materia nº 203/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 21 de novembro de 2022.
RECEBIDO
Exma. Sra. EM
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
Sae smma Rodrigues da Silva
Ssistente Administrativo
Senhora Presidente,
vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
Esclareceu o Setor de Planejamento que O pedido de crédito se refere à folha de
pagamento dos servidores municipais alocados nas Secretarias Municipais de Saúde e
Assistência Social, para pagamento dos salários dos servidores efetivos, dos funcionários em
cargos comissionados, estagiários e pessoas contratadas para prestação de serviços
temporários, assim como pagamento de prestadores de serviços através de empresas.
Esclareceu ainda o Setor de Planejamento que estes remanejamentos são
necessários, pois O orçamento é muito dinâmico e no decorrer do ano é preciso avaliar quais
recursos têm tido melhor ou menor arrecadação se fazendo necessária a redistribuição das
despesas.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI Rr; esa NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PR DE LEI Nº y 2022
“abre Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 527.000,00 (quinhentos
e vinte e sete mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.301.1202.8.034 — Manutenção das Policlínicas 1, II e Martins Guimarães - Atenção Básica
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (DR 159)..eserecererereennnos R$ 20.000,00
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.301.1202.8.035 — Manutenção das ESF's - Estratégias de Saúde da Família
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (DR 155)... ...R$ 175.000,00
319013 — Obrigações Patronais (DR 155) sosccenensersssorava soe do norarancashéneo R$ 50.000,00
319013 - Obrigações Patronais (DR 102)....cesesemensereeceseremensensensoneoneaaeaseaeo R$ 60.000,00
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1203.8.038 — Manutenção das Atividades Laboratoriais e de Análises Clínicas
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (DR 102)....eceremeneereemer R$ 70.000,00
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde — Setor de Saúde
10.302.1203.8.044 — Manutenção do CAPS — Centro de Atenção Psicossocial
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (DR 102)....eeceeeeeeeeeeee R$ 10.000,00
319013 - Obrigações Patronais (DR 0255-1557) corcecrorsntsêcaaranamastonasenasentiçiae vaca EA R$ 15.000,00
04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0402.8.005 — Manutenção do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social
R$ 25.000,00
R$ 12.000,00
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (DR 229-7)..
319013 - Obrigações Patronais (DR 229-7)
04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0403.8.011 — Manutenção Centro Referência Especializado de Assistência Social - CREAS
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (DR 100-130)......eeeeese R$ 25.000,00
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (DR 229-8)....em .R$ 40.000,00
319013 - Obrigações Patronais (DR 100-130).....eccceeererereereerrenneneeenao ....R$ 10.000,00
319013 - Obrigações Patronais (DR 229-8).....eeecereesesereneeremeesenceseneoneneaneneaeeaeo R$ 15.000,00
DZ
TOTAL ..cccrsecesesnecenocorsaoaronoannnooenoan none raca naanrantendo uncncaeoeconaaneeconnanereonnnannto = R$ o
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º Como recurso à suplementação dos créditos especificados serão anuladas as
seguintes dotações orçamentárias:
12.01 - Secretaria Municipal de Saúde - Gabinete da Secretaria de Saúde
10.122.1201.8.026 - Manutenção da Secretaria de Saúde
339030 - Material de Consumo (DR 102)..scsererrerecerreseseecereseanerecenaanesanaasencentaanaaso R$ 4.000,00
339040 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (DR 102)....eeeessee R$ 11.000,00
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde — Setor de Saúde
10.301.1202.8.034 — Manutenção das Policlínicas I, II e Martins Guimarães - Atenção Básica
319013 - Obrigações Patronais (DR 159).ccseescoscreerenotsniorosenaenenaanennar sat aasnenntaaaacs R$ 20.000,00
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde — Setor de Saúde
10.301.1202.8.035 -— Manutenção das ESF's — Estratégias de Saúde da Família
339030 - Material de Consumo (DR 102)...sssesecsssesesseenonsesenoronncerenstsenctnraantaneis” R$ 30.000,00
12.04 - Secretaria Municipal de Saúde - Vigilância Sanitária
10.305.1205.8.047 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica
339030 - Material de Consumo (DR 102).crs le sessnioisars cegos obs pera rnanca sto ntenetanttaEaseMTASE R$ 5.000,00
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (DR 102) R$ 15.000,00
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1203.8.044 — Manutenção do CAPS — Centro de Atenção Psicossocial
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (DR 255-1557).....eeees R$ 15.000,00
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.301.1202.8.036 - Manutenção do PSAUBU - Programa de Saúde Bucal
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (DR 102)...scereeeeneerecenneeo R$ 16.000,00
339030 - Material de Consumo (DR 102) -ecrresentrseserensansastrensanansttenes ensenensiattanraao R$ 4.000,00
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde — Setor de Saúde
10.302.1203.8.042 — Manutenção da UPA — Unidade de Pronto Atendimento
339030 - Material de Consumo (DR 102)...isecsesseereeeresenteserensesenceseseasensasoataseneaso R$ 30.000,00
339036 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (DR 102)... R$ 5.000,00
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (DR 102).....ececeeeeeeeeeeree R$ 20.000,00
04.01 - Secretaria Municipal de Assistência Social — Gabinete da Secretaria de Assistência Social
08.122.0401.8.002 — Manutenção da Secretaria de Assistência Social e Gestão do SUAS
319011- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil. (DR 100-130)....esseeees R$ 30.000,00
319013- Obrigações Patronais (DR 1005130)... csessoresacrearotesntoniones stone ora sat arde arttano R$ 5.000,00
04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0402.8.005 — Manutenção do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social
449052 - Equipamentos e Material Permanente(DR229-7) luto nd SE arraia aa paded an nodes R$ 37.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0405.8.017 — Parceria com o Abrigo Institucional Amavida
Art. 3º Como recurso à suplementação da quantia de R$ 225.000,00 (duzentos e
vinte e cinco mil reais) será utilizada a Tendência ao Excesso de Arrecadação na rubrica
1.7.2.3.50.0.1.01.00.00 - Transferência FES - Co-Financiamento.
TOTAL ..cecescrereroesencecesenneresenanaenesananaeanaaeaeaeaeo R$ 225.000,00
TOTAL DOS RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO enrec encarece onnen amena caneca nando R$ 527.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 21 de novembro de 2022.
DI RE o NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
& PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 156/2022.
A bocumeio iecenido em
Procuradoria Municipal 2)! / 2
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar pre as
Esvcuradoria-Gefs| do Muni.
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de Crédito
Suplementar ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotações a serem suplementadas:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde — Setor de Saúde
10.301.1202.8.034 - Manutenção das Policlínicas |, Il e Martins Guimarães — Atenção Básica
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (DR 159)... R$ 20.000,00
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde — Setor de Saúde
10.301.1202.8.035 - Manutenção das ESF's - Estratégias de Saúde da Família
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (DR 155)... R$ 175.000,00
R$ 50.000,00
319013- Obrigações Patronais (DR 1 55)
319013- Obrigações Patronais (DR 102) R$ 60.000,00
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde — Setor de Saúde
10.302.1203.8.038 - Manutenção das Atividades Laboratoriais e de Análises Clínicas
339039 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (DR 102)... R$ 70.000,00
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde — Setor de Saúde
10.302.1203.8.044 - Manutenção do CAPS — Centro de Atenção Psicossocial
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (DR 102)... R$ 10.000,00
R$ 15.000,00
319013- Obrigações Patronais (DR 0255-1557).......cccserrerereereneeserensarercerenensenencesencanano
04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0402.8.005 - Manutenção do CRAS — Centro de Referência de Assistência Social
....R$ 25.000,00
.R$ 12.000,00
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (DR 229-7)
319013- Obrigações Patronais (DR D29-T) ..ecerermeererreereeneeereenseereresersemmmenserseencemennta
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 — Centro — Lagoa da Prata - MG
Telefone (37) 3262-5300 Dara
é PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0403.8.011 - Manutenção do Centro de Referência Especializado de Assistência
Social - CREAS
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (DR 100-130)..........eesec R$ 25.000,00
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (DR 229-8) R$ 40.000,00
319013- Obrigações Patronais (DR 1 00-130).........e se esrereereeeeereareneensentenseneeneo
319013- Obrigações Patronais (DR =) SRD R$ 15.000,00
TOÍALL...reemerecrroseserrrasscrneseeerana sERAds e cento penta ads en As Gs van ana sea nans0 arenas oram ans anannsssnanonspntaastannnatao R$ 527.000,00
b) Recurso:
Como recurso à abertura dos créditos especificados serão anuladas as seguintes dotações
orçamentárias:
12.01 - Secretaria Municipal de Saúde — Gabinete da Secretaria de Saúde
10.122.1201.8.026 - Manutenção da Secretaria de Saúde
339030 - Material de Consumo (DR 102)...........smeeeemeermeseeemeeerseeeeneeeeereeeeeeeeemo
339040 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (DR | [677 pe
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde — Setor de Saúde
10.301.1202.8.034 - Manutenção das Policlínicas |, Ile Martins Guimarães — Atenção Básica
319013- Obrigações Patronais (DR 1 [74 PS R$ 20.000,00
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde — Setor de Saúde
10.301.1202.8.035 - Manutenção das ESF's — Estratégias de Saúde da Família
R$ 30.000,00
339030 - Material de Consumo (DR 102)..........eneereeereeeermserereeeeeeerereenmarenmemeeneeeooo
12.04 - Secretaria Municipal de Saúde - vigilância Sanitária
10.305.1205.8.047 - Manutenção da Vigilância Epidemiológica
339030 - Material de Consumo (DR 102)
339039 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (DR 102)... R$ 15.000,00
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde — Setor de Saúde
10.302.1203.8.044 - Manutenção do CAPS - Centro de Atenção Psicossocial
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (DR 255-1557)......eeseeme R$ 15.000,00
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 — Centro - Lagoa da Prata - MG
Telefone (37) 3262-5300 Ay
y
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12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.301.1202.8.036 - Manutenção do PSAUBU - Programa de Saúde Bucal
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (DR 102)...........seeeeeeee
339030 - Material de Consumo (DR 1 [073 RO
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1203.8.042 - Manutenção da UPA — Unidade de Pronto Atendimento
339030 - Material de Consumo (DR 102)...........e-sueeeemeermeseereeeem
339036 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (DR 102)..
339039 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (DR 102)...........eeeeeseeeeeeeae
04.01 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Gabinete da Secretaria de Assistência
Social
08.122.0401.8.002 - Manutenção da secretaria de Assistência Social e Gestão do SUAS
R$ 30.000,00
319011- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil. (DR 100-130)...............e...o
319013- Obrigações Patronais (DR 100-130)...........cisererreereerreneeeneeneeneenrenmrencencensensento
04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0402.8.005 - Manutenção do CRAS — Centro de Referência de Assistência Social
449052 - Equipamentos e Material Permanente(DR229-7)..........serereeeceaererererererees R$ 37.000,00
04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0405.8.017 - Parceria com o Abrigo Institucional Amavida
335085 - Contratos de Gestão (DR 229-8).............emeenmeeeeeseameeeaesemeeeeeeeeemeeneeeeenso R$ 55.000,00
Como recurso à suplementação a quantia de R$ 225.000,00 será utilizado a Tendência ao
Excesso de Arrecadação na rubrica 1.7.2.3.50.0.1.01.00.00 Transferência FES - Co-
Financiamento
R$ 527.000,00
Esclareço que estes créditos adicionais suplementares se referem à folha de pagamento
dos servidores municipais alocados nas secretarias Municipais de Saúde e Assistência
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 — Centro - Lagoa da Prata - MG e
Telefone (37) 3262-5300 N ) dA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Social. Onde são realizados os pagamentos dos salários dos servidores efetivos, dos
funcionários em cargos comissionados, estagiários e pessoas contratadas para prestação
de serviços temporários. Assim como pagamento de prestadores de serviços através de
empresas.
Diante do exposto esclareço que estes remanejamentos são necessários, pois o orçamento
é muito dinâmico e no decorrer do ano é preciso avaliar quais recursos têm tido melhor ou
menor arrecadação fazendo necessário a redistribuição das despesas.
No aguardo do atendimento, antecipo agradecimentos,
Lagoa da Prata, 18 de novembro de 2022.
Nara sado Sasa
Assessora Administrativa
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 — Centro — Lagoa da Prata — MG
Telefone (37) 3262-5300