materia nº 198/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 31 de outubro de 2022.
RECEBIDO
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal Idalina Rodngues da Silva
LAGOA DA PRATA- MG Assistente Administrativo
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
Esclareceu o Setor de Planejamento que o pedido de crédito tem como objetivo a
aquisição do imóvel urbano, sem benfeitorias, situado na área 01 em local denominado “Vale
das Mangabeiras”, s/nº, Bairro Gomes, com área de 7.000 m?, situado ao lado do Cemitério
Municipal Campo da Paz.
Informou ainda o Setor que a aquisição deste imóvel é de fundamental importância
para o Município, uma vez que a Administração Municipal tem como projeto a construção de
novo cemitério, visto que o atual cemitério tem uma vida útil estimada para 12 meses.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DIGIAN (o) di PM
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº EM 194 /2022
“abre Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 1.775.166,67 (um
milhão, setecentos e setenta e cinco mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete
centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária:
10.02 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente - Setor de Parques e Jardins
18.541.1002.4.057 - Manutenção/Construção/Ampliação Praças, Parques, Jardins e Cemitérios
449061 = Aquisição de: IMÓVEIS: prismas cos equossaudadercenias qresemareis De css ass dera nA his R$ 1.775.166,67
TOTAL ..cscessrrsaaserererseceeeereeneneeeeenennererrenenenanenanenenaneneansaseeeeessesecersssseas R$ 1.775.166,67
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit
Financeiro do exercício de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 31 de outubro de 2022.
DI “a
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 154/2022.
À
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito suplementar
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de Crédito
Suplementar ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser suplementada:
10.02 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente - Setor de Parques e Jardins
18.541.1002.4.057 — Manutenção, Construção e Ampliação de Praças, Parques, Jardins e
Cemitérios
449061 - Aquisição de Imóveis... R$ 1.775.166,67
R$ 1.775.166,67
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit financeiro do
exercício de 2021.
Esclareço que este pedido de crédito adicional tem como objetivo a aquisição do imóvel
urbano, sem benfeitorias, situado na área 01 em local denominado “Vale das
Mangabeiras”, s/nº, Bairro Gomes, com área de 7.000 m?, situado ao lado do Cemitério
Municipal Campo da Paz. A aquisição deste imóvel é de fundamental importância para o
Município, uma vez que a Administração Municipal tem como projeto a construção de
novo cemitério, visto que o atual cemitério tem uma vida útil estimada para 12 meses.
No aguardo do atendimento, antecipo agradecimentos,
Lagoa da Prata, 28 de outubro de 2022. Ducumento iecebido em
/
Nora Apart e,
Assessora Administrativa
Rua Joaquim Gomes Pereira, 844 — Centro — Lagoa da Prata - MG
Telefone (37) 3262-5300
LOPES
MOREIRA
SERVIÇOS DE ENGENHARIA
lopesmoreiraengenhariaDamail.com
LAUDO DE AVALIAÇÃO — FOLHA RESUMO
Bem avaliado: Imóvel Urbano. Terreno sem benfeitorias.
Solicitante: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA.
Proprietário: J.M IMOBILIÁRIA E INCORPORAÇÕES LTDA.
Objetivo: Determinação do Valor de Mercado.
Endereço completo do imóvel:
Cidade: Lagoa da Prata - MG CEP: 35590-000
Área 01, situada no local denominado “Vale das Mangabeiras”.
Bairro: Gomes.
Área do terreno (m?: 7.000,00 m?
Método(s) utilizado(s): Método Comparativo de Dados de Mercado.
Resultados da avaliação:
Valor de mercado: R$ 1.679.000,00 (Um milhão, seiscentos e setenta e nove mil reais).
Classificação quando a liquidez: Baixa.
Grau de Fundamentação do Laudo: Il
[ Grau de Precisão do Laudo: Ill
Identificação do Avaliador:
João Gabriel M. Lopes
Engenheiro Civil
CREA 238311
Lagoa da Prata, 20 de setembro de 2022.
E PP E a re
Rua: Manoel Penal, 1587-Centro — Tel:(37) 99962-7897 — E-mail: lopesmoreiraengenharia(Damail.com — Lagoa da Prata / MG —
CEP 35.590-000
LOPES
MOREIRA
SERVIÇOS DE ENGENHARIA
lopesmoreiraengenhariaDgmail.com
1 OBJETO DA AVALIAÇÃO
* Tipo do bem: Terreno urbano;
* Endereço: Área 01, situada no local denominado “Vale das Mangabeiras”.
* Bairro Américo Silva — Cidade: Lagoa da Prata. CEP: 35.590-000 — UF: MG;
* Área do terreno (m?: 7.000,00 m?.
2 IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO BEM AVALIANDO
2.1 REGIÃO
* Vocação predominante: residencial;
* Relevo: predominante plano;
* “Melhoramentos públicos no entorno: pavimentação; esgoto; rede de energia; ligação domiciliar de
energia; rede de água tratada; drenagem; telefone; arborização.
2.2 CARACTERIZAÇÃO DO TERRENO AVALIANDO
Uso: residencial;
Topografia: plana;
Superfície: seca;
Formato: irregular;
Área: 7.000,00 m?:
Ao nível do logradouro;
Infraestrutura: via pavimentada, coleta regular de resíduos sólidos, água potável, energia elétrica,
telefone, esgotamento sanitário, águas pluviais.
3 MÉTODOS E PROCEDIMENTOS ADOTADOS
Método empregado: Comparativo Direto de Dados de Mercado.
Para elaboração deste trabalho foi utilizado o “Método Comparativo da Dados de Mercado”, que
melhor representa o mercado imobiliário de imóveis urbanos, e é compatível com a natureza do bem
avaliando, com tratamento técnico aos dados com a utilização de regressão linear/inferência estatística,
conforme recomenda a Norma Técnica da ABNT — NBR14.653, partes 1 e 2.
Para o cálculo inferencial estatístico foi utilizado o programa de regressão linear múltipla e de redes
neurais artificiais — “SisDEA — Home”.
Rua: Manoel Penal, 1587-Centro — Tel:(37) 99962-7897 — E-mail: lopesmoreiraengenhariaDgmail.com — Lagoa da Prata / MG —
CEP 35.590-000
LOPES
MOREIRA
SERVIÇOS DE ENGENHARIA
lopesmoreiraengenhariaDgmail.com
4 RESULTADO DA AVALIAÇÃO
Valor de mercado (venda):
Em concordância com a liquidez do mercado local, na presente data, obedecendo aos atributos
particulares dos imóveis, suas características físicas, sua localização e a oferta de imóveis assemelhados
no mercado imobiliários, foi adotado o valor pertencente ao intervalo de confiança. Definido em 3.4 da ABNT
NBR 14653-2:2011, sendo o intervalo de valores dentro da qual está contido o parâmetro populacional com
determinada confiança.
Portanto, valor de mercado do terreno urbano: R$ 1.679.000,00 Um milhão, seiscentos e setenta e
nove mil reais).
5 PROFISSIONAL RESPONSÁVEL
Nada mais tendo a acrescentar, o presente trabalho é encerrado com 3 páginas, ficando a LOPES
MOREIRA ENGENHARIA à disposição para qualquer esclarecimento que se fizer necessário
Lagoa da Prata, 20 de setembro de 2022.
/] LOP; ls MOREIRA ENGENHARIA LTDA
U) 7 CNPJ: 35.119.680/0001-41
R.T.: João Gabriel Martins Lopes
CPF: 129.211.956-07
Engenheiro Civil CREA 238311/D
Rua: Manoel Penal, 1587-Centro — Tel:(37) 99962-7897 — E-mail: lopesmoreiraengenhariaQgmail.com — Lagoa da Prata / MG —
CEP 35.590-000
Nova
Emo Dig ri:
LAUDO DE AVALIAÇÃO PARA VENDA
ENDEREÇO:
Rua Vale das Mangabeiras
Bairro Gomes
LAGOA DA PRATA — MG
DADOS E CARACTERISTICAS DO IMÓVEL
Imóvel situado no bairro Gomes, na rua Vale das Mangabeiras, S/N. O referido
imóvel encontra-se ao lado do cemitério municipal e possui uma área total de 7.000m?
(sete mil metros quadrados).
O Bairro possui as seguintes infraestruturas:
> Sistema elétrico, iluminação pública.
> Coleta de lixo e pavimentação asfaltica.
> Sistema de abastecimento de agua.
> Fácil acesso a estabelecimentos básicos
VALOR DO IMÓVEL
Tomando-se por base as considerações descritas acima e tendo em vista a sua
localização, formato, dimensões, área, condições de aproveitamento, características da
zona e considerando ainda o mercado para o tipo de imóvel, além de imóveis próximos,
avaliamos quanto ao valor do imóvel para comercialização em:
R$ 1.630.500,00(Um milhão seiscentos e trinta mil e quinhentos
reias)
Lagoa da Prata, 19 de setembro de 2022 A
/ Marco Antônio Guedes Costa
| CRECI — MG 41.830
Nova 37 3262-2744 (O 0800 887 0938
imobitiária www NOvVVaimoveis com.br
Rua Angelo Perillo, nº 32 - Centro
Ms JO. IMÓVEIS Lagoa da Prata - MG - CEP 35590-048
LAUDO DE AVALIAÇÃO
ENDEREÇO:
Terreno confrontante do
Cemitério CAMPO DA PAZ.
Bairro Mangabeiras.
Lagoa da Prata(MG).
PROPRIETÁRIO: José Mauricio Maciel.
CPF- 024.792.656-68
IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL:
ÁREA DE EXPANSÃO PARA O CEMITÉRIO CAMPO DA PAZ- Inicia-se a descrição
deste perímetro no ponto P1, com coordenadas E=443.841,548m e N= 7.787,851,694m;
deste, segue confrontando com a propriedade com os seguintes azimutes e distâncias: 116º
40º 29” e 49,23 m, até o vértice P2, coordenadas E= 443.885,533m e N= 7.787.829,596m ;
206º 52º 36” e 20,00m, até o vértice P3, coordenadas E= 443.876,492m e N=
443.882,956m e N= 7.787.808,499m; 205º 10” 04” e 104,28m, agté o vértice PS,
coordenadas E= 443.838,610m e N= 7.787.740,12 1m; 296º 22º 43” e 58,91m, até o vértice
P6, coordenadas E= 443.785,838 e N= 7.787.740,293m, com azimute de 26º 34º 08” e
distância de 124,55m, até o vértice PI, ponto inicial da descrição deste perímetro.
perfazendo uma área de: 7.000,00 m2 de área, perímetro: 364,20 metros, a ser
desmembrada, situada no endereço acima citado, de propriedade do Sr. José Mauricio
Maciel, residente nesta cidade, à Rua Joaquim Gomes Pereira, no. 854 , centro, nesta
cidade, conforme planta apresentada pela Prefeitura Municipal Local.
PARECER DO AVALIADOR- Terreno de topografia plana, com uma área de
aproximadamente 7.000,00m2, situado em área urbana, junto ao Bairro Mangabeiras. Área
considerada especial para o fim a que está sendo pleiteada pelos compradores (Prefeitura
Municipal Local), ou seja, para dar continuidade ao Cemitério CAMPO DA PAZ.
Esta aquisição elimina um grande problema da Prefeitura na construção de outro
cemitério em outro lugar, cujo o custo/benefício, seria muito mais oneroso para o
município, e o amparo dessa aquisição traria economia e praticidade para a extensão do
cemitério. Ademais, não existe outro terreno próximo que poderá substitui-lo, para o fim
que será reservado; prolongamento do Cemitério Campo da Paz.
J.O. Empreendimentos Imobiliários Ltda. | CNPJ: 00.064.785/0001-66 | CRECI/PJ: 3.748
“2 (37) 3261-3477 *& www.joimoveis.com 'contato(Mjoimoveis.com
Rua Angelo Perillo, nº 32 - Centro
% JO. IMÓVEIS Lagoa da Prata - MG - CEP 35590-048
FUNDAMENTAÇÃO: Valor do imóvel, baseado no método comparativo direto, sob
pesquisa de mercado imobiliário. Estes valores, para venda, podem ter variações, em
obediência a lei da oferta e procura,
O SEU PREÇO CONDIZ COM OS PREÇOS APLICADOS NOS TERRENOS
VIZINHOS, UMA VEZ QUE TRAT -SE DE ÁREA URBANA.
METODOLOGIA: MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE
MERCADO.
PREÇO DE AVALIAÇÃO EM RELAÇÃO AQ MERCADO DE LAGOA DA
PRATA(MG):
R$ 288,00(Duzentos e oitenta e oito reais), o metro quadrado, num total de:
7.000,00m2 de área.
R$ 2.016.000,00(Dois milhões e dezesseis mil reais).
Solicitação: Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata.
Secretaria do Meio Ambiente.
Data: 22.09.2022.
J.O. Empreendimentos Imobiliários Ltda. | CNPJ: 00.064,785/0001-66 | CRECI/PJ: 3.748
*º (37) 3261-3477 S www.joimoveis.com 'contatoDjoimoveis.com