PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2023, DE 15 DE MARÇO DE 2023
Altera a Lei Complementar nº 003, de 22 de Maio
de 1991.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Ficam declarados em extinção os seguintes cargos:
I - Auxiliar de Serviços Públicos;
II - Jardineiro;
III - Mecanico;
IV - Mestre de Obras;
V - Motorista;
VI - Oficial de Seviços Públicos;
VII Operador de Maquinas Pesadas;
VIII - Operador de Motossera;
IX - Porteiro;
X - Salva-Vidas;
XI - Sepultador;
XII - Servente de Obras;
XIII - Servente Escolar; e
XIV – Telefonista.
§1º Os cargos previstos neste artigo serão extintos à medida que ocorrer a sua vacância.
§2º Até a vacância, os ocupantes dos cargos previstos neste artigo continuarão prestando seus
serviços à Administração normalmente e sem qualquer prejuízo, sendo-lhes assegurados todos os
direitos e vantagens do cargo estabelecidos em lei.
Art. 2º Ficam declarados extintos os seguintes cargos:
I - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil;
II - Eletricista de Automoveis;
III - Oficial de Serviços Públicos – Bombeiro;
IV - Oficial de Serviços Públicos – Carpinteiro;
V - Oficial de Serviços Públicos – Eletricista;
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VI Oficial de Serviços Publicos – Pedreiro;
VII - Oficial de Serviços Públicos – Pintor; e
VIII - Técnico de Arquivo.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº 003/91 as
alterações constantes desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 15 de março de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 10 de março de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antonio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA - MG
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei
Complementar que Altera a Lei Complementar 003, de 22 de Maio de 1991.
O presente projeto de lei visa otimizar a gestão de pessoal e aumentar a eficiência do serviço
público, extinguindo e colocando em extinção cargos que desempenham atividades-meio, e permitindo
que essas atribuições sejam transferidas para a execução indireta por meio da terceirização.
As atividades-meio não envolvem tomada de decisão ou posicionamento institucional nas áreas
de planejamento, coordenação, supervisão e controle; nem tampouco estão relacionadas ao poder de
polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção. Para essas atividades,
prevalece a regra do concurso público prevista no art. 37, II, da Constituição da República.
Prevalece também a regra do concurso público para as atribuições próprias das categorias
funcionais, exceto quando se tratar de cargo extinto, conforme prevê o art. 3º, inciso IV do Decreto nº
9.507/18.
Art. 3º Não serão objeto de execução indireta na administração pública federal direta, autárquica
e fundacional, os serviços:
(...)
IV - que sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou da
entidade, exceto disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou
parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal (BRASIL, 2023, destacamos).
Vê-se, portanto, que a execução indireta de atividades previstas no quadros públicos deverá ser
precedida de extinção total ou parcial dos cargos. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) conforme se verifica na consulta e julgado abaixo:
EMENTA CONSULTA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA. PESSOA FÍSICA.
TERCEIRIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE VEDAÇÃO. ATRIBUIÇÃO INERENTE À CARGO
EXISTENTE NO PLANO DE CARGOS DA ENTIDADE. CARGO VAGO. IMPOSSIBILIDADE. REGISTRO DA
COTA PATRONAL DEVIDA AO INSS. ELEMENTO DE DESPESA Nº 47. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E
CONTRIBUTIVAS. NÃO INCLUSÃO PARA AFERIÇÃO DOS LIMITES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.
SERVIÇO DE ENGENHARIA. ART. 24, I, DA LEI Nº 8.666/93.
1. É vedada a execução indireta, por pessoa física ou jurídica, de serviços inerentes à categoria
funcional abrangida pelo plano de cargos da autarquia, excepcionadas as disposições legais em
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contrário e as situações de extinção parcial ou total dos cargos, mesmo que existam postos
vagos.
2. Conforme posicionamento vigente e consolidado na resposta dada à Consulta nº 836946, deve
ser utilizado o código estruturado 3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas – para
classificação e registro da cota patronal devida ao INSS, de responsabilidade da Administração
Pública, incidente sobre o valor bruto do contrato de prestação de serviços por terceiros – pessoa
física, sem vínculo empregatício, e desde que essa contratação se enquadre como terceirização
lícita.
3. O encargo patronal devido pela Administração na contratação de serviços de pessoa física não
deve ser incluído na apuração dos limites que permitem a dispensa de licitação, com fundamento
no art. 24, I e II, da Lei nº 8.666/93, sob pena de inobservância do princípio constitucional da
isonomia, nos termos do art. 3º, caput, do mesmo diploma.
4. A contratação direta de pessoa física, por dispensa de licitação, para a prestação de serviço de
engenharia, com fundamento no pequeno valor, deve observar o limite atualizado do art. 24, I,
da Lei nº 8.666/93.
REPRESENTAÇÃO. SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS. TERCEIRIZAÇÃO. BENS E SERVIÇOS
COMUNS. PREGÃO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. As normas da Lei nº 6.019/74 relativas à
terceirização de serviços aplicam-se à administração direta e às autarquias e fundações públicas
no que concerne às atividades que não compreendam o exercício de parcela do poder estatal,
estando vedada para as funções que: a) envolvam a tomada de decisão ou posicionamento
institucional nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle; b) sejam
consideradas estratégicas para o órgão ou a entidade, cuja terceirização possa colocar em risco o
controle de processos e de conhecimentos e tecnologias; c) estejam relacionadas ao poder de
polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção; d) sejam
inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou da entidade,
exceto disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou
parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal. 2. É possível a licitação mediante pregão
para bens e serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser definidos de
maneira objetiva no edital. Processo: 1084653; Natureza: REPRESENTAÇÃO; Representante:
Edmundo Caetano de Faria; Órgão: Prefeitura Municipal de Quartel Geral; Partes: José Lúcio
Campos, Cibele de Assis Campos; RELATOR: CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO; SEGUNDA
CÂMARA – 29/4/2021. Destacamos.
Portanto, embora seja licito à Administração a execução indireta mediante terceirização é
necessária a aprovação da presente projeto de lei complementar visando à extinção e colocação em
extinção dos cargos nela elencados.
Solicitamos que o mencionado projeto de lei seja tramitado em regime de urgência, nos termos
do art. 32 da LOM.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal