município, devendo ser aplicadas por ato do Secretário Municipal de Administração,
facultada a defesa da Contratada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da abertura da vista ao
processo.
As sanções aqui previstas são independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas ou
cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, previstas na lei 8.666/93,
inclusive a responsabilização da licitante vencedora por eventuais perdas e danos causados
à Administração.
Em qualquer hipótese e aplicações de sanções será assegurado à contratada O
contraditório e a ampla defesa, conforme disposto no artigo 109 da Lei 8.666/93.
11) DA RESCISÃO
Todos os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado
o contraditório e a ampla defesa.
A inexecução total ou parcial do CONTRATO enseja a sua rescisão pelo CONTRATANTE,
com as consequências a seguir previstas:
A rescisão contratual poderá ser:
a) Determinada por Ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos acasos enumerados
nos incisos | a XIl e XVII do Art. 78, da Lei nº. 8.666/93.
b) Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada pelo
CONTRATANTE, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência
do CONTRATANTE.
c) Judicial, nos termos da legislação.
Constituem motivos para rescisão do Contrato, os previstos no art. 78, da Lei nº. 8.666/93.
Em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVIII do art. 78 da Lei nº. 8.666/93, sem que
haja culpa do CONTRATADO, será este ressarcido dos prejuízos regularmente
comprovados, quando os houver sofrido, com direito a: Er
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[a) Devolução de garantia se houver.
b) Pagamentos devidos pela execução do CONTRATO até a data da rescisão.
A rescisão de que trata o inciso do art. 79, acarreta as consequências previstas no art. 80,
inciso | a IV, ambos da Lei nº. 8.666/93.
Na hipótese de se concretizar a rescisão contratual, poderá o CONTRATANTE contratar
com as licitantes classificadas em colocação subsequente, ou efetuar nova licitação.
Em caso de a Adjudicatária deixar de cumprir sua proposta, será convocada a seguinte, na
ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções
cabíveis quando se tratar de recusa injustificada, garantindo o direito ao contraditório e à
ampla defesa.
Encaminhe-se para análise e providências decorrentes.
Lagoa da Prata, 24 de agosto de 2022.
Escrevente: Yonne - ot HF
Rosana Maria Alves Oliveira
Assistente Administrativo — Setor de Patrimônio
Página 4 de 4

44
pu
REQUERIMENTO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA - MG, situada na Rua
Joaquim Gomes Pereira, nº 825 - Bairro Centro, CNPJ: 18.318.618/0001-60, e-mail
atrimoniolagoadaprata ail.com, neste ato representada por seu atual Prefeito, Di
Gianne de Oliveira Nunes, brasileiro, CPF: 997.989.216-15, solteiro, filiação: Heleno
Ferreira Nunes e Esmeni José de Oliveira Nunes; telefone: (37) 3261-5300.
Em observância ao disposto no Art. 4º, $2º, do Provimento nº. 61/2017/CNJ, declaro
que desconheço/não possuo os dados de qualificação não fornecidos neste requerimento
e/ou nos documentos apresentados.
(Informações necessárias determinadas pelo Provimento nº. 61/17 do Conselho
Nacional de Justiça — CNJ)
Requer de Vossa Senhoria a abertura de matrícula dos seguintes imóveis:
Nº BAIRRO LOTE QUADRA ÁREA ENDERÇO
Gomes 01-B 7) 180m? Rua Homero de Castro, nº 78
2) Gomes 3 7 330m? Rua Homero de Castro, nº 48
3) Gomes 5 7 220 m? Rua Homero de Castro, nº 20
4) Gomes 9-A 7 180m? Princesa Isabel, nº 825
5) Gomes 9-B 7 180m? Rua José Vital, nº 09
6) Gomes 10 7 220m? Rua José Vital, nº 27
7) Gomes 12 7 330m? Rua José Vital, nº 49
8) Gomes 13 7 220m? Rua José Vital, nº 59
9) Gomes 144 7 180m? Rua José Vital, nº 73
10) Gomes 14B / 180m? Rua Barão do Rio Branco, nº 832
. 1 1) Gomes 16 6º 290m? Rua Barão do Rio Branco, nº 812
12) Gomes 2 q 220 m? Rua Homero de Castro, nº 160
13) Gomes 3 q 330m? Rua Homero de Castro, nº 148
14) Gomes 06-A q 180m? Rua Homero de Castro, nº 110
15) Gomes É q 290 m? Rua Barão do Rio Branco, nº 805
16) Gomes 8 q 290m? Rua Barão do Rio Branco, nº 815
17) Gomes 09-A q 180m? Rua Barão do Rio Branco, nº 825
18) Gomes 09-B q 180m? Rua José Vital, nº 105
19) Gomes 12 1 330m? RuaJosé Vital, nº 143
20) Gomes 15 IB! 290m? Rua Almirante Tamandaré, nº 816
21) Marília 8 134 250 m? Rua Josino Francisco Vidal, nº 1161
22) Marília 20 137 200 m? Rua Francisco Sales, nº 1584
23) Marília 2 139 200m? Rua Antônio Cornélio Oliveira, nº 431

24)
25)
26)
27)
28)
29)
30)
31)
32)
33)
34)
Marília
Marília
Marília
Marília
Marília
Marília
Marília
Marília
Marília
Marília
Marília
04
05
18
14
18
139
139
140
140
141
141
142
143
148
148
150
Nestes termos, pede deferimento.
Lagos da Prata/MG, 28/07/2022
250 m?
200 m?
200 m?
200 m?
220 m?
200 m?
300 m?
300 m?
220 m?
220 m?
200 m?
f
Rua Samuel Bernardes, nº 1301
Rua Francisco Sales, nº 1454
Rua Antônio Cornélio Oliveira, nº 385
Rua Antônio Cornélio Oliveira, nº 395
Rua Francisco Sales, nº 1314
Rua Francisco Sales, nº 1270
Rua Antônio Cornélio Oliveira, nº 491
Rua Antônio Cornélio Oliveira, nº 111
Rua Geralda Inácia da Fonseca, nº 1314
Rua Geralda Inácia da Fonseca, nº 1292
Rua Geralda Inácia da Fonseca, nº 1096
Lagoa da Prata, 27 de julho de 2022.
SERVIÇO NOTARIAL DO 1º OFÍCIO BA
Reconheço, por semelhança, á(s)jassinatura(s) de DI GIANNE E
OLIVEIRA NUNES cão Ee visi
Emol.: R$ 7,04 - TFJ: R$ 2,19 - Valor final; R$ 9,43 - 188; R$ 0,20
Consulte a validade duste solo no alte: Nttps:liselos.tjmajus.br
Quantidade de atos praticados: 1
Ato(s) praticado(s) por: Lelis Maria Ferreira - Substituta
ETIQUETA
ABM937453

Cálculo Inicial dos Atos
Qtde Cód. Ato Ato
4701 Prenotação
34 4401 a) Matrícula ou cancelamento de
matrícula de imóvel no li...
ES
34 4135 Averbação - e) De qualquer título,
documento ou requerimento sem cont...
36 8101 Arquivamento
34 8401 Certidão 8401-2
Total (Atos)
Acréscimo
Total Final
Emolumentos Recompe
R$ 41,27 R$2,48
R$ 1.834,30 R$ 110,16
R$729,30 R$43,86
R$285,84 R$17,28
R$802,06 R$48,28
Cor. apahea. TOvO]
CARTÓRIO REGISTRO DE IMÓVEIS DE LAGOA DA PRATA
CNPJ 20.664.157/0001-29
RUA JOAQUIM GOMES PEREIRA, 674 - CENTRO, 35590-000
Lagoa da Prata - MG - Telefone: (37)3261-1854
Fisc. Jud.
R$8,83
R$ 611,66
R$ 243,10
R$ 95,04
R$ 300,22
Iss
R$ 1,24
R$ 55,08
R$21,76
R$ 8,64
R$ 24,14
| R$3.692,77 R$ 222,06 R$ 1.258,85 R$ 110,86
Valor Total
R$ 53,82
R$ 2.611,20
R$ 1.038,02
R$ 406,80
R$ 1.174,70
R$ 5.284,54

CHECK LIST SOLICITAÇÃO
Solicitação: 1221993/2022 Data: 18/08/2022 |]
Data de Recebimento no Compras: 25/08/2022 |
FE TE Eua:
Especialidade: Serviço de Cartório |
Cotação de Preços
Bens ou serviços comuns?
Ficha: 186 Recurso: 01.00.0000
Saldo
Centro de custo
Complemento do elemento
Termo de referência Sim
Quantidade Sim
Descrição do item completa * | Material | Serviço | 5 Sim
Cor Es -
Medida E
Voltagem e
Matéria prima -
Garantia a
Modelo E! -
Recurso de convênios, emendas, repasses ou similares? -
Adesão a ata de registro de preços de outro órgão? -
Valor disponível para bloqueio? Sim
| Cópia do convênio, emenda, repasse, ata de registro de preços iii
Este documento será avaliado de acordo com a Instrução Normativa
002/2021 da Secretaria Municipal de Administração e Governo.
Em caso de divergência, a Solicitação de Compra/Serviço e toda a
documentação que a acompanha será devolvida para as devidas correções.
ie
Saldo da Despesa 186, Recurso 01.00.0000 em 25/08/2022: R$ 24.408,71.
Responsável:
Data:
Recebido por: Rafael a
Data: 25/08/2022

Página:1 /1
ESTADO DE MINAS GERAIS ga
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA i TA
Rua Joaquim Gomes Pereira., 825 - Centro - Lagoa da Prata - MG Tl
CEP: 35590-000 CNPJ: 18.318.618/0001-60 Telefone: (37) 3261-5641
retas E-mail: almoxarifado lagoadaprata.mg.gov.br Site: http://www. lagoadaprata.mg.gov.br
Solicitação de Compra Nº 1222058/2022
Solicitante: Rosana Maria Alves Oliveira Data da Solicitação: 24/08/2022
Organograma: 1100300000 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO
Local de Entrega: ALMOXARIFADO CENTRAL
Objeto: Serviço do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa da Prata para emissão de 28(vinte e oito)
certidões de registro e ônus atendendo solicitação do Setor de Habitação.
Itens solicitados:
41754 sv SERV. CARTORIO REGISTRO 3.981,3200 3.981,
Preço Total: 3.981,3
Dotações Utilizadas:
Valor Previsto:
769 - 11.003.16.482.1104.4066.3.3.90.39.00 Reforma e/ou Construção de Moradias 02.00.0132 3.981,
Lagoa da Prata, 24 de Agosto de 2022. UM WOlirera,
amol. Yi
Assinante

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
SETOR DE HABITAÇÃO
Ofício nº 097/2022
Thaís Gontijo Morais
Chefe do Setor de Compras
Lagoa da Prata, 15 de setembro de 2022.
Prezada Senhora,
Encaminho a Vossa Senhoria a SOLICITAÇÃO 1222058 para serviço de Cartório de
Registro de Imóveis de Notas de Lagoa da Prata para emissão de 28(vinte e oito) certidões
de registro e ônus para concluir serviço de lavratura de escritura.
Esses lotes foram doados pelo Município, em administrações anteriores, para famílias
em situação de vulnerabilidade socioeconômica, conforme leis de doação em anexo. (6)
objetivo agora é a regularização desses imóveis.
O Setor de Habitação lida com uma demanda atualmente em média de
500(quinhentos) lotes, incluindo os lotes do Programa Casa Mineira, doados ao longo dos
anos, que precisam ser regularizados. No Setor de Cadastro, muitos desses lotes
encontram-se em nome do morador beneficiário da doação, porém, se for pesquisar no
cartório, esses lotes encontram-se em nome do Município de Lagoa da Prata.
A importância desse trabalho é transferir o pleno domínio da posse desses imóveis
para essas famílias que não escrituraram porque continuam em situação de vulnerabilidade
socioeconômica mesmo com o passar dos anos. Salienta-se ainda que conforme a leis de
doação, “As despesas decorrentes da lei correrão à conta de dotação própria do Município”.
Encaminhamos correspondência para 190(cento e noventa) famílias até o momento,
com o objetivo de solicitar que essas pessoas procurem o setor para tratarmos do assunto
REGULARIZAÇÃO imóvel doado pelo Município. Dentre aqueles que se prontificaram para
reunir a documentação, apresentaram comprovante de ter nome no cadastro CAD ÚNICO e
que já possuem lei de doação dentro dos critérios aceitos pelo cartório, separamos essa
remessa de 28(vinte e oito) lotes.
Sem mais para o momento, desde já agradeço.
Escrevente:
Rosana Maria Alves Oliveira — Matrícula:427
Assistente Administrativo
Reginaldo Hehe dos Santos
Secretário Municipal'de Obras e Urbanismo
|
Setor de Habitação
Rua Joaquim Gomes Pereira, nº 844 — Centro — CEP: 35593-022 — Lagoa da Prata — MG
Telefones (37) 9 9107-4583 — e-mail: habitacao(Dlagoadaprata.mg.gov.br
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
Estado de Minas Gerais
TERMO DE REFERÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, através do Setor de Habitação, vem
apresentar essa demanda, a fim de atender a real necessidade existente no setor para dar
continuidade às suas atividades de regularização de imóveis do Município, através de Processo
de Compra nos termos da Lei 8.666/93.
1) OBJETO:
Serviço de Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa da Prata para emissão de 28(vinte
e oito) certidões de registro e ônus, atendendo solicitação do Setor de Habitação, para
concluir serviço de lavratura de escritura de 28(vinte e oito) lotes, que foram doados ao
longo de diversas administrações anteriores.
2) JUSTIFICATIVA DA COMPRA:
O Setor de Habitação lida com uma demanda atualmente em média de 500(quinhentos)
lotes, incluindo os lotes do Programa Casa Mineira, doados ao longo dos anos, que
precisam ser regularizados. No Setor de Cadastro, muitos desses lotes encontram-se em
nome do morador beneficiário da doação, porém, se for pesquisar no cartório, esses lotes
encontram-se em nome do Município de Lagoa da Prata. A importância desse trabalho é
transferir o pleno domínio da posse desses imóveis para essas famílias que não
escrituraram porque continuam em situação de vulnerabilidade socioeconômica mesmo
com o passar dos anos. Salienta-se ainda que conforme a leis de doação, “As despesas
decorrentes da lei correrão à conta de dotação própria do Município”. Apresentamos a
SOLICITAÇÃO 1222058/2022 cujas certidões se referem aos lotes que são objeto das
SOLICITAÇÕES 1221978/2022 e 1221986/2022. Esses lotes são descritos nas leis de
doação: 657/1994, 1559/2007, 1569/2007,1737/2009, 1768/2009, 1808/2010, 1824/2010,
1907/2011, 2030/2012 e 2360/2014. Essa solicitação se faz necessária para,
posteriormente, o Setor de Habitação encaminhar as certidões de registro e ônus para os
Cartórios de Ofício de Notas concluírem o serviço de lavratura de escritura desses 28(vinte
e oito) lotes.
3) ESPECIFICAÇÃO DOS BENS/SERVIÇOS
Vide Solicitação de Compras
Solicitação nº 1222058/2022
Especificação
Preço
unitário
Ser. Cartório de Registro | 01 [SPP
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8)
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
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CONDIÇÕES E PRAZOS DE ENTREGA OU EXECUÇÃO
O item solicitado acima deverá ser entregue no local indicado no momento do envio da AF,
no prazo máximo de 10 dias úteis após o recebimento da AF.
CONDIÇÕES E PRAZOS DE PAGAMENTO:
Á vista.
FISCAL DO CONTRATO:
A fiscalização do contrato, no que se refere ao Controle Interno, ficará por conta do (a)
seguinte servidor (s):
. Emília Cristina de Mesquita.
DEVERES DO CONTRATADO E DO CONTRATANTE:
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
a) Efetuar o pagamento dos itens fornecidos e ou serviços prestados;
b) Fiscalizar se os itens e ou serviços foram entregues estão em conformidade com o
solicitado no edital;
c) Notificar a CONTRATADA, fixando-lhe prazo para efetuar a troca daqueles que forem
considerados de má qualidade;
d) Rejeitar, no todo ou em parte, o objeto contratual entregue em desacordo com o previsto
em contrato, justificando as razões da recusa.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
a) Entregar os itens, de acordo com as especificações constantes neste Termo de
Referência;
b) Garantir a boa qualidade dos itens ofertados, efetuando a troca daqueles que forem
considerados de má qualidade pela Administração;
c) Substituir às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se
verifiquem defeitos ou incorreções;
d) Entregar os itens solicitados no prazo estabelecido entre neste Termo de Referência;
e) Arcar com as responsabilidades fiscais, trabalhistas, tributárias e demais encargos que
vierem a incidir sobre o objeto deste contrato;
f) Responder por qualquer dano ou prejuízo causado ao Município ou a terceiros, por ação
ou omissão culposa ou dolosa de seus prepostos, subcontratados e/ou decorrência da
entrega do objeto, após apuração de responsabilidades,
9) Manter, durante a vigência do contrato, de acordo com as obrigações assumidas, todas
as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas provenientes da presente aquisição correrão por conta das seguintes
dotações orçamentárias:
Ficha: 769 (3.3.90.39.00.00.00.00) — Outros serviços de terceiros — Ex. anterior.
Página 2 de 4
9)
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
VA Estado de Minas Gerais
DOS ENCARGOS TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS, FISCAIS E COMERCIAIS.
10)
Na forma do disposto no Artigo 71 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com
suas alterações, a contratada assume todos os encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais decorrentes da contratação.
DAS SANÇÕES
O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada, sem
justificativa aceita pela Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, resguardados os
procedimentos legais pertinentes, poderá acarretar nas seguintes sanções:
a) Multa de mora no percentual correspondente a 1% (um por cento) calculada sobre o valor
total estimado da nota de empenho, por dia de atraso na entrega do item, até o limite de 20
(vinte) dias, caracterizando a inexecução parcial;
b) Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração, conforme
disposto no inciso III do art. 87 da Lei 8.666/93;
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública
Municipal de Lagoa da Prata enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição,
ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade;
d) Advertência escrita.
e) Caso venha desistir de fornecer os itens, além de outras cominações legais, a multa será
de 20% (vinte por cento) sobre o valor do total do empenho.
A multa deverá ser recolhida aos cofres públicos do Município de Lagoa da Prata, via
Tesouraria Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data de
recebimento da notificação enviada pela Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, sendo que
poderá ser automaticamente descontada dos créditos que a empresa tiver junto ao
Município, devendo ser aplicadas por ato do Secretário Municipal de Administração,
facultada a defesa da Contratada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da abertura da vista ao
processo.
As sanções aqui previstas são independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas ou
cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, previstas na lei 8.666/93,
inclusive a responsabilização da licitante vencedora por eventuais perdas e danos causados
à Administração.
Em qualquer hipótese e aplicações de sanções será assegurado à contratada o
contraditório e a ampla defesa, conforme disposto no artigo 109 da Lei 8.666/93. 1]
11)
DA RESCISÃO
Todos os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado
o contraditório e a ampla defesa.
A inexecução total ou parcial do CONTRATO enseja a sua rescisão pelo CONTRATANTE,
com as consequências a seguir previstas:
A rescisão contratual poderá ser:
a) Determinada por Ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos acasos enumerados
nos incisos | a XIl e XVII do Art. 78, da Lei nº. 8.666/93.
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Página 3 de 4
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Vas - — Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
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b) Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada pelo
CONTRATANTE, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência
do CONTRATANTE.
c) Judicial, nos termos da legislação.
Constituem motivos para rescisão do Contrato, os previstos no art. 78, da Lei nº. 8.666/93.
Em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVIII do art. 78 da Lei nº. 8.666/93, sem que
haja culpa do CONTRATADO, será este ressarcido dos prejuízos regularmente
comprovados, quando os houver sofrido, com direito a:
a) Devolução de garantia se houver.
b) Pagamentos devidos pela execução do CONTRATO até a data da rescisão.
A rescisão de que trata o inciso do art. 79, acarreta as consequências previstas no art. 80,
inciso | a IV, ambos da Lei nº. 8.666/93.
Na hipótese de se concretizar a rescisão contratual, poderá o CONTRATANTE contratar
com as licitantes classificadas em colocação subsequente, ou efetuar nova licitação.
Em caso de a Adjudicatária deixar de cumprir sua proposta, será convocada a seguinte, na
ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções
cabíveis quando se tratar de recusa injustificada, garantindo o direito ao contraditório e à
ampla defesa.
Encaminhe-se para análise e providências decorrentes.
Escrevente:
Lagoa da Prata, 14 de setembro de 2022.
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Rosana Maria Alves Oliveira
Assistente Administrativo
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Reginatdo/Hehidub/dos Santos
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
Página 4 de 4
SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÔNUS
BENEFÍCIARIO ENDEREÇO QUADRA/LOTE
Albenício Sebastião Pinto Rua Barão do Rio Branco, nº 805 - Gomes Q- 11, L-07
Alberino Ribeiro Rua Francisco Resende, nº 1220 - Marília Q-126, L-03
Darci Gaspar da Costa
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D. Maria Martins de Abreu, nº 544 - Marília Q-114, L-23
Rua Carlos Chagas, nº 794 - Mangabeiras Q- 183, L-02
Rua José Vital, nº 143 - Gomes Q- 11, L-12
Av. Vereador Antenor Chagas Madeira, nº RE
1332 - Marília Q-142, L-21
Rua Manaus, nº 1217 - Marília Q-132, L-04
Rua Saint Clair Doco, nº 1320 - Marília Q-139, L-17
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Rua Homero de Castro, nº 20 - Gomes Q-07, L-05
Rua Francisco Sales, nº 1604 - Marília Q-137, L-18
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Donizete Alves Moreira
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ua Homero de Castro, nº 110 - Gomes
ua Barão do Rio Branco, nº 832 - Gomes
ua Manaus, nº 1190 - Marília
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” IMarilda Alves Zacarias e Alvimar [Rua Professor Sinfrônio Mendes, nº1224 -
Aparecido Zacarias i Q-136, L-17
1 [Meire Soares da Silva ua Francisco Resende, nº 1185 - Marília Q-127, L-16
nº 805 - Marília Q-120, L-09
Queilane Leal Dias Rua Saint Clair Doco, Nº 7310 - Marília Q-139, L-18
A Rua Joaquim Gomes Bernardes, nº 1188 -
Salete Maria Alves es Q-123, L-04
parecida Pereira Rua Francisco Sales, nº 1215 - Marília Q-149, L-05
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ônia de Moura Rua Francisco Sales, nº 1195 - Marília 149, L-03
ônia Maria de Andrade Rua Francisco Resende, nº 1420 - Marília Q-147, L-15
alquíria Silva Rua Antônio José Vieira, nº 402 - Marília Q-127, L-05
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CARTÓRIO REGISTRO DE IMÓVEIS DE LAGOA DA PRATA
CNPJ 20.664.157/0001-29
RUA JOAQUIM GOMES PEREIRA, 674 - CENTRO, 35590-000
Lagoa da Prata - MG - Telefone: (37)3261-1854
Cálculo Inicial dos Atos
Requerente: Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata - 28 certidões de lavratura
Qtde Cód. Ato Ato
28 8401 Certidão 8401-2
56 8402 Certidão 8402-0
Emolumentos Recompe Fisc. Jud. ISS Valor Total
R$660,52 R$39,76 R$247,24 R$19,88 R$ 967,40
R$2.311,12 R$138,88 R$494,48 R$69,44 R$3.013,92
R$2.971,64 R$178,64 R$741,72 R$89,32
Total (Atos)
AETORCINTO Ed Et A eo te erra cedia ST DO VA a
Total Final
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Lara Garcia dejLima Castro - Estagiário
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA V
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 657/94
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR ESCRITURA DE DOAÇÃO DJ
CASAS RESIDENCIAIS QUE MENCIONA.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação de 3
(trinta e seis) lotes de terrenos e respectivas casas residenciais neles edificadas, situados no bairro
Gomes desta cidade, às seguintes pessoas:
1) GERALDO INÁCIO DO NASCIMENTO
01 casa edificada no lote nº 05 da quadra! 07, com 220mº?, situada à Rua Homero de Castro, nº 20;
2) JOÃO ANTÓNIO DOS SANTOS
01 casa edificada no lote nº 04 da quadra 07, com 330m?, situada à Rua Homero de Castro, nº 38;
3) OSVALDO ANTÓNIO SILVÉRIO
01 casa edificada no lote nº 03 da quadra 07, com 330m?, situada à Rua Homero de Castro, nº 48;
4) ANTÓNIO RAIMUNDO DE SOUZA
01 casa edificada no lote nº 02 da quadra 07, com 220m?, situada à Rua Homero de Castro, nº 60;
5) CARMÉLIO MOREIRA DE CAMARGOS
01 casa edificada no lote nº 01-B da quadra 07, com 180m?, situada à Rua Homero de Castro, nº 78;
6) ROBERTO GONÇALVES DOS SANTOS
01 casa edificada no lote nº 01-A da quadra 07, com 180 m?, situada à Rua Barão do Rio Branco, nº 80
7) MARIA APARECIDA MACHADO
01 casa edificada no lote nº 16 da quadra 07, com 290m?, situada à Rua Barão do Rio Branco, nº 812
8) SINVAL LOPES DOS REIS
01 casa edificada no lote nº 15 da quadra 07, com 290m?, situada à Rua Barão do Rio Branco, nº 822
9) LENI BELARMINO DA COSTA
01 casa edificada no lote nº 14-B da quadra 07, com 180m?, situada à Rua Barão do Rio Branco, nº 83
10) ANTÓNIO JESUALDO DE FÁTIMA
01 casa edificada no lote nº 14-A da quadra 07, com 180m?, situada à Rua José Vital, nº 73;
11) ERNESTINA GOMES DE MESQUITA
01 casa edificada no lote nº 13 da quadra 07, com 220m?, situada à Rua José Vital, nº 59;
12) BENEDITA DE MORAIS
01 casa edificada no lote nº 12 da quadra 07, com 330m?, situada à Rua José Vital, nº 49;
13) SEVERINO FIRMINO DE OLIVEIRA
01 casa edificada no lote nº 11 da quadra 07, com 330m?, situada à Rua José Vital, nº 37;
14) ANTÔNIA DE ABREU DE SOUZA
01 casa edificada no lote nº 10 da quadra 07, com 220m?, situada à Rua José Vital, nº 27;
15) MARILDES RODRIGUES
01 casa edificada no lote nº 09-B da quadra 07,com 180m?,situada à Rua José Vital, no 09;
16) JOSÉ ALVES ARANHA
01 casa. edificada no lote nº 09-A da quadra 07,com 180m?,situada à Rua Princesa Isabel, nº 825;
17) DONIZETE ALVES MOREIRA
01 casa edificada no lote nº 12 da quadra 11, com 330m?, situada à Rua José Vital, nº 143;
18) JOÃO BATISTA ROCHA
01 casa edificada no lote nº 11 da quadra 11, com 330m?, situada à Rua José Vital, nº 131;
19) HILARINO PEREIRA DE SOUZA
01 casa edificada no lote nº 10 da quadra 11, com 220m?, situada à Rua José Vital, nº 121;
20) ODILON ROCHA CAMARGO
01 casa edificada no lote nº 09-B da quadra 11,com 180m?, situada à Rua José Vital, nº 105;
21) MARIA AUGUSTA FERREIRA
01 casa edificada no lote nº 09-A da quadra 11,com 180m?, situada à Rua Barão do Rio Branco, nº 825;
22) GETÚLIO ANTÓNIO DE ARAÚJO
01 casa edificada no lote nº 08 da quadra 11, com 290m?, situada à Rua Barão do Rio Branco, nº 815;
23) ALBENICIO SEBASTIÃO PINTO
01 casa edificada no lote nº 07 da quadra 11, com 290m?, situada à Rua Barão do Rio Branco, nº 805;
24) LÁZARA DAS GRAÇAS COELHO
01 casa edificada no lote nº 0.6-B da quadra 11,com 180m?, situada à Rua Barão do Rio Branco, nº 795;
25) JOSÉ RONALDO GOMES
01 casa edificada no lote nº 06-A da quadra 11,com 180m?, situada à Rua Homero de Castro, nº 110;
26) JOÃO ANTÓNIO FILHO
01 casa edificada no lote nº 05 da quadra 11, com 220m?, situada à Rua Homero de Castro, nº 124;
27) MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA
01 casa edificada no lote nº 04 da quadra 11, com 330m?, situada à Rua Homero de Castro, nº 138;
28) HÉLIO ANTÔNIO FERREIRA
01 casa edificada no lote nº 03 da quadra 11, com 330mº?, situada à Rua Homero de Castro, nº 148;
29) CARLOS ALBERTO ALMEIDA
01 casa edificada no lote nº 02 da quadra 11, com 220m?, situada à Rua Homero de Castro, nº 160;
30) SEBASTIÃO JERÔNIMO BORGES
01 casa edificada no lote nº 01-B da quadra 11, com 180m?, situada à. Rua Homero de Castro, nº 174;
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31) PAULO AFONSO DE CASTRO à
01 casa edificada no lote nº 01-A da quadra 11,com 180m?, situada à Rua Almirante Tamandaré, nº 796:
32) EDSON DOS SANTOS
01 casa edificada no lote nº 16 da quadra 11, com 290m?, situada à Rua Almirante Tamandaré, nº 806;
33) MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA
01 casa edificada no lote nº 15 da quadra 11, com 290m?, situada à Rua Almirante Tamandaré, nº 816;
34) ANTÓNIO BERNARDES ]
01 casa edificada no lote nº 14-B da quadra 11,com 180m?, situada à Rua Almirante Tamandaré, nº 826:
35) MARIA CÉLIA GONTIJO DA SILVA
01 casa edificada no lote nº 14-A da quadra 11,com 180m?, situada à Rua José Vital, nº 169;
36) LOURDES ALVES DE OLIVEIRA
01 casa edificada no lote nº 13 da quadra 11, com 220m?, situada à Rua José Vital, nº 151.
Parágrafo Único - As casas referidas neste artigo foram construídas, para doação a
famílias carentes, conforme convênio celebrado entre esta Prefeitura, a Secretaria de Estado de
Planejamento e Coordenação Geral, a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social e o Serviço
Voluntário de Assistência Social-SERVAS, datado de 02/10/87.
Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a efetivar o pagamento, no todo ou em
parte, das despesas de outorga destas escrituras, conforme critérios estabelecidos pelo Setor de
Assistência Social da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata.
Parágrafo Único — As despesas referidas neste artigo correrão à conta de dotação
própria do orçamento vigente.
Art. 3º - O donatário ou seus sucessores não poderão, sem prévia autorização do
Executivo Municipal, alienar, alugar, ceder ou emprestar o imóvel, objeto da doação, no prazo de
10(dez) anos, a contar da data da escritura, sob pena de reversão do bem doado, inclusive benfeitorias,
ao patrimônio público municipal.
Parágrafo Único - No caso de reversão, não caberá qualquer indenização ao donatário.
Art. 4º - Em cumprimento ao parágrafo 3º do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal,
deverá o Prefeito Municipal enviar copia das escrituras de doação à Câmara Municipal.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 08 de Setembro de 1994.
JOSE OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
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LEI Nº 1559/2007
“Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis
que Menciona e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de
doação dos lotes de terrenos urbanos, às seguintes pessoas:
1) Adriana Cabral, CPF nº 001.532.156-82, lote de terreno urbano de n.º 03 da
quadra 100, com área de 285,00m? (duzentos e oitenta e cinco metros quadrados),
situado na Rua Pedro Maciel de Oliveira, Bairro Etelvina Miranda, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 25007, Livro 2-RG;
2) Pedro Luiz Ferreira, CPF nº 955.589.186-91, lote de terreno urbano de n.º 04 da
quadra 100, com área de 295,00m? (duzentos e noventa e cinco metros quadrados),
situado na Rua Pedro Maciel de Oliveira, Bairro Etelvina Miranda, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 25008, Livro 2-RG;
3) Gilmar Evangelista Ramos, CPF nº 807.232.926-04, lote de terreno urbano de
n.º 05 da quadra 100, com área de 305,00m? (trezentos e cinco metros quadrados),
situado na Rua Pedro Maciel de Oliveira, Bairro Etelvina Miranda, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 25009, Livro 2-RG;
4) Estanislau Xavier Cravo, CPF nº 035.388.166-03, lote de terreno urbano de n.º
07 da quadra 100, com área de 325,00m2 (trezentos e vinte e cinco metros
quadrados), situado na Rua Pedro Maciel de Oliveira, Bairro Etelvina Miranda, nesta
cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa
da Prata, Matrícula nº 25011, Livro 2-RG;
5) Antônio Marcos de Oliveira, CPF nº 860.983.226-00, lote de terreno urbano de
n.º 09 da quadra 100, com área de 288,00m? (duzentos e oitenta e oito metros
quadrados), situado na Rua Rio Grande do Norte, Bairro Etelvina Miranda, nesta
cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa
da Prata, Matrícula nº 25013, Livro 2-RG;
6) Helder Pereira Rezende, CPF nº 054.404.866-07, lote de terreno urbano de n.º
10 da quadra 100, com área de 272,00m? (duzentos e setenta e dois metros
quadrados), situado na Rua Rio Grande do Norte, Bairro Etelvina Miranda, nesta
cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa
da Prata, Matrícula nº 25014, Livro 2-RG;
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7) Risoneuda Rodrigues de Oliveira Matos, CPF nº 387.637.703-00, lote de
terreno urbano de n.º 01 da quadra 183, com área de 221,00m? (duzentos e vinte e
um metros quadrados), situado na Rua Carlos Chagas, Bairro Mangabeiras, nesta
cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa
da Prata, Matrícula nº 24994, Livro 2-RG;
8) Dulce Alves Bibiano, CPF nº 106.022..936-69, lote de terreno urbano de n.º 02
da quadra 183, com área de 221,00m2 (duzentos e vinte e um metros quadrados),
situado na Rua Carlos Chagas, Bairro Mangabeiras, nesta cidade, de propriedade
da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
24995, Livro 2-RG;
9) Alexandra Pereira da Silva, CPF nº 031.682.106-33, lote de terreno urbano de
n.º 03 da quadra 183, com área de 221,00m? (duzentos e vinte e um metros
quadrados), situado na Rua Carlos Chagas, Bairro Mangabeiras, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 24996, Livro 2-RG;
10) Nalúbia Alves de Ataíde, CPF nº 711.310.006-68, lote de terreno urbano de n.º
04 da quadra 183, com área de 221,00m? (duzentos e vinte e um metros
quadrados), situado na Rua Carlos Chagas, Bairro Mangabeiras, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 24997, Livro 2-RG;
11) Ismael Jonas Santos, CPF nº 742.441.166-72, lote de terreno urbano de n.º 06
da quadra 01, com área de 486,00m? (quatrocentos e oitenta e seis metros
quadrados), situado na Rua Reverendo Messias Leite, Prolongamento | do Bairro
Santa Eugênia, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI
da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 25001, Livro 2-RG;
12) Geraldo Bento de Lima, CPF nº 575.485.606-72, lote de terreno urbano de n.º
07 da quadra 01, com área de 247,85m? (duzentos e quarenta e sete metros e
oitenta e cinco centímetros quadrados), situado na Rua Reverendo Messias Leite,
Prolongamento | do Bairro Santa Eugênia, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
25000, Livro 2-RG;
13) Aguimar Donizete Rios, CPF nº 960.445.516-87, lote de terreno urbano de n.º
13 da quadra 44-A, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), situado na
Rua Modestino José de Castro, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade
da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
230583, Livro 2-RG;
14) Walter Genovevo Martins, CPF nº 955.589.776-04, lote de terreno urbano de
n.º 14 da quadra 44-A, com área de 200,00m?2 (duzentos metros quadrados), situado
na Rua Modestino José de Castro, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 23054, Livro 2-RG;
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15) Jussara Aparecida Alvim da Luz, CPF nº 972.471.546-91, lote de terreno
urbano de n.º 06 da quadra 14, com área de 209,00 (duzentos e nove metros
quadrados), situado na Rua José Paulino, Prolongamento do Bairro Chico Miranda
nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de
Lagoa da Prata, Matrícula nº 20.947, livro 2-D.M.
Art. 2º Os donatários deverão efetuar a construção de suas casas, no
prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, sob pena de reversão do bem doado ao
patrimônio público municipal, inclusive as benfeitorias.
Parágrafo Único. No caso de reversão, não caberá qualquer
indenização ao donatário.
Art. 3º Em caso de morte do donatário, seus sucessores responderão
pelo encargo.
Art. 4º O donatário, ou seus sucessores, não poderá alienar, alugar,
ceder ou emprestar o imóvel, objeto da doação, no prazo de 04 (quatro) anos, a
contar da data da escritura.
Art. 5º Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão
do relevante interesse público desta doação, nos termos do art. 104, |, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de
dotação própria do orçamento do Município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de novembro de 2007.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal
MARLÚCIO MEIRELES
Secretário Municipal de Administração e Governo
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“Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis
que Menciona e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de
doação dos lotes de terrenos urbanos, às seguintes pessoas.
1) Gilmar dos Santos, RG nº 7.263.480, lote de terreno urbano de n.º 12 da quadra
111, com área de 200,00m2 (duzentos metros quadrados), situado na Rua Josino
Francisco Vidal, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 18.063, Livro 2-C.V;
2) Janete Aparecida de Lourdes, CPF nº 997.977.636-68, lote de terreno urbano
de n.º 18 da quadra 111, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados),
situado na Rua Maria Martins de Abreu (antiga Rua B), Bairro Marília, nesta cidade,
de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da
Prata, Matrícula nº 18.069, Livro 2-C.V;
3) Antônio Marcos de Castro, CPF nº 807.230.806-82, lote de terreno urbano de
n.º 17 da quadra 112, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), situado
na Rua Artur Bernardes, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
18.086, Livro 2-C.V;
4) Djalma da Silva, CPF nº 445.241.106-15, lote de terreno urbano de n.º 11 da
quadra 113, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), situado na Rua
José Ribeiro de Oliveira, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
18.098, Livro 2-C.V;
5) João Geraldo Batista Campos, CPE nº 741.001.146-72, lote de terreno urbano
de n.º 13 da quadra 113, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados),
situado na Rua José Ribeiro de Oliveira, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade
da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
18.100, Livro 2-C.V;
6) Wanderlei da Silva, CPF nº 257.584.116-04, e Djanira Ferreira da Silva, CPF
nº 382.834.761-49, lote de terreno urbano de n.º 03 da quadra 120, com área de
200,00m? (duzentos metros quadrados), situado na Rua Artur Bernardes, Bairro
Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da
Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 18.129, Livro 2-C.V;
7) Celzira Maria de Jesus, CPF nº 026.261.146-50, lote de terreno urbano de n.º 04
da quadra 120, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), situado na Rua
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
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Artur Bernardes, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 18.130, Livro 2-C.V;
8) Ana Maria Batista Ferreira, CPF nº 705.732.636-04, lote de terreno urbano de
n.º 05 da quadra 120, com área de 200,00m?2 (duzentos metros quadrados), situado
na Rua Artur Bernardes, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
18.131, Livro 2-C.V;
9) Luzia Dias, CPF nº 444.965.326-20, lote de terreno urbano de n.º 06 da quadra
120, com área de 200,00m2 (duzentos metros quadrados), situado na Rua Artur
Bernardes, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 18.132, Livro 2-C.V;
10) Espólio de Aparecida das Chagas Celestino, lote de terreno urbano de n.º 07
da quadra 120, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), situado na Rua
Artur Bernardes, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 18.133, Livro 2-C.V;
11) Nelson José Bernardo, CPF nº 754.768.866-72, lote de terreno urbano de n.º
09 da quadra 120, com área de 400,00m? (quatrocentos metros quadrados), situado
na Rua Maria Martins de Abreu (antiga Rua B), Bairro Marília, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 18.135, Livro 2-C.V;
12) Espólio de José Alves Pereira, lote de terreno urbano de n.º 01 da quadra 121,
com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), situado na Rua José Ribeiro
de Oliveira, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 18.145, Livro 2-C.V;
13) Ilma da Costa Duarte, CPF nº 429.653.306-15 , lote de terreno urbano de n.º 10
da quadra 121, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), situado na Rua
Artur Bernardes, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 18.154, Livro 2-C.V;
14) Maria Aparecida da Silva, CPF nº 005.068.226-13, lote de terreno urbano de
n.º 17 da quadra 121, com área de 200,00m2 (duzentos metros quadrados), situado
na Rua Artur Bernardes, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
18.160, Livro 2-C.V;
15) Geraldo Alves de Oliveira, CPF nº 762.978.706-59, lote de terreno urbano de
n.º 05 da quadra 122, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), situado
na Rua Professor Sinfrônio Mendes, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
18.166, Livro 2-C.V;
16) Espólio Maria Aparecida Ferreira, lote de terreno urbano de n.º 17 da quadra
122, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), situado na Rua José
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Ribeiro de Oliveira, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 18.176, Livro 2-C.V;
17) Salete Maria Alves, CPF nº 063.488.356-93, lote de terreno urbano de n.º 04 da
quadra 123, com área de 200,00m2 (duzentos metros quadrados), situado na Rua
Joaquim Gomes Bemardes, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
18.182, Livro 2-C.V;
18) Maria das Graças Furtado, CPF nº 274.524.416-72, lote de terreno urbano de
n.º 23 da quadra 123, com área de 400,00m? (quatrocentos metros quadrados),
situado na Rua Antônio Cornélio de Oliveira (antiga Rua C), Bairro Marília, nesta
cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa
da Prata, Matrícula nº 18.199, Livro 2-C.V;
19) Mercês Jovita da Silva, CPF nº 704.720.416-49, lote de terreno urbano de n.º
07 da quadra 125, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), situado na
Rua SaintClair Dôco, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
18.205, Livro 2-C.X;
20) Alberino Ribeiro, CPF nº 841.701.746-15, lote de terreno urbano de n.º 03 da
quadra 126, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), situado na Rua
Francisco Resende, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 18.218, Livro 2-C.X;
21) Agnaldo Aparecido da Silva, CPF nº 949.968.226-00, lote de terreno urbano de
n.º 06 da quadra 126, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), situado
na Rua Francisco Resende, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
18.221, Livro 2-C.X;
22) Romeu Indelécio Junior, CPF nº 679.626.886-53, Patrícia Aparecida Gomes
Amorim, CPF nº 070.991.466-02, lote de terreno urbano de n.º 09 da quadra 126,
com área de 400,00m? (quatrocentos metros quadrados), situado na Rua Maria
Martins de Abreu (antiga Rua B), Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
18.224, Livro 2-C.X;
23) Valéria Aparecida da Costa Lopes, CPF nº 800.689.286-53, lote de terreno
urbano de n.º 18 da quadra 126, com área de 400,00m? (quatrocentos metros
quadrados), situado na Rua Antônio Cornélio de Oliveira (antiga Rua C), Bairro
Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da
Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 18.233, Livro 2-C.X;
24) Valquíria Silva, CPF nº 950.273.516-15, lote de terreno urbano de n.º 05 da
quadra 127, com área de 200,00m2 (duzentos metros quadrados), situado na Rua
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
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Antônio José Vieira, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 18.238, Livro 2-C.X:;
25) Juventino Lourenço, CPF nº 484.138.796-04, lote de terreno urbano de n.º 06
da quadra 127, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), situado na Rua
Antônio José Vieira, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 18.239, Livro 2-C.X;
26) Meire Soares da Silva, CPF nº 807.231.446-72, lote de terreno urbano de n.º 16
da quadra 127, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), situado na Rua
Francisco Resende, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 18.249, Livro 2-C.X;
27) Antônio Maurílio Amaral, CPF nº 762.989.906-82, lote de terreno urbano de n.º
10 da quadra 128, com área de 400,00m? (quatrocentos metros quadrados), situado
na Rua Maria Martins de Abreu (antiga Rua B), Bairro Marília, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 18.255, Livro 2-C.X;
28) Antônia Cleusa de Jesus, CPF nº 574.497.456-68, lote de terreno urbano de
n.º 04 da quadra 129, com área de 200,00m2 (duzentos metros quadrados), situado
na Rua Manaus, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 18.259, Livro 2-C.X;
29) Lenir de Fátima Souza Silva, CPF nº 668.729.526-87, lote de terreno urbano de
n.º 07 da quadra 129, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), situado
na Rua Manaus, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 18.262, Livro 2-C.X;
30) Cleusa Maria de Jesus, CPF nº 446.690.036-15, lote de terreno urbano de n.º
09 da quadra 129, com área de 400,00m? (quatrocentos metros quadrados), situado
na Rua Maria Martins de Abreu (antiga Rua B), Bairro Marília, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 18.264, Livro 2-C.X;
31) Weisner Antonio dos Santos, CPF nº 558.807.036-49, lote de terreno urbano
de n.º 06 da quadra 130, com área de 200,00m2 (duzentos metros quadrados),
situado na Rua Manaus, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
18.283, Livro 2-C.X;
32) Reginaldo Geraldo Paixão, CPF nº 648.416.266-20, Viviane de Andrade, CPF
nº 851.601.566-15, lote de terreno urbano de n.º 16 da quadra 130, com área de
200,00m2 (duzentos metros quadrados), situado na Rua Antenor das Chagas
Madeira, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado
no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 18.293, Livro 2-C.X;
33) Valter Sebastião da Silva, CPF nº 130.542.286-49, lote de terreno urbano de
n.º 19 da quadra 130, com área de 200,00m2 (duzentos metros quadrados), situado
30
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata 4
ESTADO DE MINAS GERAIS
na Rua Antenor das Chagas Madeira, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade
da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
18.295, Livro 2-C.X;
34) Denize Maria de Jesus, CPE nº 872.488.836-20, lote de terreno urbano de n.º
24 da quadra 130, com área de 400,00m? (quatrocentos metros quadrados), situado
na Rua Maria Martins de Abreu (antiga Rua B), Bairro Marília, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 18.300, Livro 2-C.X;
35) Sandra Regina de Souza, CPF nº 030.064.996-70, lote de terreno urbano de n.º
13 da quadra 135, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), situado na
Rua Francisco Sales, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
25.724, Livro 2-RG;
36) Sanza Lúcia de Oliveira, CPF nº 049.912.586-00, lote de terreno urbano de n.º
18 da quadra 135, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), situado na
Rua José Ribeiro de Oliveira, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
19.992, Livro 2-D.G;
37) Vilma Justina de Sousa, CPF nº 800.520.296-20, lote de terreno urbano de n.º
15 da quadra 139, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), situado na
Rua SaintClair Dôco, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
25.725, Livro 2-RG;
38) Espólio de Amael Nilton de Souza, lote de terreno urbano de n.º 17 da quadra
139, com área de 250,00m? (duzentos e cinquenta metros quadrados), situado na
Rua SaintClair Dôco, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
25.726, Livro 2-RG;
39) Andréia Aparecida de Sousa, CPF nº 062.083.446-38, lote de terreno urbano
de n.º 18 da quadra 140, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados),
situado na Rua Francisco Resende, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
25.727, Livro 2-RG;
40) Manoelito dos Santos, CPF nº 925.844.626-72, Ednoraide Souza dos Santos,
CPF nº 050.582.466-35, lote de terreno urbano de n.º 02 da quadra 141, com área
de 220,00m? (duzentos e vinte metros quadrados), situado na Rua Antônio Cornélio
de Oliveira, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 25.728, Livro 2-RG;
41) Marcelo Aparecido da Silva, CPF nº 060.555.356-45, lote de terreno urbano de
n.º 06 da quadra 142, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), situado
na Rua Antônio Cornélio de Oliveira, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
25.729, Livro 2-RG;
42) José de Souza Rangel, CPF nº 903.279.698-49, Elza Ferreira da Silva
Rangel, CPF nº 123.871.958-92, lote de terreno urbano de n.º 21 da quadra 142,
com área de 300,00m? (trezentos metros quadrados), situado na Rua Antenor das
Chagas Madeira, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 25.730, Livro 2-RG;
43) José Aparecido do Nascimento, CPF nº 002.273.656-58, Lílian Gomes do
Nascimento, CPF nº 002.273.626-32, lote de terreno urbano de n.º 17 da quadra
143, com área de 300,00m? (trezentos metros quadrados), situado na Rua Francisco
Sales, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no
CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 25.731, Livro 2-RG;
44) Ângela Maria Alves, CPF nº 803.157.396-49, lote de terreno urbano de n.º 20
da quadra 143, com área de 200,00m?2 (duzentos metros quadrados), situado na Rua
Francisco Sales, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 18.889, Livro 2-D.B;
45) Helena de Jesus Lopes, CPF nº 054.583.056-71, lote de terreno urbano de n.º
22 da quadra 143, com área de 400,00m?2 (quatrocentos metros quadrados), situado
na Rua Manaus, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 18.945, Livro 2-D.B;
46) Regina Márcia da Silva, CPF nº 851.610.046-49, lote de terreno urbano de n.º
03 da quadra 144, com área de 200,00m2 (duzentos metros quadrados), situado na
Rua Antônio Cornélio de Oliveira, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
25.734, Livro 2-RG;
47) Valdelice Cássia do Couto, CPF nº 011.928.116-31, lote de terreno urbano de
n.º 11 da quadra 144, com área de 300,00m? (trezentos metros quadrados), situado
na Rua Francisco Sales, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
25.735, Livro 2-RG;
48) Geraldo Magela de Oliveira, CPF nº 970.023.136-49, Gláucia Aparecida Silva
de Oliveira, CPF nº 039.535.626-14, lote de terreno urbano de n.º 04 da quadra
146, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), situado na Rua Francisco
Sales, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no
CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 25.736, Livro 2-RG;
49) Sidney Antônio Modesto, CPF nº 484.134.966-91, Maria Aparecida Pereira,
CPF nº 035.856.066-79, lote de terreno urbano de n.º 05 da quadra 149, com área
de 300,00m2 (trezentos metros quadrados), situado na Rua Francisco Sales, Bairro
Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da
Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 25.737, Livro 2-RG;
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
50) Sônia de Moura, CPF nº 048.383.626-50, lote de terreno urbano de n.º 03 da
quadra 149, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), situado na Rua
Francisco Sales, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 25.738, Livro 2-RG;
51) Valdir Regino Campos, CPF nº 578.595.156-87, Joana Darc, CPF nº
872.524.146-04, lote de terreno urbano de n.º 12 da quadra 149, com área de
300,00m? (trezentos metros quadrados), situado na Rua Antônio José Vieira, Bairro
Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da
Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 25.739, Livro 2-RG;
52) Maria de Fátima Silva, CPF nº 041.264.536-01, lote de terreno urbano de n.º 04
da quadra 150, com área de 300,00m? (duzentos metros quadrados), situado na Rua
Francisco Sales, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 25.740, Livro 2-RG;
53) José Soares Bezerra, CPF nº 502.152.483-68, Maria da Saúde Mendes
Damasceno, CPF nº 389.472.423-49, lote de terreno urbano de n.º 05 da quadra
150, com área de 300,00m? (trezentos metros quadrados), situado na Rua Francisco
Sales, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no
CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 25.733, Livro 2-RG;
54) Jandira Martins Costa, CPF nº 742 .549.286-53, lote de terreno urbano de n.º
13 da quadra 150, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), situado na
Rua Geralda Inácia da Fonseca, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
25.732, Livro 2-RG;
55) Ilma Maria Pio, CPF nº 960.446.246-68, lote de terreno urbano de n.º 02 da
quadra 111, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), situado na Rua
Artur Bernardes, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 18.053, Livro 2-C.V.
Art. 2º Os donatários, que ainda não construíram, deverão efetuar a
construção de suas casas, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, sob pena
de reversão do bem doado ao patrimônio público municipal, inclusive as benfeitorias.
Parágrafo Único. No caso de reversão, não caberá qualquer
indenização ao donatário.
Art. 3º Em caso de morte do donatário, seus sucessores responderão
pelo encargo.
Art. 4º O donatário, ou seus sucessores, não poderá alienar, alugar,
ceder ou emprestar o imóvel, objeto da doação, no prazo de 04 (quatro) anos, a
contar da data da escritura.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão
do relevante interesse público desta doação, nos termos do art. 104, |, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de
dotação própria do orçamento do Município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 12 de dezembro de 2007.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1808/2010
“Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis
que Menciona e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de
doação dos lotes de terrenos urbanos, às seguintes pessoas:
1) Raimundo Lopes dos Santos, CPF nº 545.180.166-53 e Edilza Ribeiro da
Silva, CPF nº 058.115.776-13, um lote de terreno urbano de nº 11 da quadra 44,
com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), situado na Av. Francisco de
Assis Resende, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
23039, Livro 2-RG;
2) Élida da Cruz, CPF nº 063.314.006-64, Thainá da Cruz Santos, CPF nº
117.559.396-63, Ana Luiza Cruz Gomes, CPF nº 113.822.326-32, Maria Cecília
Cruz Gomes, CPF nº 113.822.316-60, Luiz Felipe Cruz Gomes, CEF nº
102.418.456-02, um lote de terreno urbano de nº 03 da quadra 34, com área de
264,75m?2 (duzentos e sessenta e quatro metros e setenta e cinco centímetros
quadrados), situado na Rua São Carlos, Bairro Américo Silva, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 30277, Livro 2-RG;
3) Nazaré Lima da Silva, CPF nº 694.975.916-91, um lote de terreno urbano de nº
02 da quadra 44-A, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), situado na
Rua José Alexandrino Almeida, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade
da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
23042, Livro 2-RG;
4) Odilon Rafael Galvão da Silva, CPF nº 637.921.176-49, Cilene Cristina
Bragião, CPF nº 160.666.878-16, um lote de terreno urbano de nº 03 da quadra 44-
A, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), situado na Rua José
Alexandrino Almeida, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
23043, Livro 2-RG;
5) Tony Lino de Oliveira, CPF nº 935.628.376-15, um lote de terreno urbano de nº
04 da quadra 44-A, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), situado na
Rua José Alexandrino Almeida, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade
da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
23044, Livro 2-RG;
6) Maria Aparecida de Melo, CPF nº 648.397.296-20, um lote de terreno urbano de
nº 05 da quadra 44-A, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), situado
na Rua José Alexandrino Almeida, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 23045, Livro 2-RG;
7) Rosana Pires Calazans, CPF nº 648.429.676-68, um lote de terreno urbano de
nº 07 da quadra 44-A, com área de 200,00m2 (duzentos metros quadrados), situado
na Rua Juca Mantiba, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
23047, Livro 2-RG;
8) Washington Fernandes de Castro, CPF nº 846.185.406-30, lote de terreno
urbano de nº 08 da quadra 44-A, com área de 200,00m? (duzentos metros
quadrados), situado na Rua Juca Mantiba, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 23048, Livro 2-RG;
9) Rosália Patrícia da Silva, CPF nº 844.305.406-91, Edson Romão, CPF nº
844.336.476-91, um lote de terreno urbano de nº 01 da quadra 44, com área de
200,00m? (duzentos metros quadrados), situado na Rua Modestino José de Castro
esquina com a Travessa da Alegria, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 23029, Livro 2-RG;
10) Rogério Maia Martins, CPF nº 794.322.046-34, um lote de terreno urbano de nº
02 da quadra 44, com área de 200,00m2 (duzentos metros quadrados), situado na
Travessa da Alegria, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
23030, Livro 2-RG;
11) Cristiano Alessandro de Araújo, CPF nº 056.016.866-70, um lote de terreno
urbano de nº 05 da quadra 44, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados),
situado na Rua Juca Mantiba, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
23033, Livro 2-RG;
12) Eni Aparecida de Queiroz, CPF nº 803.153.726-72, José Manoel da Silva,
CPF nº 676.942.926-87, um lote de terreno urbano de nº 06 da quadra 44, com área
de 200,00m? (duzentos metros quadrados), situado na Av. Francisco de Assis
Resende esquina com a Rua Juca Mantiba, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 23034, Livro 2-RG;
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata AS
ESTADO DE MINAS GERAIS
13) Fabrício Silva Andrade, CPE nº 050.972.766-20, Juliana Cássia Otoni de
Amorim, CPF nº 060.860.846-70, um lote de terreno urbano de nº 07 da quadra 44,
com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), situado na Av. Francisco de
Assis Resende, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade
da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
23035, Livro 2-RG;
14) Geralda Magela Matos, CPF nº 035.553.546-71, um lote de terreno urbano de
nº 02 da quadra 114, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), situado
na Rua Joaquim Gomes Bernardes, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
18.106, Livro 2-CV;
15) Francisco Lucas Filho, CPF nº 902.266.076-15, um lote de terreno urbano de
nº 21 da quadra 129, com área de 400,00m? (quatrocentos metros quadrados),
situado na Rua Antônio Cornélio de Oliveira, Bairro Marília, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 18.275, Livro 2-CX;
16) Izaura Maria de Jesus Faria, CPF nº 032.855.776-57, um lote de terreno
urbano de nº 23 da quadra 130, com área de 400,00m? (quatrocentos metros
quadrados), situado na Rua Maria Martins de Abreu, Bairro Marília, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 18.299, Livro 2-CX;
17) Espólio de Adão Pereira da Silva, CPF nº 516.067.716-04, um lote de terreno
urbano de nº 04 da quadra 132, com área de 296,00m? (duzentos e noventa e seis
metros quadrados), situado na Rua Manaus, Bairro Marília, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 18.304, Livro 2-CX;
18) Marly Aparecida Silvério, CPF nº 799.328.436-87, um lote de terreno urbano
de nº 05 da quadra 151, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados),
situado na Rua Manaus, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
30287, Livro 2-RG;
19) Margarida Maria dos Santos, CPF nº 484.136.906-68, um lote de terreno
urbano de nº 02 da quadra 132, com área de 348,00m? (trezentos e quarenta e oito
metros quadrados), situado na Rua Manaus, Bairro Marília, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 18.302, Livro 2-CX;
20) Maria da Páscoa Modesto, CPF nº 820.307.906-72, um lote de terreno urbano
de nº 02 da quadra 11, com área de 199,00m? (cento e noventa e nove metros
quadrados), situado na Rua José Paulino, Bairro Chico Miranda, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 20.894, Livro 2-DM;
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
da quadra 05, com área de 199,95m? (cento e noventa e nove metros e noventa e
cinco centímetros quadrados), situado na Rua Vereador Wilson de Almeida, Bairro
Chico Miranda, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI
da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 20.836, Livro 2-DM;
22) Ivanete Maria de Miranda Ferreira, CPF nº 005.086.146-86, um lote de terreno
urbano de nº 05 da quadra 10, com área de 202,75m? (duzentos e dois metros e
setenta e cinco centímetros quadrados), situado na Rua Pedro de Castro, Bairro
Chico Miranda, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI
da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 20.883, Livro 2-DM;
23) Espólio de Sônia Maria Pimenta, Certidão de Óbito nº 13709, livro 016-C, um
lote de terreno urbano de nº 09 da quadra 10, com área de 235,35m? (duzentos e
trinta e cinco metros e trinta e cinco centímetros quadrados), situado na Rua José
Gonçalves, Bairro Chico Miranda, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 20.887, Livro 2-DM;
24) Mirian Aparecida Rigoni, CPF nº 050.756.078-70, um lote de terreno urbano de
nº 18 da quadra 13, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), situado na
Rua Vereador Wilson de Almeida, Bairro Chico Miranda, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 20.936, Livro 2-DM;
25) Marcos Antonio dos Santos, CPF nº 575.493.896-91, um lote de terreno
urbano de nº 05 da quadra 33, com área de 200,00m?2 (duzentos metros quadrados),
situado na Rua Divinópolis, Bairro Américo Silva, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
11.409, Livro 2-BL;
26) Leila Aparecida Ferreira Delfino, CPF nº 036.251.956-07, um lote de terreno
urbano de nº 12 da quadra 24, com área de 222,00m? (duzentos e vinte e dois
metros quadrados), situado na Rua Rio de Janeiro, prolongamento do bairro Santa
Eugênia, nesta cidade, de propriedade do município, registrado no CRI da Comarca
de Lagoa da Prata, Matrícula nº 30264, Livro 2-RG.
Art. 2º Os donatários, que ainda não construíram, deverão efetuar a
construção de suas casas, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, sob pena
de reversão do bem doado ao patrimônio público municipal, inclusive as benfeitorias.
Parágrafo Único. No caso de reversão, não caberá qualquer
indenização ao donatário.
Art. 3º Em caso de morte do donatário, seus sucessores responderão
pelo encargo.
Art. 4º O donatário, ou seus sucessores, não poderá alienar, alugar,
ceder ou emprestar o imóvel, objeto da doação, no prazo de 04 (quatro) anos, a
contar da data da escritura.
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata UL
ESTADO DE MINAS GERAIS
realização de concorrência pública em razão
Art. 5º Fica dispensada a
doação, nos termos do art. 104, |, da Lei
do relevante interesse público desta
Orgânica Municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de
dotação própria do orçamento do Município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 19 de maio de 2010.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata A
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1907/2011
“Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis
que Menciona e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de
doação de lotes de terrenos urbanos, às seguintes pessoas:
1) Pedro Ivo da Silva, CPF nº 774.649.236-34, e Ângela Maria Campos Silva,
CPF nº 963.678.576-72, um lote de terreno urbano de nº 14 da quadra 112, com
área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), situado na Rua Arthur Bernardes,
Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da
Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 18.083, Livro 2-C.V;
2) Eleliano Geraldo da Silva, CPF nº 721.605.606-00, e Luzia Aparecida de
Paula, CPF nº 950.273.866-72, um lote de terreno urbano de nº 07 da quadra 136,
com área de 275,00m? (duzentos e setenta e cinco metros quadrados), situado na
Rua José Ribeiro de Oliveira, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
32353, Livro 2-RG;
3) Alvimar Aparecido Zacarias, CPF nº 734.416.946-00, e Marilda Alves
Zacarias, CPF nº 995.972.176-00, um lote de terreno urbano de nº 17 da quadra
136, com área de 275,00m? (duzentos e setenta e cinco metros quadrados), situado
na Prof. Sinfrônio Mendes, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
32354, Livro 2-RG;
4) Espólio de Geraldo Manoel, CPF nº 097.579.926-66, um lote de terreno urbano
de nº 14 da quadra 04, com área de 201,00m? (duzentos e um metros quadrados),
situado na Rua Toniquinho Rezende, bairro Chico Miranda, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 20.825, Livro 2-DM;
5) Geraldo Amaral, CPF nº 778.414.256-00, Alvanita Cardoso Amaral, CPF nº
800.534.246-20, um lote de terreno urbano de nº 06 da quadra 05, com área de
201,00m? (duzentos e um metros quadrados), situado na Av. Bela Vista, bairro Chico
Miranda, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da
Comarca/de Lagoa da Prata, Matrícula nº 20.831, Livro 2-DM;
6) Sebastião Batista Leite, CPF nº 648.407.356-20, Rosina Batista Leite, CPF nº
637.917.656-04, Rosângela Batista Leite, CPF nº 617.289.856-68, um lote de
terreno urbano de nº 07 da quadra 28, com área de 200,00m? (duzentos metros
quadrados), situado na Rua Divinópolis, bairro Américo Silva, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 11353, Livro 2-BJ;
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
7) Laci Gonçalves de Oliveira, CPF nº 648.429.916-15, Marta Aparecida Basílio
CPF nº 800.525.176-91, um lote de terreno urbano de nº 10 da quadra 33, com área
de 200,00m2 (duzentos metros quadrados), situado na Rua Divinópolis, Bairro
Américo Silva, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da
Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 30271, Livro 2-RG;
8) José Costa, CPF nº 325.042.846-91, um lote de terreno urbano de nº 14 da
quadra A, com área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), situado na Rua
Geraldo Domingos Pereira, Bairro Gomes, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
15715, Livro 2-Cl;
9) Carlos Berto, CPF nº 292.691.056-87, Vera Lúcia Lopes Berto, CPF nº
789.380.076-34, um lote de terreno de nº 07 da quadra 16, com área de 533,05m?
(quinhentos e trinta e três metros e cinco centímetros quadrados), situado na Rua
Pedro de Castro, bairro Chico Miranda, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
22.346, Livro 2-DT.
Art. 2º Os donatários, que ainda não construíram, deverão efetuar a
construção de suas casas, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, sob pena
de reversão do bem doado ao patrimônio público municipal, inclusive as benfeitorias.
Parágrafo Único. No caso de reversão, não caberá qualquer
indenização ao donatário.
Art. 3º Em caso de morte do donatário, seus sucessores responderão
pelo encargo.
Art. 4º O donatário, ou seus sucessores, não poderá alienar, alugar,
ceder ou emprestar o imóvel, objeto da doação, no prazo de 04 (quatro) anos, a
contar da data da escritura.
Art. 5º Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão
do relevante interesse público desta doação, nos termos do art. 104, |, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de
dotação própria do orçamento do Município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de março de 2011.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 3;
ESTADO DE MINAS GERAIS “
[-
y
L
|
LEI Nº 2360/2014
dedos e
- “Autoriza o Município de Lagoa da Prata a Doar
Imóvel Que Menciona e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a outorgar escritura de
doação de lote de terreno urbano, de propriedade do Município de Lagoa da Prata, a
Queilane Leal Dias, de um lote de terreno urbano de nº 18 da quadra 139, com área de
200,00m? (duzentos metros quadrados), situado na Rua Saint Clair Dôco, no
Prolongamento do Conjunto Habitacional Monsenhor Alfredo Dohr, Bairro Marília, nesta
cidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 18.844, Livro 2-
D.B., Folha 44.
Art. 2º A donatária, ou seus sucessores, não poderão alienar, alugar, ceder
ou emprestar o imóvel, objeto desta doação, no prazo de O4(quatro) anos, a contar da data
da escritura.
Art. 3º A donatária deverá efetuar a construção de sua casa, no prazo
máximo de 24 (vinte e quatro) meses, sob pena de reversão do bem doado ao patrimônio
público municipal, inclusive as benfeitorias.
Parágrafo Único. No caso de reversão, não caberá qualquer indenização à
donatária ou seus sucessores.
Art. 4º Em caso de morte da donatária, seus sucessores responderão pelo
encargo.
Art. 5º Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão do
relevante interesse público desta doação, nos termos do art. 104, |, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação
própria do orçamento do Município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de dezembro de 2014.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal
FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO - V7
1- INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAMÍLIA
1.01 Código Familiar: 022766911-82 1.10 Data da Entrevista: 23/11/2020
RENDA PER CAPITA DA FAMÍLIA: 0.00
1 - ENDEREÇO DA FAMÍLIA
1.11 - Localidade: BAIRRO GOMES
1,12-Tipo: RUA 1.13 - Título:
1.14 - Nome: CARLOS CHAGAS
1.15 - Número: 794 1.16 - Complemento do Número:
1.17 «- Complemento Adicional: CASA
1.18 - Cep: 35590-000 1.20 - Referência para Localização: CAIXA 14 AVERIGUACAO ATUALIZACAO CX 12 2018
ATUALIZACAO CX 03 2019 ATUALIZACAO CORRECAO
SIBEC CX08 2019 CX 09 ATUALIZACAO CADASTRAL
'1- COMPONENTES DA FAMÍLIA
RESPONSÁVEL FAMILIAR
4.02 - Nome Completo: DULCE ALVES BIBIANO
4.03-NIS: 13647593272 4.06 - Data de Nascimento: 10/07/1957
SED SMA S AUS
Local e Data
Ç “
A ams
Assinatura do
ponsável pela Unidade Familiar(RF)
oo
CAD, Ê
dor/Responsável pelo Cadastramento SECRETARIA
IPAL
Caso o RF não saiba assinar, o entrevistador registrará a expressão "A ROGO" e, a seguir, o nome E AESISTEN CIA eta
(A ROGO é a expressão jurídica utilizada para indicar que a identificação, substituindo a assinatura, foi perna tz dUtThes
Assinatura do E
&
FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO - V7
|- INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAMÍLIA
1.01 Código Familiar: 071397361-70 1.10 Data da Entrevista: 24/05/2022
RENDA PER CAPITA DA FAMÍLIA: 668.00
1 - ENDEREÇO DA FAMÍLIA
1.11 - Localidade: GOMES
1.12-Tipo: RUA 1.13 - Título:
1.14 - Nome: JOSE VITAL
1.15 - Número: 143 1.16 - Complemento do Número: cs
1.17 - Complemento Adicional:
1.18-Cep: 35593-242 4.20 - Referência para Localização: CX 09 INCLUSAO 2022
Ill - COMPONENTES DA FAMÍLIA
RESPONSÁVEL FAMILIAR
4.02 - Nome Completo: APARECIDA MARIA BORGES MOREIRA
4.03 - NIS: 16010020027 4.06 - Data de Nascimento: 16/03/1966
CONJUGE OU COMPANHEIRO(A)
4.07 - Parentesco com Responsável Familiar:
4.02 - Nome Completo: DONIZETE ALVES MOREIRA
4.03-NIS: 10714450712 4.06 - Data de Nascimento:
FILHO(A)
4.07 - Parentesco com Responsável Familiar:
4.02 - Nome Completo: ELIZABETE BORGES MOREIRA
4.06 - Data de Nascimento: 06/02/1987
4.03-NIS: 16010142653
DO TT
Local e Data
Assinatura do Responsável pela Unidade Familiar(RF)
Assinatura do Entrevistador/Responsável pelo Cadastramento
Caso o RF não saiba assinar, O entrevistador registrará a expressão "A ROGO" e, a seguir, o nome do RF.
(A ROGO é a expressão jurídica utilizada para indicar que a identificação, substituindo a assinatura, foi delegada a outra pessoa
FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO - V7
1- INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAMÍLIA
1.01 Código Familiar: 065475276-48 1.10 Data da Entrevista: 13/10/2021
RENDA PER CAPITA Ei FAMÍLIA: 813.00
11 - ENDEREÇO DA 1º AÍLIA
1.11 - Localidaca: MARILIA
1,12-Tipo: AVENIDA 1.13 = Título: VEREADOR
1.14 - Nome: DOUTOR ANTENOR CHAGAS MADEIRA
1.15 - Número: 1332 4.16 - Complemento do Número: FRENTE
4.47 - Complemento Adicional: CONJ HAB MONSENHOR ALFREDO DOHR
1.18 -Cep: 3559:228 1.20 - Referência para Localização: GE FILHA E NETOS PRESENCIAL CX 19 2021
| - COMPONENTES DA FAMÍLIA
2.07 - Parentosco coin te: ponsável Familiar: — NETO(A) OU BISNETO(A)
4.02 - Nomo Completo: VITOR RANGEL MARIANO
4.03-NIS: 1660390: 0614 4.06 - Data de Nascimento:
RESPONSÁVEL FAMILIAI 17,
4.02 - Nome Completo: =L./A FERREIRA DA SILVA RANGEL
4.03 -NIS: 19126160526 4.06 - Data de Nascimento:
=== =
4.07 - Parentesco com Rusponsável Familiar: — CONJUGE OU COMPANHEIRO(A)
4.02 - Nome Completo: JOSE SOUZA RANGEL E
4.03 - NIS: 10410587785 4.06 - Data de Nascimento:
Local e Data
exot
mui opor RGRRL A
CAD AETRO UBNGO
Assinatura do Responsável pela Unidade Familiar(RF) SECRETARIA MUNICIPAL
4 tes R ] DE ASSISTENCIA SOCI'E
Ro e É ; a LAGOA DA PRATA - MG
o, Résinatura do Entrevistador/Responsável pelo Cadastramento
Caso o RF não saiba assinar, o entrevistador registrará a expressão “A ROGO" e, « seguir, o nome do RF.
(A ROGO é a uxpressão jurídica utilizada para indicar que a identificação, substituindo a assinatura, foi delegada a outra pessoa
FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO - V7
|- INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAMÍLIA
1.01 Código Familiar: 071549619-02 4.10 Data da Entrevista: 27/05/2022
RENDA PER CAPITA DA FAMÍLIA: 1208.00
1 - ENDEREÇO DA FAMÍLIA
1.11 - Localidade: MARILIA
41.142-Tipo: RUA 4.43 - Título:
1.14 - Nome: MANAUS
1.15- Número: 1217 1.16 - Complemento do Número:
1.17 - Complemento Adicional:
1.18-CGep: 35592-224 . =" 4.20 - Referência para Localização:
|ll - COMPONENTES DA FAMÍLIA
RESPONSÁVEL FAMILIAR
4.02 - Nome Completo: JUAREZA MARIA GERONIMO SILVA
4.06 - Data de Nascimento:
4.03 - NIS: 21366081228
4.07 - Parentesco com Responsável FILHO(A)
4.02 - Nome Completo: WILIAN GERONIMO DA SILVA
4.06 - Data de Nascimento:
4.03-NIS: 21278723732
4.07 - Parentesco com Responsável
402- Nome Completo: CHARLE RODRIGUES DA SILVA
4.06 - Data de Nascimento: 06/08/1991
20388074137
4.03-NIS:
Assinatura do Responsável ela Unidade Familiar
Assinatura do Entrevistado! esponsável pelo
ROGO" e, a seguir, o nome do RF.
Caso o RF não saiba assinar, O entrevistador registrará a expressão
foi delegada a outra
(A ROGO é a expressão jurídica utilizada para indicar que à identificação, substituindo a assinatura,
ú
e
A
aí À
CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS
Maiinistório do Desonvolvimento Social
> Cadastro Único > Buscar Família
Exibir Tomília
Código familiar: 003732736-49
Dados de Inclusão da família: 25/08/2002
Data de Atualização: 01 107/2019 Migrado: SIM
Cadastro válido: SIM Cadastro atualizado: NÃO
Renda per capita: R$ 619,00 Pendência: SIM
Limite para atualização do cadastro: 01/07/2021
1
IDENTIFICAÇÃO
E CONTROLE
O 4 - AMAZILDES ANTÔNIA DA SILVA rasosassior |
O 2. AMAEL HILTON DE SOUZA 12488303234 |
O 3 - FERNANDO JONAS APARECIDO DA 16209125035 |
SILVA e
WygilaR AOS CD cas lã
Estado cadastral da família: CADASTRADO
REGPN RIRGIRE R TT
Olá, ANA CLAUDIA DOS ANJOS BARBOSA
Você está autenticado na prefeitura de LAGOA DA PRATA
uDTAZ
Ações para esta Família
- Histórico FS3 Representante Legal
- Histórico da Família
- Consultar Ocorrências
- Alterar Família
- Consultar Endereço Remanescente
- Confirmar Cadastro Familiar
- Trocar de Responsável Familiar
- imprimir ou salvar formulários
- Excluir
- imprimir Comprovante de Cadastramento
- Consultar Pessoas Transferidas
Bl
SECRETARIA MUNICIPAL
RESPONSAVEL
FAMILIAR
CADASTRADO SIM
ExcLUÍDO
FILHO(A) EXCLUÍDO sim
ER E
% Ho
FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO - vT uz
|
1- INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAMÍLIA |
1.61 Cotiigo Familiar cesrazora se 144 Data da Prtresiáto ss irrss |
RENDA PER CAPITA DA FAMÍLIA: sor mo |
4 - ENDEREÇO DA FAMÍLIA |
111 Localidade MARIA |
14% Tg RUA ass 443: Tauto
F 14 - Nome BAINT CLA POCO
1.15 » Número: «ago 418 - Complemento do Número
*.*7 Complemento Adicional:
= aê MARIA 1.0 - Rintarência para Localização: RTUALITATAS) GADANTRAS CAMA Op dios
ATUAÇÃO 13 VA OS es ARS Acid
AVIM MAE CRS oia
HH - COMPONENTES DA FAMÍLIA
4:02 - Nome Complato: AMAZILDES ANTONIA DA SILVA
asa Natquaoanar 4.06 - Data de Nascimento: anoutort
4.07 - Parentesco com Responsável FILHOÇA)
4.02 « Nome Completo: VITOR ERNANDES DA SILVA MARTINS
4.03 - NIS: 4.06 - Data de Nascimento: vrmtnosa
*A ROGO” e, a seguir, o nome do RF
identificação, substituindo 3 assim
Caso o RF não saiba assinar. O entrevistador registrará a ex
lizada para indicar que a
(à ROGO é à expressão jurídica util
altura, fot delegada a aura
FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO - V7
1- INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAMÍLIA
1.01 Código Familiar: 060978065-40 1.10 Data da Entrevista: 26/05/2022
RENDA PER CAPITA DA FAMÍLIA: 1212.00
1 - ENDEREÇO DA FAMÍLIA
1.11 - Localidade: GOMES
1.12-Tipo: RUA 4.13 - Título:
1.14 - Nome: HOMERO DE CASTRO
1.15 - Número: 20 1.16 - Complemento do Número: cs
1.17 - Complemento Adicional:
ICLUSAO ATUALIZACAO cx 09
- Cep: é : cx16 2019 IN
118-Cop: 5886200 1.20 - Referência para Localização: PRESENCIAL TENTAR BPC 2021 0X 09 ATUALIZACAO
2022
| - COMPONENTES DA FAMÍLIA
RESPONSÁVEL FAMILIAR
4.02 - Nome Completo: GERALDO INACIO DO NASCIMENTO
4.03- NIS: 10109990770 4.06 - Data de Nascimento: 2221949
4.07 - Parentesco com Responsável Familiar: —CONJUGE OU COMPANHEIRO(A)
4.02 - Nome Completo: FRANCISCA LUCAS DA SILVA NASCIMENTO
4.06 - Data de Nascimento: 12/05/1953
4.03 - NIS: 16242020263
Local e Data
Assinatura do Responsável pela Unidade Familiar(RF)
Assinatura do Entrevistador/Responsável pelo Cadastramento
Caso o RF não saiba assinar, O entrevistador registrará a expressão “A ROGO" e, a seguir, O nome do RF.
(A ROGO é a expressão jurídica utilizada para indicar que a identificação, substituindo a assinatura, foi delegada a outra pessoa
co e
DD
FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO - V7
1- INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAMÍLIA
1.01 Código Kamiliar: 003190605-27 4.10 Data da Entrevista: 09/12/2020
RENDA PER CAPITA DA FAMÍLIA: 469.00
1 - ENDEREÇO DA FAMÍLIA
4.41 - Localidade: MARILIA
4.42-Tipo: RUA 4.13 - Título:
1.144 - Nome: JOSINO FRANCISCO VIDAL
4.15 - Número: Ea 4.16 - Complemento do Número:
1.47 - Complemento Adicional:
CAIXA 12 0X 13 2016 ATUALIZAGAOATUALIZAÇÃO cx
1.18-Cep: 35590-000 | 1.20 - Referência para Localização: a ATUALIZAÇÃO CX 12 2020
111 - COMPONENTES DA FAMÍLIA
RESPONSÁVEL FAMILIAR áEtio
4,02 - Nome Completo: GILMAR DOS SANTOS
4.03 - NIS: 40834859022 p 406
COMPANHEIRO(A)
4.07 - Parentesco com Responsável Familiar: CONJUGE OU
4,02 - Nome Compteto: TEREZINHA DE JESUS PEREIRA SANTOS
4.06 - Data de Nascimento: 04/04/1967
4.03 - NIS: 126 41727547
4.07 - Parentesco com Responsável Fam
4.02 - Nome Completo: GILMAR DOS SANT! OS JUNIOR ]
4.03 -NIS: 16208770889 4.96 - Data de Nascimento:
4.07 - Parentesco com Responsável Familiar: FILHO(A)
4,02 - Nome Completo: JULIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS
4.03 - NIS: 16228889401 H 4,06 - Data de Nascimento: 07/05/2002
TALOS [GR
vo
NOS 4
Lo — aa Unidade Fan ———— SECRETARV
Assinatura do Responsável pela Unidade Familiar(RF) Do aSSISTEMNCL = SOC d
: LAGOA Das PRSTA - 356
NB gas
Assinatura do Entrevistador/Responsável pelo Cadastramento
a seguir, o nome do RF.
Caso o RF não saiba assinar, o entrevistador registrará a expressão "A ROGO" e,
foi delegada a outra pessoa
(A ROGO é a expressão jurídica utilizada para indicar que a identificação, substituindo a assinatura,
FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO - V7
|- INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAMÍLIA
1.01 Código Familiar: 040425819-00 4.10 Data da Entrevista: 29/05/2022
RENDA PER CAPITA DA FAMÍLIA: 0.00
1- ENDEREÇO DA FAMÍLIA
1.11 - Localidade: GOMES
1.12- Tipo: RUA 14.13 - Título:
1.14 - Nome: HOMERO DE CASTRO
1.15 - Número: 148 1.16 - Complemento do Número: cs
1.17 - Complemento Adicional:
1.18-Cep: 35593-230 1.20 - Referência para Localização: ATUALIZACAO CADASTRAL CX 08 2017 cx 09
ATUALIZACAO 2022
11l - COMPONENTES DA FAMÍLIA
RESPONSÁVEL FAMILIAR
4.02 - Nome Completo: MARIA VITORIA DE ARAUJO FERREIRA
4.03 -NIS: 10846198093 4.06 - Data de Nascimento: 01/12/1961
4.07 - Parentesco com Responsável Familiar: —CONJUGE OU COMPANHEIRO(A)
4.02 - Nome Completo: HELIO ANTONIO FERREIRA
4.03-NIS: 12228408826 4.06 - Data de Nascimento: 10/03/1957
Local e Data
Assinatura do Responsável pela Unidade Familiar(RF)
Assinatura do Entrevistador/Responsável pelo Cadastramento
Caso o RF não saiba assinar, O entrevistador registrará a expressão "A ROGO* e, a seguir, o nome do RF.
(A ROGO é a expressão jurídica utilizada para indicar que à identificação, substituindo a assinatura, foi delegada a outra pessoa
FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO - V7
1- INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAMÍLIA
1.01 Código Familiar: 003998297-17 4.10 Data da Entrevista: 24/08/2021
RENDA PER CAPITA DA FAMÍLIA: 366.00
|| - ENDEREÇO DA FAMÍLIA
1.11 - Localidade: GOMES
1.12-Tipo: RUA 1.13 - Título:
1.14 - Nome: HOMERO DE CASTRO
1.15 - Número: 110 1.16 - Complemento do Número: CASA
1.17 - Complemento Adicional:
1.18-Cep: 35593-230 4.20 - Referência para Localização: ATUALIZACAO CX08 2017 0X10 2018 ATUALIZACAO
ATUALIZACAO CX05 2019 CX06 2019 EXCLUSAO
FILHO CX15 2021 ATUALIZACAO
.4 - COMPONENTES DA FAMÍLIA
RESPONSÁVEL FAMILIAR
4.02 - Nome Completo: MARIA APARECIDA GOMES
4.03-NIS: 16408587462 4.06 - Data de Nascimento:
4.07 - Parentesco com Responsável Familiar: —CONJUGE OU COMPANHEIRO(A)
4.02 - Nome Completo: JOSE RONALDO GOMES
4.03-NIS: 10643220272 4.06 - Data de Nascimento:
4.07 - Parentesco com Responsável Familiar: FILHO(A)
4.02 - Nome Completo: MIRLENE GOMES
4.03-NIS: 16408886249 4.06 - Data de Nascimento: 03/08/1979
a a cdi
Local e Data
ORE)
Familiar(RF)
Assinatura do Responsável pela Unidade
stramento
Assinatura do Entrevistador/Responsável pelo Cada
Caso o RF não saiba assinar, O entrevistador registrará a expressão "A ROGO" e, a seguir, o nome do RF.
(A ROGO é à expressão jurídica utilizada para indicar que a identificação, substituindo a assinatura, foi delegada a outra pessoa
ut,
FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO - V7
|- INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAMÍLIA
1.01 Código Familiar: 071867619-09 1.10 Data da Entrevista: 09/06/2022
RENDA PER CAPITA DA FAMÍLIA: 281200
|| - ENDEREÇO DA FAMÍLIA
1.11 - Localidade: GOMES
4.12- Tipo: RUA 1.13 - Título: BARAO
1.14 - Nome: DO RIO BRANCO
1.15- Número: 832 1.16 - Complemento do Número: cs
1.17 - Complemento Adicional:
1.18-Cep: 35593-228 4.20 - Referência para Localização: CX 11 INCLUSAO 2022
“l- COMPONENTES DA FAMÍLIA
RESPONSÁVEL FAMILIAR
4.02 - Nome Completo: LENIR BELARMINO DA COSTA
4.06 - Data de Nascimento:
4.03 - NIS: 10885683258
Local e Data
Assinatura do Responsável pela Unidade Familiar(RF)
Assinatura do Entrevistador/Responsável pelo Cadastramento
Caso o RF não saiba assinar, O entrevistador registrará a expressão "A ROGO" e, a seguir, O nome do RF.
(A ROGO é a expressão jurídica utilizada para indicar que à identificação, substituindo a assinatura, foi delegada a outra pessoa
us
FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO - v7
l- INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAMÍLIA
4.01 Código Familiar: 071566623-1%. 4.10 Data da Entrevista: 30/05/2022
RENDA PER CAPITA DA FAMÍLIA: 1455.00
4 - ENDEREÇO DA FAMÍLIA
1.41 - Localidade: GOMES
442-Tipo: RUA 4,43 «Título: ALMIRANTE
1.14 - Nome: TAMANDARE
4.15 - Número: 816 41.16 - Complemento do Número: cs
1.17 - Complemento adicional:
cx09 INCLUSAO CADASTRAL 2022
148 -Cop: 35593-232 "4:90 - Referência para Localização:
11 - COMPONENTES DA FAMÍLIA
RESPONSÁVEL. FAMILIAR
4.02 - Nome-Completo: ZORAIROSARIA DE OLIVEIRA - -
4.06 - Data ads Nascimento:
galo NIS: Heraçeem! 16,
07 - Parentesço-com peso al Familiar: PAI OU MAE
4.02 - Nome Completo: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA
4.06 - Data de Nascimento: 06/06/1950
É am nan ie
4.03 - NIS: 12192537524
ECR
Er ENCIAS | G0Ch L
AAZA AGORA DA PRATA - mG
Assinatura Jo Entrovistador/Responsével pelo Jadastramento
Caso o RF não saiba assinar, O' entrevistador registrará a expressão “A ROGO'e, à seguir, o nome do RF.
(AROGO é à ii re utilizada para indicar quea identificação, subBS indo a assinatura, foi delegada à outra pessoa
FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO - V7
|- INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAMÍLIA
4.01 Código Familiar: 065652014-04 4.10 Data da Entrevista: 03/03/2022
RENDA PER CAPITA DA FAMÍLIA: 80.00
1l - ENDEREÇO DA FAMÍLIA
1.11 - Localidade: MARILIA
4142-Tipo: RUA 4.43 - Título: PROFESSOR
1.14 - Nome: SINFROMIO MENDES
4.15 - Número: 1224 4.16 - Complemento do Número: cs
1.17 - Complemento Adicional:
1.18 - Cep: 35592-284 ” 4.20 - Referência para Localização: CX 13 INCLUSAO CADASTRAL 2021 PRESENCIAL CX
mu 05 EXCLUSAO DE MEMBRO 2022
1 - COMPONENTES DA FA
emma
RESPONSÁVEL FAMILIAR
4.02 - Nome Completo: MARILDA ALVES ZACARIAS
MÍLIA
4.06 - Data de Nascimento: 181111972
4.03-NIS: 12534720324
s Assinatura do Responsável pela Unidade Familiar(RF)
Assinatura do Entrevistador/Respon vel pelo Cadastramento
Caso o RF não saiba assinar, O entrevistador registrará a expressão "A OGO" e, a seguir, o nome do RF.
(A ROGO é a expressão jurídica utilizada para indicar que a identificação, substituindo a assinatura, foi delegada a outra pessoa
CADASTRO UNICO
SECRETAR E LOUIS
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LAGOA DA PRATA - MG
FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO - V?7
1- INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAMÍLIA
4.01 Código Familiar: 002734260-36 4.10 Data da Entrevista: 09/09/2021
RENDA PER CAPITA DA FAMÍLIA: 275.00
1 - ENDEREÇO DA FAMÍLIA
1.11 - Localidade: MARILIA
412-Tipo: RUA 4.13 - Título:
1.14 - Nome: FRANCISCO RESENDE
1.15 - Número: 185 1.16 - Complemento do Número:
1.17 - Complemento Adicional:
a a - E ATUALIZACAO CADASTRAL CAIXA 08 2017
pra Fl Ngueliençõos ATUALIZACAO PRESENCIAL EXC MEMBRO CX 17 2021
|| - COMPONENTES DA FAMÍLIA
RESPONSÁVEL FAMILIAR
4.02 - Nome Completo: MEIRE SOARES DA SILVA
4.03 - NIS: 12274284654 4.06 - Data de Nascimento: 26121970
4.07 - Parentesco com Responsável Familiar: FILHO(A)
4.02 - Nome Completo: MARCELO JUNIOR DA SILVA
4,03 - NIS: 16399074054 4.06 - Data de Nascimento: 28/04/1992
4.07 - Parentesco com Responsável Familiar: FILHO(A)
4.02 - Nome Completo: MARIA EDUARDA DA SILVA QUEIROZ
4.03 - NIS: 16476501098 4.06 - Data de Nascimento: 16/03/2005
4.07 - Parentesco com Responsável Familiar: OUTRO PARENTE
4.02 - Nome Completo: LARISSA VITORIA ALVES DA SILVA
4.06 - Data de Nascimento: 15/05/2013
4.03 - NIS: 23646344128
Assinatura do EntreviS tadof/Responsável pelo Cadastramento
Caso o RF não saiba assinar, O entrevistador registrará a expressão "A' ROGO" e, a seguir, o nome do RF.
(A ROGO é a expressão jurídica utilizada para indicar que a identificação, substituindo a assinatura, foi delegada a outra pessoa
FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO = V7
1- INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAMÍLIA
4.01 Código Familiar: 033476528-51 4.40 Data da Entrevista: 29/10/2020
RENDA PER SAPITA DN FAMÍLIA: 0.00
1 - ENDERE:ZO DA FAMÍLIA
4.41 » Localidace: MARÍLIA
442-Tipo: RUA 4,43 - Título:
1.18 - Nome: SAINY CLAIR DOCO
4.15 «- Número: 1310 1.16 - Complemento do Número: CASA
1.17 - Complemento Adicional: CONJ HAB MONSENHOR ALFREDO DOHR
TRANSFERENCIA CADASTRAL CAIXA 022017
4.48 -Cep: 35597-000 : 1.20 - Referência para Localização: TRA USAO ATUALIZACAO DE RENDA CAIXA 08 2018
À Co Na ADÃO CXO8 2019 ESCOLA CXO9 2019
Wi - COMPONENTES DA FAMÍLIA
2.07 - Parentesco com Responsável Familiar: FILHO(A)
PAULO GABRIEL LEAL DIAS -
4.02 « Nome Completo:
4.03 -NIS: 1669320972.
EEE.
RESPONSÁVEL FAMILIAR.
1
4.02 - Nome Completo: NUEILANE LEAL DIAS
8402093077 4.06 - Data de Nascimento:
4.03 - NIS:
4.07 - Parentesco vom Responsávei Familiar: FILHO(A)
4.02 - Nome Completo: MARCOS VINICIUS LEAL DIAS
4.03 - NIS: 16519177289 4.06 - Data de Nascimento:
“—kssinatura do Responsável pela Unidade Familiar(RF) E GRE TARA EAUPICIPAL
: pa a DE ASSISTÊNCIA a dapreri t
“e ea E - ) a PRISTA = 26
Assinatura do Entrevistador/Responsável pelo Gadastramento GOA DAP
Caso o RF não saiba assinar, o entrevistador registrará a expressão "A ROGO" e, a seguir, O nome do RF.
(A ROGO é à sxpressão jurídica utilizada para indicar quea identificação, substituindo a assinatura, foi delegada a outra pessoa
PA
a apa
. FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO - v7
1- INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAMÍLIA
4.04 Código Familiar: 002525252-64 4.40 Data da Entrevista: 05/05/2022
RENDA PER CAPITA DA FAMÍLIA: 201.00
1 - ENDEREÇO VA EAMÍLIA
4.41 - Localitade: MARILIA
4.42-Tipo: RUA 4.13 - Título:
1.14 - Nome: JORNU4 GUMES BERNARDES
4.15 - Número: 1188 1.16 « Complemento do Número:
1.47 - Complemento Adicional:
5 '. Réferên calização: ATUALIZACAO CAÍ CADASTRAL CAIXA 11 Cx 09 2017
a hi dos ndo ii "E ATUALIZACAO Cxo1 2019 ATUALIZACAO cxo5 2020
418 -Cep: 3559276
- ATUALIZACAO PANDEMIA ATUALIZACAO CX 08 2020
nl - COMPONENTES DA FAMÍLIA
RESPONSÁVEL FESIILIAR ESA
4.02 - Nome Completo: SALETE MARIA ALVES
4.03 - NIS:
1208304: E essa Data de Moeohsantos 29/04/1967
EA 7 - Pafotásado cora nad Familiar: CONJUGE ou OSMPANHEIRO(A)
4.02 - Nome Completo: ANTONIO PINTO FILHO
4.03 - NIS: j qu 22 4.06 - Data de Nascimento: 09/11/1954
407 - greseeec com — Resoonegvel Familiar: FILHO(A)
4.02 - Nome Completo: SIANCA ALVES PINTO
4.03 - NIS: 19528851 191
4.06 - Data e! nsscimento: 10/08/1993
4.07 - Pardriígaco com Ruaponsávrol Familiar: FILHO(A)
4.02 - Nome Complato:
JENNIFER ALVES PINTO
4.03 - NIS: 18003767627 |, BR AR 4.06 - Data de Nascimento: 26/03/1992
4,07 - Parentesco crim Responsável Familiar: FILHO(A)
4,02 - Nome Completo DIEGO-ALVES PINTO
4,03 - NIS: 2120132203 4.06 - Data de Nascimento: 26/03/1992
Ste Lot
12 ASSISTÉrICIA SOC Ea
LAGOA DA PRATA - "UG
“Assinatura do Responsável pela Unidade Famiiar(RF)
s
E condenar e,
Assinatura do Entrevistador/Responsável pelo Cadastramento
Caso o RF não saiba assinar, É entrevistador registrará a expressão “A ROGO"e, à seguir, o nome do RF.
(A ROGO é à exprenção jurídloa utilizada para indicar que a identificação, Substituindo a assinatura, foi delegada a outra pessoa
sa « bi
MR O ESSE
FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO - V7
l- INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAMÍLIA
4.01 Código Familiar: 058751702-63 4.10 Data da Entrevista: 08/06/2022
RENDA PER CAPITA DA FAMÍLIA: 0.00
1 - ENDEREÇO DA FAMÍLIA
4.41 - Localidade: MARILIA
4142-Tipo: RUA 4.43 - Título:
1.14 - Nome: ANTONIO JOSE VIEIRA
4.15 - Número: 402 4.16 - Complemento do Número:
1.17 - Complemento Adicional:
48-Cop: 35592-280 a E Localização: CXO8 2019 INCLUSAO BPC CX16 2019 ATUALIZACAO
1148-Cep à 1.20 - Referência para Local ACAO OX 10 2021 ATUALIZAÇÃO CX 11 2022
ul - COMPONENTES DA FAMÍLIA
RESPONSÁVEL FAMILIAR Ep
4.02 - Nome Completo: VALQUIRIA SILVA
4.03 - MIS: 12513857579 4.06 - Data de Nascimento:
4.07 - Parentesco com Responsável Familiar: FILHO(A)
4.02 - Nome Completo: RODRIGO SILVA GONTIJO
4.03 -NIS: 16572606342 4.06 - Data de Ni
4.07 - Parentesco com Responsável Familiar: FILHO(A)
4.02 - Nome Completo: PRISCILA SILVA GONTIJO
4.03-NIS: 16572557414 4.06 - Data de Nascimento: 15/10/1990
4.07
4.02 - Nome Completo: JULIANA SILVA GONTIJO
4.03 - NIS: 16223090359 4.06 - Data de Nasc! mento:
- Parentesco com Responsável Familiar: FILHO(A)
4.07 - Parentesco com Responsável Familiar: NETO(A) OU BISNETO(A)
4.02 - Nome Completo: MARIA EDUARDA SILVA GONTIJO
4.03-NIS: 23870317309 N 4.06 - Data de Nascimento: 15/11/2018
Local e Data
Assinatura do Responsável pela Unidade Familiar(RF)
Ss A
Responsável pelo Cadastramento
Assinatura do, Entrevistador/
Casó o RF não saiba assinar, O entrevistador registrará a express: "A ROGO"e, a seguir, o nome do RF.
(A ROGO é à expressão jurídica utilizada para indicar que à identificação, substituindo a assinatura, foi delegada a outra pessoa
, CADASTRO UNICO
SECRET, RIA VAPHCIE SL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LAGOA DA PRATA - MG
Su
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
TORIZAÇÃO PARA INÍCIO DE PROCESSO
AU Ç
Autorizo o Setor de Compras desta Prefeitura a iniciar Processo Licitatório.
Objeto:
Serviços de cartório (lavratura de escrituras, abertura de matrículas e
emissão de certidões) para a regularização de imóveis doadas pelo
município em administrações anteriores).
Estimativa de preços:
R$ 40.272,14 (quarenta mil setecentos e setenta e dois reais e quatorze
centavos).
Lagoa da Prata, 24 de setembro de 2022.
Secyétáfi
inistração e Governo
prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
SETOR DE COMPRAS
Ofício Nº 154/2022
De: Setor de Compras
Para: Procuradoria Municipal
Assunto: Solicitação de Parecer
Lagoa da Prata, 24 de setembro de 2022
Prezado Senhor,
As Secretarias Municipais de Obras e Urbanismo e de Administração e
Governo, através das Solicitações de Compra 1221986/2022, 1222058/2022, e
1221993/2022, solicitaram a contratação de serviços de cartório (lavratura de
escrituras, abertura de matrículas e emissão de certidões) para à regulamentação
de imóveis doados pelo município em administrações anteriores.
Nesse sentido, requeiro a emissão de parecer acerca da referida contratação
e qual o procedimento a ser seguido.
Sem mais para O momento, reitero protestos de consideração.
Atenciosamente,
Thaís Gontijo de Morais
Chefe do Setor de Compras
PG À procuradoria-Geral do Município
PN LAGOA DA PRATA - ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER TÉCNICO-JURÍDICO Nº: 171/2022
De: Procuradoria-Geral do Município
Para: Setor de Compras
Ref.: Inexigibilidade — Despesas cartorárias com doações
Em: 13/10/2022
EMENTA: INEXIGIBILIDADE. ART. 25 DA
LEI Nº 8.666/93. CARTÓRIO DE REGISTRO
DE IMÓVEIS. REQUISITOS.
I- CONSULTA
O Setor de Compras solicita parecer acerca da possibilidade de “contratação de
serviços de cartório (lavratura de escrituras, abertura de matrículas e emissão de
certidões) para regulamentação dos imóveis doados pelo município em
administrações anteriores”. (sic)
Segue o Parecer.
II - PARECER
Primeiramente, devemos destacar que este tema já foi objeto de consulta e
respondida pelo Parecer Técnico-jurídico nº 168/2022. Porém, na primeira
oportunidade também nos foi consultada a possibilidade de pagamento do ITCD, o
Endereço: Rua Joaquim Gomes Pereira, nº 825, Centro
Telefone: 37 3262-5335 — e-mail: procuradorialp(Dlagoadaprata.mg.gov.br | o
é Procuradoria-Geral do Município
PN LAGOA DA PRATA - ESTADO DE MINAS GERAIS
Imposto sobre a Transmissão de bens Causa mortis e Doações. A partir de agora
relembremos o que foi dito noa parecer anterior quanto às despesas cartorárias.
2.1 Da possibilidade de pagamento de despesas cartorárias
2.1.1 Da eventual existência de isenção
Todas as regularizações das doações que se pretende realizar são destinadas a
pessoas que se enquadram na definição de baixa renda, em programas municipais de
habitação que foram realizados ao longo dos anos. Sendo assim, pode ser que a
situação se enquadre em alguma isenção.
Quanto às taxas de serviços cartorários e emolumentos, a regra do Direito Civil
é que seu pagamento também seja pelo donatário. Sendo de regra o donatário o
contribuinte, mas mesmo assim, ele pode gozar de alguma isenção especial. Por
exemplo, quando se tratar de programa habitacional, a Lei Estadual nº 15.424/2004
que institui e regulamenta as taxas e emolumentos dos cartórios em Minas gerais assim
dispõe:
Art. 20 - Fica isenta de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária a
prática de atos notariais e de registro:
[.]
HI - de escritura e registro de casa própria de até 60m? (sessenta metros
quadrados) de área construída em terreno de até 250m? (duzentos e cinquenta metros
quadrados), quando vinculada a programa habitacional federal, estadual ou municipal
destinado a pessoa de baixa renda, com participação do poder público;
Portanto, é necessário verificar primeiro se a situação não se enquadra dentro da
isenção das despesas cartorárias. O seu pagamento só deve ser realizado se a situação
no caso concreto não se amoldar na isenção acima citada.
Endereço: Rua Joaquim Gomes Pereira, nº 825, Centro .
Telefone: 37 3262-5335 — e-mail: procuradorialp(Dlagoadaprata.mg.gov.br ]
G h Procuradoria-Geral do Município
A LAGOA DA PRATA - ESTADO DE MINAS GERAIS
2.1.2 Da autorização legislativa
Foram autuados ao processo os seguintes instrumentos normativos que
autorizaram as doações:
- Lei nº 657/1994;
- Lei nº 1.559/2007;
- Lei nº 1.569/2007;
- Lei nº 1.808/2010;
- Lei nº 1.907/2011;
- Lei nº 2.360/2014.
Na primeira, Lei nº 657/1994, encontramos o seguinte artigo:
Art. 2º — Fica autorizado o Executivo Municipal a efetivar O pagamento, no
todo ou em parte, das despesas de outorga destas escrituras, conforme critérios
estabelecidos pelo Setor de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Lagoa da
Prata.
Em todas as restantes, o dispositivo mais próximo tem os seguintes dizeres:
Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação
própria do orçamento do Município.
A primeira e mais antiga das leis refere-se especificamente ao pagamento das
“despesas de outorga” das escrituras de doação.
Nas demais, o comando ainda é mais genérico, sem especificar que despesas
seriam essas que correriam por dotações próprias do Município.
Isso traz muita insegurança ao intérprete, já que as despesas, especialmente
quando tratam-se de doações, devem ser expressamente autorizadas cada uma delas. À
Endereço: Rua Joaquim Gomes Pereira, nº 825, Centro
Telefone: 37 3262-5335 — e-mail: procuradorialpDlagoadaprata.mg.gov.br
E ' , . gr
its Procuradoria-Geral do Município pe a
LAGOA DA PRATA - ESTADO DE MINAS GERAIS 4 , 4
autorizações podem até atender as leis orçamentárias, mas não as normas atinentes aos
repasses e doações.
Sendo assim, gera muita insegurança os dispositivos acima e, por segurança,
recomendamos o envio de lei específica, mas somente para os casos que não se
enquadrarem nas isenções acima. No que diz respeito às doações da Lei nº 657/1994, o
pagamento das despesas cartorárias está até autorizado, mas desde que o donatário
preencha os critérios estabelecidos pela Assistência Social.
Então, primeiro é verificada se há ou não isenção. Quando não houver, em
segundo momento, deve-se buscar autorização legislativa específica para taxas e
emolumentos que não estiverem expressamente autorizados.
2.2. Forma de pagamento
Especificamente em relação ao Registro de Imóveis, e conforme salientado em
pareceres anteriores desta Procuradoria, verifica-se que, de acordo com o Guia do
Judiciário, em Lagoa da Prata existe apenas um Cartório de Registro de Imóveis. Nele
se encontram todos os livros de registros de imóveis do Município. Também é sabido
que, de acordo com a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) o registro de imóvel
situado territorialmente na municipalidade não pode ser realizado em outra comarca.
Disso se conclui que os serviços relacionados a registro de imóveis no
município somente podem ser realizados no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Lagoa da Prata.
Nesse sentido, n-ão há possibilidade de competição, enquadrando-se o caso no
art. 25, caput, da Lei das Licitações, que assim, dispõe:
Endereço: Rua Joaquim Gomes Pereira, nº 825, Centro R
Telefone: 37 3262-5335 — e-mail: procuradorialp(Dlagoadaprata.mg.gov.br ( Y
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PG Ê É procuradoria-Geral do Município
. LAGOA DA PRATA - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em
especial:
Verifica-se flagrantemente a inviabilidade de competição, uma vez que somente
no CRI de Lagoa da Prata é possível a realização desde serviço delegado.
Feitas estas considerações, caso à Administração deseje custear as taxas e
emolumentos do registro no CRI, estas despesas podem ser contratadas por
inexigibilidade simples (ou comum), pelo fato de que, por exigência legal, só há um
fornecedor deste serviço.
Quanto às taxas e emolumentos das escrituras públicas, a municipalidade
poderá fazer uso do credenciamento vigente para realizar tais despesas.
Quanto ao pagamento do ITCD, não há obrigação contratual, mas sim legal, de
forma que basta o requerimento acompanhada da guia de arrecadação para realização
do empenho, liquidação e pagamento.
III - CONCLUSÃO
De qualquer forma, o pagamento das despesas, só pode ser feito, se cada caso
concreto não se encaixar nas isenções apontadas. Posteriormente, ainda recomendamos
a autorização legislativa específica para cada despesa, quando não houver na lei de
doação.
Também cumpre mencionar que todas as exigências legais aplicáveis à forma
devem ser observadas, bem como as orientações do Tribunal de Contas e
Recomendações anteriores desta Procuradoria.
Endereço: Rua Joaquim Gomes Pereira, nº 825, Centro
Telefone: 37 3262-5335 — e-mail: procuradorialp(Dlagoadaprata.mg.gov.br
(5 Procuradoria-Geral do Município
LAGOA DA PRATA - ESTADO DE MINAS GERAIS
Destacamos por fim que o presente parecer jurídico possui força estritamente
opinativa e não vinculante, de maneira que compete ao gestor público, dentro dos
critérios de oportunidade e conveniência, decidir o mérito do ato administrativo e,
inclusive não concordar com o entendimento do parecerista, sempre que tiver
fundamentos jurídicos e legais para tanto.
Endereço: Rua Joaquim Gomes Pereira, nº 825, Centro
Telefone: 37 3262-5335 — e-mail: procuradorialp(Dlagoadaprata.mg.gov.br
5a
À
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata fx
SETOR DE COMPRAS
Ofício Nº 166/2022
De: Setor de Compras
Para: Setor de Habitação
Assunto: Possibilidade de isenção do pagamento de ITCD e serviços cartorários
Lagoa da Prata, 144 de outubro de 2022
Prezada Senhora,
A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, por meio das Solicitações de
Compra nº 1221672/2022, 1221978/2022, 1221986/2022, 1221993/2022, e
1222058/2022, solicitou O pagamento de ITCD e de serviços cartorários para a
regularização de imóveis doados pelo Município a pessoas de baixa renda.
instaurado processos de compra para tal finalidade (PRC 209 e 210/2022), a
Procuradoria Municipal se manifestou no sentido de que poderia ser reconhecida a
isenção do pagamento de ITCD no caso concreto. Na mesma oportunidade, foi
considerado “imprescindível que seja iniciado junto à Secretaria de Estado da
Fazenda um Processo Administrativo Fiscal, onde o Município solicitará a isenção
do ITCD para os imóveis em cada lei específica”.
Quanto ao pagamento dos serviços de cartório, a Procuradoria também
ressaltou mais de uma vez, que “é necessário verificar também se a situação não
se enquadra dentro da isenção das despesas cartorárias”.
Desse modo, para O prosseguimento regular dos processos (se for o caso)
venho por meio deste solicitar manifestação acerca dos aspectos mencionados
pela Procuradoria Municipal em seus pareceres (em anexo).
Sem mais para O momento, reitero protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
pREPEITURA MUNCENE o
Rosilene Apafécida RECE 3 op iZ
Mendonça de/Paulo JA +
Chefe do Setor de Compras ano is e