| Tipo | Projeto de Lei EM |
|---|---|
| Número / Ano | 204 / 2022 |
| Date | 2022-11-21 |
| Ementa | Altera a Lei nº 3.727/2022, que Institui as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023 e dá Outras Providências. |
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AIRES RRRRRROTRRTRRRER PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº/9//2022 “Altera a Lei nº 3.727/2022, que Institui as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023 e dá Outras Providências”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alterados os Anexos Constantes da Lei nº 3.727/2022, passando a vigorar o previsto nos Anexos correspondentes desta Lei. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei nº 3.727/2022 os dispositivos desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 13 de outubro de 2022. td DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES Prefeito Municipal