materia nº 11/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 28 de novembro de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA - MG
Senhora Presidente,
A elaboração do texto deste Projeto de Lei Complementar foi produto do
trabalho conjunto da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, Secretaria
Municipal do Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Procuradoria Municipal, Tributação, Fiscalização e Cadastro, contando com o
valoroso apoio do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
A título de ilustração, a legislação edilícia do Município encontra-se
pulverizada no Plano Diretor (Lei Complementar n.º 176/2017); no Código de Obras
(Lei Complementar n.º 6/1991); no Código de Posturas (Lei Complementar n.º
A primeira conquista deste Código é a simplificação. Com base na experiência
administrativa da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo em liberar edificações,
o texto da lei também detalhou Procedimentos intenos para facilitar e
desburocratizar a análise dos Projetos pelos técnicos. A nova lei está menos
burocrática e em consonância com as diretrizes da Lei n.º 13.726, de 8 de outubro
de 2018.
Com o COE-LP, os detalhes internos das edificações ficam a critério do
Proprietário e do autor do Projeto, que agora possuem responsabilidades explícitas.
Deste modo, a Prefeitura poderá se focar nos aspectos urbanísticos, ambientais, de
sustentabilidade, acessibilidade e Segurança dos empreendimentos.
Insta esclarecer que o texto do novo COE-LP foi aprovado pelo Conselho da
Cidade em reunião realizada no dia 18 de novembro de 2022, conforme cópia
reprográfica da ata inclusa. É induvidoso que o Projeto de Lei Complementar que ora
é submetido à apreciação dos nobres Edis irá contribuir sobremaneira para o
desenvolvimento do Município.
RECEBIDO
MAS sd 10
Idalina Rodngues da Silva pi
Istente Administrativr
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Desta forma, solicitamos a aprovação do presente Projeto, em razão de sua
importância. Solicitamos, ai
inda, que seja tramitado em regime de urgência nos
termos do art. 52 da LOM.
Reiteramos, no ensejo, protestos de nossa distinta consideração.
Atenciosamente,
DI GIANNE DEÓLIVE NUNES
PrEFEITO MUNICÍPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº // VA, VA)
“INSTITUI NOVO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO
MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA”.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º Fica instituído o “Código de Obras e Edificações do Município de Lagoa da
Prata”, disciplinando os procedimentos administrativos e executivos e
estabelecendo as regras gerais a serem obedecidas no projeto, implantação,
licenciamento e utilização das edificações novas e existentes no Município.
Art. 2º Aplica-se esta Lei em toda a área urbana do Município de Lagoa da Prata,
atendendo às normas de segurança e os usos determinantes de interesse local.
Art. 3º São partes integrantes desta Lei Complementar:
I - anexo I - divisão do perímetro urbano de Lagoa da Prata;
IH - anexo II - zoneamento urbano do Município de Lagoa da Prata;
III - anexo III - requerimento de obras e edificações;
IV - anexo IV - declaração de responsabilidade para aprovação do projeto;
V - anexo V - declaração de responsabilidade de edificação concluída sem
aprovação;
VI - anexo VI - declaração de responsabilidade para execução da obra;
VII - anexo VII - declaração de conformidade de edificação concluída;
VIII - anexo VIII - declaração de responsabilidade da demolição;
IX - anexo IX - declaração de responsabilidade de edificação demolida;
X - anexo X — declaração de responsabilidade do proprietário da obra;
XI - anexo XI - comunicação de substituição/baixa de responsabilidade técnica
de edificação.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
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Art. 4º A aplicação do Código de Obras e Edificações do Município de Lagoa da
Prata reger-se-á pelos princípios:
1 - da simplificação dos procedimentos administrativos relacionados com o
licenciamento de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo, e com a
ampliação, reforma ou demolição de qualquer obra de construção, em especial
aqueles relacionados às edificações residenciais unifamiliares e multifamiliares;
IH - da responsabilidade do profissional, que deverá atuar com estrita
observância aos parâmetros éticos próprios de sua categoria, e aos legais
definidos nesta Lei e demais atos normativos em vigor;
II - da não tutela, onde as licenças concedidas pelo Município na execução da
presente Lei serão analisadas conforme critérios urbanísticos relevantes e de
interesse público, não importando em anuência aos demais aspectos da
edificação que deverão ser resolvidos entre fornecedores, profissionais e usuários
nos termos da legislação civil, em especial a do consumidor.
IV - do desempenho das edificações, assegurando ao usuário do equipamento
urbano construído e daquele a quem se destina a habitação parâmetros
construtivos mínimos condizentes com a dignidade humana;
V - da prioridade do interesse coletivo ante o individual;
VI - do tratamento diferenciado às edificações que apresentem impactos sobre a
cidade;
VII - da garantia do acesso à edificação regular, para toda a população;
VIII - da preservação, sempre que possível, das peculiaridades do ambiente
urbano, nos seus aspectos ecológico, ambiental, histórico, cênico-paisagístico,
turístico e geotécnico;
IX - da garantia de que o espaço edificado observa padrões de qualidade que
satisfaçam as condições mínimas de segurança, conforto, higiene e saúde dos
usuários e dos demais cidadãos, além dos procedimentos administrativos e dos
parâmetros técnicos que assegurem estes objetivos;
X - da acessibilidade, garantido à pessoa com deficiência ou com mobilidade
reduzida segurança e autonomia na utilização de edificações, mobiliários e
equipamentos urbanos.
CAPÍTULO III
DOS CONCEITOS
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - altimetria: altura das edificações a partir do nível médio da testada do
imóvel;
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II - acessível: edificação, espaço, mobiliário e equipamento que possa ser
utilizado e vivenciado por qualquer pessoa, inclusive aquela com deficiência ou
mobilidade reduzida, conforme os parâmetros definidos em norma técnica
pertinente;
UI - andar: volume compreendido entre dois pavimentos consecutivos ou entre o
pavimento e o nível superior de sua cobertura;
IV - balanço: saliência ou corpo que se projeta para além da prumada de uma
construção, sem estrutura de sustentação aparente;
V - beiral: continuação do telhado que ultrapassa a linha das paredes externas
da edificação;
VI - caramanchões: estruturas rústicas utilizadas em jardins para serem
revestidos de plantas trepadeiras;
VII - chacreamento: parcelamento de solo para implantação de condomínio de
chácaras de recreio;
VIII - compartimentos de permanência prolongada: aqueles destinados às
funções de repouso, estar, lazer, tratamento e recuperação de saúde, trabalho,
reuniões, ensino, recreação, prática religiosa, prática de esportes ou exercício
físico, consumo e preparo de alimentos;
IX - compartimentos de permanência transitória: aqueles destinados à circulação
e acesso de pessoas, instalações sanitárias, áreas de serviços, guarda de
veículos e guarda de materiais;
X - compartimentos de utilização especial: aqueles que, pela sua finalidade,
dispensem abertura para o exterior;
XI - edificação de uso coletivo: destinadas às atividades de natureza comercial,
hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa,
educacional, industrial e de saúde, inclusive as edificações de prestação de
serviços de atividades da mesma natureza;
XII - edificações de uso comercial e de serviço: aquelas destinadas aos usos
industrial, comercial, institucional e de serviços;
XIII - edificações de uso misto: O exercido, simultaneamente, por atividades de
comércio e/ou serviços, com habitações unifamiliares ou multifamiliares, em
edificações horizontais ou verticais;
XIV - edificações de uso privativo: destinadas à habitação, podendo ser
classificadas como unifamiliar, multifamiliar e unifamiliar em condomínio
habitacional;
XV - empreendimento de impacto: aquele que, pelo seu porte ou finalidade, tem
potencial nocivo sobre o meio ambiente e/ou sobre a vizinhança urbana;
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XVI - escada em caracol: escada que possui um eixo central em torno do qual os
degraus estão orientados;
XVII - escada em leque: escada que ao invés de um patamar tem degraus
fazendo a curva;
XVIII - estacionamento: local destinado a guarda de veículos de terceiros;
XIX - garagem: local destinado a guarda de veículos dos proprietários ou
usuários da edificação;
XX - gazebos: pequena cobertura em formato de quiosque para jardins e praças;
XXI - lanternins: abertura na parte superior do telhado que garante iluminação e
ventilação adequadas;
XXII - mancha de ocupação: é a Projeção horizontal da área construída em
relação à área do terreno, excluídos os beirais;
XXIII - marquise: estruturas que avançam sobre a parte externa de edificações;
XxIV - mezanino: andar intermediário entre o andar térreo e o pavimento
superior de uma edificação;
XXV - pavimento: plano de piso;
XXVI - pé-direito: distância entre o piso e o teto da construção;
XXVII - pergolados: vigas horizontais ou inclinadas, sem cobertura;
XXVIII - platibanda: prolongamento de parede que oculta os telhados de edifícios
comerciais ou prédios residenciais multifamiliares;
XXIX - projetos complementares: são projetos relacionados às disciplinas de
estruturas, fundação, elétrica e redes, hidráulica bem como projetos de proteção
e prevenção contra incêndio, proteção contra descargas atmosféricas,
acessibilidade, luminotécnica, pressurização, climatização, drenagem,
paisagismo, interiores, entre outros;
XXX - sarjeta: escoadouro para as águas das pluviais nas vias públicas;
XXXI - sheds: telhados em forma de “serra”, com uma das faces em vidro, em
geral vertical, para iluminação e ventilação;
XXXII - taxa de ocupação: porcentagem do terreno que pode ser ocupada pela
projeção da edificação, excluídos os beirais;
XXXIII - taxa de permeabilidade: percentual do lote que deve ser livre de
edificação e piso impermeável para permitir o escoamento da água através do
solo;
XXXIV- testada: frente do lote ou terreno que confronta com a via pública;
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XXxv - vaga presa: são aquelas que possuem outra vaga a frente ou atrás;
XXXVI - varanda: prolongamento do piso e teto de um edifício para o exterior;
XXXvVII - zoneamento: divisão do Município em zonas onde são definidos tipos de
uso, ocupação e parcelamento.
TÍTULO II
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
CAPÍTULO
DAS NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
Art. 6º Constituem normas de uso e ocupação do solo do Município de Lagoa da
Prata o zoneamento da área contida no interior do perímetro urbano e o conjunto
de parâmetros urbanísticos aplicáveis às edificações.
Art. 7º Cada zona é regulada pelos seguintes parâmetros urbanísticos:
I-taxa de ocupação;
II - taxa de permeabilidade;
HI - altimetria máxima;
IV - número de pavimentos;
V - afastamentos das divisas apenas nas laterais e fundos;
Art. 8º As zonas de uso e ocupação do território do Município de Lagoa da Prata
são as seguintes:
I - Zona Mista 1 (ZM-1);
II - Zona Mista 2 (ZM-2);
HI - Zona Mista 3 (ZM-3);
IV - Zona Mista 4 (ZM-4);
V - Setor Especial 1 (SE-1);
VI - Setor Especial 2 (SE-2);
VII - Zona Industrial 1 (ZI-1);
VIII - Zona Industrial 2 (ZI-2);
IX - Zona Especial de Interesse Social 1 (ZEIS-1);
X - Zona Especial de Interesse Social 2 (ZEIS-2);
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XI - Zona de Expansão Urbana (ZEU);
XII. Zona Especial de Urbanização para Chacreamento (ZEUC);
Parágrafo único. Os anexos 1 e II desta Lei Complementar correspondem
graficamente à definição do perímetro urbano que contém as zonas previstas nos
incisos deste artigo.
Art. 9º A Zona Rural é a área compreendida dentro dos limites do Município,
excluídas aquelas compreendidas pelo perímetro urbano da cidade e a área
ocupada pelo distrito de Martins Guimarães.
CAPÍTULO II
DAS ZONAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 10 É vedada a transformação das áreas Correspondentes às Z1-1 e ZI-2 em
áreas residenciais, salvo se comprovado o interesse público e ouvido o Conselho
Municipal da Cidade.
Art. 11 São permitidas atividades econômicas, inclusive industriais, nas ZM-1,
ZM-2, ZM-3 e ZM-4, desde que não causem degradação ambiental ou transtorno
à vizinhança.
Art. 12 São vedados empreendimentos de impacto nas SE-1 e SE-2, sendo
necessária, em qualquer caso, a prévia oitiva do Conselho Municipais da Cidade e
do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente (CODEMA).
Art. 13 Os lotes localizados no perímetro urbano do Município de Lagoa da Prata
deverão ter testada mínima de 10,00 m (dez metros).
Seção II
Da ZM-1
Art. 14 A ZM-1 compreende o espaço no interior do perímetro urbano destinado
ao uso residencial de habitações unifamiliares, multifamiliares e
empreendimentos econômicos devendo ser observados, além do previsto no art.
13, os seguintes parâmetros:
I - 80% (oitenta por cento) de taxa de ocupação;
H - 20% (vinte por cento) de taxa de permeabilidade;
HI - 21,00m (vinte e um metros) de altimetria máxima;
IV - número de pavimentos: 5 (cinco) andares de 3,00m (três metros) de piso a
piso, mais 6,00m (seis metros) para a caixa d'água, exceto subsolo;
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V - afastamentos das divisas nas laterais e fundos em lotes a partir de 12,00 m
(doze metros) de testada de:
a) zero, em fachadas de até 7,60m (sete metros e sessenta centímetros) de
altura, sem aberturas;
b) 1,50m (um metro e Cinquenta centímetros), em fachadas de até 7,60m (sete
metros e sessenta centímetros) de altura, com abertura;
c) 2,50m (dois metros e Cinquenta centímetros), em fachadas acima de 7,60m
(sete metros e sessenta centímetros) de altura, com ou sem abertura;
VI - afastamentos das divisas nas laterais e fundos em lotes abaixo de 12,00 m
(doze metros) de testada de:
a) zero, em fachadas de até 7,60m (sete metros e sessenta centímetros) de
altura, sem abertura;
b) 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), em fachadas acima de 7,60m
(sete metros e sessenta centímetros) e inferior a 13,50m (treze metros e
cinquenta centímetros) de altura, sem abertura;
c) 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), em fachadas de até 13,50m
(treze metros e cinquenta centímetros) de altura, com abertura;
d) 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), em fachadas acima de 13,50m
(treze metros e cinquenta centímetros) de altura, com ou sem abertura.
Seção III
Da ZM-2
Art. 15 A ZM-2 compreende o espaço no interior do perímetro urbano destinado
ao uso residencial de habitações unifamiliares, multifamiliares e
empreendimentos econômicos devendo ser observados, além do previsto no art.
13, os seguintes parâmetros:
1 - 90% (noventa por cento) de taxa de ocupação;
IH - 10% (dez por cento) de taxa de permeabilidade;
II - 30,00m (trinta metros) de altimetria máxima;
IV - número de pavimentos: 8 (oito) andares de 3,00m (três metros) de piso a
piso, mais 6,00m (seis metros) para a caixa d'água;
V - afastamentos das divisas nas laterais e fundos em lotes a partir de 12,00 m
(doze metros) de:
a) zero, em fachadas de até 7,60m (sete metros e sessenta centímetros) de
altura, sem aberturas;
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b) 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), em fachadas de até 7,60m (sete
metrose sessenta centímetros) de altura, com abertura;
c) 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), em fachadas acima de 7,60m
(sete metros e sessenta centímetros) de altura, com ou sem abertura;
VI - afastamentos das divisas nas laterais e fundos em lotes abaixo de 12,00 m
(doze metros) de:
a) zero, em fachadas de até 7,60m (sete metros e sessenta centímetros) de
altura, sem aberturas;
b) 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), em fachadas acima de 7,60m
(sete metros e sessenta centímetros) e inferior a 13,50m (treze metros e
Cinquenta centímetros) de altura, sem abertura;
c) 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), em fachadas de até 13,50m
(treze metros e cinquenta centímetros) de altura, com abertura;
d) 2,50m (dois metros e Cinquenta centímetros), em fachadas acima de 13,50m
(treze metros e cinquenta centímetros) de altura, com ou sem abertura.
Seção IV
Da ZM-3
Art. 16 A ZM-3 compreende o espaço no interior do perímetro urbano destinado
ao uso residencial de habitações unifamiliares, multifamiliares e
empreendimentos econômicos devendo ser observados, além do previsto no art.
13, os seguintes parâmetros:
1 - 90% (noventa por cento) de taxa de ocupação;
H - 10% (dez por cento) de taxa de permeabilidade;
III - 36,00m (trinta e seis metros) de altimetria máxima;
IV - número de pavimentos: 10 (dez) andares de 3,00m (três metros) de piso a
Piso, mais 6,00m (seis metros) para a caixa d'água;
V - afastamentos das divisas nas laterais e fundos de:
a) zero, em fachadas de até 10,50m (dez metros e cinquenta centímetros) de
altura, sem aberturas;
b) 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), em fachadas acima de 10,50m
(dez metros e cinquenta centímetros) e inferior a 13,50m (treze metros e
cinquenta centímetros) de altura, sem abertura;
c) 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), em fachadas de até 13,50m
(treze metros e cinquenta centímetros) de altura, com aberturas;
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d) 2,50m (dois metros e Cinquenta centímetros), em fachadas acima de 13,50m
(treze metros e cinquenta centímetros) de altura, com ou sem abertura;
e) 3,00m (três metros), em fachadas acima de 30,00m (trinta metros) de altura,
com ou sem abertura.
Seção V
Da ZM-4
Art, 17 A ZM-4 compreende o espaço no interior do perímetro urbano destinado
ao uso residencial de habitações unifamiliares, multifamiliares e
empreendimentos econômicos devendo ser observados, além do previsto no art.
13, os seguintes parâmetros:
1 - 90% (noventa por cento) de taxa de ocupação;
I - 10% (dez por cento) de taxa de permeabilidade;
HI - 51,00 m (cinquenta e um metros) de altimetria máxima;
IV - número de pavimentos: 15 (quinze) andares de 3,00m (três metros) de piso
a piso, mais 6,00m (seis metros) para a caixa d'água;
V - afastamentos das divisas nas laterais e fundos de:
a) zero, em fachadas de até 10,50m (dez metros e Cinquenta centímetros) de
altura, sem aberturas;
b) 1,50m (um metro e Cinquenta centímetros), em fachadas acima de 10,50m
(dez metros e cinquenta centímetros) e inferior a 13,50m (treze metros e
Cinquenta centímetros) de altura, sem abertura;
c) 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), em fachadas de até 13,50m
(treze metros e cinquenta centímetros) de altura, com aberturas;
d) 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), em fachadas acima de 13,50m
(treze metros e cinquenta centímetros) de altura, com ou sem abertura;
e) 3,00m (três metros), em fachadas acima de 30,00m (trinta metros) de altura,
com ou sem abertura.
Seção VI
Da SE-1
Art. 18 O SE-1 compreende os espaços no interior do perímetro urbano na orla
da Praia Municipal destinados ao uso de habitações unifamiliares, devendo ser
observados os seguintes parâmetros:
I - 60% (sessenta por cento) de taxa de ocupação;
H - 40% (quarenta por cento) de taxa de permeabilidade;
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HI - 12,00m (doze metros) de altimetria máxima;
IV - número de pavimentos: 2 (dois) andares e mais um sótão ou porão;
V - afastamentos das divisas de:
a) zero em fachadas cegas até 7,60m (sete metros e sessenta centímetros) de
altura;
b) 1,50m (um metro e Cinquenta centímetros), em fachadas de até 7,60m (sete
metros e sessenta centímetros) de altura, com aberturas;
c) 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), em fachadas acima de 7,60
(sete metros e sessenta centímetros) de altura, com ou sem abertura;
d) 30,00m (trinta metros) de afastamento da borda da Lagoa da Prata;
Parágrafo único. É obrigatório que o esgoto Seja canalizado à rede pública,
após diluído em caixa própria que poderá ser coletiva.
Seção VII
Da SE-2
Art. 19 O SE-2 compreende os espaços no interior do perímetro urbano
destinados às áreas verdes e áreas de preservação permanente - APP,
Parágrafo único. Ficarão a cargo do Município de Lagoa da Prata o cercamento,
a limpeza e a manutenção dessas áreas, quando públicas.
Seção VII
Da ZI-1
Art. 20 A ZI-1 compreende os núcleos industriais dentro do perímetro urbano,
formado pelas empresas Embaré Indústrias Alimentícias S.A., Pharlab Indústria
Farmacêutica S.A., Bioquima Indústrias Alimentícias Ltda. e pelo Distrito
Industrial Presidente Juscelino Kubitschek, conforme Mapa de Zoneamento que é
parte integrante desta Lei Complementar, devendo ser observados os seguintes
parâmetros:
I - 90% (noventa por cento) de taxa de ocupação;
II - 10% (dez por cento) de taxa de permeabilidade;
HI - 51,00m (cinquenta e um metros) de altimetria máxima;
IV - afastamentos das divisas apenas nas laterais e fundos de:
a) zero, em fachadas de até 10,50m (dez metros e cinquenta centímetros) de
altura, sem aberturas;
b) 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), em fachadas de até 10,50m (dez
metros e cinquenta centímetros) de altura, com aberturas;
Via
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c) 2,50m (dois metros e Cinquenta centímetros), em fachadas acima 10,50m
(dez metros e cinquenta centímetros) de altura;
d) 3,00m (três metros) em fachadas acima 30,00m (trinta metros) de altura.
Parágrafo único: Exclui-se da Z1-1 qualquer imóvel residencial.
Seção VIII
Da ZI-2
Art. 21 A Zona Industrial 2 (ZI 2) compreende a área destinada ao uso
industrial, ao comércio atacadista, aos galpões logísticos, bem como aos
empreendimentos de apoio a indústria, a partir da via secundária que margeia a
Rodovia MG-170, considerando:
1 - taxa de ocupação: 90% (noventa por cento);
IH - taxa de permeabilidade: 10% (dez por cento);
HI - 51,00m (cinquenta e um metros) de altimetria máxima;
IV - afastamentos das divisas apenas nas laterais e fundos de:
a) zero, em fachadas de até 10,50m (dez metros e cinquenta centímetros) de
altura, sem aberturas;
b) 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), em fachadas de até 10,50m (dez
metros e cinquenta centímetros) de altura, com aberturas;
c) 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), em fachadas acima 10,50m
(dez metros e cinquenta centímetros) de altura;
d) 3,00m (três metros) em fachadas acima 30,00m (trinta metros) de altura.
8 1º O perímetro da ZI 2 compreende-se do trevo secundário - Rodovia MG-170
/ Av. Fernão Dias - até a divisa com O Distrito Industrial Presidente Juscelino
Kubitschek, em uma faixa de 500,00m (quinhentos metros) no sentido centro da
Cidade a partir da via secundária que margeia a Rodovia MG-170,
desconsiderando os domicílios consolidados na região e loteamentos residenciais
já aprovados.
8 2º A faixa do lado oposto da Rodovia MG-170, do trevo secundário - Rodovia
MG-170 / Av. Fernão Dias - até o limite do Aterro Sanitário, quando se tornar
parte integrante do perímetro urbano constituirá a ZI 2, com largura de 500m
(quinhentos metros) a partir da via secundária que margeia a Rodovia MG-170.
8 3º As regiões que margeiam a MG-429 irão compor a Zi 2 quando elas se
tomarem parte integrante do perímetro urbano, com largura de 500m
(quinhentos metros) a partir das vias secundárias paralelas à Rodovia MG-429.
8 4º A faixa de 500 m (quinhentos metros) prevista nos parágrafos anteriores
deverá ser delimitada por uma via perimetral.
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Seção IX
Da ZEIS-1
Art. 22 A ZEIS-1 corresponde às áreas ainda não ocupadas e não urbanizadas,
dentro do perímetro urbano, destinadas aos programas de habitação de cunho
social subsidiados pelo governo, cujos parâmetros serão regulamentados por Lei
Complementar.
8 1º Os beneficiários dos programas a que se refere o caput deste artigo, serão
isentos das taxas de ligação de água e esgoto, além de outras taxas e
emolumentos, quando da execução do projeto habitacional.
& 2º Na ausência de Lei Complementar informada no caput deste artigo, devem
ser observados os parâmetros aplicáveis à ZM-1.
Seção X
Da ZEIS-2
Art. 23 A ZEIS-2 corresponde às áreas já urbanizadas, sendo os conjuntos
habitacionais Ângelo Teodoro e Clara Luciano, destinadas aos programas de
habitação de cunho social subsidiados pelo governo, cujos parâmetros serão
regulamentados por Lei Complementar.
8 1º Os beneficiários dos programas a que se refere o caput deste artigo, serão
isentos das taxas de ligação de água e esgoto, além de outras taxas e
emolumentos, quando da execução do projeto habitacional.
& 2º Na ausência da Lei complementar informada no caput deste artigo, devem
ser observados os parâmetros aplicáveis à ZM-1.
Seção XI
Da ZEU
Art. 24 A ZEU é a área destinada a futuros loteamentos.
Parágrafo único. Os condomínios fechados poderão ser construídos dentro do
perímetro urbano, respeitadas as normas referentes ao parcelamento do solo
urbano.
Seção XII
Da ZEUC
Art. 25 A ZEUC é a área destinada ao uso de residências, ao lazer e recreação,
sob a forma de chacreamento, e contará com urbanização específica, nos moldes
determinados por lei complementar.
TÍTULO III
DA HABILITAÇÃO TÉCNICA, DO PROJETO E DOS DEVERES DO
PROPRIETÁRIO
CAPÍTULO I
94
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ESTADO DE MINAS GERAIS
DO PROFISSIONAL
Seção I
Do Registro e da Responsabilidade Técnica
Art. 26 É considerada legalmente habilitada para projetar, calcular e construir,
pessoa física ou jurídica habilitada pelo Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia (CREA) ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), que
atenda às exigências da legislação federal pertinente e às desta Lei.
Art. 27 As pessoas habilitadas na forma do artigo antecedente deverão
qualificar-se indicando seu título profissional e número de registro junto à
entidade de classe, e apor sua assinatura nos projetos e documentos técnicos de
sua autoria.
Art. 28 Caberá ao responsável técnico pelo projeto, ou pela execução da obra,
tratar dos assuntos técnicos relacionados aos projetos e às obras de sua
responsabilidade junto à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, atendendo
às exigências legais para elaboração e aprovação dos projetos e para execução
das obras dentro dos prazos estipulados.
Art. 29 São deveres dos responsáveis técnicos, nos limites das respectivas
competências:
I - prestar, de forma correta e inequívoca, informações à Secretaria Municipal de
Obras e Urbanismo e elaborar os projetos de acordo com a legislação vigente;
Il - executar obra licenciada, de acordo com o projeto aprovado e com a
legislação vigente;
HI - cumprir as exigências técnicas e normativas impostas pelos órgãos
competentes municipais, estaduais e federais, conforme o caso;
IV - assumir a responsabilidade por dano resultante de falha técnica na execução
da obra, dentro do prazo legal de sua responsabilidade;
V - promover a manutenção das condições de estabilidade, segurança e
salubridade do imóvel, de modo a evitar danos a terceiros, bem como as
edificações e propriedades vizinhas, calçadas e logradouros públicos;
VI - dar o suporte necessário às vistorias e à fiscalização das obras.
8 1º O profissional responsável pela direção técnica das obras deve zelar por sua
correta execução e pelo adequado emprego de materiais, conforme projeto
aprovado e em observância às diretrizes da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT.
8 2º Cabe aos autores dos projetos de engenharia e arquitetura toda a
responsabilidade técnica e civil pelos projetos por eles elaborados.
83º A autoria do projeto poderá ser assumida por dois ou mais profissionais, os
quais serão solidariamente responsáveis.
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8 4º Os projetos complementares poderão ser solicitados conforme a
necessidade e complexidade do empreendimento, respondendo por eles os seus
respectivos responsáveis técnicos.
Art. 30 É facultada a substituição ou a transferência da responsabilidade técnica
da obra para outro profissional que esteja devidamente habilitado e atenda às
exigências desta Lei Complementar, assumindo o novo profissional a
responsabilidade pela parte já executada, sem prejuízo da atuação do
profissional anterior, desde que não existam infrações cometidas na execução da
obra.
5 10 É obrigatória a comunicação da substituição do profissional responsável
técnico em qualquer caso, através de requerimento previsto no anexo XI,
devendo ser anexado ao expediente o documento de registro referente à
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade
Técnica (RRT) do responsável substituto.
8 2º A obra deverá permanecer paralisada quando a baixa e a aceitação de
responsabilidade técnica ocorrer em época distinta, sob pena de multa e
embargo.
Art. 31 O Poder Executivo deverá comunicar por escrito aos conselhos
responsáveis sobre eventuais irregularidades quanto ao exercício profissional,
bem como quanto ao exercício ilegal da profissão do engenheiro e arquiteto.
Art. 32 O Poder Executivo não reconhecerá direitos autorais ou pessoais,
decorrentes da aceitação de transferência de responsabilidade técnica ou da
solicitação de alteração de projeto.
Art. 33 A responsabilidade sobre projetos, instalações e execuções cabe
exclusivamente aos profissionais/empresas através das ART ou RRT, não
assumindo o Município qualquer responsabilidade técnica sobre qualquer destas
partes ou sua totalidade.
Art. 34 Deverão ser mantidas nas obras placas indicativas de responsabilidade
técnica, obedecidas as determinações do CREA ou do CAU.
Art. 35 É obrigatório o registro das pessoas habilitadas na forma do art. 26 junto
ao Setor de Cadastro do Município.
Parágrafo único. O registro será requerido pelo interessado, mediante
apresentação da identidade profissional expedida pela entidade de classe ou
documento que a substitua.
Seção II
Da Baixa de Responsabilidade Técnica
Art. 36 Sempre que cessar a sua responsabilidade técnica, o
profissional/empresa deverá solicitar ao CREA ou ao CAU a respectiva baixa e
comunicar imediatamente ao Município por meio do formulário previsto no anexo
pi
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Parágrafo único. Uma vez solicitada a baixa com a construção em andamento,
a obra será interrompida até que um outro profissional legalmente habilitado
assuma a responsabilidade técnica.
CAPÍTULO II
DO PROJETO
Seção 1
Dos Requisitos Mínimos do Projeto
Art. 37 O projeto de edificação deverá ser elaborado em formato padrão ABNT,
observando as prescrições da presente Lei Complementar, apresentando ainda a
seguinte composição mínima:
I - planta, na escala mínima de 1:50, de cada pavimento e de todas as
dependências, porões, subsolos, pilotis e sobrelojas;
II - fachadas fronteiras às vias públicas, na escala mínima de 1:50;
HI - cortes longitudinais e transversais da edificação, na escala mínima de 1:50,
com a representação do perfil natural do terreno e do plano de nivelamento do
projeto;
IV - planta de implantação, na escala mínima de 1:200, com a indicação das
alturas dos fechamentos de divisa e do gradil fronteiro, cotas de afastamento, as
divisas confinantes, os lotes ou partes dos lotes encerrados em seu perímetro, a
sua posição em relação aos logradouros públicos e à esquina mais próxima,
devendo ainda conter as cotas altimétricas relativas à todas as arestas do lote e
orientação;
V - diagrama de cobertura na escala mínima de 1:200;
VI - planta de quadra.
& 1º Além dos elementos gráficos indicados neste artigo, o projeto deverá conter
a exata designação dos números do lote, do quarteirão, do bairro, definidores do
terreno, bem como as assinaturas do proprietário e do Responsável Técnico.
8 2º As plantas e as seções dos prédios grandes e as plantas de terrenos de
áreas maiores, poderão ser apresentadas em escalas inferiores às indicadas,
desde que acompanhadas dos detalhes essenciais em escala maior e legendas
explicativas para conhecimento preciso do projeto.
8 3º As folhas de desenho deverão apresentar o quadro demonstrativo do
projeto no canto inferior direito, conforme modelo padrão do Município.
Art. 38 O projeto arquitetônico de acréscimo de área deverá ser apresentado
conforme o padrão:
I - a construir, em linha contínua, hachura “line” 450;
tr
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IH - a demolir, em linha tracejada;
II - existente, em linha contínua, sem hachura.
Art. 39 Nos casos de projetos de edificações unifamiliar e multifamiliar, deverão
ser apresentados na forma simplificada, devendo conter:
I - mancha com a implantação da edificação no terreno, na escala 1:200,
devidamente cotada, com todos os elementos que caracterizam o terreno, suas
dimensões, orientação magnética, recuos de todos os elementos salientes,
reentrantes, áreas e poços, além da posição das vias, vielas, passeio público,
meio fio e na ausência desse a distância do início do lote em relação ao eixo da
via pública, além de outros dados necessários à perfeita caracterização da obra;
Il - mancha da planta baixa por pavimento, com demonstração da respectiva
implantação em relação ao terreno em todos os níveis, na escala 1:50,
devidamente, cotada, com recuos, afastamento, e indicação dos níveis dos pisos;
HI - mancha dos cortes ou perfis, longitudinais e transversais, na escala 1:50,
demonstrando o volume da edificação que contenham a posição da edificação a
ser construída, sua altura e todos os elementos salientes ou reentrantes, a
identificação precisa do número de pavimentos, com indicação dos respectivos
níveis, e da escada, quando houver;
IV - Planta da cobertura em escala 1:200 com as devidas cotas;
V - no mínimo uma fachada, na escala 1:50, do edifício, exceto em lote de
esquina que deverá ter uma para cada lado das vias;
VI - detalhes dos elementos construtivos especiais, tais como fossas sépticas,
poços absorventes, filtros, muros de arrimo, dentre outros;
VII - quadro de áreas, contendo áreas por pavimento e área total; coeficiente de
aproveitamento; taxa de ocupação; taxa de permeabilidade; áreas abertas
(varandas/garagens, etc);
VIII - quadro legenda identificando com hachuras as diferentes situações: área
permeável; área construída existente aprovada; área a construir/ampliar; área
existente a regularizar; área a demolir;
Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso II deste artigo, será exigida
planta detalhada as áreas comuns nas residências multifamiliares, sendo que as
áreas privativas serão representadas por mancha.
Art. 40 Os projetos deverão se adaptar às modificações e novas exigências que
venham a ser estabelecidas pela legislação, quando a obra não tiver sido iniciada
eo prazo do alvará tenha expirado.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput deste artigo, considerar-se-á
iniciada a obra que tiver, pelo menos, suas fundações integralmente concluídas.
Seção II
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Da Aprovação do Projeto
Art. 41 O projeto elaborado nos termos da seção anterior deverá ser
encaminhado à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo para aprovação em 3
(três) vias, acompanhadas de:
I - requerimento de obras e edificações constante do anexo III desta lei
complementar, devidamente assinado pelo Responsável Técnico, mediante
protocolo;
II - comprovante de pagamento da taxa;
HI - cópia da certidão da matrícula do registro do imóvel, expedida há, no
máximo, 90 dias;
IV - ART ou RRT de projeto arquitetônico;
V - declaração de responsabilidade para aprovação do projeto, conforme anexo
Iv;
VI - projeto arquitetônico em formato digital;
VII - declaração de responsabilidade do proprietário da obra, conforme anexo X.
& 1º Caso a certidão de matrícula não esteja atualizada no nome do proprietário
atual, deverá ser apresentada cópia da escritura ou contrato particular de
compra e venda com as firmas reconhecidas.
8 2º Os terrenos deverão ser remembrados, desmembrados ou retificados antes
da aprovação do projeto.
Art. 42 O projeto será aprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias
contados do primeiro dia útil seguinte à data do protocolo, desde que esteja de
acordo com esta Lei Complementar.
5 1º Caso sejam constatadas incorreções, o Responsável Técnico será
devidamente notificado por despacho da Secretaria Municipal de Obras e
Urbanismo, ocasião em que lhe será assinado prazo de 30 (trinta) dias
improrrogáveis para que apresente nova versão do projeto com as retificações
indicadas.
8 2º O requerimento será indeferido caso não seja observado o prazo indicado
no parágrafo anterior.
5 3º Ocorrerá igualmente o indeferimento se as correções forem promovidas
dentro do prazo, porém parcialmente.
Art. 43 Aprovado o projeto, uma das vias será rubricada pelo Arquiteto ou
Engenheiro lotado na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, e entregue ao
Responsável Técnico juntamente com o Alvará de Aprovação; a outra será
destinada ao arquivo do Município.
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Art. 44 O Alvará de Aprovação perde a eficácia em 2 (dois) anos contados da
data da publicação do despacho de deferimento do pedido, devendo, neste
prazo, ser solicitado o respectivo Alvará de Execução.
$ 1º O alvará de aprovação pode ser revalidado desde que o projeto aprovado
atenda à legislação em vigor por ocasião do deferimento do pedido de
revalidação.
8 2º Se houver necessidade de análise técnica em função da edição de legislação
posterior, deve ser solicitado novo alvará.
Seção III
Do Alvará de Execução
Art. 45 Mediante procedimento administrativo e a pedido do proprietário ou
possuidor do imóvel, a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo emitirá o
alvará de execução, que é indispensável para o início das obras de construção,
ampliação ou demolição.
Parágrafo único. Excepcionam a regra do caput deste artigo as seguintes
hipóteses:
I - dependências não destinadas à habitação humana de até 20,00m?, tais como
pequenos abrigos para animais, abrigos para veículos, pergolados, gazebos,
caramanchões e congêneres, desde que não tenham fins comerciais ou
industriais;
H - serviços de limpeza, Pintura, consertos e pequenas reparações no interior ou
exterior dos edifícios desde que não alterem a obra quanto às prescrições e
dimensões mínimas, aprovados em projeto e definidas pelas normas e
legislações federais e estaduais, sendo o cumprimento destas de
responsabilidade do proprietário e responsável técnico;
HI - piscinas, com área máxima de 20 m2 (vinte metros quadrados);
IV - quadras descobertas.
Art. 46 O alvará de execução será expedido mediante apresentação de:
1 - requerimento de obras e edificações constante do anexo III desta lei
complementar, devidamente assinado pelo Responsável Técnico, mediante
protocolo;
H - comprovante de pagamento da taxa;
III - cópia do projeto aprovado;
IV - ART ou RRT de projeto arquitetônico;
V - declaração de responsabilidade para execução da obra, conforme anexo VI ]
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VI - declaração de responsabilidade do proprietário da obra, conforme anexo X.
Art. 47 O prazo de validade do alvará de execução será de:
I- 24 (vinte e quatro) meses, para edificações com área até 1.000 m2 (mil
metros quadrados);
H - 36 (trinta es seis) meses, para edificações com área superior a 1.000 m2 (mil
metros quadrados);
& 1º O alvará poderá ser renovado por igual período, nos prazos previstos nos
incisos deste artigo, mediante requerimento do Responsável Técnico à Secretaria
Municipal de Obras e Urbanismo.
8 2º Expirado o prazo de validade, deverá o proprietário requerer novo alvará de
execução, sem prejuízo das cominações previstas nesta lei.
Art. 48 É vedado o licenciamento para construção em terrenos que disponham
de edificações não aprovadas, sem que estas sejam demolidas ou incorporadas
ao projeto.
Seção III
Das Moradias de Caráter Social
Art. 49 As moradias de caráter social estão isentas de taxas e emolumentos.
Parágrafo único. Para a obtenção do benefício previsto no caput deste artigo, o
interessado deverá comprovar sua inscrição no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal (CadUnico) e declaração emitida pela Secretaria de
Assistência Social.
Art. 50 O Município deverá disponibilizar alternativas de plantas-padrão
previamente aprovadas para moradias de caráter social, ou estabelecer
convênios para atuação do programa de habitação de interesse social no
Município, assistindo tecnicamente esse tipo de edificação.
CAPÍTULO IV
DOS DEVERES DO PROPRIETÁRIO
Art. 51 São deveres do proprietário do imóvel:
I - responder pelas informações prestadas à Secretaria Municipal de Obras e
Urbanismo;
II - providenciar para que os projetos e as obras no imóvel estejam devidamente
licenciados e sejam executados por responsável técnico;
HI - promover e zelar pelas condições de estabilidade, segurança e salubridade
do imóvel;
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IV - dar o suporte necessário às vistorias e fiscalizações das obras por parte dos
agentes fiscais, permitindo-lhes o livre acesso ao canteiro de obras e
apresentando a documentação técnica sempre que solicitado;
V - apresentar, quando solicitado, laudo técnico referente às condições de risco e
estabilidade do imóvel;
VI - manter o imóvel e seus fechamentos em bom estado de conservação,
durante a execução da obra;
VII - proceder à remoção e desobstrução de todo e qualquer obstáculo
porventura existente nas calçadas e vias, tornando o trânsito livre;
VIII - realizar constantemente a conservação das calçadas, garantido a sua
acessibilidade.
& 1º As obrigações previstas neste Capítulo estendem-se ao possuidor e ao
sucessor a qualquer título, que tenha de fato o exercício, pleno ou não, de usar o
imóvel objeto da obra.
8 2º A depredação por terceiro ou a ocorrência de acidente não isentam o
proprietário da manutenção do bom estado de conservação do imóvel e de seus
fechamentos.
TÍTULO IV
DOS ASPECTOS CONSTRUTIVOS GERAIS
CAPÍTULO I
DA ÁREA EXTERNA
Seção I
Do Terreno
Art. 52 Nenhuma edificação poderá ser construída sobre terreno em loteamento
não liberado pelo Município, ou desprovido de instalação de serviços públicos
essenciais.
Art. 53 Antes do início das escavações e movimentos de terra, deverá ser
verificada a existência no terreno e sob o passeio do logradouro, de instalações
ou redes de serviços públicos e tomadas as providências necessárias para evitar
que sejam comprometidas durante a obra.
Art. 54 Na execução do preparo do terreno e movimento de terra, é necessário:
1 - evitar que as terras alcancem o passeio e o leito dos logradouros públicos;
H- adotar as providências necessárias à sustentação dos terrenos, muros e
edificações limítrofes.
Parágrafo único. Será proibida a utilização da via pública para canteiro de
obras,
gi
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Seção II
Dos Componentes da Edificação
Art. 55 Nenhum componente da edificação poderá ultrapassar os limites do lote,
seja nas divisas com os lotes vizinhos, seja no alinhamento com a via pública,
excetuando-se, neste caso, as marquises.
Art. 56 Em logradouro desprovido de meio-fio, as obras somente serão iniciadas
após a apresentação de laudo técnico acompanhado de ART com a indicação do
alinhamento da locação.
Art. 57 A laje de piso do afastamento poderá ser utilizada como sacada, terraço
ou eirado, caso a platibanda tiver, no mínimo, 1,80 m (um metro e oitenta
centímetros) e no máximo de 2,50 m (dois metros e meio) de altura.
Art. 58 Toda edificação deverá dispor de:
I - sistema de esgoto ligado à rede pública, segundo condicionantes do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto (SAAE);
H - instalação de água ligada à rede pública ou outro meio licenciado pelo SAAE;
III - passeio ou calçada, quando o lote for contíguo às vias públicas que tenham
meios-fios assentados, visando o cumprimento da Lei de Acessibilidade;
Seção III
Das Águas Pluviais
Art. 59 Os lotes deverão permitir o escoamento das águas pluviais dentro de
seus limites, incluindo as provenientes das coberturas, marquises, balanços e
balcões.
Art. 60 Os lotes em declive, ou que possuírem uma cota inferior à menor cota da
sarjeta correspondente à sua testada, somente poderão extravasar águas
pluviais para os lotes inferiores quando não for possível seu encaminhamento
para a rede pública de esgoto pluvial ou para as sarjetas.
Art. 61 Não será permitida a ligação dos condutores de águas pluviais à rede de
esgotos sanitários.
5 1º As áreas de permeabilidade poderão ser combinadas com os métodos de
captação e infiltração de águas pluviais, e correspondem, no mínimo, a 10% (dez
por cento) do lote.
8 2º São métodos de captação e infiltração de águas pluviais:
I - caixas d'água de 1.000 | (um mil litros) a cada 40 m2 (quarenta metros
quadrados) de cobertura, localizado na última laje da edificação, com extravasor
que atenda os parâmetros da tabela do & 4º deste artigo;
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H - reservatório impermeável no térreo com bomba para utilização, com volume
igual a 1 m3 (um metro cúbico) para cada 40 m2 (quarenta metros quadrados)
de cobertura, conforme parâmetros da tabela do 8 40 deste artigo;
HI - cisternas ou sumidouros, que contenham:
1 - sistema de contenção das paredes;
2 - camadas variadas compostas de areia, brita e pedra;
3 - tampa removível;
4 - extravasor;
8 30º Para os pátios externos e pavimentados a cisterna deve ser cheia,
finalizando com uma camada de 50 cm (cinquenta centímetros) de areia grossa,
tendo 1 m? (um metro cúbico) a cada 20 m2 (vinte metros quadrados) de pátio,
devendo o projeto base do sumidouro ser apresentado junto à ART ou RRT de
projeto e execução de tal serviço, ficando o Habite-se condicionado à
apresentação desses documentos, com a devida declaração de conformidade
expedida pelo profissional técnico.
8 4º A profundidade, o diâmetro e o cálculo de captação das cisternas deverá
observar os seguintes parâmetros.
cobertura 100] 200] 300 I 4007 500] 600] 700] 800] 500] 1000] Dumas | capas
m2) (m)| (m2)
15]. 4,8
fundidade
2)
'm2) 0,8 E 2,6 34 4,3 ER! 60 se] 77 8,5 2,5 5,0
[ 06) 1,2 LB | 24 | 30] 36| 42| 4,8 54 | 60| 3,0) 70]
23| 46| 6 9,2] 115] 138] 16,1
13] 26] 39] 52] 65] 78] a 10,4] 117| 130] 20 32|
8 5º Os parâmetros indicados na tabela do & 4º deste artigo são baseados em
um volume de 40 mm (quarenta milímetros) de chuva, ou 40/m2 (quarenta por
metro quadrado), considerando que o terreno seja arenoso.
5 6º Caso a área da cobertura seja superior a 1000 m2, o cálculo será feito com
base na proporção da tabela do 8 4º deste artigo.
8 7º O Responsável Técnico deverá instruir o pedido de aprovação do projeto
com laudo do sumidouro.
Seção IV
Dos Passeios
Art. 62 Os terrenos situados em logradouros públicos providos de meio-fio serão
obrigatoriamente dotados de passeio pavimentado, em material antiderrapante e
acessível.
Parágrafo único. A construção, reconstrução ou conservação de passeios dos
logradouros em toda a extensão das testadas dos terrenos compete aos seus
proprietários.
pr
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Art. 63 Assegurado comprimento mínimo de 2,50 m (dois metros e cinquenta
centímetros), os rebaixos dos meios-fios nos passeios destinados à entrada de
veículos devem ter largura máxima de 50 cm (cinquenta centímetros) e
comprimento máximo de acordo com a testada nos seguintes termos:
I - em lotes com testada de até quinze metros, rebaixamento máximo de cinco
metros;
I - em lotes com testada acima de quinze metros, rebaixamento máximo
correspondente a trinta por cento da testada;
$& 1º Fica vedada a soma das testadas em lotes de esquina, sendo garantido o
rebaixo em todas as testadas de acordo com sua dimensão;
8 2º Os rebaixos de meio fio devem ser dispostos de forma que garanta uma
vaga de estacionamento de 4,50 m (quatro metros e cinquenta centímetros) em
via pública, por testada.
8 3º Os rebaixamentos de meio-fio nas Zonas Industriais poderão ser até 04
unidades de 6 (seis) metros ou 02 unidades de 10 (dez) metros de comprimento,
sendo que a largura mínima de cada unidade é de 50 cm (cinquenta
centímetros).
& 4º Deverão ser construídas rampas acessíveis nas esquinas das calçadas,
conforme NBR 9050.
Art. 64 A faixa livre não poderá apresentar degraus ou outras saliências que
impeçam o tráfego normal dos pedestres.
Parágrafo único. É vedada a abertura de portões sobre os passeios.
Art. 65 É obrigatória a arborização da faixa de serviço, em vãos de 50 cm x 50
cm (cinquenta centímetros por cinquenta centímetros).
& 1º Para os fins do caput deste artigo, deverão ser escolhidas espécies
aprovadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
8 2º Deverá ser observada a distância mínima de 5 m (cinco metros) até 10 m
(dez metros) livres entre os vãos para plantio de árvores, de acordo com o porte
da espécie.
Art. 66 Nas vilas, os passeios em frente às unidades residenciais deverão ter
largura mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros).
Seção V
Do Fechamento dos Terrenos
Art. 67 Será exigido fechamento nas divisas laterais e de fundos em lotes
edificados.
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Art. 68 Os lotes de terrenos urbanos não edificados deverão ser fechados em
toda a extensão de sua testada para a via pública, no alinhamento existente ou
projetado.
Art. 69 Os fechamentos de lotes de esquina, edificados ou não, deverão ser
dotados de canto chanfrado de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) em cada
testada, a partir do vértice dos alinhamentos.
Seção VI
Das Fachadas, das Marquises e dos Balanços
Art. 70 É livre a composição de fachadas, excetuando-se as localizadas em
contiguidade aos bens tombados, devendo neste caso, ser ouvido o Conselho
Municipal de Cultura.
Art. 71 Nas edificações de esquina, até a altura de 3 m (três metros) em relação
ao nível do passeio, os elementos construtivos das fachadas deverão deixar livre
um canto chanfrado de 1,20m (um metro e vinte centímetros) em cada testada,
a partir do vértice dos alinhamentos.
Art. 72 As marquises deverão atender às seguintes medidas:
1 - altura mínima de 3 m (três metros) em relação ao piso;
IH - largura máxima de 50% (cinquenta por cento) da largura dos passeios,
limitado a 1,50m (um metro e meio) quando a construção for no alinhamento.
Parágrafo único. As marquises não poderão prejudicar a arborização e a
iluminação públicas, nem ocultar placas de nomenclatura ou numeração.
Seção VII
Das Paredes
Art. 73 As paredes terão função estrutural ou de simples vedação.
Parágrafo único. A espessura da parede e o material empregado em sua
execução deverão proporcionar impermeabilidade, isolamento térmico, acústico e
resistência.
Seção VIII
Das Portas em Edificações de Uso Coletivo
Art. 74 As portas das edificações de uso coletivo deverão ter altura mínima de
2,10m (dois metros e dez centímetros) e as seguintes larguras mínimas:
I- 1,20m (um metro e vinte centímetros) no acesso às edificações;
H - 60 cm (sessenta centímetros) no acesso a banheiros e instalações sanitárias,
e 90 cm (noventa centímetros) para instalações sanitárias para pessoas com
deficiência;
HI - 80 cm (oitenta centímetros) no acesso a demais espaços.
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Seção IX
Das Coberturas
Art. 75 As coberturas das edificações serão construídas com materiais que
possuam perfeita impermeabilidade e conforto térmico.
Art. 76 Os beirais não serão considerados como área construída quando forem
menores ou iguais a 80 cm (oitenta centimetros).
Art. 77 Os edifícios dotados de calhas e condutores deverão canalizar as águas
pluviais sob o passeio, descarregando-as nas sarjetas.
Seção X
Da Numeração dos Imóveis
Art. 78 A numeração dos imóveis edificados é obrigatória, e a dos terrenos
vagos se fará a requerimento do proprietário.
Art. 79 O número de cada edificação corresponderá à distância em metros,
medida sobre o eixo do logradouro público, a partir do início deste, somadas as
medidas das testadas dos lotes existentes na via e caso não seja possível, a
numeração atribuída deverá seguir a lógica da numeração já existente na via.
& 1º Fica entendido por eixo do logradouro linha equidistante em todos os seus
pontos dos alinhamentos deste.
8 2º Para efeito de estabelecimento do ponto inicial a que se refere o caput deste
artigo, obedecer-se-á ao seguinte sistema de orientação:
I- as vias públicas cujo eixo se colocar nas direções norte-sul ou leste-oeste
serão orientadas, respectivamente, de norte para sul, e de leste para oeste;
II - as vias públicas que se colocarem em direção diversa da indicada no inciso
antecedente, serão orientadas do quadrante sudeste e do quadrante nordeste
para o quadrante sudoeste.
& 3º Determinada a numeração, caberá ao proprietário conservá-la visível.
8 4º O Município irá revisar periodicamente numeração dos imóveis que não
estejam de acordo com os parâmetros previstos neste artigo.
Art. 80 Quando a distância em metros, de que trata o artigo antecedente não for
número inteiro, adotar-se-á o inteiro imediatamente superior.
Art. 81 A numeração será par à direita, e ímpar à esquerda do eixo da via
pública.
Art. 82 O número correspondente a cada prédio será gravado em algarismo
arábico, que será afixado na fachada do prédio.
A
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Parágrafo único. Havendo mais de 1 (uma) casa no interior do mesmo terreno,
ou na hipótese de casas geminadas, cada habitação deverá receber numeração
própria.
Art. 83 É proibida a colocação de numeração com número diverso do que tenha
sido oficialmente indicado pelo Setor de Cadastro do Município ou que importe na
alteração da numeração oficial.
CAPÍTULO II
DA ÁREA INTERNA
Seção I
Das Circulações Horizontais e Verticais em Edificações de Uso Coletivo
Art. 84 Todos os espaços de circulação devem ser mantidos livres e
desimpedidos de qualquer obstáculo ao trânsito das pessoas.
Art. 85 Os corredores ou passagens, cobertos ou não, deverão ter largura
mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) para o escoamento dos
compartimentos ou setores da edificação a que dão acesso.
Subseção I
Das Escadas e Rampas
Art. 86 As escadas e rampas não poderão ter largura inferior aos respectivos
corredores e passagens de acesso.
Art. 87 As escadas terão dimensões uniformes em todos os degraus entre dois
pavimentos, sendo a proporção entre o piso (P) e o espelho (E) do degrau
definida pela fórmula de Blondel.
Art. 88 Além das normas NBR-9077/2001 e NBR-9050/2004, as escadas e
rampas em edificações de uso coletivo deverão:
I - terem o piso revestido de material antiderrapante;
II - serem incombustíveis;
III - serem dotadas de corrimão;
& 1º Nenhuma porta poderá abrir sobre degraus ou rampa.
8 2º As passagens sob as escadas devem ter altura mínima de 2,10 (dois metros
e dez centímetros).
Art. 89 As escadas devem ser dotadas de patamar quando a altura ultrapassar
3,20 m (três metros e vinte centímetros), e sempre que houver mudança de
direção.
Art. 90 Não são permitidas escadas em caracol ou leque em edificações de uso
coletivo.
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Art. 91 A inclinação máxima das rampas para veículos é de 30% (trinta por
cento).
Parágrafo único. O percentual de inclinação das rampas para uso de pedestres
deverá atender ao previsto na NBR 9050.
Subseção II
Dos Elevadores
Art. 92 A edificação com mais de 4 (quatro) pavimentos ou que apresente
desnível superior a 10,00m (dez metros) contado do piso do último andar até o
piso do andar inferior, incluídos os pavimentos destinados a estacionamento,
deve ser servida por elevador de passageiro.
Art. 93 Os elevadores não poderão constituir o meio exclusivo de acesso aos
pavimentos superiores ou inferiores dos edifícios, que também deverão contar
com escadas ou rampas construídas conforme as especificações desta Lei.
Art. 94 Todo pavimento com elevador deverá ser dotado de escada.
Art. 95 A determinação do número de elevadores, o cálculo de tráfego e demais
características técnicas são de responsabilidade do Responsável Técnico.
Seção II
Dos Compartimentos
Art. 96 Os compartimentos são classificados em:
I - de permanência prolongada;
H - de utilização transitória;
HI - de utilização especial.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, a destinação dos compartimentos não
será considerada apenas em razão da denominação no projeto, mas também em
razão de sua finalidade lógica decorrente da disposição em planta.
Art. 97 Somente será permitida a subdivisão de qualquer compartimento nos
casos em que, nos compartimentos resultantes, se mantiverem as condições de
iluminação e ventilação, de área mínima e de forma estabelecidas nesta Lei.
Seção III
Da Iluminação, da Ventilação e da Insolação
Art. 98 Os compartimentos das edificações destinados às atividades humanas,
de utilização permanente ou transitória, deverão ter iluminação e ventilação
naturais através de aberturas voltadas diretamente para espaço aberto exterior.
8 1º Excetuam-se da exigência prevista no caput deste artigo os corredores de
uso privativo, os corredores de uso coletivo com até 15,00 m (quinze metros) de
comprimento e os halls de elevadores.
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5 2º Nas instalações sanitárias serão admitidas a iluminação artificial e a
ventilação mecânica com acionamento automático, por meio de chaveamento
com a iluminação do cômodo.
8 3º Os depósitos e compartimentos similares poderão ser iluminados e
ventilados por outro compartimento.
Subseção I
Das Aberturas para Iluminação e Ventilação
Art. 99 Para atender as exigências do artigo antecedente, os vãos de
iluminação, ventilação e insolação devem ter distância mínima de 1,50 m (um
metro e cinquenta centímetros) das divisas dos lotes ou da parede que lhes é
oposta.
Art. 100 Não poderá haver aberturas em paredes levantadas sobre a divisa ou a
menos de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de afastamento.
Parágrafo único. As disposições do caput deste artigo não abrangem as
aberturas para luz ou ventilação, não maiores de 10 cm (dez centímetros) de
largura sobre 20 cm (vinte centímetros) de comprimento e construídas a mais de
2,00 m (dois metros de altura) de cada piso.
Art. 101 O projeto deverá indicar em planta baixa a área de piso e a área de
aberturas para iluminação e ventilação em todos os ambientes, expressas em
metros quadrados, ressalvados os projetos apresentados na forma simplificada
prevista no art. 39.
Parágrafo único. Os cálculos de iluminação e ventilação constantes do projeto
apresentado serão de responsabilidade do Responsável Técnico.
Art. 102 O total da superfície das aberturas destinadas a iluminar e ventilar um
compartimento de permanência prolongada ou de utilização transitória deverá
ser maior ou igual a 8% (oito por cento) da área do piso.
Art. 103 A superfície das aberturas destinadas à iluminação e ventilação de um
compartimento através de varanda aberta será aumentada em 25% (vinte e
cinco por cento) de sua área em varandas até 5,00 m (cinco metros) de
profundidade e 50% (cinquenta por cento) de sua área em varandas acima de
5,00 m (cindo metros) de profundidade.
Art. 104 As pérgolas descobertas, quando situadas sobre aberturas necessárias
à insolação, iluminação e ventilação deverão ter a parte vazada uniformemente
distribuída por metro quadrado, correspondente a 80% (oitenta por cento), no
mínimo, da área de sua projeção horizontal.
Art. 105 Instituições com normativas específicas de iluminação e ventilação
expedidas por órgãos reguladores terão seus projetos aprovados mediante
apresentação de projeto de ventilação mecânica juntamente com a Anotação de
Responsabilidade Técnica.
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Subseção II
Dos Fossos para Iluminação e Ventilação
Art. 106 Os compartimentos poderão ser iluminados e ventilados através de
fosso, o qual deverá apresentar as seguintes dimensões:
I - mínimo de 1,50 m (um metro e meio) por 1,50 m (um metro e meio) em
construções até dois pavimentos;
H - mínimo de 4,5 m2 (quatro metros quadrados e meio), em construções de
três e quatro pavimentos, onde o fosso de iluminação e ventilação é alinhado à
divisa, sendo que a menor largura é de 1,5 m (um metro e meio);
HI - mínimo de 6 m2 (seis metros quadrados) em construções acima de dois
pavimentos e altura máxima de 12 m (doze metros), onde o fosso de iluminação
e ventilação é central, sendo que a menor largura é de 2 m (dois metros);
IV - mínimo de 9 m2 (nove metros quadrados) em construções acima de 12 m
(doze metros), com altura máxima de 20 m (vinte metros), onde o fosso de
iluminação e ventilação é central, sendo que a menor largura é de 3 m (três
metros);
& 1º As aberturas de iluminação e ventilação para ambientes de permanência
prolongada devem ficar afastadas no mínimo 3 m (três metros), quando
dispostas frente a frente; no mínimo 2 m (dois metros), quando dispostas
perpendiculares ou transversais; e no mínimo 1,5 m (um metro e cinquenta
centímetros), quando dispostas no mesmo alinhamento e sentido entre outras
unidades residenciais.
8 2º Os fossos de iluminação e ventilação deverão ser providos de acesso para
limpeza e manutenção, com dispositivos para escoamento de águas.
Seção IV
Do Pé-Direito
Art. 107 Ressalvados os casos previstos em legislação especial, o pé-direito
mínimo de edificações não residenciais é de 2,80 m (dois metros e oitenta
centímetros).
Parágrafo único. Quando houver sobreloja ou mezanino, o pé-direito mínimo
deverá ser de 2,60 m (dois metros e sessenta centímetros).
Art. 108 Nas edificações residenciais, o pé-direito mínimo deverá observar as
medidas a seguir:
I - 2,60 m (dois metros e sessenta centímetros) para salas, quartos, escritórios,
cozinhas, copa, banheiro, lavabo, hall e espaços de circulação;
H - 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros) para depósitos, despensas,
adegas e garagens.
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Parágrafo único. Nos casos de teto inclinado, a altura medida a partir do ponto
mais elevado não poderá ser inferior ao pé-direito mínimo previsto no caput e
incisos; e a partir do ponto mais baixo, não poderá ser inferior a 2,10m (dois
metros e dez centímetros).
Seção V
Das Instalações Contra Incêndio
Art. 109 As edificações deverão obedecer à Legislação Federal e Estadual
relativa à prevenção e combate a incêndio, e serão classificadas pela ocupação,
altura, nível de segurança, riscos e dimensões, para que sejam instalados os
equipamentos de prevenção e combate a incêndios.
Seção VI
Das Instalações Sanitárias
Subseção I
Aspectos gerais
Art. 110 Toda edificação deverá dispor de instalação sanitária situada em seu
interior, ligada à rede pública de esgotos e abastecida de água pela rede pública.
Parágrafo único. Ficam ressalvadas da exigência prevista no caput deste artigo
lojas e escritórios contíguos à residência do proprietário, desde que o acesso às
instalações sanitárias desta residência seja independente de passagem pelo
interior da habitação e, desde que, a loja ou escritório tenha área máxima de
20,00 m2 (vinte metros quadrados).
Subseção II
Das Instalações Sanitárias nas Edificações Residenciais
Art, 111 As edificações residenciais deverão dispor de instalações sanitárias com
a seguinte composição mínima:
I - 1 (uma) bacia, 1 (um) lavatório e 1 (um) chuveiro, para edificações
unifamiliares e unidade residencial em condomínio.
H - 1 (uma) bacia, 1 (um) lavatório e 1 (um) chuveiro, por cada sexo,
adequadas ao uso por pessoa com deficiência, para as áreas de recreação em
edificações multifamiliares, quando houver.
II - 1 (uma) bacia, 1 (um) lavatório para as áreas de serviço em edificações
multifamiliares.
Subseção III
Das Instalações Sanitárias nas Edificações não Residenciais
Art. 112 Nas edificações para não residenciais, as instalações sanitárias deverão
ser dotadas de, no mínimo, 1 (uma) bacia e 1 (um) lavatório para cada sexo, na
proporção de 1 (uma) instalação sanitária para cada:
18
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I- 15 (quinze) usuários ou fração, em postos de serviços de veículos, oficinas,
indústrias de fabricação, produção e montagem;
H - 20 (vinte) usuários ou fração, em lojas de pequeno e médio porte,
escritórios, consultórios, clínicas, padarias, bares, lanchonetes e restaurantes;
HI - 75 (setenta e cinco) usuários ou fração, em mercados, supermercados e
hipermercados;
IV - 100 (cem) usuários ou fração, em templos, auditórios, cinemas, teatros,
salas de exposição, depósitos, transportadoras e distribuidores.
8 1º Em lojas com área inferior a 60 m2, é permitida a existência de apenas 1
(uma) instalação sanitária privativa quando a loja não estiver situada em galerias
comerciais, devendo ser dotada de, no mínimo, 1 (uma) bacia e 1 (um)
lavatório.
& 2º Tratando-se de bares e restaurantes, os estabelecimentos deverão ser
dotados de instalações sanitárias divididas por sexo, independente de área
mínima, salvo se estiverem localizados em praça de alimentação.
Art. 113 Em galerias ou shopping centers, as lojas ou escritórios deverão ser
dotados de instalações sanitárias de uso privativo, ou ser atendidos por
instalações de uso comum ao pavimento.
Art. 114 As edificações destinadas a serviços de hospedagem deverão ser
dotadas de banheiros coletivos, na proporção de 1 (um) para cada 3 (três)
quartos, quando não forem dotadas de banheiros privativos nos quartos.
Parágrafo único. Além da exigência prevista no caput deste artigo, as
edificações destinadas a serviços de hospedagem deverão ser dotadas de
instalações sanitárias para empregados, separadas por sexo, conforme o
disposto na NR-24.
Art. 115 As instalações sanitárias de estabelecimentos de ensino e similares
deverão ser separadas por sexo, e dotadas de:
I - bacias sanitárias, na proporção de 1 (uma) para cada 50 (cinquenta)
meninos, e 1 (uma) para cada 30 (trinta) meninas;
II - mictórios, limitados a 50% (cinquenta por cento) de bacias sanitárias para
meninos;
HI - lavatórios, na proporção de 1 (um) para cada bacia sanitária;
IV - chuveiros, sendo 1 (um) para a instalação sanitária masculina, e 1 (um)
para a instalação sanitária feminina.
Art. 116 Será permitida a substituição do vaso sanitário por mictório nas
instalações destinadas ao sexo masculino, na proporção de 70 % (setenta por
cento), garantindo, no mínimo, uma unidade dotada de bacia.
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Art. 117 As edificações acima de 500 m2 (quinhentos metros quadrados)
deverão ser dotadas de no mínimo um conjunto de instalação sanitária acessível
para cada sexo, em conformidade com os parâmetros da NBR-9050.
Seção VII
Das Garagens e Estacionamentos
Art. 118 As edificações deverão ter áreas destinadas à garagem ou
estacionamento de veículos, nos termos da presente Lei.
Parágrafo único. Serão dispensadas da exigência prevista no caput deste
artigo:
I - moradias de caráter social, desde que haja espaço disponível no terreno para
futura implantação de vagas de garagem ou estacionamento.
II - edificações para utilização comercial, com área até 400 m2 (quatrocentos
metros quadrados) de área construída.
Art. 119 Nas edificações de uso residencial ou multifamiliar localizados nas ZM-
1, ZM-2, ZM- 3, ZM-4 e SE-1, é obrigatória a existência de, no mínimo:
I - 1 (uma) vaga de garagem para cada unidade com área construída de até
99,99 m2 (noventa e nove inteiros e noventa e nove centésimos de metros
quadrados);
H - 2 (duas) vagas de garagem para cada unidade com área construída superior
a 99,99 m2 (noventa e nove inteiros e noventa e nove centésimos de metros
quadrados);
Parágrafo único. Nas edificações residenciais, é permitida a existência de vaga
presa, desde que pertencente à mesma unidade residencial.
Art. 120 Nas edificações de uso comercial ou misto, o número de vagas de
garagens e/ou estacionamento funcionais deve ser:
I - 1 (uma) vaga para cada 60 m2 (sessenta metros quadrados) em museus,
teatros, cinemas, estádios, shoppings e instituições de ensino superior
presencial;
H - 1 (uma) uma vaga para cada 80 m2 (oitenta metros quadrados) em
supermercados, hipermercados e galerias;
HI - 1 (uma) vaga para cada 100 m2 (cem metros quadrados) em instituições
financeiras, boates e hospitais;
IV - 1 (uma) vaga para cada 150 m? (cento e cinquenta metros quadrados) em
clínicas, laboratórios, ginásios e clubes;
V - 1 (uma) vaga para cada 200 m2 (duzentos metros quadrados) em templos,
galpões comerciais e postos de combustíveis.
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VI - o mínimo de 60% (sessenta por cento) de vagas em relação ao total de
apartamentos ou quartos de hotéis e pensões, dos quais pelo menos 80%
(oitenta por cento) deverão ser vagas livres.
Art. 121 Nas ZI-1 e ZI-2, o número de vagas de garagem será de:
I - 1 (uma) vaga para carga e descarga de caminhões acima de 400,00 m?2
(quatrocentos metros quadrados) de área edificada h
H - 1 (uma) vaga para automóveis para cada 200,00 m2 (duzentos metros
quadrados) de área edificada.
Art. 122 As garagens coletivas e os estacionamentos particulares serão dotadas
de:
I - vão de entrada com largura mínima de 3,00 m (três metros) e no mínimo 2
(dois) vãos de entrada, quando comportarem mais de 50 (cinquenta) carros;
H - corredor de circulação com largura mínima de 4,00 m (quatro metros)
quando os locais de estacionamento formarem um ângulo de até 30º (trinta
graus);
HI - corredor de circulação com largura mínima de 5,00 m (cinco metros)
quando os locais de estacionamento formarem um ângulo acima de 30º (trinta
graus);
Art. 123 As garagens comerciais serão dotadas de:
I - ventilação permanente garantida, admitindo-se que seja feita através de
dutos de ventilação;
IH - rampa de acesso, quando houver, contida dentro dos limites dos lotes e com
largura mínima de 3,00 m (três metros) e declividade máxima de 30% (trinta
por cento).
Seção VIII
Das Construções Complementares
Art. 124 As chaminés serão localizadas de tal maneira que o fumo, fuligem,
odores ou resíduos que possam expelir não incomodem os vizinhos, sendo
obrigatória a instalação de dispositivos que evitem tais inconvenientes.
Art, 125 Nas edificações, a disposição dos reservatórios de água deverá:
I - respeitar o perímetro externo da construção, caso estejam localizadas na
cobertura;
H - observar uma distância mínima de 1,50m (um metro e cinquenta
centímetros) em relação às divisas do lote, se subterrâneos, apoiados sobre o
solo ou erguidos à altura máxima de 5,00m (cinco metros).
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Parágrafo único. Caso a altura do reservatório elevado seja superior a 6,00m
(seis metros), o afastamento mínimo das divisas e do alinhamento do terreno
será de 2,5m (dois metros e cinquenta centímetros).
TÍTULO V
DOS ASPECTOS CONSTRUTIVOS ESPECÍFICOS
CAPÍTULO I
DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS
Seção I
Dos Aspectos Relativos às Edificações Unifamiliares e Multifamiliares
Art. 126 As normas previstas nesta seção deverão ser cumpridas também pelas
edificações mistas, naquelas partes destinadas ao uso habitacional.
Art. 127 As edificações destinadas ao uso habitacional, unifamiliar ou
multifamiliar, poderão estar anexas a compartimentos destinados aos usos de
comércio e serviços desde que a natureza destas atividades não prejudique a
segurança, o conforto e o bem-estar dos moradores, e que tenham acesso ao
logradouro público independente.
Art. 128 Nas edificações destinadas aos usos misto ou habitacional multifamiliar,
os pavimentos destinados ao uso residencial deverão ser agrupados
contiguamente.
Art. 129 Nas edificações habitacionais multifamiliares horizontais, a testada
mínima é de 5,00 (cinco metros).
Art. 130 As edificações habitacionais multifamiliares verticais, constituídas de
quatro ou mais unidades residenciais, deverão ser dotadas de banheiro e
depósito de material de limpeza para o pessoal encarregado dos serviços.
Art, 131 A área mínima e a menor dimensão dos compartimentos estão fixadas
na tabela a seguir:
partimentos “Área mínima (emmz) | Menor dimensão (emm)
Eres E 6,00 1À 2,50
Dormitórios 7,00 2,50
zinhas e copas L 4,00 2,00
Lavabo 1,20 1 1,00
Banheiro gr 2,00 IR 1,20
Lavanderia 3,00 1,50
aragem/abrigo 11,25 jo 2,50
a de serviço 2,00 1,00
Hall 1,00 0,90
Depósito/despensa/adega - 1,00
[Circulação - jk 0,90
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& 1º Os compartimentos podem ser conjugados, desde que a área resultante
seja igual à soma das áreas correspondentes à área mínima estabelecida na
tabela acima.
8 2º Quando informada, a área de serviço ou tanque de roupas deverá ser
coberta, com dimensão mínima de 2m2 (dois metros quadrados).
83º Nos processos simplificados, o profissional deverá atentar para os
parâmetros previstos no caput, cujo atendimento será de sua inteira
responsabilidade.
Subseção I
Das Vilas
Art. 132 As vilas deverão ser dotadas de vias de circulação interna comum,
destinadas aos pedestres e aos veículos.
& 1º Quando destinadas a pedestres, as vias de circulação interna deverão ter
largura mínima de 3,00 m (três metros).
& 2º Quando destinadas a veículos, as vias de circulação deverão ter:
I - largura mínima de 6,00 m (seis) metros para pistas de rolamento;
IH - terminação em praça de retorno com diâmetro de 8 m (oito metros).
& 3º As calçadas e passeios deverão atender as normas de acessibilidade.
CAPÍTULO II
DAS EDIFICAÇÕES NÃO RESIDENCIAIS
Seção I
Aspectos Gerais
Art. 133 As edificações não residenciais abrangem aquelas destinadas aos usos
industrial, comercial, institucional e de serviços, as quais atenderão aos preceitos
desta Lei, às regras de segurança, higiene, conforto e acessibilidade
estabelecidas pela ABNT, pelas normas oficiais de segurança do trabalho, e pela
legislação Estadual referente à Segurança Contra Incêndio e Pânico.
Subseção I
Das Edificações de Uso Comercial e de Serviço
Art. 134 Estão compreendidas nesta subseção lojas em geral de pequeno e
médio porte, com operação de venda e entrega de mercadorias ao consumidor, e
escritórios destinados à prestação de serviços profissionais.
Art. 135 A área mínima das edificações de que trata esta subseção é de 12,00
m2 (doze metros quadrados), com a menor dimensão igual a 3,00 m (três
metros).
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Art. 136 Quando previstos ou exigidos, os sanitários privativos deverão ter área
mínima de 1,50 m2 (um metro e Cinquenta centímetros quadrados), com menor
dimensão igual a 90 cm (noventa centímetros).
Subseção II
Dos Locais de Preparo e de Consumo de Alimentos para Uso Coletivo
Art. 137 Os compartimentos de uso coletivo destinados ao preparo e consumo
de alimentos terão dimensões adequadas às suas finalidades, atendendo ao
disposto em legislação específica e, no que for aplicável, às regras gerais de
edificação previstas no Título IV.
Subseção III
Das Edificações Destinadas a Serviços de Hospedagem
Art. 138 Estão compreendidas nesta subseção as edificações destinadas ao
oferecimento de alojamento, abrigo para pernoite e habitação temporária
mediante pagamento.
Art. 139 Além das regras gerais previstas no Título Iv, as edificações
compreendidas nesta subseção deverão ser dotadas de:
I - portarias ou recepção com área mínima de 6,00 m2 (seis metros quadrados);
II - dormitórios com área mínima de 8,00 m? (oito metros quadrados);
HI - banheiros coletivos, obrigatórios quando não houver banheiros privativos
nos quartos, com área mínima de 5,00 m2 (cinco metros quadrados), na
proporção de um banheiro para cada 3 (três) quartos;
IV - banheiros privativos com área mínima de 2,00 m2 (dois metros quadrados);
V - banheiros e instalações sanitárias para empregados, atendendo as
especificações previstas na legislação aplicável.
VI - instalações para preparo e consumo de alimentos;
Subseção IV
Dos Abrigos para Crianças, Adolescentes e Idosos
Art. 140 Os abrigos para crianças, adolescentes e idosos terão dimensões
adequadas às suas finalidades, atendendo ao disposto em legislação específica e,
no que for aplicável, às regras gerais de edificação previstas no Título IV.
Subseção V
Dos Estabelecimentos de Ensino e Similares
Art. 141 Sem prejuízo do previsto em legislação especial, os estabelecimentos
de ensino e similares atenderão às regras gerais de edificação previstas no Título
IV no que for aplicável, e deverão ser dotados de:
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I - salas de aula com área de 1,00 m2 (um metro quadrado) por aluno,
respeitando a área mínima de 12,00 m2 (doze metros quadrados);
II - bebedouros com água potável e climatizada;
II - área de recreação.
Subseção VI
Dos Locais de Reunião
Art. 142 Os locais de reunião de pessoas deverão atender às exigências
previstas nas NBR- 9077, NBR-9050, NBR-6401, ou outra que as substituírem e,
no que for aplicável, às regras de edificação previstas no Título IV.
Art. 143 Quando destinados à realização de espetáculos, divertimentos ou
atividades que tornem indispensável o fechamento das aberturas para o exterior,
os espaços de reunião de pessoas deverão dispor de instalação de renovação de
ar ou de ar-condicionado dimensionado de acordo com a NBR 6401, ou outra que
a substituir.
Subseção VII
Dos Estabelecimentos Hospitalares, Clínicas e Laboratórios
Art. 144 As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares, clínicas,
laboratórios e congêneres deverão obedecer às "Normas para Projetos Físicos de
Estabelecimentos Assistenciais de Saúde", da Secretaria de Assistência à Saúde
do Ministério da Saúde e serão previamente aprovadas pela Agência Nacional de
Vigilância Sanitária.
Subseção VIII
Dos Postos de Serviços
Art. 145 Nas edificações para postos de abastecimento de veículos, além das
normas que lhes forem aplicáveis por esta Lei, serão observadas as concernentes
à legislação sobre inflamáveis.
Art. 146 Os postos de serviços de veículos serão dotados de:
1 - construção em materiais incombustíveis;
H - muros de alvenaria de no mínimo 2,00 m (dois metros) de altura,
separando-os das propriedades vizinhas;
HI - compartimentos para administração com área total não inferior a 12,00 m2
(doze metros quadrados);
IV - depósito de material de limpeza, consertos e outros fins, com área mínima
de 2,00m?2 (dois metros quadrados), e depósito para armazenagem de lixo com
4,0 m2 (quatro metros quadrados).
8 1º A edificação deverá contar com instalações ou construções de tal natureza
que as propriedades vizinhas ou logradouros públicos não sejam molestados
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ESTADO DE MINAS GERAIS
pelos ruídos, vapores, jatos e aspersão de água ou óleo originados dos serviços
de lubrificação e lavagem.
& 2º Caso sejam prestados serviços de lavagem e lubrificação, os postos de
serviços deverão ser dotados de:
I - boxes isolados para lavagem e lubrificação dos veículos, ;
Il - caixas de retenção de óleo e de areia para onde serão conduzidas as águas
utilizadas nos boxes, antes de serem lançadas na rede pública, com projeto
aprovado pelo SAAE;
Art. 147 Os tanques de combustível nos postos de abastecimento de veículos
deverão guardar afastamentos frontal e das divisas de, no mínimo, 5,00m (cinco
metros).
Parágrafo único. Para concessão de Habite-se, os postos deverão ser
previamente vistoriados e aprovados pela Fundação Estadual do Meio Ambiente,
pelo Corpo de Bombeiros e demais órgãos previstos em lei.
Subseção IX
Das Edificações Para Uso Industrial
Art. 148 A construção, a reforma ou a adaptação de prédios para uso industrial
será permitida apenas nas áreas definidas nesta Lei, obedecidas ainda a
Legislação Ambiental, as normas de regência exigíveis à atividade, as regras
previstas no Título IV, e aos seguintes parâmetros:
1 - ser de material incombustível;
H - ser dotados de isolamento térmico quando destinados a equipamentos e
instalações que produzam e concentrem calor;
HI - ter nos locais de trabalho, iluminação natural, permitindo-se o uso de
lanternins ou sheds.
Art. 149 Os depósitos de combustível deverão ficar isolados dos locais de
trabalho e dos depósitos de gêneros alimentícios.
Art. 150 As edificações deverão ser vistoriadas e aprovadas pelos órgãos
competentes para a concessão de Habite-se.
CAPÍTULO III
DOS EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO
Art. 151 A construção e expansão de empreendimentos de impacto ficam
sujeitas às licenças obrigatórias, bem como à análise por parte do Conselho
Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - CODEMA e Conselho
Municipal da Cidade, os quais definirão as medidas mitigadoras de impacto.
Art, 152 São empreendimentos de impacto:
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I - edificação, para qualquer finalidade, com mais de 5.000m2 (cinco mil metros
quadrados) de área construída total;
H - conjunto habitacional com mais de 200 (duzentas) unidades residenciais;
HI - educandário de qualquer nível escolar com mais de 400 (quatrocentos)
alunos;
IV - hospital com serviço de atendimento a emergências e pronto-socorro;
V - centro comercial com mais de 20 (vinte) lojas; VI - indústria de alto risco;
VII - abatedouros;
VIII - aterros sanitários e estações de tratamento de esgotos;
IX - edificações a critério do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do
Meio Ambiente;
X - loteamento.
TÍTULO VI
DAS OBRAS
CAPÍTULO I
Da Fiscalização
Art. 153 Constatado, através de vistoria de rotina, a invasão do alinhamento da
rua pela edificação, seu mau estado de conservação, risco de ruína ou eventuais
discrepâncias em relação ao projeto aprovado, o proprietário será intimado para
que proceda aos reparos necessários ou à demolição da construção dentro do
prazo que lhe for concedido.
Art. 154 Para fins de fiscalização de uma construção, deverão ser mantidos no
local da obra alvará, Anotação de Responsabilidade Técnica e o projeto aprovado.
CAPÍTULO II
DA EXECUÇÃO
Art. 155 Durante a execução da obra, é indispensável a adoção de medidas
necessárias à proteção e à segurança dos operários conforme norma de
segurança do Ministério do Trabalho, dos pedestres, das propriedades vizinhas e
dos logradouros públicos.
Art. 156 Barrancos e valas resultantes das escavações e movimentos de terra
com desnível superior a 1,00 m (um metro) deverão ser dotados de:
I - escoramento dimensionado segundo as necessidades e de acordo com as
normas da ABNT e das Normas de Segurança do Trabalho;
H - rampas ou escadas para assegurar o rápido escoamento dos operários;
ep
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
HI - muro de arrimo ou talude com tratamento compatível, para evitar
deslizamentos;
IV - proteção contra intempéries, durante o tempo que durar a execução de
arrimos ou taludes.
Art. 157 As obras de construção, reforma ou demolição serão dotadas de
tapume executado em material resistente e bem ajustado, com altura mínima de
2,20 m (dois metros e vinte centímetros) deixando faixa de 1,20 m (um metro e
vinte centímetros) de largura inteiramente livre e desimpedida na calçada ou
passeio para os transeuntes.
Parágrafo único. Ficam dispensadas da exigência do tapume as obras dotadas
de muros ou gradis.
CAPÍTULO III
DA DEMOLIÇÃO
Art. 158 A demolição de qualquer elemento construtivo deverá ser precedida de
licença da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
& 1º Fica dispensada da licença informada no caput deste artigo os muros de
fechamento de até 3,00 m (três metros) de altura.
8 2º A licença de demolição será expedida mediante apresentação de:
I - requerimento de obras e edificações constante do anexo III desta lei
complementar, devidamente assinado pelo Responsável Técnico, mediante
protocolo;
II - comprovante de pagamento da taxa;
II - cópia da certidão da matrícula do registro do imóvel, expedida há, no
máximo, 90 dias;
IV - ART ou RRT;
V - declaração de responsabilidade da demolição, conforme anexo VIII;
VI - declaração de responsabilidade do proprietário da obra, conforme anexo X.
Art. 159 A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo terá um prazo máximo de
30 (trinta) dias, contados da data de abertura do processo, para se manifestar
sobre a demolição, ouvida a Secretaria Municipal de Cultura sobre a necessidade
de preservação do prédio.
Art. 160 As obras de demolição, deverão ser vedadas por tapume, tela, grade
ou outro elemento que proporcione o isolamento e proteção da obra, bem como
a segurança do público.
Dt
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 161 Realizada a demolição, o interessado deverá comunicar a Secretaria
Municipal de Obras e Urbanismo para que promova a inspeção e expeça a
competente certidão.
CAPÍTULO IV
DA CONCLUSÃO DAS OBRAS E DO HABITE-SE
Art. 162 Uma obra é considerada concluída quando garantir padrões mínimos de
conforto térmico, luminoso, acústico e de qualidade do ar aos seus usuários,
conforme projeto aprovado.
Art. 163 Concluída a obra, deverá o Responsável Técnico pela execução civil
solicitar à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo a vistoria para concessão
de Habite-se, observando procedimento específico, mediante apresentação dos
seguintes documentos:
I - requerimento de obras e edificações constante do anexo III desta lei
complementar, devidamente assinado pelo Responsável Técnico, mediante
protocolo;
H - comprovante de pagamento da taxa;
HI - cópia do projeto aprovado;
IV - declaração de conformidade de edificação concluída, conforme anexo VII;
V - declaração de responsabilidade do proprietário da obra, conforme anexo X.
Art. 164 A vistoria será realizada por um engenheiro ou arquiteto do Município,
no prazo máximo de 15 (quinze) dias, acompanhado pelo Responsável Técnico
de execução civil, na qual deverá ser verificada a obediência ao projeto
aprovado.
Parágrafo único. Na hipótese de imóvel residencial unifamiliar ou multifamiliar,
serão vistoriados apenas os índices urbanísticos analisados e detalhados no
projeto aprovado.
Art. 165 Se a vistoria não concluir pelo deferimento do Habite-se, deverá o
engenheiro ou arquiteto fiscal notificar o responsável técnico de execução civil,
indicando as irregularidades verificadas e as providências necessárias à
regularização da obra, sem prejuízo das penalidades previstas no Título VII desta
Lei.
Parágrafo único. Tomadas as providências indicadas pelo engenheiro ou
arquiteto fiscal, o Responsável Técnico de execução civil deverá formular novo
pedido de vistoria, nos termos do art. 163.
Art. 166 No caso de verificação, por vistoria, de que as obras não foram
executadas de acordo com o respectivo projeto aprovado, o seu responsável
técnico de execução civil será autuado e obrigado a regularizar o projeto ou a
Corrigir as obras, a critério da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
Ad
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 167 O processo relativo ao Habite-se que não for procurado pelo
interessado no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da data de sua
abertura, será indeferido.
Parágrafo único. Nos 30 (trinta) dias seguintes ao indeferimento, o responsável
técnico de execução civil poderá promover as correções no imóvel, e solicitar
nova vistoria com isenção de novas taxas.
Art. 168 O Habite-se parcial poderá ser concedido, a juízo da Secretaria
Municipal de Obras e Urbanismo, nos seguintes casos:
I - quando se tratar de prédio composto de parte comercial e parte residencial e
cada uma das partes puder ser utilizada independentemente da outra;
H - quando se tratar de mais de uma construção, feitas de forma independente,
mas no mesmo lote;
HI - quando se tratar de edificações residenciais em vila, estando seu acesso
devidamente concluído.
TÍTULO vII
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
CAPÍTULO I
Aspectos Gerais
Art. 169 Constitui infração a inobservância de qualquer preceito desta Lei,
sujeitando o infrator às penalidades e às medidas administrativas indicados no
Capítulo II deste Título.
Art. 170 Os prazos para o cumprimento das medidas administrativas
determinadas pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo serão contados da
notificação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia de vencimento.
8 1º Os prazos somente iniciarão ou encerrarão em dias úteis.
5 2º Mediante justificativa do Responsável Técnico, os prazos informados no
caput deste artigo poderão ser prorrogados por igual período pelo Secretário
Municipal de Obras e Urbanismo.
Art. 171 Será imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de
natureza leve, punível com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma
outra infração nos últimos 12 (doze) meses.
Art. 172 A multa e as medidas administrativas são independentes, sendo que o
pagamento daquela não irá eximir o infrator do cumprimento destas ou vice-
versa,
Parágrafo único. A multa não paga no seu vencimento será inscrita em dívida
ativa.
WpP
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 173 A demolição compulsória, total ou parcial, será precedida de vistoria
por engenheiros do Município, intimando-se o proprietário ou o Responsável
Técnico para assisti-la.
& 1º O engenheiro encarregado da vistoria deverá emitir laudo conclusivo no
prazo de 15 (quinze) dias, do qual irão constar as anomalias encontradas, as
instruções para evitar a demolição e o prazo que para isso julgar conveniente.
8 2º Não cumpridas as instruções, a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
procederá à demolição da obra, correndo as despesas por conta do proprietário.
8 3º Tratando-se de sinistro iminente, a vistoria far-se-á de imediato,
dispensando-se o disposto no & 1º deste artigo, atendendo-se de pronto as
conclusões do respectivo laudo técnico.
Art. 174 Os recursos contra as penalidades e medidas administrativas impostas
em razão de infração às disposições desta lei serão processados e julgados
conforme o procedimento administrativo fiscal municipal, regulado em decreto
próprio.
Parágrafo único. Os recursos indicados no caput deste artigo serão recebidos
apenas no efeito devolutivo.
CAPÍTULO II
Das Infrações em Espécie
Art. 175 Constitui infração a inobservância de qualquer preceito desta Lei,
sujeitando o infrator às penalidades e às medidas administrativas indicadas nesta
subseção.
Art. 176 Omitir no projeto a existência de cursos d'água ou topografia
acidentada que exijam obras de contenção de terreno.
Infração: grave.
Penalidade: multa de 0,75 (setenta e cinco centésimos) da UFMLP.
Medida Administrativa: Notificação do Responsável Técnico pelo projeto
arquitetônico para que proceda à regularização do projeto no prazo de 5 (cinco)
dias úteis, e embargo da obra caso esteja em execução.
Art. 177 Omitir no projeto a existência de instalação ou redes de serviços
públicos. Infração: grave.
Penalidade: multa de 0,75 (setenta e cinco centésimos) da UFMLP.
Medida Administrativa: Notificação do Responsável Técnico pelo projeto
arquitetônico para que proceda à regularização do projeto no prazo de 5 (cinco)
dias úteis, e embargo da obra caso esteja em execução.
Art. 178 Falsear medidas, cotas e demais indicações do projeto.
Infração: média.
Penalidade: multa de 1 (uma) UFMLP.
Medida Administrativa: Notificação do Responsável Técnico pelo projeto
arquitetônico para que proceda à regularização do projeto no prazo de 5 (cinco)
dias úteis.
/º
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 179 Falsear informações acerca da conformidade de edificação concluída.
Infração: grave.
Penalidade: multa de 10 (dez) UFMLPs.
Medida Administrativa: Notificação do Responsável Técnico pela execução civil
para que preste informações corretas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e ofício
para o órgão fiscalizador de classe.
Art. 180 Ligar os condutores de águas pluviais à rede de esgoto.
Infração: grave.
Penalidade: multa de 10 (dez) UFMLPs.
Medida Administrativa: Notificação do Proprietário para que proceda à
regularização do escoamento das águas pluviais no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 181 Construir em desacordo com o alinhamento.
Infração: grave.
Penalidade: multa de 20 (vinte) UFMLPs.
Medida Administrativa: Notificação do Responsável Técnico pela execução civil
para que proceda à regularização da obra no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Art. 182 Executar obras de construção e reforma sem alvará.
Infração: gravíssima.
Penalidade: multa de 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) da UFMLP por metro
quadrado.
Medida Administrativa: Embargo da obra e notificação do Proprietário para
promover a regularização no prazo de 20 (vinte) dias úteis.
Art. 183 Executar obra com alvará vencido.
Infração: gravíssima. Penalidade: multa de 2 (duas) UFMLPs por metro
quadrado.
Medida Administrativa: Embargo da obra, notificação do Proprietário ou do
Responsável Técnico pela execução civil da obra para promover a regularização
no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Art. 184 Não apresentar via do projeto aprovado, ART ou RRT e alvará de
execução de construção no local da obra.
Infração: leve
Penalidade: multa de 0,50 (cinquenta centésimos) da UFMLP.
Medida Administrativa: Notificação do Profissional para que disponibilize a
documentação no local da obra, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 185 Executar obra em desacordo com o projeto aprovado.
Infração: gravíssima
Penalidade: multa de 20 (vinte) UFMLPs.
Medida Administrativa: Notificação do Responsável Técnico pela execução civil
da obra para que proceda a regularização da obra no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 186 Não atender às prescrições sobre o uso de tapumes em obras.
Infração: média.
Penalidade: multa de 2 (duas) UFMLPs.
Medida Administrativa: Notificação do Responsável Técnico pela execução civil da
obra para que proceda a regularização da obra no prazo de 30 (trinta) dias.
Dr
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 187 Realizar demolição de edificações sem licença.
Infração: gravíssima.
Penalidade: multa de 20 (vinte) UFMLPs.
Medida Administrativa: Notificação do Proprietário para que proceda a
regularização no prazo de 30 (trinta) dias, e embargo da obra caso não esteja
concluída.
Art. 188 Ocupar prédio sem o “Habite-se”.
Infração: gravíssima.
Penalidade: multa de 5 (cinco) UFMLPs por metro quadrado.
Medida Administrativa: Notificação do Proprietário ou do Responsável Técnico
pela execução civil da obra para que adeque o imóvel aos padrões construtivos
exigidos por esta Lei.
Art. 189 Obstruir via pública com material de construção ou proveniente de
demolição, impedindo o trânsito livre de pedestres e veículos.
Infração: leve.
Penalidade: multa de 2 (duas) UFMLPs.
Medida Administrativa: Notificação do Proprietário para que retire o material de
construção ou provenientes de demolição da calçada no prazo de 72 horas.
Art. 190 Não atender aos parâmetros mínimos referentes ao coeficiente de
aproveitamento, às taxas de ocupação e de permeabilização.
Infração: grave.
Penalidade: multa de 1 (uma) UFMLP (por metro quadrado da área irregular).
Medida Administrativa: Notificação do Proprietário ou do Responsável Técnico
pela execução civil da obra para que adeque o imóvel aos padrões construtivos
exigidos por esta Lei.
Art. 191 Não atender aos afastamentos mínimos previstos para as zonas de uso
e ocupação do solo.
Infração: gravíssima.
Penalidade: multa de 2 (duas) UFMLPs por metro quadrado da área irregular.
Medida Administrativa: Notificação do Proprietário ou do Responsável Técnico
pela execução civil da obra para que adeque o imóvel aos padrões construtivos
exigidos por esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, e demolição da área
excedente.
Art. 192 Não atender aos parâmetros fixados pelo Código de Obras e Edificações
correspondentes aos fechamentos laterais e de fundos.
Infração: leve.
Penalidade: multa de 0,10 (dez centésimos) da UFMLP para cada metro linear
das laterais e dos fundos do imóvel.
Medida Administrativa: Notificação do Proprietário ou do Responsável Técnico
pela execução civil da obra para que adeque o imóvel aos padrões construtivos
exigidos por esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 193 Deixar de comunicar ao Município a baixa da Responsabilidade Técnica.
Infração: média.
Penalidade: multa de 1 (uma) UFMLP.
Pp
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Medida Administrativa: Notificação do Profissional para que preste informações
sobre a responsabilidade técnica junto à Secretaria Municipal de Obras e
Urbanismo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 194 Construir passeio em desacordo com os parâmetros fixados pelo Código
de Obras e Edificação.
Infração: média
Penalidade: multa de 0,10 (dez centésimos) da UFMLP para cada metro linear da
testada do imóvel.
Medida Administrativa: Notificação do Responsável Técnico pela execução civil da
obra e/ou Proprietário para que proceda à regularização a calçada, no prazo de 5
(cinco) dias úteis.
Art. 195 Deixar de comunicar ao Município a substituição do Responsável
Técnico. Infração: média.
Penalidade: multa de 1 (uma) UFMLP.
Medida Administrativa: Notificação do Profissional substituto para que preste
informações sobre a responsabilidade técnica junto à Secretaria Municipal de
Obras e Urbanismo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 196 Prosseguir com a execução da obra após a baixa da RT e sem a
designação de outro profissional.
Infração: grave
Penalidade: multa de 10 (dez) UFMLPs.
Medida Administrativa: Embargo da obra até a designação do profissional
responsável técnico substituto.
Art. 197 Atribuir numeração diversa ao imóvel daquela determinada pelo
Município. Infração: média.
Penalidade: multa de 1 (uma) UFMLP.
Medida Administrativa: Remoção compulsória da numeração incorreta, e
notificação do proprietário para que regularize o imóvel no prazo de 3 (três) dias.
Art. 198 Deixar de cumprir as medidas da Secretaria Municipal de Obras e
Urbanismo, determinadas em razão de infração desta Lei.
Infração: gravíssima
Penalidade: multa diária de 0,50 (cinco centésimos) de UFMLP.
Medida Administrativa: Embargo das obras, demolição compulsória de
edificações e suspensão do registro do Responsável Técnico pela execução civil
da obra no Município pelo prazo de 12 (doze) meses.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 199 O Executivo Municipal deverá proceder às regulamentações
complementares desta Lei, onde necessárias.
Art. 200 Ficam revogados os 8 30 e 5º do art. 290; e art. 300, da Lei
Complementar n.º 5, de 15 de julho de 1991.
fr
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 201 Revoga-se a Lei Complementar n.º 6, de 20 de julho de 1991.
Art. 202 Ficam revogados os art. 82 a 231; 233 a 278; e 288 a 291 da Lei
Complementar n.º 276, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 203 Ficam revogados os 88 1º, 2º e 3º do art. 1º; 86 1º, 20 e 30 do art.
2º; 88 3º, 4º, 50, 60 e 7º da Lei Complementar n.º 240, de 30 de agosto de
2021.
Art. 204 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de ds dd 28 de novembro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
Divisão do perímetro urbano de Lagoa da Prata
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II
Zoneamento urbano do Município de Lagoa da Prata
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO III
Requerimento de Obras e Edificações
REQUERIMENTO PARA OBRASE EDIFICAÇÕES - ROE
IDENTIFICAÇÃO DO TERRENO
[Aprovação deprojtoaquimênio o TA]
[Peninimdodeiiação Ti]
| DD | Regularização de projeto aprovado
| DD [Alvará de execução
[2 |
[4 |
Termo de Habite-se EN
[3 |
[5]
E
Retificação de área de lote
Licença de Demolição
Certidão de Demolição
1 — Apresentar formulário com todos campos preenchidos e documentos relacionados no item 05.
2— Apresentar formulário com os campos 01,02 e 03 preenchidos e documentos relacionados no item 05.
3 — Apresentar formulário com os campos 01 e 03 preenchidos e documentos relacionados no item 05.
4— Apresentar formulário com o campo 04 preenchido e documentos relacionados no item 05.
5 — Apresentar documentos relacionados no iem 05.
ESTADO DE MINAS GERAIS
FORMULÁRIO PADRÃO PARA OBRASE CONSTRUÇÕES
1. DADOSDA EDIFI( O ASER APROVADA OU REGULARIZADA
Informar APENAS UMA OPÇÃO de projeto nos campos abaixo em m”
MODIFICAÇÃO | MODIFICAÇÃO | MODIFICAÇÃO
SACRESCIMO | C/ACRESCMO | C'DECRESCIMO
2. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Categoria de uso: Existe alguma área do terreno em Área de Preservação
D Resisencia D Comeciat Permanente — APP, confocme Lei nº?
DD indussial DD) Insitucionat Dsim Ds
1]
ão
No caso de regularização, informar o ano de conciusão | "Caso a respoxa seja positiva, anexar o Parecer Técnico
daedificação: da Secrenria Saúde,
de e
Como responsável técnico pelo projeto, declaro que são verdade iras as informações ora prestadas, bem
como de que estarei sujeito a responder civil e criminadmente em caso de informações imerídicas
No PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
PROJETO LEVANTAMENTO
INICIAL
II
Assinatura do responsivel técnico
Casco responsivel tênico palo projeto seja o mesmo responsável técnico pela execução marque a caixa o 0
tado, dispensando o preenchimento do tem4 deste formulário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
* O pejetos devedo CARIMBO guário da Prefeitura Mucicipal doLagonda Pra
+ de fu o fomlários palão ato dep deves fenditne slods pia Ants de wamtagondapra ame gov tr
de Rações fik dado para Execução de Oba
asquitaósi co era foerano degrs DE - (acexar no prorocoio ce hos)
Projeto
[e |
ECA
[os |
[e]
pu |
[|
D
ES
[4]
pe |
EM
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IV
Declaração de Responsabilidade para Aprovação do Projeto
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PARA APROVAÇÃO DE PROJETO
Na condição de Autor do Projeto DECLARO, para todos os fins, que tenho pleno conhecimento de
que o presente projeto relativo à construção, ampliação e/ou reforma ca edificação está sendo
aprovado APENAS em relação à legislação de zongamento, uso e ocupação do solo « aos
parâmetros construtivos e urbanísticos relevantes, estabelecidos na legislação vigente.
DECLARO, também, que o mesmo atende a todas as exigências cas legisiações munidpais,
estaduais federais e normas técnicas brasileiras e ASSUMO toca a responsabilidade pela
elaboração do projeto, indusive quanto à segurança, quanto às normas relativas ao direto de
Vizinhança o que incluí os afastamentos das divisas, assim como as demais responsabilidades
decorrentes do não cumprimento das legislações vigentes.
DECLARO, em caso de projeto de edificação uni ou multifamiliar, os compartimentos internos da
edificação, embora não detalhados no processo de licenciamento, serão destinados para o uso
aprovado considerando sua finalidade lógica, decorrente da disposição em planta, legisações
vigentes, Estou ciente que a aprovação não isenta da alab: do projeto arquitetônico
completo, dos projetos complementares e da necessidade de compatibilização entre eles.
Na condição de Autor do Projeto DECLARO, para todos os fins, que o projeto apresentado atende a
todas as exigências das legislações municipais, estaduais, federais e normas técnicas brasileiras,
entre outras as citadas abaixo, quanto às condições de acessiblidade da edficadio: i) Leis
Federais nº 1048/2000 10.098/2000 e 13.146/2015; ii) Decreto Federal nº 5295/2004; ii)
NER's nº 2050/2015 e 16.537/2016.
DECLARO, para fins de obtenção do alvará, que em caso de desenvolvimento de atividade
econômica de interesse à saúde, o pq arquitetônico deverá ser aprovado junto à Secretaria
Municipal da Saúde para a emissão do alvará de fundonamento e respeitará os parâmetros
urbanísticos relevantes em compatibilidade com o projeto aqui apresentado
DECLARO estar ciente quanto ao atendimento das exigêndas do Corpo de Bombeiros e às
esgências da Mgllância Sanitária, assim como as informações fornecidas no projeto quanto à
eústência de vegetação, corpos hídricos e servidões administrativas.
DECLARO estar dente de que as responsabilidades poderão ser acumuladas na esera
administrativa, dvil e penal, decorrentes de eventuais prejuízos a terceiros, « ainda estar dente de
todas as sanções previstas na legislação federal, estadual e municipal entre outras, as constantes
nos seguintes artigos Código Penal: artigos 184 250, 254, 255, 256, 293 31, 33; Código
Ovi: artigos 186, 187, S27 e 618 Leis Federais nºs 5 194/1966, 6,4961977, 6766/1979 e
12.378/2010 Lei Estadual: nº 13.317/1999; Leis e Posturas Municipais: Leis Complementares re
176/2017, nº 5/1991, nº 240/2021 « o Cócigo Municipal deCbras e Edfiages.
Engano Ba e
Assinatura do Proprietário / Representante legal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO V
Declaração de Responsabilidade de Edificação Concluída sem Aprovação
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE EDIFICAÇÃO CONCLUÍDA SEM
APROVAÇÃO
DECLARO que a edificação localizada à
encontra-se concluída e em condições de uso ou habitabilidade.
DECLARO que as informações nos subitens abaixo prestadas são verdadeiras, e assumo
a inteira responsabilidade pelas mesmas, para O habite-se da edificação, quanto:
1 — Ao atendimento dos limites de ocupação previstos pelo Plano Diretor vigente e as
disposições constantes do Código de Cbras « Edificações aplicáveis:
2 — Ao atendimento das normas para a execução de calçadas e/ou passeios, acessos e
rebaixamentos de meio-fio de acordo com a legislação vigente;
3 - Ao atendimento das normas para execução dos muros e vedações de acordo com a
legislação municipal vigente
4 — Ao atendimento das norrmes relativas às áreas de permeabilidade no terreno de
acordo com a legislação municipal vigentes
5 - À existência de áres « do número de vagas de garagem estacionamento necessárias
de acordo com a legislação vigente, incluindo vagas para idosos e vagas para pessoas
com deficiência ou mobilidade reduzida quando exigido pela legislação aplicável;
6 - À existência de compartimentos « instalações sanitárias de acordo com s legisiação
municipal vigente, quando for o caso;
7 - Ao atendimento das distâncias de aberturas da edificação às divisas do terreno
conforme Código Qvil. Cap. V - Seção VII - Do Direito de Construir;
8 - Ao atendimento das normas técnicas da ABNT e Legislação rmunicipal e federal
referente à acessibilidade;
9 - Ao atendimento das normas técnicas da ABNT aplicáveis e à legislação da Vigilância
Sanitárias
10 - Ao atendimento às normas técnicas da ABNT « à legislação do Corpo de Bombeiros,
quando for o caso;
11 — Ao atendimento aos critérios mínimos previstos nas norrmas técnicas da ABNT, em
específico à norma NBR 15.575 — "Desempenho de edificações habitacionais”;
12 —Ao atendimento das norrmas técnicas, legislação pertinente e normas das
respectivas concessionárias no que se refere às instalações de energia elétrica, água.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
esgoto, telecomunicações, gás, segurança e prevenção contra incêndio resíduos sólidos
e correspondência, no que couber;
13 - Atendimento das normas reativas aos limites das zonas de proteção de aeródromos
ou helipontos, ou das faixas de domínio e faixas não edificantes de rodovias estaduais ou
federais, quando aplicável.
DECLARO que estou ciente e de acordo que a emissão de falsa “declaração de
conformidade” no procedimento de licenciamento urbanístico simplificado é considerada
infração, sujeita a multa de 10 (dez) UFMLPs e demais sanções.
DECLARO que estou ciente de que, havendo constatação de irregularidades no processo
de habite-se da edificação, serão tornadas todas as providências legais previstas em Lei.
DECLARO, ainda, está ciente de que a assinatura da presente Declaração de
Responsabilidade não me isenta da obrigação de ter stendido às demais edgências legais
necessárias à implantação da edificação e que qualquer alteração a ser realizada após
concessão do Habite-se deve ser previamente aprovada mediante licenciamento prévio.
Assinatura do Resp. Técnico pas Execução Cuil; É ias
Local e Data:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO VI
Declaração de Responsabilidade para Execução da Obra
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PARA EXECUÇÃO DE OBRA
Na condição de Responsável Técnico pela execução de obra, DECLARO, para todas os
fins, estar ciente de que a correta demarcação do alinhamento predial é de minha
responsabilidade.
DECLARO, para todos os fins, que, em caso de edificações uni ou multifamilar, o projeto
simplificado será compatibilizado com os demais projetos necessários e será executado
respeitando a legislação de zoneamento, uso e ocupação do solo e aos parâmeros
urbanísticos relevantes, estabelecidos na legislação vigente, declaro ainda que os
compartimentas internos da edificação, embora não detalhados no processo de
licenciamento, serão destinados para o uso aprovado considerando sua finalidade lógica,
decorrente da disposição em planta, conforme legislação vigente.
DECLARO que a obra será executada de acordo com o projeto aprovado, observada a
compatibilização com o projeto arquitetônico completo e demais projetos pertinentes à
obra, e atenderá todas as exigências das legislações rrunicipal, estadual, federal e
normas técnicas brasileiras, e assumo toda a responsabilidade pela sua execução,
inclusive quanto à segurança, quanto às normas relativas ao direito de vizinhança, o que
inclui os afastamentos das divisas bem como demais responsabilidades decorrentes do
cumprimento das legislações vigentes;
DECLARO que & cbra relativa à construção, ampliação, reforma «/ou restauro da
edificação se á executada de acordo com o projeto aprovado. especialmente em relação
às condições de acessibilidade da edificação, atendendo todas as exigências das
legislações municipais, estaduais, federais e normas técnicas.
DECLARO estar ciente de que as responsabilidades poderão ser acumuladas na esfera
administrativa, civil e penal, decorrentes de eventuais prejuízos a terceiros, e ainda estar
ciente de todas as sanções previstas na legislação federal, estadual e municipal entre
outras, as constantes nos seguintes artigos: Código Penal: artigos 184,250. 254, 255,
256, 299, 317, 333; Código Civil: artigos 186, 187, 927 e 616; Leis Federais nês:
5.194/1966, 6496/1977, 6.766/1975 e 12.378/2010; Lei Estadual: nº 13.317/1995;
Leis e Posturas Municipais: Leis Complementares nº 176/2017, nº 5/1991, nº 240/2021
“o Código Municipal de Obras e Edificações.
Lagos da Prata de de
Assinatura do Resp. Técnico pela Execução Ouvil:
Assinatura do Proprietário / Representante legal
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ANEXO VII
Declaração de Conformidade de Edificação Concluída
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DE EDIFICAÇÃO CONCLUÍDA
DECLARO nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 176/2017 e Código Municipal
de Obras e Edificações, que a edificação observou rigorosamente o projeto arquitetônico
aprovado e encontra-se concluída e em condições de uso ou habitabilidade, assim como
foram cumpridas todas as derreis normas legais aplicáveis.
DECLARO que as informações nos subitens abaixo prestadas são verdadeiras, « assumo
a inteira responsabilidade pelas mesmas, para o habite-se da edificação, quanto:
1 — Ao atendimento dos limites de ocupação previstos pelo Plano Diretor vigente e as
disposições constantes do Cédigo de Obras e Edificações aplicáveis;
2 - Ao atendimento das normas para a execução de calçadas e/ou passeios, acessos e
rebaixamentos de meio-fio de acordo com a legisiação vigentes
3 —À execução dos muros e vedações de acordo com a legislação municipal vigente:
4 - À execução das áreas de permeabilidade no terreno de acordo com a legislação
municipal vigente:
5 - À esstência de área e do número de vagas de estacionamento necessárias de acordo
com a legislação vigente, Incluindo vagas para idosos e vagas pera pessoas com
deficiência ou mebilidade reduzida quando eígido peis legislação aplicável;
6 - À oistência de compartimentos e instalações sanitárias de acordo com a legisiação
municipal vigente quando fa o caso;
7 - Ao atendimento das distâncias de aberturas da edificação às divisas do terreno
conforme Código Gvil Cap. V - Seção VII - Do Direito de Construir;
& - Ao atendimento das normas técnicas da AENT « Legislação municipal e federal
referente à acessibilidade;
9 - Ao atendimento das normas técnicas da ABNT aplicáveis « à legislação da Vigilância
10 - Ac atendimento às normas técnicas da ABNT e à legislação do Corpo de Bombeiros,
quando for o caso;
41 — Ao atendimento aos critérios mínimos previstos nas normas técnicas da ABNT, em
específico à norma NBR 15.575 - "Desempenho de edificações habitacionais”;
12 - Ao atendimento das normas técnicas, legislaç ão pertinente « normas das
respectivas concessionárias no que se refere às instalações de energia elétrica, água,
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esgoto, telecomunicações, gás, segurança e prevenção contra incêndio resíduos sólidos
e correspondência, no que couber;
13 - Atendimento das norrras relativas aos limites das zonas de proteção de meródromos
ou helipontos, ou das faixas de domínio e fabas não edificantes de rodovias estaduais ou
federais, quando aplicável.
DECLARO que estou ciente e de acordo que a emissão de faisa "declaração de
conformidade” no procedimento de licenciamento urbanístico simplificado é considerada
infração, sujeita a multa de 10 (dez) UFMLPs e demais sanções.
DECLARO que estou ciente de que, havendo constatação de irregularidades no processo
de habite-se da edificação, serão tornadas todas as providências legais previstas em Lei.
DECLARO, ainda está ciente de que a assinatura do presente Termo de
Responsabilidade não me isenta da obrigação de ter atendido às demais edgências legais
necessárias à implantação da edificação e que qualquer alteração a ser realizada após
concessão do Habite-se deve ser previamente aprovada mediante licenciamento prévio.
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ANEXO VIII
Declaração de Responsabilidade da Demolição
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA DEMOLIÇÃO
Nós, abaixo assinados, na condição de proprietário e responsável técnico pela demolição
da edificação localizada à
declaramos que:
1. será demolida uma área de mês
2. durante a demolição serão adotadas todas as medidas necessárias à proteção e
segurança dos que nela trabalham, dos pedestres, das propriedades vizinhas, de
equipamentos públicos e dos logradouros e vias públicas; as quais deverão ser mantidas
limpas e livres de meter
3. estamos cientes de que é nosso dever comunicar mo órgão competente do Município
as ocorrências que comprometam a segurança das operários e de terceiros, a correta
execução de camponentes construtivos e as que apresentem situação de risco iminente
de ruína ou contaminação ou impliquem dano ao patrimônio público e particular. A
comunicação mo órgão competente do Município não exime o responsável técnico da obra
de adotar providências para sanar as ocorrências descritas:
4. o imóvel a ser demolido não se encontra tombado ou inventariado pelos órgãos de
proteção ao patrimônio histórico, cultural e artístico, conforme certidão inclusa;
5. é de nossa inteira responsabilidade a consulta prévia aos demais órgãos públicos
pertinentes, bem como o atendimento de suas leis, decretos, normas e instruções
especialmente quando se tratar de obter as licenças ambientais competentes;
Sob as penas da lei, somos responsáveis pela veracidade e exatidão das informações
prestadas nesta declaração, « no projeto ora apresentado.
Por se expressão da verdade firmas o presente.
Assinatura do Proprietário / Representante legal
Assinatura do Resp. Técnico pda Execução Civil:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
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ANEXO IX
Declaração de Responsabilidade de Edificação Demolida
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE EDIFICAÇÃO DEMOLIDA
inscrto no CREA/CAU (UF)
sob o n.º e s
inscrito no CPF/CNPJ sob o n.º e
proprietário do lote de terreno urbano localizado à
bairro
declaram que a edificação de
(madeira ou alvenaria) com área construída de
ma existente no referido imóvel, foi demolida sem a licença
prévia, prevista no art. 158 do Código Municipal de Obras e Edificações e, em
razão disto, assumem exclusiva responsabilidade de qualquer evento decorrente
deste ato.
Por ser expressão da verdade firmam a presente declaração.
Assinatura do Resp. Técnico pela Execução Qvil: CREA/UF ou CAU/UF:
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ANEXO X
Declaração de Responsabilidade do Proprietário da Obra
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE - PROPRIETÁRIO DA OBRA
O(A) signatário(a) eee
legitimo(a) proprietário(a) e/ou possuidar(a) do imóvel aqu especificado,
com inscrição imobiliária mo município de Lagoa da Prata nº
declara que:
1- está ciente da sua responsabilidade civil, penal e administrativa por todas
as informações prestadas no projeto e documentos apresentados no processo
de licenciamento da construção, estando ciente, ainda, de que a aprovação
do Projeto Lega não implica o reconhecimento, por parte da Prefetura
Municipal de Lagoa da Prata, do direito de propriedade por pate do
declarante.
2- a edificação será realizada no terreno constante do projeto arquitetônico
apresentado para aprovação junto à Secretaria Municipal de Obras e
Urbanismo, assumindo tota responsabilidade caso a edificação ocorra em
terreno diverso.
3- está ciente das penalidades previstas nos artigos 25 e 37 ao 47 na Lei
Ordinária Municipal nº 667/1964, especialmente no que tange a falsas
informações, projeto em desacordo com suas determinações e execução da
obra em desconformidade com o Projeto Legal aprovado. E que, até 3 sua
regularização frente ao órgão público, sem prejuízo da aplicação das
penalidades cabíveis, não será emitido o Certificado de Conclusão de Obras
pelo muniápio.
4- que qualquer alteração na edificação, em data posterior a concessão do
habite-se deverá ser precedida de licença, conforme prevê o Código de
Obras e Edificações do Município de Lagoa da Prata.
5 segurrá fielmente o Projeto aprovado, tornando-se responsável por toda e
qualquer desconformi dade, ciente, ainda, de que eventuais desconformidades
implicarão a não emissão do Certificado de Concdusão de Obras pelo
6 os projetos complementares apresentados nos demais órgãos necessários
para a aprovação estão compatíveis com o Projeto Lega apresentado.
7- ter lido, entendido e estar confarme e completamente de acardo com os
termos desta Declaração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
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ANEXO XI
Requerimento de Substituição / Baixa de Responsabilidade Técnica de Edificação
REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO | BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
DE EDIFICAÇÃO
(oris. 30 e 30 do COELP)
limo. Sr. Secretário Municipal de Obras
DADOS DO REQUER ENTE
Nome/Razão Social:
CREMCAU nº:
Endereço,
CPF/CNPJ nº:
Vem perante V. Sa. por meio do presente requerer :
( )JTRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA.
NOVO RESPONSÁVEL TÉCNICO
Nome/Razão Sociat
CREAICAU nº: CPFICNPJ nº
Endereço:
Rua, nº
RR AR CR
Bairro Cidade
Teletone Email,
( )BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA.
Da obra situada à rua/av.
nº Bairro, Alvará n.º
Motivo:
—— [1
Lagoa da Prata, 4 4
Requerente Novo Responsável Técnico
Nome: Nome:
CREACAU n.º CREAICAU nº
No dia 18 de novembro de 2022, às 08:30 h na Av. Brasil, 1.500, sala 10, bairro Marília
foi realizada a 562 reunião do Conselho da Cidade. Estavam presentes os epnquliainos
tc,
O Saad MPE A Ldeuct pr
Abriu-se a reunião discutindo e sendo aprovado pelo Conselho da Cidade o novo Código
de Obras e Edificações (COE) do município de Lagoa da Prata, bem como as alterações
de adequação do Plano Diretor (Lei Municipal nº 176/2017).
Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 11:30 h, e para constar, eu Ivanir
Júnior Rezende Trindade, Secretário do Conselho das Cidades, lavrei a presente ata que
depois de lida e aprovada será assinada por todos os presentes.
Pai V A VON: Ai é A, T
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