materia nº 199/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 28 de outubro de
2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
RECEBIDO
EM ANJO vo
Senhora Presidente, Idalina Rodng.
Assistente Admins uu,
Vimos, pela presente, encaminhar a V. Exa., para
apreciação dessa Casa Legislativa, projeto de lei que "Modifica o
texto da Lei Municipal nº 3.743 de 2022 Dispõe sobre o
fornecimento de Cestas de Final de Ano aos Servidores
Públicos Municipais e empregados públicos da
Administração Pública Indireta do Município de Lagoa da
Prata - SAAE e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo retirar o
percentual no qual se baseará o valor máximo de custo das
cestas de final de ano a serem fornecidas aos Servidores Públicos
Municipais e empregados públicos da Administração Pública
Indireta do Município de Lagoa da Prata - SAAE e dá outras
providencias.
Quando da aprovação inicial do projeto foi
estabelecido o valor de 60% (sessenta por cento) da UFMLP —
Unidade Fiscal do Município de Lagoa da Prata a qual é corrigida
sempre em janeiro por índice de inflação oficial IPCA - Indice de
Preços ao Consumidor Amplo.
Ocorre que, devido a inflação e outros fatores de
instabilidade, o setor de compras ao realizar as cotações para
aquisição de referidas cestas nos mesmos moldes da cesta
ofertada no final do ano de 2021, inclusive com os mesmos
itens, verificou-se que referido valor estabelecido em lei seria
insuficiente a aquisição, sendo portanto necessário a retirada de
itens, o que entendemos ser inviável uma vez que se trata de
uma cesta composta de itens modestos, sem qualquer luxo ou
sofisticação. A E fiz
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Assim, visando não retirar ou diminuir os itens
ofertados na cesta de final de ano dos servidores do município é
o presente projeto visando revogar o 82º do art. 1º da Lei
municipal em testilha o qual estabelece o percentual de valor
máximo a ser atribuído a cesta de final de ano, esclarecendo,
ainda que todo procedimento de compra será através de regular
processo licitatório visando o menor preço por item, ocasião em
que sairá vencedora a proposta mais vantajosa ao Município.
Neste sentido Justen Filho (2014, p.495) entende que:
A licitação é um procedimento
administrativo disciplinado por lei e
por um ato administrativo prévio,
que determina critérios objetivos
visando a seleção da proposta de
contratação mais vantajosa e a
promoção do desenvolvimento
nacional sustentável, com
observância do princípio da
isonomia, conduzido por um órgão
dotado de competência especifica.
Destacamos a importância da aprovação deste Projeto
que submetemos à apreciação do Poder Legislativo, em razão de
sua importância para a Administração Municipal.
Solicitamos que o mencionado projeto de lei seja
tramitado em regime de urgência, nos termos do art. 52 da LOM.
Reiteramos, no ensejo, protestos de nossa distinta
consideração.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Proj Lei nº N 2022
“Modifica o texto da Lei Municipal nº
3.743 de 2022 Dispõe sobre o
fornecimento de Cestas de Final de
Ano aos Servidores Públicos
Municipais e empregados públicos da
Administração Pública Indireta do
Município de Lagoa da Prata - SAAE
e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Revoga o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei
Municipal nº 3.743 de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 2º. (Revogado).
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a
consolidar na Lei nº 3.743/22 as alterações constantes desta lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 28 de outubro de
2022.
Diaz
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal