materia nº 30/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 10 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito 
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município 
de Lagoa da Prata no valor de R$ 150.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento 
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais),
para atender à seguinte dotação orçamentária: 
08.001 - Secretaria Municipal de Educação – Gabinete da Secretaria 
12.122.301.4.094 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Educação
339040 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação...........................................R$ 150.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 150.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do 
exercício de 2022.
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 150.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 10 de março de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
Lagoa da Prata, 10 de março de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de 
Lagoa da Prata no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
De acordo com o Setor de Planejamento, este crédito suplementar é solicitado com o objetivo de 
dar continuidade ao contrato de empresa especializada em serviços de inteligência tecnológica, para 
prover o desenvolvimento institucional da rede municipal de ensino através da implantação de 
ferramentas de gestão para educação pública como uma solução informatizada de modernos sistemas 
aplicativos de gestão da educação, adequados ao uso da internet. 
Ressaltou ainda o Setor de Planejamento que a Secretaria de Educação deve contar com um 
sistema altamente informatizado para obtenção de dados precisos acerca da rede de ensino, servidores, 
transporte escolar, cadastros, dentre outros, que favoreçam o acerto na tomada de toda e qualquer 
decisão. 
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL