materia nº 205/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 28 de novembro de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da câmara Municipal
OA DA TA-M
Senhora Presidente,
vimos, pelo presente, enviar a V. Exa. para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
De acordo com O Setor de Planejamento, este crédito adicional especial é solicitado
tendo como objetivo atender as despesas do Consórcio Intermunicipal de Inspeção Regional.
Esclareceu ainda O Setor que não haverá aumento de despesas. A alteração é
meramente técnica, para parametrizar à contabilidade municipal com a contabilidade do
consórcio, a fim de que as despesas sejam corretamente classificadas.
Solicito que O mencionado projeto seja tramitado em regime de urgência nos
termos do art. 52 da LOM.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
lia
DI Boa” IVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBID
EM R / Rr
Idalina Rodhgue:
Istente Adminis;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº + NM Do 2022
“abre Crédito Adicional Especial ao
orçamento vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências. Ed
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica O Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Especial ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
06.02 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - Setor de Agricultura
20.606.0602.4.125 - Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e Emater
317170 - Rateio pela Participação em Consórcio Público ....teretetererereseeeeeeeeeeneeeooo R$ 37.500,00
447170 - Rateio pela Participação em Consórcio Público ....etererereerereeeereeeeeeeooo R$ 2.500,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será anulada a seguinte
dotação orçamentária, cujos valores serão reprogramados:
06.02 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - Setor de Agricultura
20.606.0602.4.125 - Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e Emater
337170 - Rateio pela Participação em Consórcio Público ...«eteereeerereererereeeeeeeeeeoo R$ 40.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 28 de novembro de 2022.
J
DI a IVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 157/2022.
À
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Especial
Solicito envio à Câmara Municipal em caráter de urgência de projeto de lei que autorize a
abertura de crédito Especial ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser criada:
06.02 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - Setor de Agricultura
20.606.0602.4.125 — Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e Emater
317170- Rateio pela Participação em Consórcio PÚbIICO........ ii R$37.500,00
447170: Rateio pela Participação em Consárcio PÚDICO..... mm R$2.500,00
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação
orçamentária, cujos valores serão reprogramados:
06.02 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - Setor de Agricultura
20.606.0602.4.125 — Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e Emater
337170 - Rateio pela Participação em Consórcio PÚbIICO........ rm R$ 40.000,00
R$ 40.000,00
Esclareço que este crédito adicional especial é solicitado tendo como objetivo atender as
despesas do Consórcio Intermunicipal de Inspeção Regional. Cabe esclarecer que não haverá
aumento de despesa. Essa alteração é meramente técnica para parametrizar a contabilidade
municipal com a contabilidade do consórcio, a fim de que as despesas sejam corretamente
classificadas. |
Documento recebido em
À jo UU tuts
Tiseursdoria-Geral do Municipt=
No aguardo do atendimento, antecipo agradecimentos,
Lagoa da Prata, 28 de novembro de 2022.
NARA APARECIDA DA SIL
Assessora Administrativa
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
DS E PE, A O li