materia nº 202/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 21 de novembro de 2022.
RECEBI
Exma. Sra. EM 4 À
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Idalina Rodrigues da Silva
Assistente Administrativo
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que "Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
De acordo com o Setor de Planejamento, o Projeto de Lei tem como finalidade a
abertura de crédito especial para regularização de despesas com a contratação de empresa
especializada para elaboração de projetos complementares para a construção da Etapa 1 e II do
Centro Municipal de Referência a Saúde, Almoxarifado da Saúde, Farmácia Municipal e Centro
Municipal de Especialidades Médicas.
Esclareceu o Setor de Planejamento que o crédito especial se faz necessário tendo
em vista que tais despesas foram contabilizadas como obras e instalações (4.4.90.51) e por se
tratarem de projetos de obras que ainda não foram executadas (ainda não iniciou a construção
da Estação Saúde), tais despesas precisam ser regularizadas para o elemento 3.3.90.39 (Outros
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica).
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI anne ea NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 1/2022
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 198.000,00 (cento e noventa
e oito mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.301.1201.7.005 - Construção da Estação Saúde
339039 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ...eesescesescesescesenensesanona R$ 198.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes
dotações orçamentárias:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.301.1202.8.034 - Manutenção das Policlínicas I, Il e Martins Guimarães - Atenção Básica
339030- Material de Consumo ..........ecesecenmenerenerneneoeneaneenaneeaenenanenrenenecaneeannes R$ 20.000,00
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.301.1202.8.035 - Manutenção das ESF's - Estratégias de Saúde da Família
339030 - Material de Consumo .......eereerenenenenenemenereeeeanenaanenemenereeeneenenannoo R$ 38.000,00
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1203.8.040 - Manutenção do Centro de Especialidades Médicas - CEM
339030 - Material de Consumo ........cccceceneeeeererereremeenenennnenannnananeneneneneneeeeeeees R$ 10.000,00
12.02 - Secretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal de Saúde
10.301.1202.8.080 - Enfrentamento Pandemia COVID 19
319004 - Contratação por Tempo Determinado ...........uuueneereeneeeeerereeeaaeerereenenor R$ 8.000,00
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1203.8.037 - Manutenção do TFD - Tratamento Fora do Domicílio
319016 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil assis anaesap custas po CRSE cosa tapa ns
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1203.8.041 - Manutenção da Fisioterapia
319016 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil .........ueseeeseeneeenaeeensenes R$ 10.000,00
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1203.8.042 - Manutenção da UPA - Unidade de Pronto Atendimento
339030 - Material e Consumo ........cceceseseseserreosrencsescoseco oco scrnesesenene seco sesescansasa R$ 10.000,00
339047 - Obrigações Tributárias e Contributivas ...........eeeeeeeeneneneneneneneenanaso R$ 14.000,00
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1203.8.044 - Manutenção do CAPS - Centro de Atenção Psicossocial
339030 - Material de Consumo ...........cceccecereescenserneeneecercnconeencencancenensnansantas R$ 10.000,00
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1203.8.100 - Enfrentamento Emergência da COVID 19 - Atenção Especializada
339036 -Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ......uueeeamneenanenerenanneeesa R$ 6.000,00
12.04 - Secretaria Municipal de Saúde - Vigilância Sanitária
10.304.1205.8.046 - Manutenção da Vigilância Sanitária e Zoonoses
449052 - Equipamento e Material Permanente .........usesaentenneneeeneancentenceneeso R$ 9.000,00
12.04 - Secretaria Municipal de Saúde - Vigilância Sanitária
10.305.1205.8.047 - Manutenção da Vigilância Epidemiológica
339036 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física .......ueemeneneneanananeeranss R$ 21.000,00
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.122.1201.8.049 - Reforma e Conservação de Unidades de Saúde
449051 - Obras e Instalações ........ereseaseneareneecenencenceneneanenencanencanenentanentanaro R$ 17.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 21 de novembro de 2022.
DI 7,4 NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Na PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
12.04 - Secretaria Municipal de Saúde - Vigilância Sanitária
10.305.1205.8.047 - Manutenção da Vigilância Epidemiológica
339036 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física... R$ 21.000,00
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.122.1201.8.049 - Reforma e Conservação de Unidades de Saúde
449051 - Obras e Instalações... R$ 17.000,00
R$198.000,00
Esclareço que este pedido de crédito tem como finalidade a abertura de
crédito especial para regularização de despesas com a contratação de empresa
especializada para elaboração de projetos complementares para a construção
da Etapa le Ildo Centro Municipal de Referência a Saúde, Almoxarifado da Saúde,
Farmácia Municipal, Centro Municipal de Especialidades Médicas. O crédito
especial se faz necessário tendo em vista que tais despesas foram contabilizadas
como obras e instalações (4.4.90.51) e por se tratarem de projetos de obras que
ainda não foram executadas (ainda não iniciou a construção da Estação Saúde),
tais despesas precisam ser regularizadas para o elemento 3.3.90.39 (Outros Serviços
de Terceiros Pessoa Jurídica).
No aguardo do atendimento, antecipo agradecimentos,
Lagoa da Prata, 18 de novembro de 2022.
Pai ço
Nara IBSadad da Na
Assessora Administrativa
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 — Centro — Lagoa da Prata - MG
Telefone (37) 3262-5300
Na PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 155/2022.
N :
Documento recebido em
Procuradoria Municipal s|.] 1 DAY
Ref.: Abertura de Crédito Especial ds apo)
HecuradorialGeral do Munic NA
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de
Crédito Especial ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser criada:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.301.1201.7.005 — Construção da Estação Saúde
339039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 198.000,00
R$ 198.000,00
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes
dotações orçamentárias:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.301.1202.8.034 — Manutenção das Policlínicas |, Ile Martins Guimarães - Atenção
Básica
339030- Material de Consumo .............. irreal R$ 20.000,00
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.301.1202.8.035 — Manutenção das ESF's - Estratégias de Saúde da Família
339030 - Material de Consumo..............iirimeeriaeeeeo R$ 38.000,00
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1203.8.040 — Manutenção do Centro de Especialidades Médicas - CEM
339030 - Material de Consumo... R$ 10.000,00
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 — Centro — Lagoa da Prata - MG ,
Telefone (37) 3262-5300 075
Na PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
12.02 - Secretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal de Saúde
10.301.1202.8.080 - Enfrentamento Pandemia COVID 19
319004 - Contratação por Tempo Determinado... R$ 8.000,00
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde — Setor de Saúde
10.302.1203.8.037 - Manutenção do TFD — Tratamento Fora do Domicílio
319016 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil. esses eienscreend R$ 15.000,00
R$ 10.000,00
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde — Setor de Saúde
10.302.1203.8.04] — Manutenção da Fisioterapia
319016 - Outras Despesas Variáveis — eso jo LG PE PR IN AP R$ 10.000,00
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde — Setor de Saúde
10.302.1203.8.042 — Manutenção da UPA - Unidade de Pronto Atendimento
R$ 10.000,00
R$ 14.000,00
339030 - Material e Consumo...
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde — Setor de Saúde
10.302.1203.8.044 — Manutenção do CAPS - Centro de Atenção Psicossocial
339030 - Material de Consumo............ iriam R$ 10.000,00
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde — Setor de Saúde
10.302.1203.8.100 - Enfrentamento Emergência da COVID 19 — Atenção
Especializada
339036 -Outros Serviços de Terceiros Pessoa In olísio RRNIDRMEARA R$ 6.000,00
12.04 - Secretaria Municipal de Saúde - Vigilância Sanitária
10.304.1205.8.046 — Manutenção da Vigilância Sanitária e Zoonoses
R$ 9.000,00
449052 - Equipamento e Material PEIMANENTS seis iiial des avedlso]
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 — Centro — Lagoa da Prata - MG
Telefone (37) 3262-5300 04%