materia nº 200/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 11 de novembro de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei que “Institui a Carteira de
Identificação das Pessoas Acometidas pela Fibromialgia e estabelece
prioridade de atendimento a estas, no Município de Lagoa da Prata - MG”.
Conforme se depreende de texto disponível no sitio eletrônico
https://jus.com .br/artigos/33468/danecessidade-deenquadramento-dos-pacientes-de-
fibromialgia-comopessoas-com-deficiencia-e-da-concessao-de-horario-especial-detrabalho.
A Fibromialgia, incluída no Catálogo Internacional de Doenças em 2004,
sob o código CID 10 M 79.7, é uma doença multifatorial, de causa ainda desconhecida,
definida pelo renomado profissional, Dr. Dráuzio Varela, como sendo uma: Dor crônica que
migra por vários pontos do corpo e se manifesta especialmente nos tendões e nas
articulações. Trata-se de uma patologia relacionada com o funcionamento do sistema
nervoso central e o mecanismo de supressão da dor. Por se tratar de uma doença recém-
descoberta, a comunidade médica ainda não conseguiu concluir quais são suas causas.
Entretanto, já está pacificado que os portadores da citada enfermidade, em
sua maioria mulheres, na faixa etária de 30 a 55 anos, possuem maior sensibilidade à dor
do que as pessoas que não são acometidos por ela, em virtude de o cérebro dos doentes
interpretarem os estímulos à dor de forma exagerada, ativando o sistema nervoso por
inteiro.
A interpretação exagerada dos estímulos pelo cérebro faz com que o
paciente sinta ainda mais dor, conforme explica a cartilha “Fibromialgia Projeto: Viva bem
com Fibro — Cartilha para pacientes”, editada pela Sociedade Brasileira de Reumatologia.
Os principais sintomas que caracterizam a Fibromialgia são dores
generalizadas e recidivas, de modo que às vezes sequer é possível elencar onde dói
sensibilidade ao toque, sindrome do intestino irritável, sensação de pernas inquietas, dores
abdominais, queimações, formigamentos, dificuldades para urinar, cefaleia, cansaço, sono
não reparador, variação de humor, insônia, falta de memória e concentração e até mesmo
distúrbios emocionais e psicológicos, a exemplo de transtornos de ansiedade e depressão.
Seu diagnóstico é essencialmente clínico, de acordo com os sintomas informados pelos
pacientes nas consultas médicas, tais como a identificação de pontos dolorosos sob
pressão, também chamados de tender-points.
Não existe um exame específico para sua descoberta, de forma que o
diagnóstico resulta dos sintomas e sinais reconhecidos nos pacientes, bem como da
realização de distintos exames que são utilizados para excluir doenças que possuem
sintomas semelhantes à fibromialgia.
RECEBIDO
pita Rodngues da ia EM br al
Admii Q
Assistent, /
E Administrar
ativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ainda não há cura para a Fibromialgia, sendo o tratamento parte
fundamental para que não se dê a progressão da doença que, embora não seja fatal,
implica severas restrições à existência digna dos pacientes, sendo pacífico que eles
possuem uma queda significativa na qualidade de vida, impactando negativamente nos
aspectos social, profissional e afetivo de sua vida.
A fibromialgia é, portanto, uma condição clínica que demanda controle dos
sintomas, sob pena de os fatores físicos serem agravados, exigindo a necessidade de uma
combinação de tratamentos medicamentosos e não medicamentosos, em virtude de a ação
dos medicamentos não ser suficiente.
Impõe-se, portanto, a submissão a um tratamento multidisciplinar, como
ensina LinTchieYeng, médica fisiatra que trabalha no Grupo de Dor do Serviço de Ortopedia
do Hospital das Clínicas de São Paulo[3]. O uso de medicamentos pelos pacientes é
imperioso para a estabilização de seu quadro, não gerando quaisquer efeitos os anti-
inflamatórios e analgésicos simples, uma vez que atuam para tratar dores associadas aos
danos teciduais, o que não se dá na fibromialgia.
Como na fibromialgia o que ocorre é uma alteração no cérebro quanto à
percepção da dor, referidos medicamentos não são aptos a tratar os pacientes.
Os antidepressivos e os neuromoduladores são a principal medicação
atualmente utilizada pelos pacientes de fibromialgia, uma vez que controlam a falta de
regulação da dor por parte do cérebro, atuando sobre os níveis de neurotransmissores no
cérebro, pois são capazes de agir eficazmente na diminuição da dor, ao aumentar a
quantidade de neurotransmissores que diminuem a dor desses pacientes.
O tratamento não medicamentoso dos pacientes exige, por exemplo, a
prática de atividade física individualizada e especializada, principalmente com exercícios
aeróbicos, de alongamento e de fortalecimento, que deve ser realizada de três a cinco vezes
por semana, acupuntura, massagens relaxantes, infiltração de anestésicos nos pontos da
dor, acompanhamento psicológico, dentre outros.
A realização do tratamento requer, portanto, que o paciente disponha de
tempo suficiente, bem como dispensa gastos de elevada monta, uma vez que o Sistema
Único de Saúde - SUS não dá cobertura a todas essas atividades. Em que pesem as
severas restrições impostas à sadia qualidade de vida dos pacientes, referida doença não
foi contemplada pelo rol de pessoas com deficiência elencado do art. 4º, do Decreto nº
3.298/1999, que regulamenta a Lei nº 7.853/1989 e do art. 5º, do Decreto nº 5.296/2004,
que regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e 10.098/2000.
Considerando o exposto sugerimos o atendimento prioritário nos serviços
públicos as pessoas com fibromialgia. Além disso, será emitida pelo Município a carteirinha
de identificação específica.
Tendo em vista a importância da matéria para as pessoas acometidas pela
fibromialgia, contamos com o apoio dos nobres Pares para sua aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de nosso elevado
apreço.
Atenciosamente,
9%
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EN 12022
“Institui a Carteira de Identificação das Pessoas
Acometidas pela Fibromialgia e estabelece
prioridade de atendimento a estas, no Município
de Lagoa da Prata - MG”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituída a Carteira de Identificação da
Pessoa Acometida pela Fibromialgia, destinada a conferir identificação à
pessoa diagnosticada com Fibromialgia e com vistas a garantir atenção
integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso
aos serviços públicos no âmbito do município de Lagoa da Prata.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo a competência de:
| - Expedir a Carteira de Identificação da Pessoa
Acometida pela Fibromialgia, a ser emitida pela Secretaria Municipal de
Saúde, devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem das
pessoas com esta doença no Município de Lagoa da Prata;
II - Administrar a política da Carteira de Identificação da
Pessoa Acometida pela Fibromialgia;
HI - Adequar sua plataforma de serviços à expedição da
Carteira de Identificação da Pessoa Acometida pela Fibromialgia;
IV - Disponibilizar para efeito de estatística o número
atualizado de carteiras emitidas por município em portal específico na
internet;
V - Realizar procedimentos inerentes à execução
orçamentária e financeira da Carteira de Identificação da Pessoa
Acometida pela Fibromialgia.
VI — Expedir Decreto regulamentando da presente lei.
Art. 3º Ficam os órgãos públicos, empresas públicas,
empresas concessionárias de serviços públicos localizados no Município
de Lagoa da Prata, obrigados a conceder atendimento preferencial às
pessoas acometidas pela Fibromialgia, identificadas por meio da
Carteira de Identificação prevista nesta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º - O atendimento preferencial previsto nesta Lei terá
o mesmo tratamento daquele concedido às pessoas com deficiência, os
idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes,
as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, nos termos
da Lei Nacional nº 10.048, de 08 de novembro de 2000.
Art. 5 - Caso haja o descumprimento do disposto nesta
Lei, os infratores estarão sujeitos às penalidades de advertência, multa e
suspensão da Licença para Funcionamento.
Parágrafo Único. A aplicação das penalidades previstas
no Caput deste artigo obedecerá a regulamento próprio do Poder
Executivo Municipal, mediante procedimento administrativo formal,
garantindo a ampla defesa e o contraditório.
Art. 6 - As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 7 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 11 de novembro de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal