materia nº 33/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 10 DE MARÇO DE 2023.
Altera Nomenclatura de Programa e Ação 
constantes da Lei nº 3.554/2021 (PPA 2022-2025),
Lei nº 3.766/2022 (LOA) e Lei nº 3.727/2022 (LDO).
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Nomenclatura de Programa e Ação constantes da Lei nº 3.554/2021 (PPA 
2022-2025), da Lei nº 3.766/2022 (LOA) e da Lei nº 3.727/2022 (LDO), que passarão a vigorar com as 
alterações abaixo:
a) Programa 0408: Cadastro Único para Programas Sociais e Auxílio Brasil
Objetivos: Mapear as características das famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade, 
oportunizando em todos os âmbitos da federação indicadores de fundamentação na elaboração 
de políticas públicas que visem reduzir as vulnerabilidades sociais. A utilização do Cadastro Único é 
obrigatória para todos os programas sociais do Governo Federal direcionados à população de 
baixa renda, em especial o Programa Bolsa Família.
Público alvo: Famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social.
Justificativa: Trata-se de uma ferramenta essencial para a articulação e consolidação da rede de 
proteção e promoção social com as demais políticas públicas em todos os âmbitos da federação, 
contribuindo dessa forma para a inclusão social, enfrentamento da situação de pobreza e extrema 
pobreza.
Fica alterada a nomenclatura do Programa 0408 para: Cadastro Único para Programas 
Sociais/Programa de Transferência de Renda.
Objetivos, Justificativa, público alvo, diretrizes permanecem inalterados, porém onde se lê 
Programa Auxílio Brasil, leia-se Programa de Transferência de Renda. Essa mudança se justifica, 
pois o Programa Auxílio Brasil foi renomeado como Programa Bolsa Família pelo Governo Federal.
b) Ação: 8.007: Manutenção do Cadastro Único para Programas Sociais e Auxílio Brasil
Descrição: Desenvolvimento de atividades voltadas aos usuários do Programa Bolsa Família.
Produto: Indivíduos e Famílias atendidas.
Fica alterada a nomenclatura da Ação 8.007 para: Cadastro Único para Programas 
Sociais/Programa de Transferência de Renda. Essa mudança se justifica pois o Programa Auxílio 
Brasil foi renomeado como Programa Bolsa Família pelo Governo Federal. Onde se lê Auxílio Brasil, 
leia-se Programa de Transferência de Renda. 
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar no PPA 2022-2025 (Lei nº 3.554/2021), 
na Lei nº 3.766/2022 (LOA) e na Lei nº 3.727/2022 (LDO) as alterações previstas nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 10 de março de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
Lagoa da Prata, 10 de março de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei 
que Altera Nomenclatura de Programa e Ação constantes da Lei nº 3.554/2021 (PPA 2022-2025), Lei nº 
3.766/2022 (LOA) e Lei nº 3.727/2022 (LDO).
De acordo com o Setor de Planejamento, essa alteração na nomenclatura do Programa e 
Ação se deve em razão da publicação da Medida Provisória nº 1.164, de 02 de março de 2023, que 
institui o Programa Bolsa Família em substituição ao Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 
14.284, de 29 de dezembro de 2021. 
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL