materia nº 28/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 28/2023
Senhor Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento, solicitando à Secretária Municipal de Educação,
Adriana Aparecida Ferreira, que envie a esta Casa de Leis, cronograma de atividades da
Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, a ser realizada anualmente, no mês
de março, conforme estabelece a Lei Federal nº 14.164/2021 que alterou a Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/96) para incluir conteúdo sobre a
prevenção da violência contra a mulher nos currículos da Educação Básica.
JUSTIFICATIVA
A Lei Federal nº 14.164/2021, de 10 de junho de 2021, instituiu a Semana Escolar de
Combate à Violência contra a Mulher, a ser realizada anualmente, no mês de março, em todas
as instituições públicas e privadas de ensino da educação básica.
O objetivo da semana é promover atividades para difundir conhecimento sobre a Lei
Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e os mecanismos de assistência e de denúncias
existentes contra violência doméstica, integrar a comunidade no combate à violência contra a
mulher, capacitar educadores, impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, profissionais da
educação e comunidade escolar sobre a prevenção e o combate à violência contra a mulher,
entre outros.
A nova ordenação jurídica, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional, também inclui, no currículo da educação básica, conteúdos relativos aos direitos
humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente e a
mulher. Os temas deverão ser tratados de forma transversal, observadas as diretrizes da
legislação correspondente e a produção e distribuição de material didático adequado a cada
nível de ensino.
Entendo que a aplicabilidade efetiva da lei mencionada contribuirá para que as
famílias e toda a sociedade sejam alcançadas por meio das escolas públicas e privadas, de
forma a acarretar mudança em prol de uma cultura de respeito às mulheres.
Por fim, acredito que por meio da educação conseguiremos transformar a realidade de
violência em respeito, e a implementação da Semana Escolar de Combate à Violência Contra
a Mulher, nas unidades da Rede Municipal de Ensino, será um grande avanço para a rede de
proteção da mulher em nosso município.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
 de enSite: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Diante do exposto, conto com a aprovação dos nobres colegas para aprovação do
presente requerimento.
Sala das sessões, 13 de março de 2023. 
CAROL CASTRO 
Vereadora do PSB
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