materia nº 32/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 10 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito 
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município 
de Lagoa da Prata no valor de R$ 250.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento 
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil 
reais), em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, para atender à seguinte dotação
orçamentária: 
20.003 – Sistema de Abastecimento de Água
1.002 – Melhorias e Ampliação do Sistema de Água
4490.61 – Aquisição de Imóveis
17.512.1702.1002.4490.61 (Ficha 037) ................................................................................. R$ 250.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 250.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior será 
utilizado o Superávit Financeiro do Exercício de 2022 – Fonte de Recursos 2501 – Outros Recursos não 
Vinculados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 10 de março de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
Lagoa da Prata, 10 de março de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de 
Lagoa da Prata no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) em favor do Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.
De acordo com o Diretor do SAAE, o Projeto de Lei tem por finalidade suplementar dotação para 
aquisição de imóvel onde serão instalados, provisoriamente, os Setores de Manutenção e Elétrica e a 
administração do Setor de Operações do Sistema de Abastecimento de Água do SAAE.
Segundo informou o SAAE, o imóvel faz divisa com a Estação de Tratamento de Água, responsável 
pelo abastecimento de água de 70% do Município e sua aquisição é de suma importância pra garantir 
uma futura e eventual expansão da ETA RGS, para fins de instalação de novos reservatórios e instalações 
para tratamento da água fornecida à população. 
Solicitamos que o mencionado Projeto de Lei seja tramitado em regime de urgência, nos termos 
do art. 32 da LOM, atendendo ao requerimento do SAAE.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL