CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº CM 5, DE 20 DE MARÇO DE 2023
Estabelece Critérios para Nominação e Renomeação
de Logradouros, Prédios, Espaços, Bens e Serviços
Públicos no âmbito do Município de Lagoa da Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os logradouros, prédios, espaços, bens ou serviços públicos podem ser
identificados por nome de pessoa humana, inclusive santos, espécies da fauna e flora,
cidade, estado, país, ou outro substantivo.
§ 1º Uma mesma pessoa humana somente pode ser homenageada no Município
lagopratense, por meio de nominação de logradouros, prédios, espaços, bens ou serviços
públicos, no máximo 2 (duas) vezes.
§ 2º Quanto às demais possibilidades de homenagens previstas no Caput deste
Artigo, somente poderá ocorrer no território municipal lagopratense uma única vez,
evitando-se assim a repetitividade.
Art. 2º Fica vedada a repetitividade sequencial na nominação de bairros no
Município.
Art. 3º Compete aos Poderes Legislativo ou Executivo - por meio de Projeto de Lei - a
nominação ou renomeação dos logradouros, prédios, espaços, bens ou serviços públicos.
Art. 4º Apresentado o Projeto de Lei previsto no Artigo anterior desta Lei, ele, antes
de ser lido em Plenário, se submeterá à apreciação da Comissão Permanente de Legislação,
Justiça e Redação da Câmara.
Parágrafo único. A Comissão citada no Caput deste Artigo analisará o Projeto de Lei,
bem como, o nome com o qual se pretende nominar ou renomear logradouro, prédio,
espaço, bem ou serviço público, observando o sigilo necessário sempre que a nominação ou
renomeação se referir a uma pessoa humana.
Art. 5º Não sendo aprovada a indicação da nominação ou renomeação do
logradouro, prédio, espaço, bem ou serviço público pela Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, fica o autor do Projeto incumbido de apresentar um novo nome à referida
comissão num prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da rejeição, sob pena de
arquivamento de seu Projeto de Lei.
Art. 6º A homenagem a uma pessoa humana, dando nome a logradouro, prédio,
espaço, bem ou serviços públicos, somente é possível de forma póstuma, desde que
observados pelo menos 3 (três) dos seguintes critérios:
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
I - ter exercido mandato eletivo ou cargo público em qualquer esfera de governo ou
em qualquer poder público tanto no Brasil quanto em outro país;
II - ter sido educador;
III - ter sido membro do corpo diretivo de instituições educacionais;
IV - ter constituído o corpo diretivo ou associativo de Organizações da Sociedade Civil
- OSC, ou ter sido um de seus efetivos colaboradores;
V - ter sido um fomentador ou propagador da ciência, cultura, educação, segurança,
desportos, religião ou da política partidária, quer seja num bairro, numa comunidade,
município, estado ou país;
VI - ter sido um líder religioso;
VII - ter prestado relevante serviço à comunidade lagopratense;
VIII - ter sido um líder benéfico à sociedade por meio de seu testemunho e suas
ações;
IX - ter contribuído de algum modo para com a melhoria da qualidade de vida nos
reinos vegetal e animal, principalmente no que concerne à raça humana;
X - ter participado de forma efetiva na preservação do meio ambiente;
XI - ter participado da formação da consciência cidadã de um povo.
Art. 7º Fica vedada a homenagem a parente, até o 2º (segundo) Grau de parentesco
consanguíneo, do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, em exercício.
Art. 8º O loteamento, no ato de sua aprovação pelo setor competente do Poder
Público Municipal, deve conter logradouros públicos nominados somente por numeral ou
letra.
Parágrafo único. O logradouro público, após aprovação do loteamento, pode ser
identificado nos termos do Artigo 1º desta Lei e seus parágrafos.
Art. 9º Ficam revogadas as disposições da Lei Municipal nº 1.496, de 15 de maio de
2007.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 20 de março de 2023.
HERMANO FOFÃO
Vereador do CIDADANIA
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JUSTIFICATIVA:
Apresento este Projeto de Lei visando modernizar, atualizar e melhorar o texto da
regulamentação, no âmbito do Município, dos critérios para nomeação e renomeação de
logradouros, vias, espaços, bens e serviços públicos.
Atualmente, esta matéria é regulamentada pela Lei Municipal nº 1.496/2007.
Portanto, como referido ato normativo conta com mais de 15 anos de existência,
entendo que devemos atualizar e modernizar seu texto.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 20 de março de 2023.
HERMANO FOFÃO
Vereador do CIDADANIA
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